Lei Complementar Nº 431 Enviar Por Email

Data: 20/07/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Mobilidade Urbana - LC 181.2007 e 431.2016
Autoria: Valdeci Aparecido Lourenço
  • LC 431.2016
  • TJ-SP_ADI_22256845020168260000_7eb5f
Assunto: Institui o Sistema de Mobilidade no Município de Conchal e dá outras providências.
Observações: Declarada a inconstitucionalidade do §5º do art. 29 da Lei Complementar nº 431, de 06/09/2016, com efeito "ex-tunc". (ADIN nº 2225684-50.2016.8.26.0000 - decisão publicada em 25/04/2017 no Diário de Justiça de São Paulo - caderno 2)

Revoga

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 870 04/04/1991
Lei Complementar Nº 181 13/12/2007
Lei Complementar Nº 399 08/05/2015

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2016 - Executivo 07/03/2016 INSTITUI O SISTEMA DE MOBILIDADE NO MUNICIPIO DE CONCHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS