Lei Ordinária Nº 2142 Enviar Por Email

Data: 14/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
  • LO_2142
Assunto: Define débitos ou obrigações de pequeno valor que deva pagar a Fazenda do Município de Conchal em virtude de sentenças judiciárias, para fins previstos no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, com redação dada pela EMENDA Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

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