BrasãoColômbia
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 2 DE JULHO DE 2010

 

(Vide Lei Municipal nº 1.248, de 2013)

 

Institui o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Seção I

Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos

 

Art. 1º  Esta Lei reestrutura e reorganiza o Magistério Público de Educação Básica em todos os seus níveis e modalidades, institui o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do Município de Colômbia/SP, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, que estabelece as Diretrizes e Bases  da Educação Nacional, da Lei Federal nº 1.494/2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e Resolução nº 02/2009 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública e denominar-se-á Estatuto e Plano de Carreira do Magistério.

 

Art. 2º  Fica instituído o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Colômbia-SP, sob a responsabilidade da Divisão Municipal de Educação deste mesmo município, conforme o Anexo 1 desta Lei.

 

Art. 3º  Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, aos profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, exercendo as funções de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica e ao Dirigente Municipal de Educação.

 

Seção II

Dos Princípios Básicos

 

Art. 4º  A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 5º  O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

 

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

 

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

 

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

 

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

 

VII - valorização do profissional da educação escolar;

 

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

 

IX - garantia de padrão de qualidade;

 

X - valorização da experiência extra-escolar;

 

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 

Seção III

Dos Conceitos Básicos

 

Art. 6º  Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Divisão Municipal de Educação;

 

II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares de emprego permanente de Professor de Educação Básica I e de Professor de Educação Básica II, os docentes contratados temporariamente, os docentes eventuais, e os profissionais que exercem funções de suporte pedagógico no ensino público municipal;

 

III - Professor: o titular de cargo e o titular de emprego da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;

 

IV - Funções de magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

 

V - Cargo ou Emprego do magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério;

 

VI - Classe: conjunto de cargos, empregos e funções-atividade da mesma natureza e igual denominação;

 

VII - Carreira do Magistério: conjunto de cargos ou empregos de provimento efetivo por concurso público de provas e títulos, do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo 3º.

 

VIII - Quadro do Magistério: conjunto de empregos permanentes, de funções-atividade de docentes, de funções designadas e de profissionais do magistério que desempenham atividades de suporte pedagógico à docência ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica privativos da Divisão Municipal de Educação;

 

IX - Função-Atividade: conjunto de atividades próprias de um emprego ou cargo, exercidas por profissional do magistério contratado em caráter temporário ou no exercício da docência em caráter eventual, isto é, ocasionalmente;

 

X - Faixa: se refere ao cargo ou emprego público do magistério com o enquadramento na respectiva classe: PEB I, Faixa 1; PEB II, Faixa 2;

 

XI - Nível: conjunto de vencimentos e salários a serem percebidos pelos ocupantes de cargo ou emprego público do quadro do magistério, conforme a jornada de trabalho, tempo de serviço e progressão funcional.

 

Art. 7º  O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Do Quadro do Magistério

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 8º  O Quadro do Magistério é composto de 2 (dois) subquadros, a saber:

 

I - Subquadro de Cargos e Empregos Públicos, providos por concurso público de provas e títulos:

 

a) Estatutários: docentes, afastados junto ao município pela municipalização do Ensino Fundamental;

 

b) Celetistas: docentes e especialistas da classe de suporte pedagógico, titulares de emprego da Rede Municipal de Ensino de Colômbia.

 

II - Subquadro de Empregos para Funções-ATIVIDADE:

 

a) Docentes Contratados em Caráter Temporário, através de seleção realizada por , títulos e tempo de serviço;

 

b) Docentes Eventuais, classificados através de seleção realizada por provas, títulos e tempo de serviço, que exercem a docência ocasionalmente.

 

Art. 9º  O Quadro do Magistério é constituído de Classes de Docentes e de Classes de Suporte Pedagógico, integradas nos subquadros do Quadro do Magistério, na seguinte conformidade:

 

I - Classes de docentes:

 

a) Professor de Educação Básica I

 

b) Professor de Educação Básica II

 

II - Classes de Suporte Pedagógico:

 

a) Coordenador Pedagógico;

 

b) Diretor de Escola;

 

c) Professor Coordenador Pedagógico;

 

d) Vice-Diretor de Escola;

 

e) Supervisor de Ensino;

 

f) Dirigente Municipal de Educação.

 

§ 1º  Os empregos da Classe de Suporte Pedagógico de Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino são de caráter permanente, e serão providos mediante Concurso Público de Provas e Títulos.

 

§ 2º  Os cargos em comissão de Professor Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola e Dirigente Municipal de Educação são privativos aos docentes da Rede Municipal de Ensino de Colômbia-SP e serão providos em comissão, obedecidos os requisitos legais para o provimento de cada cargo.

 

§ 3º  O provimento para o emprego de Diretor de Escola será privativo aos docentes titulares de cargo e ou emprego da Prefeitura Municipal de Colômbia-SP e dar-se-á através de:

 

a) Projeção vertical; ou

 

b) Eleição, que compreenderá a aplicação de provas de caráter eliminatório aos interessados ao cargo, devendo os aprovados ser eleitos pela comunidade escolar para a devida ratificação no cargo.

 

§ 4º  Sendo a modalidade optada para o provimento do cargo de Diretor de Escola, a do item “b” do parágrafo 2º, edital específico será publicado, versando sobre todas as etapas de realização das provas e do processo de eleição.

 

§ 5º  As provas a que se refere o item “b” do parágrafo 2º, serão aplicadas no início do mandato do Executivo, com exceção do ano da publicação da presente Lei.

 

§ 6º  A escolha do Diretor de Escola deverá ser homologada pelo Conselho de Escola e encaminhado ao Chefe do Executivo para ratificação e nomeação.

 

§ 7º  A permanência do Diretor de Escola nomeado no cargo dependerá de ratificação anual pelo Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres, docentes e funcionários da Unidade Escolar.

 

§ 8º  A exoneração do Diretor de Escola dar-se-á quando verificada a ineficiência do funcionário no cumprimento das atribuições conferidas ao cargo e será executada pelo Chefe do Executivo.

 

§ 9º  A Divisão Municipal de Educação realizará avaliação permanente através de registro constante acerca do desempenho e atuação do Diretor de Escola, remetendo parecer anual ao Conselho de Escola e ao Chefe do Executivo.

 

§ 10.  O docente titular de emprego candidato ao cargo de Diretor de Escola não necessitará ter especificamente classes ou aulas atribuídas na Unidade Escolar em que pleiteia o cargo.

 

§ 11.  Excepcionalmente, poderão participar do processo de eleição ao cargo de Diretor de Escola, docentes ocupantes de função-atividade que atendam aos requisitos legais, e desde que haja manifestação expressa e favorável dos Docentes, Funcionários, Associação de Pais e Mestres e Conselho de Escola da Unidade Escolar em que se encontra lotado o candidato.

 

Art. 10.  Os cargos em comissão de Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico poderão ser ocupados por docentes ocupantes de função-atividade.

 

§ 1º  Os docentes interessados em ocupar o cargo de Professor Coordenador Pedagógico deverão apresentar à Divisão Municipal de Educação Proposta de Trabalho a ser executada na Unidade Escolar em que pleiteia desempenhar tal função.

 

§ 2º  O Dirigente Municipal de Educação juntamente com o Diretor da Unidade Escolar realizará a avaliação da proposta apresentada, e remeterá ao Chefe do Executivo Parecer Conclusivo acerca das propostas apresentadas pelos candidatos, para posterior nomeação do Professor Coordenador Pedagógico indicado.

 

§ 3º  A permanência do Vice-Diretor de Escola e do Professor Coordenador Pedagógico no exercício de suas funções, deverá ser ratificado anualmente, pelo Conselho de Escola, Direção, Docentes da Unidade Escolar.

 

Seção II

Do Campo de Atuação

 

Art. 11.  Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:

 

I – Professor de Educação Básica I:

 

a) na Educação Infantil;

 

b) no Ensino Fundamental, Regular (do 1º ao 5º ano) ou Supletivo (EJA-Ciclo II);

 

c) Na Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado);

 

d) Nas disciplinas específicas das Oficinas Curriculares das escolas de Tempo Integral.

 

§ 1º  O Professor de Educação Básica II, portador de Diploma de Licenciatura em Educação Física e os portadores de Licenciatura plena em Letras, com habilitação em inglês, atuarão na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

§ 2º  O Professor de Educação Básica I poderá, desde que habilitado, ministrar aulas no Ensino Fundamental Regular (do 6º ao 9º ano), como carga suplementar de trabalho docente.

 

§ 3º  O professor de Educação Básica II poderá, desde que habilitado, ministrar aulas na Educação Infantil, no Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano) e em Oficinas Curriculares, como carga suplementar de trabalho docente.

 

§ 4º  O Professor de Educação Básica I e o Professor de Educação Básica II poderão atuar em classes de Atendimento Educacional Especializado, desde que possuam pós-graduação em Educação Especial de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas,  

 

§ 5º  A descrição sumária das atividades desenvolvidas pela classe de docentes e pela classe de suporte pedagógico, encontram-se no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 12.  Os integrantes das classes de suporte pedagógico exercerão suas atividades nas diferentes etapas e modalidades da educação básica.

 

CAPÍTULO III

Do Provimento

 

Seção I

Dos Requisitos

 

Art. 13.  Os requisitos para o provimento dos cargos e empregos da Classe de Docentes e da Classe de Suporte Pedagógico ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo III desta Lei.

 

Seção II

Da Forma de Provimento

 

Art. 14.  A forma de provimento dos cargos ou empregos das Classes de Docentes e dos integrantes da classe de suporte pedagógico se dará por nomeação.

 

Parágrafo único  A nomeação prevista neste artigo se dará na seguinte conformidade:

 

I – Em caráter permanente, para os empregos de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino, após aprovação em Concurso Público de provas e títulos;

 

II – Em comissão para os cargos de Diretor de Escola, Professor Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola;

 

Art. 15.  O provimento dos cargos da classe de Suporte Pedagógico, nomeados em comissão com exceção do Cargo de Diretor de Escola, que terá critérios próprios para sua nomeação e exoneração estabelecidas nesta Lei, são de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo, obedecidas as exigências legais.

 

Art. 16.  O provimento de empresas da classe de suporte pedagógico para Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino, e da classe de docentes, far-se-á através de concurso público de provas e títulos.

 

Art. 17.  O prazo de validade de concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável uma vez por igual período.

 

Art. 18.  Os concursos públicos, de que tratam o artigo 16 serão realizados pela Prefeitura Municipal de Colômbia, por empresa especializada na matéria, obedecendo o requisito de constituição prévia de uma comissão de concursos.

 

Art. 19.  Os concursos públicos reger-se-ão por editais que estabelecerão:

 

I – A modalidade do concurso;

 

II – Os requisitos para o provimento do cargo ou emprego;

 

III – O tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;

 

IV – Os critérios de aprovação e classificação;

 

V – Número de cargos e ou empregos existentes.

 

Parágrafo único  Os docentes dispensados por justa causa do serviço público, ficarão impedidos de nova participação em Concurso Público de docentes e conseqüentemente admissão/nomeação pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO IV

Das Funções-Atividade e das Designações

 

Seção I

Do Preenchimento de Funções-Atividade

 

Art. 20.  O preenchimento de funções-atividade das classes de docentes será efetuado mediante contratação em caráter temporário e emergencial, firmada através de Contrato de Prestação de Serviço, estabelecendo relação jurídico-administrativa entre as partes.

 

§ 1º  Os contratos de que trata o caput deste artigo deverão ser assinados no máximo 15 (quinze) dias após a data de admissão.

 

§ 2º  A contratação de que trata este artigo processar-se-á nas seguintes hipóteses:

 

I – Para reger classes ou ministrar aulas cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o preenchimento de cargo ou emprego público;

 

II – Para reger classes ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos comissionados ou a docentes designados e nomeados para atuarem na Divisão Municipal de Educação, e ainda, docentes afastados a qualquer título das funções docentes.

 

III – Para reger classes ou ministrar aulas decorrentes de cargos ou empregos vagos ou que ainda não tenham sido criados.

 

IV – Para reger aulas nas Oficinas Curriculares das Escolas de Tempo Integral.

 

§ 3º  A contratação de que trata este artigo far-se-á observada a ordem de classificação, tendo início tão logo haja o afastamento do docente de suas funções, e término previsto tão logo o docente afastado retorne às suas funções, ou ainda em não se tratando de afastamento de docente, para o final do período ou ano letivo.

 

§ 4º  Não haverá cumprimento de interstício entre o término de um contrato e outro.

 

§ 5º  Aos docentes que não tiverem classes e ou aulas atribuídas de disciplinas específicas, e que forem ministrar aulas de reforço e recuperação de alunos, não serão realizados Contratos de Trabalho, mas receberão pelas aulas efetivamente ministradas domo Docentes eventuais.

 

Seção II

Dos Requisitos

 

Art. 21.  Os requisitos para o preenchimento das funções-atividade das classes de docentes de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II são os mesmos estabelecidas para o docente titular de emprego ou cargo.

 

Seção III

Do Processo Seletivo

 

Art. 22.  O preenchimento de funções-atividade da classe de docentes do quadro do magistério far-se-á mediante processo seletivo de provas, títulos e tempo de serviço, precedida de ampla divulgação, sendo coordenados pela Divisão Municipal de Educação.

 

Art. 23.  A prova a que se refere o artigo 22, terá caráter classificatório, sendo acrescido à nota da prova, pontuação por títulos e tempo de serviço.

 

Parágrafo único.  Serão aplicáveis ao critério de pontuação de títulos, os mesmos estabelecidos no art. 55, incisos III e IV desta Lei.

 

Seção IV

Das Designações

 

Art. 24.  Haverá designação de docentes para o exercício de funções na Divisão Municipal de Educação para as funções de Assistente de Planejamento Educacional e Assessor de Acompanhamento e Planejamento e Educacional.

 

Art. 25.  A Designação de que trata o artigo anterior será realizada por indicação do Dirigente Municipal de Educação e será ratificada através de nomeação pelo Chefe do Executivo.

 

Parágrafo único.  A jornada de trabalho do docente designado para o exercício das funções previstas neste artigo será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Art. 26.  A dispensa do docente das funções designadas é de competência do Dirigente Municipal de Educação, que o fará em ato devidamente motivado, devendo ser ratificada através da exoneração pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 27.  Para ser designado para o exercício de funções de Assessor de Acompanhamento e Planejamento Educacional, o indicado deverá atender os critérios estabelecidos nesta Lei e os seguintes requisitos:

 

I – Ser docente da rede municipal de ensino;

 

II – Ter licenciatura plena em Pedagogia ou Curso de especialização em gestão escolar Latu Sensu de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas ou pós-graduação em educação (mestrado ou doutorado);

 

III – Ter, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício no Magistério.

 

Art. 28.  Para o exercício das funções de Professor Coordenador Pedagógico, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I – Ser docente da Rede Municipal de Ensino e ter tido classes e ou aulas atribuídas durante o ano letivo em que estiver nomeado (a);

 

II – Ter licenciatura plena em Pedagogia ou Curso de especialização em gestão escolar Latu Sensu, de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

III – ter no mínimo, 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Magistério.

 

Parágrafo único.  A nomeação do docente Ocupante de Função-Atividade para o exercício das funções de Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico, caso não tenha sido dispensado em decorrência da cessação de seu Contrato, perdurará do momento em que teve classes ou aulas atribuídas até a data da nova atribuição de classes e ou aulas do ano seguinte, prorrogando-se a mesma caso tenha classes e/ou atribuídas, devendo sua permanência no exercício das funções ser ratificada pelo Conselho de Escola e pela autoridade competente.   

 

CAPÍTULO V

 

Seção I

Das substituições

 

Art. 29.  Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e profissionais da educação que exercem atividades de docência, de Suporte Pedagógico e Funções Designadas.

 

§ 1º  As substituições docentes que ultrapassarem 15 (quinze) dias serão exercidas por docentes Ocupantes de Função-Atividade, contratados temporariamente para tal fim, obedecida a lista de classificação.

 

§ 2º  As substituições docentes que não ultrapassarem 15 (quinze) dias serão exercidas por docentes classificados, obedecendo rigorosamente a seguinte conformidade:

 

a) docentes titulares de cargo e /ou emprego, obedecida a lista de classificação, em sistema de rodízio;

 

b) docentes ocupantes de função-atividade, contratados temporariamente, obedecida a lista de classificação, em sistema de rodízio;

 

c) docentes ocupantes de função-atividade, sem contrato de trabalho, aqui chamamos de professores eventuais, obedecida a lista de classificação, em sistema de rodízio.

 

§ 3º  A remuneração do substituto será calculada considerando o nível em que este estiver enquadrado e o cargo substituído.

 

§ 4º  As aulas de inglês e Educação Física ministradas na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental comportarão substituição.

 

§ 5º  O PEB I poderá substituir o docente especialista das disciplinas de Educação Física e/ou inglês que ministram aulas nos anos iniciais do Ensino Fundamental na sua respectiva turma e ou classe. 

 

§ 6º  O PEB I cumprirá as horas de trabalho individual orientado em período diverso ao seu turno de trabalho, quando substituir o PEB II que ministra aulas de Educação Física e/ou inglês em sua respectiva turma e/ou classe.

 

Art. 30.  Os Cargos da Classe de Suporte Pedagógico comportarão substituição sempre que o seu ocupante se afastar a qualquer título, por prazo superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 31.  A vacância de cargos, empregos ou funções do quadro de Magistério ocorrerá por morte, aposentadoria, exoneração, demissão ou dispensa. 

 

Art. 32.  A dispensa dar-se-á:

 

I – pelo provimento de cargos ou emprego correspondente e sem que haja possibilidade de aproveitamento do servidor em outro posto;

 

II – pela reassunção do titular do cargo ou emprego;

 

II – quando o motivo que fundamentou sua contratação deixar de existir;

 

IV – por desempenho insatisfatório mediante avaliação periódica;

 

V – por falta de cumprimento dos deveres.

 

Parágrafo único.  A dispensa, nos termos do inciso IV, será regulamentada por Lei específica no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta Lei.

 

Art. 33.  A exoneração dar-se-á:

 

I – a pedida do interessado;

 

II – quando o candidato não entrar em exercício dentro do prazo legal;

 

III – em caso da falta grave, após processo administrativo disciplinar, comprovada a culpabilidade do servidor, garantidos ampla defesa e contraditório;

 

IV – por insuficiência de desempenho apurada em processo regular, no período de estágio probatório;

 

V – demais casos previstos na Constituição Federal, Estadual e Lei Municipais.

 

CAPÍTULO VIII

Da Jornada de Trabalho

 

Seção I

Da Jornada de Trabalho Docente

 

Art. 34.  Os docentes da rede municipal de ensino, titulares de emprego e os titulares de cargo da Secretaria de Estado da Educação, afastados junto ao município, ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

 

I – jornada Básica de Trabalho Docente;

 

II – jornada Inicial de trabalho Docente.

 

Art. 35.  A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, a saber:

 

I – jornada Básica de Trabalho Docente: para o PEB I, com atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais, composta por:

 

a) 21 (vinte e uma) horas em atividades com alunos;

 

b) 09 (nove) horas de trabalho pedagógico, das quais 04 (quatro) horas a serem cumpridas na escola em atividades individuais orientadas durante as aulas de Inglês e Educação Física, e 3 (três) horas em local de livre escolha do docente;

 

c) 02 (duas) horas em atividades coletivas, exercidas nas escola.

 

II – jornada Básica de Trabalho Docente: para o PEB II, com atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, composta por:

 

a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;

 

b) 03 (três) horas de trabalho pedagógico, a serem cumpridas em local de livre escolha do docente;

 

c) 02 (duas) horas em atividades coletivas, exercidas na escola.

 

III – jornada Inicial de Trabalho Docente: para o PEB I com atuação na Educação de Jovens e Adultos, e para o PEB I adido afastado de suas funções docentes, composta por:

 

a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;

 

b) 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico das quais 2  (duas) horas exercidas na escola em atividades coletivas e 2 (duas) horas em local de livre escolha do docente.

 

§ 1º  O PEB II, titular de cargo ou emprego poderá ter sua jornada de trabalho alterado para:

 

a) jornada integral de Trabalho Docente, quando houver saldo de aulas,

 

b) jornada Inicial de Trabalho Docente, quando o saldo de aulas for inferior ao da Jornada Básica a que está sujeita o docente, ou a pedido expresso do interessado em reduzir a Jornada a que estiver sujeito.

 

§ 2º  A Jornada Integral de Trabalho Docente será composta por:

 

a) 35 (trinta e cinco) horas de atividade com alunos,

 

b) 09 (nove) horas de trabalho pedagógico, das quais (04) quatro horas exercidas na escola em atividades coletivas, e 05 (cinco) horas em local de livre escolha do docente);

 

§ 3º  A alteração da Jornada de Trabalho do docente para Jornada Integral se dará a pedido expresso do interessado e só poderá ser alterada no início do ano letivo, perdurando até a data da nova atribuição de classes e ou aulas.

 

§ 4º  A alteração para redução e ou ampliação de Jornada de Trabalho docente somente ocorrerá com autorização expressa do Dirigente Municipal de Educação.

 

§ 5º  Em se tratando de blocos de aulas indivisíveis, referentes ao número de aulas estabelecidas no currículo do Ensino Fundamental e na matriz curricular de cada classe e/ou ano de escolaridade, o PEB II, terá atribuída as aulas que excedem a sua jornada e receberá pela diferença entre as aulas da Jornada de Trabalho a que estiver sujeito e as do Bloco Indivisível como carga Suplementar de Trabalho Docente. 

 

§ 6º  O docente perceberá seus vencimentos

 

§ 7º O docente com atuação nas classes de Atendimento Educacional especializada cumprirá jornada, se titular de emprego ou cargo, ou carga horária, se ocupante de função atividade, de 40 (quarenta) horas semanais, assim distribuídas:

 

a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;

 

b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo exercidas nas unidades escolares;

 

c) 10 (dez) horas destinadas a confecção de materiais para os alunos do AEE e assistência aos docentes

 

d) 08 (oito) horas para interlocução, estudo com os docentes das classes regular de origem do aluno e visita aos alunos.

 

Art. 36.  As jornadas de trabalho previstas nesta Lei não se aplicam aos ocupantes de função-atividade, que deverão ser retribuídas conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.

 

§ 1º  Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

 

§ 2º  Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente do previsto no art. 35 desta Lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, na forma estabelecida no Anexo IV desta Lei.

 

§ 3º  O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos ocupantes de função-atividade.

 

Art. 37.  As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser utilizadas para reuniões pedagógicas, atividades de planejamento, atividades de recuperação de alunos, orientação técnica, atendimento aos pais e preparação de material didático-pedagógico, organizadas pelo estabelecimento de ensino.

 

Art. 38.  As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos.

 

Art. 39.  As horas de trabalho individual orientadas, a se cumpridas na Unidade Escolar, enquanto estiverem sendo ministradas aulas de Inglês e Educação Física, deverão ser utilizadas para pesquisa, estudo, correções de atividades e outras atividades pedagógicas definidas pela direção e coordenação pedagógica da Unidade Escolar.

 

Art. 40.  Os docentes titulares de cargo ou emprego de Professor de Educação Básica II poderão, a cada período ou ano letivo, optar pela ampliação ou redução de jornada de trabalho, no momento da inscrição para atribuição de classes ou aulas.

 

Parágrafo único.  A opção par ampliar a jornada de trabalho não garante ao docente alteração em sua jornada de trabalho.

 

Art. 41.  O docente adido PEB I e ou PEB II, que não substituir nenhum outro docente afastado de suas funções docentes, perceberá seus vencimentos pela jornada inicial de Trabalho docente.

 

Art. 42.  Poderão ser atribuídas aos docentes titulares de cargo, emprego e aos ocupantes de função-atividade aulas de reforço e recuperação de alunos, bem como aulas nas Oficinas Curriculares em funcionamento nas Escolas de Tempo Integral como carga Suplementar de trabalho docente, na seguinte conformidade:

 

a) docentes titulares de cargo e ou emprego, obedecida a lista de classificação.

 

b) docentes ocupantes de função – atividade, contratados temporariamente, obedecida a lista de classificação.

 

§ 1º  Não havendo docentes titulares de cargo e emprego e docentes ocupantes de função-atividade contratados temporariamente interessados ou impedidos legalmente de ministrar aulas de reforço e recuperação de alunos, estas aulas serão ministradas por docentes em caráter eventual.  

 

§ 2º  O docente eventual que ministrar aulas de reforço e recuperação aos alunos receberá pelas horas aulas efetivamente ministradas.

 

Art. 43.  A acumulação de cargo, emprego ou função-atividade só será permitida se houver compatibilidade de horário.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

 

Seção II

Da Jornada de Trabalho dos profissionais da educação: classe de suporte pedagógico

 

Art. 44.  Os docentes titulares de carga ou emprego e que ocuparem cargos comissionados das classes de suporte pedagógico- profissionais de educação e funções designadas cumprirão Jornada Integral de Trabalho.

 

§ 1º  A carga horária semanal a ser cumprida pelo profissional de educação descrito no caput do artigo é de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais.

 

§ 2º  Na hipótese de acumulação de cargo, emprego ou função-atividade docente a carga horária não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

 

Seção III

Da Carga suplementar de Trabalho Docente

 

Art. 45.  Os docentes sujeitos as jornadas previstas no art. 35 desta Lei poderão exercer carga suplementar de trabalho.

 

Art. 46.  Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada a que estiver sujeito.

 

§ 1º  As horas prestadas a título de Carga Suplementar de Trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

 

§ 2º  O número de horas semanais de carga suplementar de trabalho corresponderá a diferença entre o limite de 44 (quarenta e quatro) horas e o número de horas previstas nas jornadas de trabalho a que se refere o art. 35 desta Lei.

 

Art. 47.  As aulas dadas em substituição por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, bem como substituições eventuais não compõem a carga suplementar de trabalho do docente.

 

Art. 48.  Os docentes que virem a desempenhar funções designadas junto a Divisão Municipal de Educação, receberão além do vencimento do emprego do qual é titular ou Ocupante de Função – Atividade, a retribuição correspondente à diferença entre a jornada de Trabalho a que estiver sujeito e ou a carga horária semanal desses mesmo empregos ou função-atividade e até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, como Carga Suplementar.

 

Seção IV

Da Duração da hora-aula

 

Art. 49.  A hora-aula de trabalho dos períodos matutino e vespertino terá a duração de 50 (cinquenta) minutos e serão dedicados à tarefa de ministrar aula.

 

Parágrafo único.  Fica assegurado ao docente que ministrar aulas no período da manhã e tarde, no máximo, 20 (vinte) minutos consecutivos de descanso, por período letivo.

 

Art. 51.  A duração da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) será de 60 (sessenta minutos).

 

Seção V

Da incorporação da Jornada de Trabalho Docente aos vencimentos

 

Art. 52.  O Docente Titular de emprego, que tiver substituído cargo ou emprego da classe de suporte pedagógico, ou que tenha sido designado para o exercício de funções junto a Divisão Municipal de Educação, pelo prazo superior a 02 (dois) anos contínuos ou não, incorporará aos seus vencimentos ou salários a diferença de 0,10 (um décimo) por semestre, até o total da diferença existente.

 

CAPÍTULO IX

Da Classificação para Atribuição de Classes ou Aulas

 

Seção I

Da Inscrição

 

Art. 53.  Na primeira quinzena do mês de dezembro, o Dirigente Municipal de Educação expedirá Portaria comunicando os docentes que atuam na Rede Municipal de Ensino de Colômbia, para procederem suas inscrições por campo de atuação junto a Secretaria das Escolas Municipais, referente ao processo anual de atribuição de classes e de aulas.

 

§ 1º  Na impossibilidade da data estipulada no caput do artigo, uma nova data deverá ser marcada pelo Dirigente Municipal de Educação.

 

§ 2º  A inscrição é anual e única por campo de atuação e no momento da inscrição o docente deverá fazer opção por manutenção, redução ou ampliação da Jornada de Trabalho, bem como pela opção para exercer Carga Suplementar de Trabalho Docente.

 

§ 3º  Serão convocadas para efetuar sua inscrição na primeira quinzena de dezembro os docentes, a saber:

 

a) docentes titulares de cargo da Secretaria Estadual de Educação, afastados junto ao município;

 

b) docentes titulares de Emprego da Rede Municipal de Ensino de Colômbia/SP;

 

§ 4º Os docentes afastados a qualquer título deverão ser convocados formalmente para efetuar sua inscrição.

 

§ 5º  Serão aceitas inscrições por procuração, devendo esta conter poderes específicos para a prática do ato.

 

Art. 54.  Docentes ocupantes de Função-Atividade e docentes candidatos a admissão efetuarão suas inscrições para o processo de atribuição de classes e ou aulas para o ano letivo, após realização de Processo Seletivo.

 

§ 1º  Os docentes ocupantes de Função-Atividade afastados para o desempenho de Funções designadas e / ou comissionadas passarão pelo processo seletivo de docentes.

 

Seção II

Da classificação dos docentes

 

Art. 55.  Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificadas, observada a seguinte ordem de preferência:

 

I – quanto a situação funcional:

 

a) titular de cargo ou emprego provido mediante concurso de provas e títulos: titulares de cargo público estadual, colocado à disposição do Município por Convênio de Parceria Educacional com a SEE e titulares de emprego de docentes da Prefeitura Municipal de Colômbia.

 

b) titular de cargo ou emprego de Professor de Educação Básica I habilitado para ministrar componentes curriculares nos anos finais do Ensino Fundamental, e titular de cargo ou emprego PEB II, habilitado para ministrar componentes curriculares nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, após os docentes haverem ampliado, reduzido ou complementado a sua jornada de trabalho;

 

c) ocupante de função-atividade, correspondente ao componente curricular das aulas ou classes a serem atribuídas.

 

II – quanto à habilitação:

 

1 – Titular de Cargo ou emprego:

 

a) a específica do cargo ou emprego;

 

b) a não-específica.

 

2 – o ocupante de função-atividade será classificado em todas as disciplinas para as quais seja habilitado e esteja devidamente inscrito, na seguinte conformidade:

 

a) específica da licenciatura;

 

b) outras disciplinas em que seja habilitado.

 

III – quanto ao tempo de serviço, no respectivo campo de atuação da inscrição docente, com a seguinte pontuação e limites:

 

a) tempo de Exercício no Magistério Público Municipal de Colômbia:

 

0,001 (um milésimo) por dia até o limite de 20 (vinte) pontos;

 

c) tempo de exercício como docente e como Coordenador (a) em Projetos de Alfabetização de Jovens e Adultos, em Projetos de Ação Sócio-Educativas, realizados no município de Colômbia em parceria com órgãos governamentais, Ongs, Sindicatos, associações Beneficente: 0,001 (um milésimo) por dia até o limite de 10 pontos;

 

d) tempo de exercício no cargo, se Titular de Cargo, no emprego, se Titular de Emprego e na Função, se ocupante de função-atividade ou docente eventual: 0,005 (cinco milésimos) por dia até o limite de 50 (cinquenta) pontos.

 

IV – quanto aos títulos, no campo de atuação relativos as aulas ou classes a serem atribuídas;

 

a) título de Doutor: 10 (dez) pontos por título, até o limite de 01 (um) título;

 

b) título de Mestre: 05 (cinco) pontos por título, até o limite de 01 (um) título;

 

c) certificado de conclusão de curso de Especialização Latu Sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: 03 pontos por certificado, até o limite de 06 pontos;

 

d) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos para provimento do cargo ou emprego do qual é titular: 10 (dez) pontos;

 

e) certificado de aprovação em outros concursos públicos de provas e títulos no mesmo campo de atuação da inscrição: 1 ponto por certificado, até o limite de 05 (cinco) pontos;

 

f) certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento, atualização extensão com duração mínima de:

 

- de 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) horas: 1 (um) ponto por certificado, até o limite de 6 (seis) pontos;

 

- de 121 (cento e vinte e um) a 180 (cento e oitenta): 1,5 ponto por certificado, até o limite de 6 pontos;

 

- de 181 (cento e oitenta e um) a 240 (duzentos e quarenta) horas: 2,0 pontos por certificado, até o limite de 6 pontos;

 

- de 241 (duzentos e quarenta e um) a 359 (trezentos e cinquenta e nove) horas: 2,5 pontos por certificado, até o limite de 5,0 pontos.

 

g) certificado de Participação em Palestras, Conferências, Fóruns e Seminários inerentes e correlatos à área de educação com carga horária de até 79 (setenta e nove) horas? 0,001 (um milésimo) por hora, até o limite de 1,0 ponto.

 

h) certificado de participação em cursos de informática emitido por escolas credenciadas e ou autorizadas: de 80 (oitenta) a 359 (trezentos e cinquenta e nove) horas, 1,0 ponto por certificado, até o limite de 01 (um) ponto.

 

i) certificado de participação no Programa Caravanas do Conhecimento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas: 1,0 (um) ponto por certificado, até o limite de 4 (quatro) pontos.

 

§ 1º  Os certificados com carga horária igual ou superior a 80 (oitenta) horas terão validade permanente.

 

§ 2º  Os certificados com carga horária igual ou inferior a 79 (setenta e nove) horas, terão validade somente as realizadas nos últimos 03 (três) anos anteriores à data da publicação da Portaria de Inscrição de Docentes para o processo anual de atribuição de classes e ou aulas.

 

§ 3º  Para fins de classificação dos docentes PEB I e PEB II para o exercício de Carga Suplementar de trabalho em campo de atuação diferente daquele do qual é titular de cargo e ou emprego, será considerado para este fim, apenas os títulos e o tempo de serviço referentes ao campo de atuação da carga suplementar peliteada.

 

§ 4º  Na contagem de tempo a que se refere o inciso III deste artigo, não será considerado o tempo de serviço computado pela docente para aposentadoria.

 

§ 6º  Os diplomas, certificados e atestados de conclusão de curso ou disciplinas, e participação em eventos culturais ou científicos, só terão validade se expedidos por órgãos oficiais ou particulares credenciados, de acordo com a legislação em vigor ou se forem objeto de Convênio firmado com a e pela Prefeitura Municipal de Colômbia.

 

§ 7º  A apuração de tempo de serviço será feita em dias e serão computados os dias de efetivo exercício registradas na ficha de freqüência do docente;

 

§ 8º  O número de dias será convertido em anos para fins de aposentadoria, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 56.  Em caso de empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate obedecerá ao seguinte critério:

 

a) maior tempo de serviço no magistério público municipal e estadual, acrescido do tempo de serviço no cargo ou emprego;

 

b) maior idade;

 

c) maior número de filhos;

 

Art. 57.  Na ausência do certificado de aprovação em concurso público, será aceita cópia xerográfica da imprensa local constando a relação nominal dos aprovados, incluindo desde o cabeçalho até o final da relação nominal de aprovados.

 

Art. 58.  Para fins de classificação do docente ocupante de função atividade, serão usadas a mesma pontuação atribuída aos docentes titulares de cargo e emprego.

 

Seção III

Da atribuição de classes e ou aulas.

 

Art. 59.  A atribuição de classes e aulas por campo de atuação obedecerá rigorosamente a lista de classificação dos inscritos por campo de atuação e o Concurso específico par ingresso no cargo ou emprego de docente.

 

Art. 60.  O Dirigente Municipal de Educação expedirá Portaria e/ou Resolução fixando data para a atribuição de classes e de aulas.

 

§ 1º  A primeira fase de atribuição de classes e ou aulas destina-se aos docentes titulares de cargo e emprego inscritos e classificados para constituição/composição da Jornada de Trabalho.

 

§ 2º  Na segunda fase de atribuição, concorrerão os docentes que já participaram da primeira fase, para Ampliação de Jornada e Carga Suplementar, observada a ordem de classificação.

 

§ 3º  Esgotada a possibilidade de atribuição das aulas para as quais estiver inscrito prioritariamente classificado, poderá o docente titular de cargo e emprego pleitear aulas de outros componentes curriculares, observada a habilitação exigida.

 

§ 4º  A terceira fase de atribuição de classes e ou aulas, destinam-se aos docentes Ocupantes de Função-Atividade.

 

§ 5º  Aplica-se, no que couber, os dispositivos estabelecidos neste artigo para os casos de:        

 

I – preenchimento de Função-Atividade;

 

II – substituição de docentes.

 

§ 6º  Na primeira fase da atribuição de classes e aulas, havendo interesse e consenso entre os docentes titulares de emprego com atuação específica na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, poderá ocorrer a permuta das classes atribuídas, perdurando a situação até o final do ano letivo.

 

§ 7º  Não ocorrerá permuta de classes e aulas entre os docentes titulares de cargo, emprego e função-atividade no decorrer do ano letivo.

 

§ 8º  Havendo o surgimento de classes e ou aulas livres no decorrer do ano letivo, poderá o docente que estiver com classes e ou aulas em substituição, mediante autorização expressa do Dirigente Municipal de Educação realizar a troca de classes e ou aulas em substituição por classes e ou aulas livres.

 

§ 9º  Aos docentes titulares de carga e empregos da Rede Municipal de Ensino de Colômbia/SP, que tenham tido classes e aulas atribuídas na Zona Rural do Município, fica assegurado o direito de retornar a sede do município para substituir docentes afastados temporariamente para exercer cargos comissionados ou designados na Divisão Municipal de Educação e em Unidades Escolares, devendo requerer tal benefício, por escrito, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados do afastamento do titular.

 

§ 10.  A permuta de classes prevista no parágrafo 6º antecederá o retorno dos docentes previsto no parágrafo 9º.

 

§ 11.  A atribuição de classes e aulas no decorrer do ano letivo realizar-se-á nas respectivas Unidades Escolares, obedecendo rigorosamente a lista de classificação dos inscritos por campo de atuação, na seguinte conformidade:

 

1 – titulares de cargo e titulares de emprego para constituição e ou ampliação de jornada;

 

2 – titulares de cargo e titulares de emprego para o exercício de Carga Suplementar.

 

3 - ocupantes de Função Atividade.

 

§ 12.  As classes livres surgidas após o processo inicial de atribuição de classes e aulas serão atribuídas obrigatoriamente ao docente titular de emprego que estiver adido.

 

§ 13.  Não havendo docente titular de emprego adido, as classes e aulas livres surgidas após o processo inicial de atribuição de classes e aulas será oferecida em permuta aos docentes titulares de emprego ou cargo da rede municipal de ensino que tiverem tido classes ou aulas atribuídas na Zona Rural do município, obedecida a ordem de classificação dos docentes.

 

§ 14.  O docente Contratado Temporariamente que estiver substituindo docente afastado a qualquer título, perderá a classe e ou aulas no ato da reassunção do docente afastado.

 

§ 15.  O docente que desistir, total ou parcialmente de aulas anteriormente atribuídas, ficará impedido de concorrer à nova atribuição durante o ano, devendo apresentar ao superior imediato declaração expressa, de próprio punho, datada e assinada, informando sua decisão e, quando se tratar de classe ou da totalidade das aulas, requerer, por escrito, a dispensa da função ou a extinção do seu Contrato de Trabalho.

 

CAPÍTULO X

Do Adido

 

Art. 61.  Será considerado adido o docente titular de emprego permanente que, por qualquer motivo, ficar sem classes e ou zerar o saldo de aulas das disciplinas específicas.

 

§ 1º  O docente adido ficará a disposição da Divisão Municipal de Educação e será designado para substituições de docentes ocupantes de cargo da classe de suporte pedagógico ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas ao Magistério na Divisão Municipal de Educação.

 

§ 2º  Havendo mais de um titular de emprego adido, o primeiro adido da lista de classificação poderá declinar da classe ou aulas a serem atribuídas, ficando o último docente adido na lista de classificação obrigado a ter classe e aula atribuídas.

 

CAPÍTULO XI

Dos Auxiliares

 

Seção I

Do Professor de Educação Básica Auxiliar

 

Art. 62.  As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que mantenham classes de Educação Infantil e de Ensino Fundamental poderão contar com Professores de Educação Básica I Auxiliares.

 

Art. 63.  A contratação por tempo determinado de Professor de Educação Básica I Auxiliar, tem por objetivo dotar as escolas de profissional que possa auxiliar no processo educativo, proporcionando-lhe também experiência docente.

 

Art. 64.  O número de Professor de Educação Básica I Auxiliar poderá ser de 01 (um) para um conjunto de 8 (oito) classes.

 

Parágrafo único.  A critério da Divisão Municipal de Educação e tendo em vista as condições locais, peculiaridades de cada Unidade Escolar, necessidades dos alunos e/ou projetos específicos da Divisão Municipal de Educação, poderá ser autorizada a admissão de 1 (um) Professor de Educação Básica I Auxiliar para cada conjunto de 4 (quatro) classes.

 

Art. 65.  O professor de Educação Básica I Auxiliar deverá comparecer diariamente a escola para:

 

I - nela permanecer durante um dos períodos de funcionamento das classes;

 

II – participar das atividades do processo ensino aprendizagem da respectiva Unidade Escolar;

 

III – substituir o regente de classe em suas faltas eventuais e impedimentos;

 

IV – participar da elaboração do Plano Escolar, bem como das reuniões para os quais for convocado;

 

V – auxiliar o professor Titular e ou Ocupante de Função – atividade da classe e ou aulas da disciplina específica no processo de aprendizagem dos alunos.

 

Art. 66.  A retribuição mensal do professor auxiliar será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o Professor de Educação Básica I, verificado o nível em que estiver enquadrado.

 

Parágrafo único.  O Professor de Educação Básica I Auxiliar cumprirá carga horária semanal de 27 (vinte e sete) horas semanais de trabalho, das quais, 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos e 02 (duas) horas de atividades coletivas exercidas na escola.

 

Art. 67.  O período de férias anuais do titular de emprego docente será de:

 

I – 30 (trinta) dias para o professor no exercício de função docente, a ser gozada no mês de janeiro de cada ano.

 

II – 30 (trinta) dias para os docentes em função de suporte pedagógico ou para docentes no exercício de funções designadas, quando completarem 01 (um) ano no exercício de suas funções.

 

Parágrafo único.  Para o professor no exercício de função docente serão concedidos, 15 (quinze) dias de recesso no mês de Julho de cada ano, de acordo com o calendário escolar.

 

CAPÍTULO XIII

Dos Afastamentos

 

Art. 68.  O docente poderá ser afastado do exercício do cargo ou emprego, respeitado o interesse da Administração, para os seguintes fins:

 

I – prover cargo em comissão;

 

II – desempenhar funções designadas na unidades Escolares e ou Divisão Municipal de Educação.

 

III – exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério, em cargos, empregos ou funções designadas previstas nas Unidades Escolares e ou Divisão Municipal de Educação, por Portaria expedida pelo Dirigente Municipal de Educação, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do emprego ou cargo.

 

IV – exercer junto a entidades conveniadas com a Divisão Municipal de Educação funções inerentes ou correlatas às do magistério, com prejuízo dos vencimentos, porém sem os prejuízos das demais vantagens do emprego ou cargo;

 

V – desenvolver atividades junto às entidades de Classe na forma das normas legais pertinentes, com prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do emprego ou cargo;

 

VI – freqüentar curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no país ou no exterior, com o prejuízo de vencimentos, mas sem o prejuízo das demais vantagens do emprego ou cargo, a critério da Administração, verificada a correlação desses cursos com as atividades desenvolvidas pelo docente ou especialista de educação;

 

VII – exercer função ou substituir ocupantes de cargo ou emprego, da mesma ou de outra classe do Quadro do Magistério sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do emprego ou cargo.

 

VIII – quando o cônjuge estiver no exercício do cargo de prefeito, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do emprego ou cargo.

 

§ 1º  Será permitido o afastamento de docente de suas funções docentes para exercer funções administrativas e auxiliares no Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do emprego.

 

§ 2º  O afastamento previsto no parágrafo 1º ocorrerá somente enquanto o docente for membro do Conselho Municipal de Educação e será somente (01) uma por docente, devendo o docente afastado ser eleito entre seus pares para ser afastado.

 

§ 3º A solicitação do afastamento previsto no parágrafo 1º  deverá ser encaminhada pelos membros do Conselho Municipal de Educação, com justificativa fundamentada ao Dirigente Municipal de Educação, e se concedida, o docente deverá cumprir no referido Conselho a Jornada de Trabalho a que está sujeita, sem direito a carga Suplementar.

 

§ 4º  A cessação do afastamento previsto no parágrafo 1º ocorrerá pela comprovada ineficiência do docente frente as funções exercidas no Conselho Municipal de Educação.

 

§ 5º  Ao término do afastamento concedido nos termos do inciso VI, deste artigo, o servidor reassumirá seu cargo ou emprego e nele deverá permanecer, no mínimo, por igual período ao do afastamento.

 

§ 6º  Consideram-se atividades correlatas as do Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de cursos, estudos, planejamento, pesquisas, supervisão escolar, e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, assessoramento e assistência técnica, exercidas em unidades escolares ou na Divisão Municipal de Educação.

 

§ 7º  O docente afastado nos termos do inciso IV e VII que esteja na data do afastamento exercendo carga suplementar de trabalho docente a perderá na data do afastamento.

 

Art. 69.  Os afastamentos que caracterizem desvio de função ou exercício de atividade alheia à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino só serão concedidos sem ônus para o sistema de origem do integrante do Quadro do Magistério, e com prejuízo das demais vantagens do cargo ou emprego.

 

Art. 70.  Poderá ser concedido ao docente titular de emprego que contar com, no mínimo, 03 (três) ano de efetivo exercício no magistério público municipal, afastamento para tratar de interesses particulares, com prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.

 

§ 1º  A concessão do afastamento previsto neste artigo, bem como sua cessação por desistência do interessado, ocorrerá mediante requerimento do interessado e com autorização expressa do Dirigente Municipal de Educação.

 

§ 2º  O docente deverá aguardar em serviço a concessão do afastamento.

 

§ 3º  Ao docente afastado uma vez para tratar de assuntos particulares, somente será concedido novo afastamento decorridos 04 (quatro) anos do término da concessão do afastamento anterior.

 

§ 4º  O período de afastamento para tratar de interesses particulares não será contado em hipótese alguma para fins de aposentadoria e contagem de tempo de serviço.

 

Seção II

Dos afastamentos considerados como de efetivo exercício

 

Art. 71.  Serão considerados como de efetivo exercício para fins da contagem de tempo de serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 68, o período de afastamento do docente em virtude de:

 

I – férias;

 

II – casamento, até (dez) dias;

 

III – faltas abonadas, até o limite de 06 (seis) ao ano;

 

IV – convocações pela Justiça Eleitoral;

 

V – júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

 

VI – licença-prêmio;

 

VII – participação em cursos, seminários, palestras

 

VIII - licença por acidente de trabalho ou doença causada pelo trabalho através de comprovação de relatório médico/

 

IX – afastamento decorrente de processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente;

 

X – licença gestante até 180 (cento e oitenta) dias no ano;

 

XI – licença paternidade, até 05 (cinco) dias;

 

XII – falecimento do cônjuge ou companheiro (a) reconhecido (a), filhos e enteados, pais, padrasto ou madrasta, netos, avós e irmãos, até 05 (cinco) dias.

 

XIII – falecimento de sogros, tios e sobrinhos, até 02 (dois) dias.

 

XIV – doença causada pelo exercício da docência, desde que haja comprovação de laudo médico.

 

Art. 72.  Os afastamentos para tratamento de saúde, até 15 (quinze) dias no ano serão computados apenas para fins de aposentadoria, com prejuízo das demais vantagens do emprego ou cargo para fins de classificação no processo anual de atribuição de classes e ou aulas,e benefícios atinentes ao emprego ou cargo.

 

Seção III

Do readaptado

 

Art. 73.  A readaptação do docente do Quadro do Magistério verificar-se á quando ocorrer modificação de seu estado físico e/ou mental, comprovada mediante inspeção médica, cuja competência é de um Médico Perito do INSS.

 

Art. 74.  A readaptação deverá ser proposta pelo médico perito do INSS, mediante laudo médico encaminhado à Prefeitura do Município de Colômbia/SP, com a súmula das atividades que o docente poderá vir a exercer.

 

Art. 75.  Enquanto perdurarem as condições que motivaram a readaptação, o integrante do Quadro do Magistério deverá cumprir o rol de atribuições constante da Súmula de Readaptação, em Unidades Escolares, ou na Divisão Municipal de Educação.

 

§ 1º  O docente readaptado deverá passar pela perícia médica sempre que solicitado, comprovando assim a necessidade de readaptação;

 

§ 2º  O docente readaptado cumprirá a jornada de trabalho a que estiver sujeito na data de readaptação;

 

§ 3º  O docente readaptado deverá cumprir as Horas de Trabalho pedagógico e as Horas de Trabalho pedagógico em Local de Livre escolha no local em que estiver exercendo suas funções como docente readaptado.

 

Art. 76.  O docente readaptado assinará ponto, e usufruirá férias regulamentares, não fazendo jus ao período de recesso escolar.

 

Art. 77.  O readaptado poderá ser designado para o exercício de funções designadas nas Unidades Escolares e ou Divisão Municipal de Educação.

 

Art. 78  O docente readaptado, deverá, anualmente, inscrever-se para o processo de atribuição de classes / aulas.

 

Art. 79.  Cessada a readaptação do docente no decorrer do ano letivo, a Direção da Unidade Escolar, deverá providenciar o seu imediato retorno às funções docentes.

 

Art. 80.  O integrante do quadro do magistério, titular de emprego permanente, terá direito como premio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto de suas funções e desde que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa neste mesmo período.

 

Parágrafo único.  O período de licença será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração, ou ainda na contagem do tempo de serviço para fins de classificação docente para o processo de atribuição de classes e aulas.

 

Art. 81.  Para fins de Licença prevista no art. 80 desta Lei, não serão considerados como interrupção do exercício das funções docentes os afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV do artigo 71 desta Lei, desde que a somatória total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) faltas, no período de 05 (cinco) anos.

 

Art. 82.  A concessão da licença prêmio dependerá de requerimento do interessado instruído com certidão de contagem de tempo de serviço.

 

Art. 83.  O período de 90 (noventa) dias de licença prêmio poderá ser usufruído de uma só vez ou em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias.

 

Art. 84.  O integrante do quadro do magistério deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio.

 

Art. 85.  O integrante do quadro do magistério poderá requerer a conversão em pecúnia de uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio, desde que estejam em exercício nas unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino ou na Divisão Municipal de Educação.

 

§ 1º  O pagamento em pecúnia de trinta dias de licença prêmio corresponderá ao valor da remuneração do servidor, e será paga no 1º dia útil do mês de aniversário do funcionário, desde que requerimento pleiteando o benefício seja protocolado no prazo de 90 (noventa) dias antes do mês de seu aniversário.   

 

§ 2º  Os 60 (sessenta) dias restantes somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que houve a concessão do benefício em pecúnia.

 

Art. 86.  A data base para contagem do tempo de serviço para concessão da licença-prêmio ao docente titular de emprego é 5 de fevereiro de 2007.

 

CAPÍTULO XV

Da Promoção

 

Seção I

Da Evolução Funcional

 

Art. 86.  A Progressão Funcional é a passagem do Integrante do Quadro do Magistério para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do magistério e tempo de serviço.

 

Art. 87.  O integrante da carreira do magistério e o ocupante de função-atividade devidamente habilitado poderão passar para nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades:

 

I – pela via acadêmica considerado o fator habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino; ou

 

II – pela via não-acadêmica, considerados os fatores relacionados a atualização, aperfeiçoamento profissional, produção de trabalhos na área de atuação, avaliação do desempenho profissional e assiduidade. 

 

Seção II

Da Evolução Funcional pela via acadêmica

 

Art. 88.  A Progressão Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.

 

Art. 89.  Fica assegurada a Progressão funcional pela via acadêmica por enquadramento automático, em nível retribuitório superior da respectiva classe, dispensadas qualquer interstícios, na seguinte conformidade:

 

I – Professor de Educação Básica I:

 

a) Nível II: mediante apresentação de Diploma ou Certificado de Curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente a licenciatura plena na área educacional.

 

b) Nível III: mediante apresentação de Certificado de Conclusão de Curso de Especialização, na área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado por instituição de ensino de nível superior, oficial ou credenciada conforme legislação em vigor.

 

c) Nível IV: mediante apresentação de Certificado de Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado, obtido em curso devidamente credenciado.

 

d) Nível V: mediante apresentação de Certificado de Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de doutorado, obtido em curso devidamente credenciado.  

 

II – Professor de Educação Básica II:

 

a) Nível II: mediante apresentação de certificado de especialização Latu Sensu na área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta), realizado por instituição de nível superior, oficial ou credenciada.

 

b) Nível III: mediante apresentação de Certificado de Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado, obtido em curso devidamente credenciado.

 

c) Nível IV: mediante apresentação de Certificado de Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de doutorado, obtido em curso devidamente credenciado.

 

III – Classe de Suporte Pedagógico:

 

a) Nível II: mediante apresentação de certificado de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, referente ao campo de atuação, realizado por instituição de nível superior, oficial ou credenciada conforme legislação específica.

 

b) Nível III: mediante apresentação de Certificado de Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado, obtido em curso devidamente credenciado.

 

c) Nível IV: mediante apresentação de Certificado de Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de doutorado, obtido em curso devidamente credenciado.

 

§ 1º  Não serão considerados em hipótese alguma, para fins de pontuação e passagem de nível retribuitório pela via acadêmica, cursos superiores de bacharelado.

 

§ 2º  Não serão considerados em hipótese alguma, para fins de pontuação e passagem de nível retribuitório pela via acadêmica, cursos superiores de licenciatura plena, complementação pedagógica ou cursos de pós-graduação Latu Sensu na área de educação que se constituíram em base para o provimento do emprego, do cargo comissionado ou das funções designadas do integrante do quadro do magistério. 

 

Seção III

Da Evolução Funcional pela via não acadêmica

 

Art. 90.  A evolução pela via não-acadêmica ocorrerá através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento e do Fator Produção Profissional, que são considerados, para efeitos desta Lei como indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério.

 

§ 1º  Aos fatores de trata o “caput” deste artigo serão atribuídos pontos, que serão multiplicados por pesos, calculados a partir de itens componentes de cada fator, segundo os critérios estabelecidos no Anexo V da presente Lei.

 

§ 2º  Nos níveis iniciais, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização terão maios ponderação do que o fator Produção Profissional, invertendo-se a relação nos níveis finais.

 

§ 3º  Consideram-se componentes do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento todos os cursos de formação docente, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pela Divisão Municipal de Educação e/ou objetos de Convênios e/ou parcerias com a Secretaria Estadual de Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e/ou realizados em Institutos Superiores de Educação.

 

§ 4º  Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produção profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.

 

Art. 91.  Para fins da Evolução Funcional prevista no artigo anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional do magistério no Nível em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade:

 

I – Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II

 

a) do Nível I para o Nível II – 4 (quatro) anos;

 

b) do Nível II para o Nível III – 4 (quatro) anos;

 

c) do Nível III para o Nível IV – 5 (cinco) anos;

 

d) do Nível IV para o Nível V – 5 (cinco) anos;

 

Art. 92.  Suspender-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior, quando o servidor estiver:

 

I – afastado por licença para tratar de assuntos particulares;

 

II – afastado para o exercício de mandato eletivo;

 

III – afastado para freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização no país ou no exterior;

 

IV – afastado em desvio de função ou exercício de atividade alheia á manutenção de desenvolvimento do ensino;

 

V – afastado para prestação de serviço em órgãos estranhos a administração Municipal, direta ou indireta.

 

Art. 93.  Interromper-se-á o interstício ainda, quando o docente estiver afastado para fins diferentes do estabelecido no artigo 71 desta Lei.    

 

CAPÍTULO XIV

Dos Direitos e dos Deveres

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 94.  Além dos previstos em outras normas legais, são direitos do integrante do Quadro do Magistério:

 

I – freqüentar sem qualquer ônus, cursos, seminários, congressos, promovidos pela Divisão Municipal de Educação; ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, matéria didático, outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

 

II – ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional que visem à melhoria de seu desempenho e o aprimoramento eficiente do processo educacional;

 

III – dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico-pedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;

 

IV – ter liberdade de utilizar recursos, conteúdos e procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito á pessoa humana e á construção do bem comum.

 

V – receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei;

 

VI – receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim;

 

VII – receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnicos, quando solicitado e aprovado pela Administração;

 

VIII – ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;

 

IX – receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;

 

X – participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e Deliberações que afetam o processo educacional;

 

XI – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

 

XII – reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares. 

 

Seção II

Dos Deveres

 

Art. 95.  O integrante do Quadro do Magistério, que tem o dever constante de considerar a relevância sócia de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada a dignidade profissional, além de cumprir as obrigações previstas em outras normas, deverá:

 

I – conhecer e respeitar as leis em geral, e, em especial, as pertinentes á educação;

 

II – preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira; através de seu desempenho profissional;

 

III – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso cientifico da educação;

 

IV – participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

 

V – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

 

VI – manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

 

VII – incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade, visando a construção do conhecimento e de uma sociedade democrática;

 

VIII – assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando preparando-o para o exercício pleno da cidadania;

 

IX – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

 

X – comunicar á autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na área de atuação, ou as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

 

XI – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;

 

XII – respeitar a integridade do aluno;

 

XIII – considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação de processo ensino-aprendizagem;

 

XIV – participar do Conselho de Escola e da Associação de pais e Mestres da unidade Escolar;

 

XV – atuar no processo de desenvolvimento educacional, cumprindo com as atividades abaixo elencadas, inerentes às funções do magistério:

 

a) participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

b) cumprir e fazer cumprir o plano de ensino;

 

c) colaborar com a articulação escola-família-comunidade;

 

d) comparecer às atividades programadas no calendário escolar e às reuniões para as quais for convocado;

 

e) Participar de atividades de caráter cívico, social e cultural, promovidas pelo seu setor de trabalho.

 

XVI – elaborar e cumprir plano de trabalho e participar da avaliação das atividades escolares, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;

 

XVII – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento escolar;

 

XVIII – impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ideológico entre os alunos;

 

XIX – apresentar-se no local de trabalho convenientemente trajado, e em condições de asseio, lucidez e trato que dignifiquem a atividade magisterial;

 

XX – cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;

 

XXI – zelar pelo bom nome da Unidade Escolar;

 

XXII – guardar sigilo profissional sobre assuntos reservados que envolvam ou possam envolver alunos e demais funcionários, tanto de assuntos administrativos quanto pedagógicos.

 

Art. 96.  É vedado ainda, ao pessoal do magistério:

 

I – adotar conteúdo diverso ao previsto no Plano de Ensino da Rede Municipal de Educação;

 

II – usar linguagem inadequada em suas atividades de ensino e no convívio escolar;

 

III – deixar de cumprir os prazos escolares definidos para o desenvolvimento e apuração dos processos de aprendizagem;

 

IV – aplicar castigo corporal ou desmoralizante a qualquer aluno;

 

V – a prática da discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, credo ou convicção religiosa ou política;

 

VI – impedir o uso de merenda em horário próprio;

 

VII – reter os alunos em atividades em horários destinados a recreio, exceto com a autorização do Diretor da Unidade Escolar;

 

VIII – impedir a participação do aluno nas aulas destinadas a Educação Física ou atividades recreativas;

 

Art. 97.  O descumprimento do previstos nos artigos anteriores, serão consideradas faltas graves, e poderá acarretar a suspensão de até 30 (trinta) do exercício das funções, com prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo e emprego, devidamente aplicadas após regular processo administrativo disciplinar.

 

Art. 98.  Em casos de infrações leves, após prévia apuração em sindicância ou processo administrativo disciplinar, poderão ser aplicadas as seguintes penas:

 

I – pena de advertência verbal, que será registrada em livro de ata de reuniões ou registros da Unidade Escolar;

 

II – pena de repreensão, sempre por escrito, e encaminhada cópia ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, que deverá proceder sua anotação no Registro Pessoal do Funcionário.

 

CAPÍTULO XVII

Do Sistema Retribuitório

 

Seção I

Da Retribuição Pecuniária

 

Art. 99.  A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta lei compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias, na forma da legislação vigente.

 

Art. 100.  Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta Lei são os fixados na Escala de Vencimento das Classes de Docentes (EV-CD) e na Escala de Vencimento das Classes de Suporte Pedagógico (EV-CSP), constantes nos Anexox VI, desta Lei, na seguinte conformidade:

 

I – Anexo VI – Tabela I A e Tabela II A – Escala de Vencimentos – Classes de Docentes EV-CD, aplicável as classes de Professor de Educação Básica I;

 

II – Anexo VI – Tabela I B e Tabela II B – Escala de Vencimentos – Classes de Docentes EV-CD, aplicável as classes de Professor de Educação Básica II;

 

III – Anexo VI – Tabela III – Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico EV-CSP, aplicável aos cargos se ou empregos da classe de suporte pedagógico.

 

Art. 101.  As vantagens pecuniárias a que se refere o art. 99 são as seguintes:

 

I – adicional por tempo de serviço;

 

II – sexta-parte dos vencimentos integrais;

 

III – adicional por assiduidade;

 

IV – bonificação por Resultado de Avaliação de Desempenho e Mérito no exercício das funções

 

§ 1º  As vantagens previstas no caput do artigo, incidirão sobre o valor correspondente a Carga Suplementar de Trabalho.

 

§ 2º  O adicional por tempo de serviço será à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

 

§ 3º  A sexta-parte correspondente à sexta-parte da remuneração do integrante do quadro do magistério e será devido após 20 (vinte) anos de efetivo exercício no magistério público municipal.

 

§ 4º  No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar a contar da publicação da presente Lei, será elaborada Lei regulando a vantagem pecuniária prevista no inciso IV desta Lei.

 

Art. 102.  Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os servidores abrangidos por esta Lei farão jus a:

 

I – décimo terceiro salário;

 

II – ajuda de custo;

 

III – diárias;

 

IV – adicional de transporte;

 

V – gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

 

VI – gratificação por trabalho noturno;

 

VII – gratificação de trabalho docente por assiduidade;

 

VIII – gratificação por dedicação exclusiva;   

 

IX – gratificação por local de exercício;

 

X – outras vantagens pecuniárias previstas por lei.

 

§ 1º  As vantagens previstas nos incisos II, III e IV destinam-se aos integrantes do quadro do magistério que viajarem a serviço, mediante autorização do Dirigente Municipal de Educação, obedecidas as regras da Lei Federal nº 4320/64.

 

§ 2º  A gratificação referida no inciso V destinam-se aos integrantes do quadro do magistério, pela prestação de serviços considerados extraordinários pela divisão municipal de Educação, e será calculado por hora trabalhada à razão da hora/aula do servidor.

 

§ 3º  Lei específica a ser publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta Lei, regulamentará o valor da concessão do auxílio transporte.

 

Art. 103.  A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função-atividade, por carga horária, corresponderá a 1/120 (um cento e vinte anos) do valor fixado para a jornada inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos – Classes Docentes, de acordo com o nível em que estiver enquadrado o servidor.

 

Parágrafo único.  Para efeito do cálculo de retribuição mensal, o mês será considerado de 5 semanas.

 

Art. 104.  Fica instituída a Bonificação por Resultado aos integrantes do quadro do Magistério do Município de Colômbia/SP, a ser regulamentada em Lei específica no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 105.  Fica instituída na Rede Municipal de Ensino do município de Colômbia/SP, a AMDA (Avaliação Municipal de Desempenho do Aluno), que será realizado no início e ao final de cada semestre do ano letivo.

 

§ 1º  Aos resultados obtidos na AMDA, na apuração da assiduidade do docente, no desempenho obtido na avaliação de desempenho profissional, serão computados pontos, que após somados comporão os resultados para a concessão da Bonificação por Resultado.

 

§ 2º  Os resultados finais, obtidos na AMDA, ao final do ano letivo, será atribuído um peso, que se alcançado pela classe e ou turma do docente por ela responsável proporcionará ao docente uma gratificação à razão de um vencimento ou salário mensal referente ao nível retribuitório em que estiver enquadrado.

 

§ 3º  Os pontos e os pesos mencionados no caput do artigo serão estabelecidos por Comissão de docentes, e por integrantes da classe de suporte pedagógico no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 106.  Os docentes e os profissionais da educação da classe de suporte pedagógico, quanto atuarem no período noturno das Unidades Escolares e na Divisão Municipal de Educação, farão jus á gratificação por trabalho noturno.

 

Art. 107.  Para efeito desta Lei considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado das 19 (dezenove) as 23 (vinte e três) horas.

 

Parágrafo único.  As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo realizadas após as 19 horas, bem como aulas de reforço e Recuperação de alunos não serão consideradas em hipótese alguma como Trabalho realizado no período noturno.

 

Art. 108.  A gratificação do trabalho noturno corresponderá a 20% (dez por cento) do valor percebido em decorrência das horas-aula efetivamente ministradas e ou trabalhadas no período noturno.

 

Art. 109.  Para os profissionais do magistério da classe de suporte pedagógico, a gratificação do trabalho noturno será calculada sobre o valor que corresponder as horas de serviço efetivamente prestadas nesse período, devendo ser autorizadas pelo Dirigente da Municipal de Educação.

 

Art. 110.  O servidor do Quadro do Magistério não perderá o direito a gratificação pelo trabalho noturno, quando se afastar em virtude de licença-prêmio, gala, nojo, júri, falta abonada, e outros afastamentos que a legislação considere de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

Art. 111.  A gratificação pelo trabalho noturno não será incorporada aos vencimentos ou salários

 

Seção III

Da Gratificação do Trabalho Docente por assiduidade

 

Art. 112.  Fará jus a gratificação por assiduidade, o integrante do quadro do Magistério que durante o mês obtiver o limite máximo de 01 (uma) falta, sendo a mesma, falta abonada.

 

Art. 113.  A gratificação de trabalho docente por assiduidade corresponderá ao acréscimo de 5% (cinco por cento) nos vencimentos do integrante do quadro do magistério ao mês, correspondente ao valor do nível em que se encontra enquadrado o servidor, observada a jornada de trabalho ou carga horária a que estiver sujeito.

 

§ 1º  O valor da gratificação será computada no cálculo de ferias e décimo terceiro salário.

 

§ 2º  A cada 05 (cinco) anos, sem interrupção das funções docentes e das funções de suporte pedagógico, desde que a somatória de suas ausências não exceda o limite de 30 (trinta) faltas, o titular de emprego da classe de docentes e da classe de suporte pedagógico terá incorporado aos seus vencimentos a gratificação por assiduidade à razão de 5% (cinco por cento).

 

Seção IV

Da Gratificação de Local de Exercício

 

Art. 114.  Fica instituída a gratificação de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério que esteja desempenhando suas atividades em Unidade Escolar localizada na Zona Rural ou periférica.

 

Art. 115.  A gratificação de local de exercício corresponderá a 10% (dez por cento) do valor do nível em que se encontrar enquadrado o servidor, observada a jornada de trabalho ou a carga horária a que estiver sujeito.

 

§ 1º  O valor da gratificação será computada no cálculo de férias e décimo terceiro salário.

 

§ 2º  A gratificação de local de exercício não se incorporará aos vencimentos e salários para qualquer efeito.

 

Seção V

Do Pagamento Proporcional de Férias

 

Art. 116.  O docente ocupante de função-atividade, fará jus ao pagamento proporcional de férias, na base de 1/12 (um doze avos) do valor percebido por mês, de serviço prestado, acrescido do terço constitucional, caso sua dispensa ocorra antes de o interstício do tempo para a aquisição do período de férias.

 

CAPÍTULO XVIII

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 117.  Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula ou horas-atividade que o Docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

Art. 118.  Os docentes com atuação na Educação de Jovens e Adultos deverá obrigatoriamente cumprir as horas de Trabalho Pedagógico Coletivo na Unidade Escolar em que atuar.

 

Art. 119.  No caso de alteração do currículo escolar que implique em supressão de determinada Disciplina, Área de Estudo ou Atividade, o ocupante do emprego e ou cargo de docente deverá exercer a docência de outras Disciplinas, Áreas de Estudo ou Atividades para as quais esteja legalmente habilitado.

 

§ 1º  O Professor que nos termos deste artigo, não puder exercer a docência de outra disciplina

 

§ 2º  O aproveitamento do servidor em disponibilidade far-se-á, após venha obter a habilitação para a docência da disciplina, área de estudo ou atividade, constante do currículo escolar.

 

Art. 120.  Poderá o readaptado ser aproveitado em funções para as quais possua habilitação, condicionando-se esse aproveitamento a laudo pericial que lhe possibilite o exercício.

 

Art. 121.  Fica criado na presente Lei, a função designada e/ou cargo comissionado de Assessor de Acompanhamento e Avaliação Educacional.

 

Art. 122.  Os atuais integrantes do quadro do magistério público municipal terão emprego enquadrado de conformidade com os anexos desta Lei.

 

Art. 123.  Aplicam-se, no que couberem, os critérios desta Lei aos titulares de cargo da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, afastados junto ao Município de Colômbia, por força da municipalização do Ensino Fundamental.

 

Art. 124.  Lei específica, a ser publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar a publicação da presente Lei, estabelecerá regras para o cumprimento do estágio probatório e posterior nomeação ao cargo e ou emprego.

 

Art. 125.  As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta.

 

Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, o remanejamento de dotações específicos ao atendimento de despesas com o pessoal e reflexos.

 

Art. 126.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.017/2005 e suas alterações.

 

Prefeitura Municipal de Colômbia, 2 de julho de 2010.

 

Fábio Alexandre Barbosa

Prefeito do Município de Colômbia

 

Anexo I

Dos Empregos de Professor de Educação Básica I

 

Denominação do Cargo

Cargos Existentes

Ato de Criação

Requisitos

Professor de Educação Básica I

03

Criado pela Lei Mun. Compl. 01/2000 – 02 vagas e pela Lei Mun. Compl. 03/2000

Nível Superior em Cursos de Licenciatura, de graduação Plena, em Pedagogia, admitida como formação mínima para o exercício do Magistério na Educação infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a oferecida em Nível Médio, na modalidade Normal.

Professor de Educação Infantil

 

01

Criado pela Lei Mun. nº 944/2005

Nível Superior em Cursos de Licenciatura, de graduação Plena, em Pedagogia, admitida como formação mínima para o exercício do Magistério na Educação infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a oferecida em Nível Médio, na modalidade Normal.

Professor de Educação Especial

01

Criado pela Lei Mun. nº 781/2000

Nível Superior em Cursos de Licenciatura, de graduação Plena, em Pedagogia e curso de especialização em Educação Especial, a nível de mestrado e ou doutorado, e na falta deste, curso e especialização Latu Sensu de no mínimo 360 horas em Educação Especial e ainda, na ausência deste, curso de aperfeiçoamento em Educação especial de no mínimo 180 horas

Professor de Ensino Fundamental I

19

Criado pela Lei Mun nº 701/1995- 01 vaga; Pela Lei Mun. 778/2000 – 17 vagas e pela Lei Mun. 944/2005 – 1 vaga

Nível Superior em Cursos de Licenciatura, de graduação Plena, em Pedagogia, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na Educação infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a oferecida em Nível Médio na modalidade Normal.

Professor I de Jovens e Adultos

01

Criado pela Lei 781/2000

Habilitação específica de grau superior de graduação correspondente à licenciatura plena em pedagogia.

Professor de Pré-Escola

10

Criado pela Lei Mun. 639/1993

Curso de magistério com habilitação em Pré-Escola

Professor de Educação Física

01

Criado pela Lei Mun. 827/2001

Nível Universitário

 

Dos Empregos de Professor de Educação Básica II

 

Denominação do Cargo

Nº Cargos criados

Requisitos

Professor II Língua Portuguesa

02

Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa

Professor II Matemática

03

Licenciatura Plena em Matemática ou Licenciatura em ciências com habilitação em Matemática

Professor II História

01

Licenciatura Plena em História, ou Licenciatura plena em Estudos Sociais com habilitação em História

Professor II Geografia

01

Licenciatura plena em Geografia, ou Licenciatura Plena em Estudos Sociais com habilitação em Geografia

Professor II Ciências

02

Licenciatura plena em Ciências Biológicas ou História Natural, ou Licenciatura em Ciências, com habilitação em Física, ou em Química, ou em Biologia, ou em Matemática.

Professor II Educação Física

02

Licenciatura Plena em Educação Física

Professor II Educação Artística / Artes

02

Licenciatura plena em Educação Artística / Artes

Professor II Inglês

04

Licenciatura plena em Letras com habilitação em inglês

Professor II Espanhol

01

Licenciatura plena em Letras com habilitação em Espanhol

 

Dos Empregos da Classe e Suporte Pedagógico

 

Denominação do cargo

Nº de cargos

Forma de Provimento

Ato de Criação

Coordenador Pedagógico

04

Concurso Público de Provas e Títulos

Criado pela Lei Mun./2010

Supervisor de Ensino

02

Concurso Público de Provas e Títulos

Criado pela Lei Mun./2010

Diretor de Escola

05

Projeção Vertical e seguidas de eleição e ratificação no cargo pela comunidade escolar ou provas

Criado pela Lei Mun. 701/95, alterado a forma de provimento pela Lei Mun. 778/00 – 1 vaga; pela Lei Mun. 882/03 – 1 vaga; pela Lei Mun. 944/2005 – 1 vaga; pela Lei Mun. Compl. 01/2000 – 1 vaga, e unificação de nomenclatura do cargo de Diretor Municipal de creche, criado pela Lei Mun. 934/2005 à de Diretor de Escola.

Vice-Diretor de Escola

01

Em Comissão

Criado pela Lei Mun. 778/2000 e suas alterações.

Professor Coordenador Pedagógico

 

Em Comissão

 

Assistente de Planejamento Educacional

01

Em Comissão

Criado pela Lei Mun. / 2010

Assessor de Acompanhamento e Avaliação Educacional

02

Designação / Comissão

Criado pela presente Lei

Dirigente Municipal de educação

01

Em Comissão

Criado pela Lei Mun. 778/2000 e nomenclatura alterada pela Lei Mun. /2010

 

Anexo II

Descrição das Atividades

 

Professor de Educação I e Professor de Educação Básica II

(Vide Lei Municipal nº 1.248 de 2010)

 

I – Planejar, registrar e avaliar aulas dentro de sua área de atuação;

 

II – Participar do processo de elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;

 

III – Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e se comprometer com a eficácia do seu aprendizado, buscando continuamente novas propostas que possam suscitar interesse e levá-los ao desenvolvimento de seus potenciais;

 

IV – Colaborar com as atividades de articulação da escola, participando sempre de reuniões da equipe, com as famílias e com a comunidade, identificando em conjunto com a Coordenação Pedagógica formas de suprir as necessidades de atendimento educacional diferenciados de cada aluno;

 

V – Executar e manter atualizados os registros relativos as suas atividades em tempo hábil;

 

a) Diário de Classe;

 

b) Fichas de Avaliação de Desempenho

 

c) Relatórios semestrais e outros;

 

VI – Participar das reuniões pedagógicas, de estudo de caso e atividades sugeridas pela equipe de Coordenação e Direção;

 

VII – Entregar à secretaria das escolas municipais, as papeletas e fichas de avaliação de alunos no tempo solicitado;

 

VIII – Manter contato com os pais e/ou responsáveis pelos alunos, através de reuniões bimestrais ou quando necessário, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do aluno, obtendo dados de interesse para o processo ensino-aprendizagem;

 

IX – Buscar em uma perspectiva de formação permanente o aprimoramento de seu desempenho profissional através da partição em cursos, palestras, congressos, seminários, formação continuada e ampliação de seu conhecimento dentro de sua área de atuação;

 

X – Participar de todas as atividades cívicas, culturais e educativas da comunidade, bem como das atividades  de classe e extra-classe, envolvendo a seleção de objetivos, conteúdos métodos e técnicas de trabalho, bem como os procedimentos de avaliação e controle de desempenho dos alunos;

 

XI – Promover a integração de todos os alunos com os componentes da Unidade Escolar;

 

XII – Zelar pelo cumprimento do horário de aulas, assiduidade e freqüência dos alunos;

 

XIII – Cuidar para que os alunos conservem as instalações escolares, bem como seus materiais;

 

XIV – Participar do Conselho de Escola;

 

XV – Desenvolver atividades utilizando adequadamente todos os espaços da unidade escolar;

 

XVI – Inteirar-se da realidade física, social e econômica da comunidade que trabalha;

 

XVII – Prestar assistência aos educandos que sofrerem acidente no interior da Unidade Escolar;

 

XVIII – Participar quando solicitado, da distribuição e acompanhamento do consumo da merenda escolar; 

 

XIX – Promover a participação e a inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais com a devida orientação de equipe gestora;

 

XX – Permitir a entrada e permanência do Professor Coordenador Pedagógico, do Coordenador Pedagógico, do Supervisor de Ensino e demais membros de equipe gestora na sala, durante as aulas, sempre que necessário, para a melhoria do trabalho;

 

XXI – Garantir que não ocorra qualquer manifestação de preconceito étnico, social, religioso e ideológico;

 

XXII – Zelar pela aprendizagem dos alunos;

 

XXIII – Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 

XXIV – Ministrar os dias letivos e horas/aulas estabelecidos;

 

XXV – Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

XVI – Participar das horas de Trabalho pedagógico coletivo, reuniões para composição do Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres e outras que a unidade escolar vir a promover.

 

2 – Das Atribuições do Diretor de Escola

 

I – Dirigir a Escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, os regulamentos, as normas da Divisão Municipal de Educação, o Regimento Interno das Escolas, os Decretos, as Resoluções, o Calendário Escolar, as determinações e as orientações superiores e as disposições deste Estatuto, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional;

 

II – Representar a Unidade Escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade;

 

III – Acompanhar todas as atividades internas e externas da Unidade Escolar;

 

IV – Convocar e presidir reuniões da Associação de Pais e Mestres, Conselho de Escola e Conselho de Classe e Série;

 

V – Presidir as reuniões e festividades promovidas pela escola;

 

VI – Assinar juntamente com o oficial administrativo ou escritório da secretaria das Escolas municipais, todos os documentos relativos a vida escolar dos alunos, expedidos pela Secretaria das Escolas Municipais;

 

VII – Coordenar recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola;

 

VIII – Visitar toda a escrituração escolar de sua Unidade Escolar, e as correspondências recebidas, bem como manter atualizados os registros e documentações do corpo discente, docente e de todos os demais servidores;

 

IX – Acompanhar as publicações Oficiais do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação e Conselho Municipal de Educação, mantendo arquivo de todos os atos oficiais e legislações de interesse para a Unidade Escolar, dando ciência aos servidores da escala;

 

X – Abrir, rubricar, encerrar e assinar todos os livros em uso na escola;

 

XI – Elaborar o Plano Escolar, em conjunto com a equipe escolar, e encaminhá-lo à Divisão Municipal de Educação, e se for o caso à Diretoria de ensino da Região de Barretos;

 

XII – Coordenar, juntamente com o Professor Coordenador da Unidade Escolar, a elaboração da proposta pedagógica da escola, que deverá se construída coletivamente, do plano escolar e dos planejamentos de aulas, bem como controlar sua execução;

 

XIII – Buscar alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da Unidade Escolar, pelos índices do desenvolvimento escolar;

 

XIV – Organizar o horário do pessoal docente, administrativo e técnico;

 

XV – Atribuir classe aos professores, durante o ano letivo;

 

XVI – Aplicar penalidades previstas neste Estatuto, bem como do Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Colômbia, do Regimento Interno e das Normas e Procedimentos das Unidades Escolares;

 

XVII – Acompanhar o desempenho dos servidores em estágio probatório, preenchendo as planilhas instituídas e responsabilizando-se em seu nível de competência, pelo seu encerramento;

 

XVIII – Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento, propondo abertura de processo administrativo, quando for o caso;

 

XIX – Participar do planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da Rede Municipal como um todo;

 

XX – Assistir a autoridades de ensino durante suas visitas à escola;

 

XXI – Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como a consecução da proposta pedagógica;

 

XXII – Convocar e presidir reuniões dos quadros da escola-administrativo, docente e discente, solenidades e cerimônias da escola, delegando atribuições e competências a seus subordinados, assim como designar comissões para a execução de tarefas especiais;

 

XXIII – Controlar o cumprimento dos dias letivos e horários de aulas estabelecidas;

 

XXIV – Zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;

 

XXV – Coordenar e orientar todos os quadros da escola em termos do uso dos equipamentos e materiais da escola, inclusive os de consumo;

 

XXVI – Tomar medidas de emergência em situações ocasionais e outras não previstas neste Estatuto, comunicando imediatamente as autoridades competentes;

 

XXVII – Encaminhar à Divisão Municipal de Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades da Unidade Escolar;

 

XXVIII – Elaborar a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e normas da Divisão Municipal de Educação;

 

XXIX – Controlar a freqüência diária de todos os profissionais que trabalham na Unidade Escolar, bem como atestar a freqüência mensal, encaminhando-a a divisão municipal de Educação até o vigésimo dia de cada mês;

 

XXX – Responsabilizar-se pela conservação e guarda do material permanente da escola, mantendo atualizados os seus registros e inventário e solicitando sua baixa quando considerados inservíveis;

 

XXXI – Supervisionar o recebimento e o uso do material pedagógico e de consumo, bem como providenciar sua reposição;

 

XXXII – Gestar com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros da escola;

 

XXXIII – Acompanhar a freqüência dos alunos e verificar as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providencias cabíveis;

 

XXXIV – Providenciar atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e Divisão Municipal de Educação;

 

XXXV – Solicitar, coordenar, acompanhar, controlar e zelar pelo cumprimento e oferta da merenda escolar;

 

XXXVI – Prestar contas dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Programa dinheiro Direto na Escola e recursos municipais repassados, quando for o caso às unidades escolares.

 

 

3 – Das Atribuições do Vice Diretor de Escola

 

O Vice-diretor de Escola auxiliará o Diretor de escola em todas as suas atribuições e o substituirá quando necessário, cumprindo as funções inerentes ao cargo de Diretor de Escola.

 

4 – Das Atribuições do Professor Coordenador Pedagógico

 

I – Coordenar a Escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Divisão Municipal de Educação, Regimento Interno das Escolas, decretos, calendário escolar, as determinações e orientações superiores e as disposições deste Estatuto, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional;

 

II – Na ausência do Diretor, representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

 

III – Coordenar, juntamente com o Diretor de Unidade Escolar, a elaboração da proposta pedagógica da escola, do plano Escolar, a elaboração da proposta pedagógica da escola, do plano escolar e dos planejamentos de aulas, bem como controlar sua execução;

 

IV – Acompanhar a gestão de recursos financeiros da escola;

 

V – Manter-se informado e subsidiar quando necessário a execução das programações relativas as atividades de apoio administrativo;

 

VI – Assinar documentos referentes as ações pedagógicas da escola;

 

VII – Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da educação;

 

VIII – Executar e manter atualizados os registros e relatórios pedagógicos da escola;

 

IX – Colaborar para o efetivo direito do aluno de aprender, entendendo o seu desenvolvimento, intervindo educativamente neste processo, valorizando a interação social e cultural, potencializando toda multiplicidade aí existente na discussão, e sobretudo na construção de novos conhecimentos coletivos e individuais;

 

X – Acompanhar Publicações Oficiais, e manter arquivo de todos os atos oficiais e legislativos de interesse para a Unidade Escolar, dando ciência aos servidores da escola;

 

XI – Coordenar, acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação do currículo;

 

XII – Prestar assistência pedagógica aos professores, visando assegurar a eficiência do desempenho dos mesmos para a melhoria da qualidade de ensino;

 

XIII – Propor e coordenar as atividades de aperfeiçoamento e de atualização de professores, na própria Unidade Escolar e na Rede Municipal de Ensino;

 

XIV – Acompanhar, avaliar e subsidiar presencialmente o processo educativo;

 

XV – Assistir o Diretor em sua área de atribuição, atuando em parceria para o bom desenvolvimento dos trabalhos;

 

XVI – Recomendar e propor a utilização de materiais didáticos;

 

XVII – Encontrar alternativas para os problemas de natureza pedagógica, juntamente com o Diretor;

 

XVIII – Representar a Unidade Escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade;

 

XX – Providenciar atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e a Divisão Municipal de Educação;

 

XXI – Coordenar e acompanhar as reuniões de pais, conforme o Calendário Escolar, destinados ao trato de assuntos de interesses comuns e desenvolvimento dos alunos.

 

XXII – Comunicar ao Diretor de Unidade Escolar das irregularidades de que venha a tomar conhecimento.

 

5 – Das Atribuições do Coordenador Pedagógico

 

I – Planejar, elaborar e executar o processo de formação continuada dos docentes da rede municipal de ensino;

 

II – Planejar, elaborar e orientar as diretrizes pedagógicas da Educação Municipal de acordo com as políticas do Sistema Municipal de Ensino e com as necessidades diagnosticadas nos Planos Escolares, nas Reuniões Pedagógicas, Conselhos de Avaliação Pedagógica, Conselhos de Classe e Série e Planos de Ação, Avaliações externas;

 

III – Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Divisão Municipal de Educação, orientado o acompanhamento do mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as Unidades Escolares e com os demais programas da Rede Municipal de Ensino;

 

IV – Atuar em consonância com as normas e regulamentos da Divisão Municipal de Educação e seus Departamentos.

 

V – Assessorar as decisões técnicas da Divisão Municipal de Educação sempre que solicitado;

 

VI – Articular ações conjuntas entre as Unidades Escolares, bem como entre outros setores públicos ou privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação;

 

VII – Atender a solicitação da Divisão Municipal de Educação participando de eventos e encontros, explicitando o trabalho ou projetos realizados;

 

VIII – Elaborar e atualizar a Proposta Pedagógica Global da Rede Municipal de Ensino, o currículo, o plano de ensino, os diferentes instrumentos do processo avaliativo e outros instrumentos necessários a qualidade do ensino;

 

IX – Participar da elaboração do Regimento Escolar e do Calendário Escolar Anual;

 

X – Propor e acompanhar a supervisão das atividades e pesquisas, a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na Educação Municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da Rede Municipal de Ensino;

 

XI – Diagnosticar necessidades da Rede Municipal de Ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando cursos de capacitação aos Diretores, Coordenadores e Professores;

 

XII – Assessorar tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos;

 

XIII – Desenvolver uma atuação integrada com Diretores, Professores Coordenadores e Professores, para definir metas e ações dos Planos Escolares em conformidade com a realidade e necessidade de cada unidade escolar e em consonância com a Proposta Pedagógica Global.

 

XIV – Sugerir as escolas atividades ou projetos de enriquecimentos curricular que venham colaborar com a formação dos alunos;

 

XV – Criar condições, estimular experiências e orientar os procedimentos de acompanhamento de desenvolvimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

 

XVI – Analisar relatórios de Diretores, supervisores e Docentes, acompanhando o desempenho face as diretrizes e metas estabelecidas e sugerindo novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais;

 

XVII – Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente e seus aspectos pedagógicos;

 

XVIII – Buscar aprimoramento constante através de leituras, estudos, cursos, congressos e outros que possam aprofundar conhecimento para o exercício do trabalho;

 

XIX – Assessorar, coordenar e elaborar em parceria com docentes a avaliação interna de desempenho dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

 

XX – Coordenar e acompanhar os projetos educacionais implantados pela Divisão Municipal de Educação;

 

XXI – Auxiliar na elaboração, na coordenação e tabulação dos resultados da Avaliação Municipal de desempenho do aluno;

 

XXII – Divulgar em parcerias com as Unidades Escolares resultados das avaliações externas junto as comunidades escolares;

 

XXIII – Participar juntamente com os gestores escolares e professores do processo de elaboração da Proposta Pedagógica das Unidades Escolares; das reuniões de Conselho de Avaliação Pedagógica, Conselhos de Classe e Série e Planos de Ação, Avaliações externas.

 

XXIV – Promover a participação das Unidades Escolares nos programas da Divisão Municipal de Educação;

 

6 – Das Atribuições do Supervisor de Ensino

 

I – Analisar os indicadores educacionais das Unidades Escolares e do Município, buscando alternativas para a solução dos problemas específicos de cada nível / etapa e modalidade de ensino, propostas para melhoria do processo ensino-aprendizagem e da gestão das escolas Municipais;

 

II – Participar da construção e implementação do plano de trabalho da Divisão Municipal de Educação;

 

III – Compatibilizar os programas e projetos das diferentes áreas no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

IV – Efetuar regularmente visitas às unidades escolares e participar de reuniões com os membros da Equipe Escolar, buscando, em parceria com os mesmos, as formas mais adequadas de aprimoramento do trabalho escolar e a consolidação da identidade escolar;

 

V – Identificar as necessidades de formação continuada da Equipe Escolar das Unidades Escolares, procurando, de forma articulada, subsidiar o trabalho desenvolvido pelos professores – coordenadores pedagógicos;

 

VI – Manter as unidades escolares devidamente informados sobre as diretrizes e orientações dos órgãos Centrais da Educação;

 

VII – Acompanhar e subsidiar o diretor da escola na identificação das necessidades gerais da escola;

 

VIII – Acompanhar o funcionamento das escolas verificando a observância das normas legais pertinentes;

 

IX – Supervisionar o Departamento de educação e demais atividades inerentes ao cargo.

 

7 – Das Atribuições do Dirigente Municipal de Educação

 

I – Dirigir, coordenar e supervisionar todo o trabalho administrativo, técnico e pedagógico da Educação Municipal;

 

II – Subscrever atos e regulamentos referentes à Educação Municipal;

 

III – Expedir Portarias, Resoluções, Instruções e Comunicados para a boa execução das Leis;

 

IV – Organizar o Conselho Municipal de Educação, o Conselho do Funbeb, O Conselho de Alimentação Escolar, dentre outros;

 

V – Coordenar e executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar;

 

VI – Coordenar e administrar as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica;

 

VII – Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade escolar e incentivar a freqüência dos alunos;

 

VIII – Elaborar Planos de Trabalho para os programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

 

IX – Fazer cumprir as ações do Plano de Ações Articuladas e as Metas do Compromisso Todos pela Educação;

 

X – Verificar as condições de funcionamento e demandas das escolas da Rede Municipal de Ensino nos aspectos técnicos – pedagógicos e administrativos;

 

XI – Colocar em prática ações que priorizem a qualidade de ensino, o respeito às garantias individuais e coletivas, estabelecidas pela Constituição Federal, e a autonomia das escolas preconizadas pela nova LDB.

 

Anexo III

Dos Requisitos

 

Denominação

Requisitos mínimos para provimento de Empregos Permanentes

Professor de Educação Básica I

Nível Superior em Cursos de Licenciatura, de graduação Plena, em Pedagogia, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a oferecida em Nível Médio, na modalidade Normal.

Professor Educação Básica II

Licenciatura Plena, com habilitação específica em disciplina específica de atuação, ou formação superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos de legislação vigente.

Supervisor de Ensino

Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração escolar e ou supervisão escolar ou pós-graduação em Educação em nível de Mestrado ou Doutorado, ou ainda pós graduação Latu Sensu de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas em Educação, e ainda ser titular de emprego ou cargo da Rede Municipal de Ensino e possuir experiência mínima de 10 (dez) anos de exercício no magistério nas redes federal, estadual ou municipal. 

Coordenador pedagógico

Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração escolar e ou supervisão escolar ou pós-graduação em Educação em nível de Mestrado ou Doutorado, ou ainda pós graduação Latu Sensu de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas em Educação, e ainda ser titular de emprego ou cargo da Rede Municipal de Ensino e possuir experiência mínima de 10 (dez) anos de exercício no magistério nas redes federal, estadual ou municipal. 

Denominação

Requisitos mínimos para provimento de Empregos em Comissão e de Funções Designadas

Professor Coordenador Pedagógico

Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Educação em nível de Mestrado ou Doutorado, ou ainda, pós-graduação Latu Sensu na área educacional de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e experiência mínima de 6 (seis) anos de exercício no magistério, ou em Projetos educacionais sócio-educativos, adquiridas nas redes federal, estadual ou municipal, e ainda ser docente da rede municipal de ensino com classes e ou aulas atribuídas.

Diretor de Escola

Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração escolar ou pós-graduação em Educação em nível de Mestrado ou Doutorado, ou ainda pós graduação Latu Sensu em Gestão Escolar de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e experiência mínima de 8 (oito) anos de exercício no magistério adquiridas nas redes federal, estadual ou municipal, e ainda ser docente titular de emprego da rede municipal de ensino, e se Ocupante de Função-atividade, ter classes e ou aulas atribuídas.

Vice Diretor de Escola

Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração escolar ou pós-graduação em Educação em nível de Mestrado ou Doutorado, ou ainda pós graduação Latu Sensu em Gestão Escolar de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e experiência mínima de 6 (seis) anos de exercício no magistério adquiridas nas redes federal, estadual ou municipal, pública ou privada, e ainda ser docente da rede municipal de ensino do Município de Colômbia, e se Ocupante de Função-atividade, ter classes e ou aulas atribuídas.

Dirigente Municipal de Educação

Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração escolar e ou supervisão escolar, ou pós-graduação em Educação, em nível de Mestrado ou Doutorado, ou ainda pós graduação Latu Sensu de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas na área de Gestão Escolar, e ser titular de emprego ou cargo da rede municipal de ensino com experiência mínima de 10 (dez) anos no exercício de funções docentes e ou suporte pedagógico, adquiridas nas redes federal, estadual ou municipal, pública ou privada.

 

Anexo IV

 

Horas em Atividades com Alunos

Horas de Trabalho Pedagógico na Escola

Horas de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha Pelo Docente

35

4

5

30 a 34

3

4

25 a 29

2

3

20 a 24

2

2

15 a 19

2

1

10 a 14

2

-

 

Anexo V

 

Quadro I – Fator Atualização

Componentes

Pontos

Validade

Ciclo de Palestras, Conferências e/ou ciclo de Conferência, Fóruns, Seminários, Congressos, Videoconferências.

Carga Horária de 30 a 59 horas = 3,0 (três) pontos.

A partir de 01/02/2002

Cursos Encontros Congressos

Carga Horária de 60 a 79 horas = 5,0 (cinco) pontos.

Cursos Atualização, Aperfeiçoamento, Extensão, Ciclo de Estudos

Carga Horária de 80 a 179 horas = 7,0 (sete) pontos.

Cursos de Formação Continuada / Atualização / Aperfeiçoamento / Extensão

Carga Horária de 180 horas = 9,0 (nove) pontos.

 

Quadro II – Fator Aperfeiçoamento

Componentes

Pontos

Validade

Pós-graduação em área não específica - Doutorado

14 pontos.

Aberta

Pós-graduação em área não específica – Mestrado

12 pontos.

Pós-graduação em área não específica – Especialização com mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas

11 pontos

Licenciatura por complementação

9 pontos

Aperfeiçoamento com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas

9 pontos

A partir de 01/02/2002

 

Quadro III – Fator Produção Profissional

Componentes

Pontos

Pontuação Máxima

Validade

Produção inédita de comprovada relevância educacional, individual ou coletiva, passível de ampla divulgação e adaptação na rede de ensino, devidamente formalizada em documento e/ou material impresso e/ou de multimídia

Publicações por editoriais ou em revistas, jornais periódicos de veiculação científico cultural com alta circulação ou via internet

Livros

Único Autor

12,0

 

 

 

 

 

 

 

A partir de 01/02/2002

Até três autores

8,0

 

Mais Autores

5,0

 

Artigos

 

3,0

9,0

Materiais didáticos pedagógicos de multimídia acompanhados do respectivo manual de suporte

Software educacional e video

Até 3 autores

5,0

15,0

Documento que explicite estudo ou pesquisa, devidamente fundamentado em princípios teórico metodológicos, já implementado e vinculado à área de atuação profissional

Até 3 autores

5,0

15,0

 

Aprovação em Concurso Público para docentes da Prefeitura do Município de Colômbia não objeto de provimento do emprego do qual é titular

Certificado de aprovação

5,0

10,0

A partir de 01/02/2002

 

Classes Docentes – Professor Educação Básica I E II

Níveis

Interstício

Pontuação mínimo exigida

Pesos por fator atualização

Pesos por fator aperfeiçoamento

Peso por fator produção profissional

I para o II

4 anos

35

4

4

2

II para o III

4 anos

40

4

4

2

III para o IV

5 anos

50

3

3

4

IV para o V

5 anos

60

3

3

4

 

Escala de Vencimento – Classes Docentes

 

Tabela I A-24 Horas Semanais

Professor de Educação Básica I

Faixa / Nível

I

II

III

IV

V

1

950,00

1.045,00

1.097,25

1.152,11

1.209,71

 

Tabela I B-24 Horas Semanais

Professor de Educação Básica II

Faixa / Nível

I

II

III

IV

2

1.045,00

1.097,25

1.152,11

1.209,71

 

Tabela II A - 30 Horas Semanais

Faixa / Nível

I

II

III

IV

V

1

1.187,49

1.306,23

1.371,55

1.440,12

1.512,13

 

Tabela II B - 30 Horas Semanais

Faixa / Nível

I

II

III

IV

1

1.306,23

1.371,55

1.440,12

1.512,13

 

Escala de Vencimento – Classes de Suporte Pedagógico

 

Tabela I - 44 Horas Semanais

Cargo

I

II

III

IV

Professor Coordenador Pedagógico

1.870,00

2.057,00

2.262,70

2.488,97

Diretor de Escola

1.980,00

2.178,00

2.395,80

2.635,28

Coordenador Pedagógico

2.200,00

2.310,00

2.662,00

2.928,20

Supervisor de Ensino

2.200,00

2.420,00

2.662,00

2.928,20

Dirigente Municipal de Educação

2.420,00

2.662,00

2.928,20

3.221,02

 

Escalas de Vencimento – Classes Docentes

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 2013)

 

Tabela I A– 24 Horas Semanais

Professor de Educação Básica I

Faixa/Nivel

I

II

III

IV

V

1

1.406,23

1.536,85

1.608,70

1.684,13

1.763,34

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 2013)

 

Tabela I B– 24 Horas Semanais

Professor de Educação Básica II

Faixa/Nivel

I

II

III

IV

2

1.536,85

1.608,70

1.684,13

1.763,34

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 2013)

 

Tabela II A – 30 Horas Semanais

Faixa/Nivel

I

II

III

IV

V

1

1.187,49

1306,23

1.371,55

1.440,12

1.512,13

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 2013)

 

Tabela II B – 30 Horas Semanais

Professor de Educação Básica II

Faixa/Nivel

I

II

III

IV

2

1.306,23

1.371,55

1.440,12

1.512,13

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 2013)

 

Escala de Vencimento – Classes De Suporte Pedagógico

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 2013)

 

Tabela I - 44 Horas Semanais

Cargo

I

II

III

IV

Professor Coordenador Pedagógico

1.970,00

2.157,00

2.362,70

2.588,97

Diretor de Escola

2.080,00

2.278,00

2.495,80

2.735,38

Coordenador Pedagógico

2.300,00

2.410,00

2.762,00

3.028,20

Supervisor de Ensino

2.300,00

2.520,00

2.762,00

3.028,20

Dirigente Municipal de Educação

2.520,00

2.762,00

3.028,20

3.321,02

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 2013)

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.