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 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 14 DE MARÇO DE 2005

 

(Vide Lei Municipal nº 947, de 2005)

(Vide Lei Complementar nº 1, de 2008)

(Vide Lei Complementar nº 3, de 2008)

(Vide Lei Complementar nº 7, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 1.205, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 1.248, de 2013)

 

Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 637, de 11 de outubro de 1993, extingue e cria cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Colômbia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 637, de 11 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal, passam a vigorar com a seguinte alteração e redação:

 

Art. 5º  A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:

 

I – Órgãos da Administração Superior

 

a) Gabinete do Prefeito

 

II – Órgãos de Execução e de Administração:

 

a) Superintendência de Administração (NR)

 

b) Superintendência de Finanças (NR)

 

c) Superintendência de Saúde (NR)

 

d) Superintendência de Educação (NR)

 

e) Superintendência de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura (NR)

 

f) Superintendência de Obras e Serviços Municipais (NR)

 

a) Divisão de Contabilidade (AC)

 

b) Divisão de Tesouraria (AC)

 

c) Divisão de Receita e Lançadoria

 

Seção VI

Da Competência e da Estrutura da Superintendência de Educação e da Superintendência de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura (NR)

 

Art. 14.  São competências exclusivas da: (NR)

 

I - Superintendência de Educação (AC)

 

a) executar a politica de educação (AC);

 

b) promover a educação em seus níveis (AC)

 

c) coordenar e executar o programa de alimentação escolar (AC)

 

d) promover cursos de formação e aperfeiçoamento profissional destinados a capacitar a população economicamente ativa do Município (AC)

 

e) promover serviços de assistência educacional que proporcionem condições de eficiência escolar aos alunos (AC)

 

f) manter entidades que congreguem professores, pais e alunos com o objetivo de colaborar para o eficiente funcionamento dos estabelecimentos de ensino (AC)

 

g) fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade escolar e incentivar a frequência escolar (AC)

 

h) administrar e manter a rede municipal de ensino e a Biblioteca Municipal (AC)

 

i) administrar e supervisionar o serviço de transporte de alunos (AC)

 

j) executar funções correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal (AC)

 

II – Superintendência de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura

 

a) definir e implementar politicas objetivando democratizar o acesso a bens turísticos, esportivos, de lazer e de cultura do Município (AC)

 

b) estabelecer a politica de preservação e valorização do Patrimônio Turístico (AC)

 

Art. 10.  São competência exclusivas da: (NR)

 

I – Superintendência de Administração (AC)

 

a) administração, supervisão, controle, recrutamento, seleção, admissão, treinamento e aplicação do regime jurídico dos recursos humanos (AC)

 

b) administração, supervisão e controle dos serviços de protocolo geral, arquivo geral, portaria, vigilância, zeladoria e copa (AC)

 

c) administração, supervisão e controle dos serviços de telefonia e fotocopia (AC)

 

d) prestar apoio administrativo às demais Superintendência (AC)

 

e) executar funções correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal (AC)

 

II – Superintendência de Finanças (AC)

 

a) executar a politica de finanças (AC)

 

b) administração, supervisão e controle da arrecadação, do lançamento, controle e fiscalização dos tributos e demais receitas (AC)

 

c) administração, supervisão e controle do processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica (AC)

 

d) administração, supervisão e controle do recebimento, guarda e movimentação de valores do Município (AC)

 

e) executar funções correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal (AC)

 

Art. 11.  Compõem a: (NR)

 

I – Superintendência de Administração (AC)

 

a) Divisão de Recursos Humanos (AC)

 

b) Divisão de Serviços Gerais, composta da Seção de Protocolo Geral e Arquivo, da Seção de Copa e Zeladoria, da Seção de Telefonia, da Seção de Fotocópia e da Seção de Vigilância (AC)

 

II – Superintendência de Finanças (AC)

 

c) implementar e atualizar banco de dados relativos à área turística do Município (AC)

 

d) divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores turístico e relativos a esportes, no âmbito do Município (AC)

 

e) promover o incentivo à cultura, organizando e promovendo atividades culturais (AC)

 

f) estimular as atividades artísticas, artesanais e folclóricas (AC)

 

g) executar funções correlatas e aquelas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal (AC)

 

Art. 15.  Compõem a (NR)

 

I – Superintendência de Educação (AC)

 

a) Divisão de Educação (AC)

 

b) Divisão de Transporte Escolar (AC)

 

II – Superintendência de Turismo, Esportes, Lazer e Cultura (AC)

 

a) Divisão de Turismo (AC)

 

b) Divisão de Esportes, Lazer e Cultura (AC)

 

Art. 2º  Ficam extintos os cargos de Superintendente de Finanças e Administração e Superintendente de Educação ,Cultura, Esportes, Turismo e Lazer.

 

Art. 3º  Em decorrência das alterações impostas por esta Lei, ficam criados no Quadro de Pessoal os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

I – Superintendente de Administração, Referência 8;

 

II – Superintendente de Finanças, Referência 8;

 

III - Superintendente de Educação, Referência 8;

 

IV - Superintendente de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, Referência 8;

 

§ 1º  Para ocupar os cargos de que trata este artigo, será necessário que o ocupante possua, comprovadamente, curso superior.

 

§ 2º  Os cargos de que trata este artigo serão providos, em comissão, por ato do Chefe de Poder Executivo.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Colômbia-SP, 14 de março de 2005.

 

Fábio Alexandre Barbosa

Prefeito Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.