Lei Complementar Nº 431
Data: 20/07/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Mobilidade Urbana - LC 181.2007 e 431.2016
Autoria: Valdeci Aparecido Lourenço
Assunto: Institui o Sistema de Mobilidade no Município de Conchal e dá outras providências.
Observações: Declarada a inconstitucionalidade do §5º do art. 29 da Lei Complementar nº 431, de 06/09/2016, com efeito "ex-tunc". (ADIN nº 2225684-50.2016.8.26.0000 - decisão publicada em 25/04/2017 no Diário de Justiça de São Paulo - caderno 2)
Revoga
| Documento | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 870 | 04/04/1991 | |
| Lei Complementar Nº 181 | 13/12/2007 | |
| Lei Complementar Nº 399 | 08/05/2015 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2016 - Executivo | 07/03/2016 | INSTITUI O SISTEMA DE MOBILIDADE NO MUNICIPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |