Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017

Tipo: Executivo
Data: 17/04/2017
Processo: 162/2017
Protocolo: 00055/2017
Regime: Ordinário (90 dias)
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Rejeitado
Autoria: Luiz Vanderlei Magnusson
  • Revoga_Assiduidade
  • PLC 11.2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 145-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA
Observações: Projeto Rejeitado nas Comissões, conforme Parecer das Comissões Permanentes nº 004/2017 aprovado em 19/06/2017. Comissões: - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTABILIDADE

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 6ª Sessão Ordinária de 2017 17/04/2017 Leitura