Lei Complementar Nº 462 Enviar Por Email

Data: 19/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
  • LC_462
Assunto: Dispõe sobre a revogação nº 414/2015, que especifica.

Revoga

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 414 29/12/2015

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2017 - Executivo 18/09/2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2015, QUE ESPECIFICA.