Lei Complementar Nº 429

Data: 06/09/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Parcelamento do Solo - LC 429.2016, 179.2007 e anteriores
Autoria: Valdeci Aparecido Lourenço
  • LC 429.2016 -
Assunto: DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO E URBANIZAÇÕES ESPECIAIS NO MUNICIPIO DE CONCHAL
Observações: Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º, art. 50 e art. 108 da Lei Complementar nº 429, de 06 de setembro de 2016 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2225718-25.2016.8.26.0000 - Acórdão nº 2017.0000325091).

Revoga

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 179 13/11/2007
Lei Complementar Nº 246 21/05/2010
Lei Complementar Nº 304 23/12/2011
Lei Complementar Nº 305 23/12/2011
Lei Ordinária Nº 1983 06/09/2013
Lei Complementar Nº 387 30/12/2014
Lei Complementar Nº 400 08/05/2015

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2016 - Executivo 07/03/2016 DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO E URBANIZAÇÕES ESPECIAIS NO MUNICIPIO DE CONCHAL