BrasãoColômbia
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2011

 

Institui o Código de Postura do Município de Colômbia, e dá outras providências.

 

Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que, nos termos do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o inciso IV do parágrafo único do artigo 46, do mesmo diploma consolidado, a Câmara Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  O Código de Posturas do Município de Colômbia, contendo medidas de Polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos  industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, institui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.

 

Art. 2º  Todas as funções referentes à execução desta lei complementar, bem como a aplicação das sanções  nela previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.

 

Art. 3º  Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas pelo órgão competente, que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei normalizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar de sua ocorrência.

 

Art. 4º  São logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos  de uso comum, tais como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Colômbia.

 

Art. 5º  Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranqüilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º  Aos bens de uso especial é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.

 

CAPÍTULO II

Da Segurança Pública

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 7º  É dever da Prefeitura, no que compete ao Município, zelar pela manutenção da segurança pública em todo o território, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo estado e pela União.

 

Seção II

Do Trânsito Público

 

Art. 8º  O trânsito, de acordo com s leis vigentes, é livre e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem estar da população em geral.

 

Art. 9º  É  proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras autorizadas pela Prefeitura Municipal, ou quando exigências policiais o determinem.

 

Art. 10.  As interrupções totais ou parciais de trânsito, provenientes da execução de obras na via pública ou qualquer solicitação de alteração temporária de trânsito, só serão possíveis mediante autorização expressa do órgão municipal responsável pelo trânsito.

 

§ 1º  Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, conforme determinações próprias do órgão municipal competente e normas do Conselho Nacional de Trânsito.

 

§ 2º  Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, desmoronamento ou árvores localizada em terreno privado, as ações para o desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido fortuita ou de força maior.

 

§ 3º  No caso do parágrafo anterior, caso o proprietário não tome as medidas determinadas, a Prefeitura poderá fazê-lo, respondendo o proprietário pelos custos incorridos,

 

Art. 11.  É proibido nos logradouros públicos:

 

I – danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização, colocados nos logradouros para advertência de perigo ou impedimento de trânsito;

 

II – pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou ainda identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal;

 

III – inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos afins, no leito das vias públicas, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal;

 

IV – depositar container, caçamba ou similares, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º  Excetuam-se do disposto neste artigo as condutas previstas no inciso IV, quando se tratar de caçambas de recolhimento individual de lixo de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, nas vias públicas, desde que a empresa esteja regularizada no Município e cumpridos os seguintes requisitos:

 

a) somente ocuparem área de estacionamento permitido em dias úteis;

 

b) serem depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão;

 

c) quando exceder as dimensões máximas das faixas de estacionamento estarem devidamente sinalizadas;

 

d) estarem pintadas com nome da empresa e telefone para identificação, bem como com tinta ou película refletiva;

 

d) observarem a distância mínima de 10 (dez) metros das esquinas;

 

e) não permanecerem estacionadas por mais de 07 (sete) dias, ou 168 (cento e sessenta e oito) horas.

 

Art. 12.  O veículo encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros públicos, será apreendido e transportado ao depósito municipal da Prefeitura, ou ao pátio da Polícia Civil, respondendo seu proprietários pelas respectivas despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

 

Art. 13.  Na infração de qualquer artigo desta seção, quando não prevista pena no Código de Trânsito Brasileiro, será imposta multa em valor correspondente a R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais), reajustável anualmente a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal, bem como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que ocasionaram a infração.

 

Seção III

Das Obras e Serviços Executados nos Logradouros Públicos

 

Art. 14.  Dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal:

 

I – os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação, implantação, construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e demais logradouros públicos, que importem em levantamento de pavimentação, abertura e 4escavação, alteração de meio-fio, ou que de alguma forma, alterem o fluxo normal de pessoas ou veículos;

 

II – as obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros edificações privadas, quando repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos.

 

Art. 15.  Os responsáveis pela execução das ações descritas no artigo 41 ficam obrigados, no que couber, a respeitar as determinações do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais normas estabelecidas pelo Executivo Municipal, no âmbito da sua competência.

 

Art. 16.  A recomposição do pavimento de vias e passeios e demais logradouros públicos e ações necessárias ao estabelecimento da condição original dos logradouros, poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal com ônus ao interessado no serviço que, no ato da licença, depositará o montante necessário para cobrir as despesas, ou diretamente pelo interessado, mediante o cumprimento das determinações executivas e fiscalização da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  No caso da não execução no prazo previsto, a Prefeitura tomará as medidas necessárias às expensas do proprietário.

 

Art. 17.  Os responsáveis autorizados a realizarem as obras de que trata a presente Seção, nas vias públicas e logradouros, ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança, estabelecidas nesta li.

 

Art. 18.  A Prefeitura poderá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízo ou dano ao logradouro público.

 

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no “caput”  deste artigo aos proprietários de terrenos lindeiros a logradouros públicos que disponham de rede para captação de águas pluviais.

 

Art. 19.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Seção IV

Dos Inflamáveis e Explosivos

 

Art. 20.  É expressamente proibido:

 

I – manter depósito de substâncias inflamáveis ou explosivas, sem atender às exigências legais quanto à construção e à segurança dispostas na Legislação Municipal e demais legislações pertinentes;

 

II – depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;

 

III – transportar inflamáveis ou explosivos sem as devidas precauções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 21.  A instalação de postos de abastecimento de veículos, postos flutuantes, bombas gasolina e depósitos de outros inflamáveis ou explosivos, deverá atender às diretrizes constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas federai, estaduais e municipais pertinentes, não podendo nunca ocorrer a menos de 50 (cinqüenta) metros de Hospitais, Escolas e Prédios utilizados pelo Poder Público em geral.

 

Art. 22.  Em todo depósito, armazém a granel ou qualquer outros imóvel onde haja armazenamento de inflamáveis ou explosivos, deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição conforme determinação das Leis Estaduais e Federais, que estabelecem normas de proteção contra incêndios.

 

§ 1º  Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos com material incombustível.

 

§ 2º  Junto à porta de entrada dos depósitos de inflamáveis ou explosivos, deverão ser pintados, de forma visível, os dizerem Inflamáveis – Conserve o Fogo à Distância ou Explosivos – Conserve o Fogo à Distância, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo.

 

§ 3º  Em locais visíveis deverão ser colocados tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres – É Proibido Fumar.

 

Art. 23.  É expressamente proibido:

 

I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pé, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos;

 

II – soltar balões em todo o território do Município;

 

III – fazer fogueiras nos logradouros públicos;

 

IV – vender fogos de artifício a menores de idade.

 

§ 1º  As proibições dispostas nos incisos I e III deste artigo poderão ser suspensas, quando previamente autorizadas pela Prefeitura Municipal e conforme normas Estaduais e Federais.

 

§ 2º  Os casos previstos no § 1º deste artigo serão regulamentados pelo Executivo Municipal, que poderá, inclusive, estabelecer exigências ao interesse da segurança pública.

 

Art. 24.  Na infração a qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal, e a interdição da atividade até a regularização do fato gerador.

 

Seção V

Da Exploração Mineral e Terraplenagem

 

Art. 25.  A exploração de atividades de mineração e terraplenagem dependerá de licença da Prefeitura Municipal e demais órgãos afins, devendo observar à legislação municipal, estadual e federal pertinente e ao disposto nesta seção.

 

Art. 26.  Será interditada a atividade, ainda que licenciada, quando:

 

I – posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública;

 

II – realizada em desacordo com o projeto apresentado;

 

III – forem constatados danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.

 

Art. 27.  A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras na área ou local de exploração para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno.

 

Art. 28.  O corte em rochas com o uso de explosivos deve obedecer as seguintes condições:

 

I – autorização do órgão competente municipal;

 

II – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;

 

III – Içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distância, conforme determinação do órgão competente.

 

Art. 29.  As atividades de terraplenagem, além da licença prevista no Art. 25, devem obedecer às seguintes prescrições:

   

I – nas áreas inferiores a 1.000 m² (mil metros quadrados), observar-se-á:

 

a) taludamento, com inclinação geral ou inferior a 45° (quarenta e cinco graus);

 

b) revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura ou similar, construção de calhas de pé de talude ou crista de corte;

 

c) construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for o caso, conforme definido e aprovado em projeto com responsável técnico;

 

d) drenagem da área a ser terraplenada.

 

II – nas áreas superiores a 1.000 m² (mil metros quadrados), a execução deverá constar de projeto específico de terraplenagem, com responsabilidade técnica e respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contemplando todos os dispositivos necessários à segurança e a inclumidade pública.

 

Art. 30.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do  Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal, bem como a paralisação das atividades e apreensão, quando for o caso, dos materiais, mercadorias e veículos que ocasionaram a infração.

 

CAPÍTULO III

Da Higiene Pública

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 31.  É dever da Prefeitura Municipal zelar pela higiene publica em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Capítulo, legislação municipal complementar e as demais normas estaduais e federais.

 

Art. 32.  A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade, visitantes e turistas em geral, e compreende basicamente:

 

I – Higiene das vias e logradouros públicos;

 

II – Limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;

 

III – Higiene dos terrenos e das edificações;

 

IV – Coleta do lixo;

 

V – Higiene das águas e margens do Rio Grande, e demais cursos de água que nascem ou cruzem o município, ou deságüem no Rio Grande.

 

Art. 33.  Em cada inspeção que for verificada alguma irregularidade, o Fiscal Municipal emitirá a competente notificação prévia, nos termos deste Código.

 

Parágrafo único.  Os setores competentes da Prefeitura Municipal tomarão providências cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do Governo Municipal, ou remeterão relatório às autoridades competentes estaduais ou federais.

 

Seção II

Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 34.  O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 35.  A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, as residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, e terrenos baldios, será de responsabilidade de seus proprietários e possuidores, diretos e indiretos, devendo ser efetuada sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.

 

Art. 36.  Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

 

I – manter terrenos com detritos ou vegetação indevida;

 

II – fazer escoar águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais,  industriais, ou de qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos, bem como para o leito do Rio Grande;

 

III – lançar na rede de drenagem, águas servidas e/ou esgotos, sem que tenham passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado por órgão competente da SABESP, e atender as normas técnicas e as legislações pertinentes;

 

IV – queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;

 

V – fazer varredura de lixo do interior dos passeios, terrenos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais, veículos ou de qualquer outra natureza, para as vias públicas e/ou bocas-de-lobo;

 

VI – atirar lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas através de janelas, portas e aberturas e do interior de veículos para as vias e logradouros, bem como no leito do Rio Grande e suas margens;

 

VII – utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões, etc., com frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes;

 

VIII – reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros públicos;

 

IX – depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos passeios, nas vias e nos logradouros públicos, bem como no leito do Rio Grande e suas margens;

 

X – impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas, pelos canos, tubos, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, desviando ou destruindo tais servidões;

 

XI – comprometer, por qualquer forma, a pureza das águas destinadas ao consumo público ou particular;

 

XII – alterar a coloração e materiais dos passeios dos logradouros públicos, conforme determinado para o local;

 

XIII – deixar goteiras provenientes de condicionadores-de-ar nos passeios, vias e logradouros públicos.

 

§ 1º  No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrentes de aterro, barreiros, pavimentação ou assemelhados, deverá ser adotado  dispositivo ou ação permanente  que mantenha as vias onde está localizada a área, livres de qualquer interferência relacionada ao material em transporte.

 

§ 2º  No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionada por obra de qualquer natureza, a Prefeitura Municipal providenciará a limpeza da referida galeria, correndo todo o ônus por conta do proprietário do imóvel, obedecido ao disposto em lei.

 

§ 3º  Para evitar a poluição das águas, a Prefeitura adotará, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I – impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para rios, lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades;

 

II – impedir a canalização de esgoto e águas servidas para o Rio Grande e córregos;

 

III – proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas proximidades dos cursos d’água.

 

Art. 37.  Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir, prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura Municipal, sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos, afastando os seus veículos quando solicitados a fazê-lo, de maneira a permitir que os mesmos serviços possam ser realizados em boas e devidas condições.

 

Art. 38.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Seção III

Da Limpeza e Desobstrução das Valas e Valetas

 

Art. 39.  É proibido desviar o leito das correntes d’água, bem como obstruir, de qualquer forma, o seu curso, sem consentimento da Prefeitura Municipal, respeitando a legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

 

Art. 40.  As águas correntes nascidas no limite de um terreno e que correm por ele, poderão respeitadas as limitações impostas pela Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serão desviadas de seu escoamento natural, represadas ou obstruídas em prejuízo os vizinhos ou das vias públicas.

 

Art. 41.  Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a roçar as testadas das mesmas, e a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que co eles limitarem, removendo convenientemente os detritos.

 

Art. 42.  É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d’água, canal, lago, poço, chafariz, cachoeiras, e nas margens e leito do Rio Grande.

 

Art. 43.  Não será permitida a localização de sanitários, chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menor de 50,00 (cinqüenta) metros de distância dos cursos d’água.

 

Art. 44.  É proibido em todo o território municipal a conservação de agias estagnadas, em locais descobertos, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.

 

Art. 45.  Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Seção IV

Da Higiene dos Terrenos e das Edificações

 

Art. 46.  O proprietário é responsável perante a Prefeitura Municipal pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas  condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública, devendo obedecer, além das normas previstas nesta Seção, as determinações do Código Sanitário do Estado de São Paulo.

 

Art. 47.  Os terrenos deverão ser mantidos limpos e drenados.

 

Parágrafo único.  Os terrenos localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na sua testada com muro de alvenaria, pedra, concretos ou similares, com altura mínima de 0,50 m (cinqüenta) centímetros e máxima de 1,50 m (um metro e meio) e mantidos limpos e drenados. Os terrenos em iguais condições, localizados em vias não pavimentadas, deverão ser mantidos limpos e drenados, sem a necessidade, contudo, de serem fechados.

 

Art. 48.  O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, ficará obrigado à execução das medidas determinadas às suas expensas.

 

Art. 49.  A Prefeitura Municipal poderá declarar insalubre todas a edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua interdição.

 

Parágrafo único.  Quando verificada a impossibilidade de recuperação da edificação, a Prefeitura  poderá, motivadamente, e respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e do contraditório, determinar sua demolição, observados os procedimentos previstos na legislação municipal.

 

Art. 50.  Quaisquer atividades poderão ser desempenhadas nas edificações destinada a comércio ou prestação de serviços, desde que:

 

I – não comprometam a segurança, higiene e salubridade das demais atividades;

 

II – não produzam ruído acima do admissível considerado por lei junto à porta de acesso da unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas;

 

III – não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por lei;

 

IV – eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo das paredes perimetrais da própria unidade autônoma ou nos pavimentos das unidades vizinhas.

 

Parágrafo único.  Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se processarem o manuseio, fabricação ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas exigidas pela Legislação Sanitária vigente.

 

Art. 51.  Somente serão permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a serem reutilizados, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2,00 m (dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.

 

Parágrafo único.  É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:

 

I – expor material nos passeios, bem como afixá-los externamente  nos muros e paredes, estas quando construídas no alinhamento predial;

 

II – permitir a permanência de veículos destinados ao comércio de ferro-velho nas vias e/ou logradouros públicos.

 

Art. 52.  Aos depósitos existentes e classificados no artigo anterior, mas em desconformidade com esta Seção, será dado um prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, para cumprimento do disposto na mesma.

 

Art. 53.  As piscinas de clubes desportivos e recreativos, assim como de hotéis e de estabelecimentos congêneres, deverão atender às prescrições da legislação sanitária vigente.

 

§ 1º  Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle das águas.

 

§ 2º  As piscinas serão interditadas quando suas águas forem julgadas impróprias pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 54.  Ao serem notificados pela Prefeitura a executar as obras ou serviços necessários, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento), a título de administração.

 

Parágrafo único.  Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços, e não comparecendo o proprietário ou seu representante, o débito será lançado em dívida  ativa para imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetária.

 

Art. 55.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

                                     

Seção V

Da Coleta de Lixo

 

Art. 56.  O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços, será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista.

 

§ 1º  O lixo dera ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos. Fechados, com capacidade máxima de 200 (duzentos) litros, devendo ser colocado  em lugar apropriado, que poderá ser indicado pelo serviço de limpeza urbana, com os cuidados necessários para que não venha a ser espalhado nas vias e logradouros públicos.

 

§ 2º  Os resíduos constituídos por materiais perfuro-cortantes deverão ser acondicionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores.

 

Art. 57.  Para efeito de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de recolhimento os resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.

 

§ 1º  O lixo enquadrado no caput deste artigo será removido às custas dos respectivos proprietários ou responsáveis, devendo os resíduos industriais destinar-se a local previamente designado e autorizado pela Prefeitura Municipal e, no que couber,  pelos órgãos ambientais competentes.

 

Art. 58.  Mediante o pagamento do preço de serviço público, fixado pelo Executivo, poderá a Prefeitura proceder à remoção do seguinte lixo:

 

a) Animais mortos, de grande porte;

 

b) Móveis, colchões, utensílios, sobras e outros similares, cujos volumes excedam o limite fixado no § 1º do Art. 56;

 

c) Resíduos, terra e sobras de materiais de construção, de volume superior a 50 litros.

 

Art. 59.  A seu critério, a Prefeitura poderão não realizar a remoção prevista no artigo anterior, indicando, neste caso, o local do destino do referido lixo, bem como do abaixo discriminado, cabendo ao munícipe interessado todas as providências, inclusive as despesas com a remoção e outras atinentes:

 

a) Folhagens e resíduos vegetais de chácaras, sítios e propriedades equivalentes;

 

b) Resíduos líquidos ou pastosos de qualquer natureza;

 

c) Lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentício e outros condenados pela autoridade competente.

 

Art. 60.  A Prefeitura poderá, mediante análise de conveniência, conceder autorização especial para o aterramento de terrenos baldios com detritos, entulhos provenientes de obras, demolições ou similares, respeitada a legislação pertinente.

 

Art. 61.  O lixo hospitalar produzido pelo próprio hospital deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pela Prefeitura Municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino feitos pelo serviço especial de coleta diferenciada.

 

Art. 62.  Os cadáveres de animais encontrados nas vias e nos logradouros públicos, serão recolhidos pela Prefeitura Municipal, que providenciará destino final adequado.

 

Parágrafo único.  É de responsabilidade dos donos a destinação final de cadáveres de animais domésticos, indicando qual será essa destinação.

 

Art. 63.  O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como feiras, circos, rodeios, shows ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação final adequada.

 

Parágrafo único.  Os promotores acima serão responsáveis pela instalação dos sanitários e/ou banheiros químicos masculinos e femininos, de acordo com o público previsto.

 

Art. 64.  Na infração de qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

CAPÍTULO IV

Da Ordem Pública

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 65.  O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço, profissional ou não, em vias públicas e logradouros públicos, depende de licença da Prefeitura.

 

§ 1º  A atividade em via e logradouro público só será exercida em área previamente indicada pela Prefeitura.

 

§ 2º  Entende-se por logradouro público as ruas, praças, bosques, alamedas, travessa, passagens, galerias, pontes, praias, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao público no território do Município.

 

Art. 66.  No exercício do poder de polícia, a Prefeitura regulamentará a prática das atividades em logradouros públicos, visando a segurança, higiene, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem estar da população.

 

Art. 67.  E dever da Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.

 

Art. 68.  No interior dos estabelecimentos que vendam ou não bebidas alcoólicas, e que funcionem no período noturno, os proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade.

 

§ 1º  É expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas a menores.

 

§ 2º  As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados no interior dos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada, na reincidência, a licença para seu funcionamento, fechando-se de imediato o estabelecimento.

 

Art. 69.  É vedado afixar cartazes ou pichar as fachadas dos prédios, as casas, os muros, os postes e as placas de sinalização ou por inscrição indelével em qualquer superfície localizada em logradouros públicos.

 

Art. 70.  É vedado rasgar, riscar ou inutilizar editais ou avisos afixados em lugares públicos.

 

Art. 71.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal, sem prejuízo das sanções civis e penais aplicáveis a cada caso.

 

Seção II

Do Funcionamento do Comércio, da Indústria e dos Prestadores de Serviços

 

Subseção I

Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço

 

Art. 72.  Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa, poderá funcionar sem o Alvará de Licença e Funcionamento e Alvará Sanitário expedidos pela Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária, respectivamente, que só serão concedidos mediante requerimento dos interessados, observadas as disposições deste Código, e demais normas legais regulamentares pertinentes.

 

§ 1º  O requerimento deverá:

 

I – especificar com clareza o ramo de comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;

 

II – indicar o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;

 

III – anexar cópias do registro do imóvel, do contrato da locação, quando for o caso, e do documento de constituição de sociedade, quando houver;

 

IV – anexar cópia da documentação estadual e federal obrigatória.

 

§ 2º  Deverá ser interditado todo estabelecimento que exercer atividade sem o respectivo alvará, expedido em conformidade com o “caput” deste artigo, e demais normas definidas nesta Seção.

 

Art. 73.  Para ser expedido o Alvará de Licença e Funcionamento pela Prefeitura, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pela Divisão de Fiscalização Municipal, no que diz respeito às seguintes condições:

 

I – adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, em conformidade com a legislação pertinente;

 

II – relativas à segurança, prevenção contra incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e demais legislações pertinentes;

 

III – requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com  normas específicas Municipais, Estaduais e Federais;

 

IV – “Habite-se” do prédio.

 

§ 1º  O Alvará de Licença será permanente, devendo ser alterado quando houver a constatação de mudança de endereço, a alteração de razão social, a alteração de atividade ou alteração de horário de funcionamento, sob pena de interdição do estabelecimento, além da cobrança das eventuais multas devidas.

 

§ 2º  Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às disposições legais.

 

Art. 74.  Para feito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Fiscalização em lugar visível, e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.

 

Art. 75.  Com base em legislação específica, não será concedida licença, dentro do Município, aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos,  pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública ou causar incômodo à vizinhança.

 

Parágrafo único.  As indústrias instaladas no Município deverão obedecer as normas técnicas ambientais Estaduais e Federais pertinentes.

 

Art. 76.  A licença de localização poderá ser cassada:

 

I – quando se tratar de atividade diferente do requerido;

 

II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da  segurança pública e da proteção ambiental;

 

III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

 

IV – por solicitação da autoridade competente, mediante provas fundamentadas de violações desta Lei.

 

Parágrafo único.  Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

Art. 77.  Aplica-se o disposto nesta Seção, ao comércio de alimentos preparados e de bebidas, quando realizados em quiosques, traillers (reboque e semi-reboque), e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis. 

 

§ 1º  É vedado o estacionamento desses veículos ou de seus componentes em vias e logradouros públicos, conforme determina a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

§ 2º  Os traillers (reboque e semi-reboque) existentes em atividade, terão um prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a partir da lei em vigor, para a instalação do trailler (reboque e semi-reboque) em área particular.

 

§ 3º  O pedido de licença deste tipo de comércio deverá ser instruído com prova de propriedade do terreno onde irá se localizar, ou documento hábil, no qual o proprietário autorize o interessado a estacionar o comércio sobre o imóvel de sua propriedade.

 

Art. 78.  Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto nesta Seção, fornecidos pela Prefeitura Municipal através de formulário próprio, deverão conter os seguintes dados:

 

I – nome completo ou razão social do requerente;

 

II – endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade;

 

III – CPF ou identidade, quando for pessoa física, e CNPJ, quando for pessoa jurídica:

 

IV – indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou firma, e a data do início das atividades;

 

V – local e data;

 

VI – assinatura do requerente ou seu representante legal.

 

Parágrafo único.  Deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos:

 

I – Contrato social (CNPJ) para pessoa jurídica;

 

II – Carteira de identidade para pessoa física;

 

III – Alvará Sanitário, quando for o caso.

 

Art. 79.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Subseção II

Do Horário de Funcionamento

   

Art. 80.  O horário de abertura e de fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas, serão fixados por decreto municipal, devendo obedecer as noras desta subseção e aos preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.

 

Art. 81.  Mediante Alvará Especial, o Prefeito Municipal poderá limitar ou estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando:

 

I – houver a necessidade de se atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes, sobre estabelecimentos que perturbam o sossego ou ofendam o decoro público, ou reincidam nas infrações da legislação do trabalho;

 

II – da realização de eventos tradicionais do Município.

 

Art. 82.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a multa correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

                                     

Seção III

Do Comércio Ambulante

 

Art. 83.  Para efeitos deste Código, considera-se:

 

I – Comércio ambulante – a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos e em locais pré-determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

II – Comércio ambulante transportador – a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em circulação;

 

III – Comércio ambulante eventual – a atividade comercial ou prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração, nunca superior a 30 (trinta) dias;

 

§ 1º  Enquadram-se na categoria de comércio ambulante, descrito no  inciso I deste artigo, as Feiras Livres e Feiras de Artes e Artesanato.

 

§ 2º  Não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, traillers e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.

 

§ 3º  A atividade de ambulante só poderá ser exercida em distância superior a 100 (cem) metros de estabelecimento fixo que comercialize produto igual ou similar.

 

Art. 84.  O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado.

 

Art. 85.  A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente  a quem cumprir os critérios desta lei, sendo pessoal e intransferível.

 

Parágrafo único.  Em caso de falecimento ou doença devidamente comprovada que impeça o licenciado de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente, será expedida licença especial, preferencialmente,  ao cônjuge supérstite, companheiro(a), ou a filho(a) maior de 16  (dezesseis) anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta Seção.

 

Art. 86.  Para obtenção da licença especial, o interessado formalizará requerimento, que será protocolado na Prefeitura Municipal, acompanhado de:

 

I – cópia dos documentos de identificação, CPF e título de eleitor do município residente;

 

II – comprovante de domicílio (carnê de IPTU em nome do requerente ou contrato de locação do imóvel) no município há pelo menos 05 (cinco) anos;

 

III – carteira de saúde ou documento que a substitua quando houver a manipulação de gêneros alimentícios;

 

IV – declaração sobre as mercadorias a serem comercializadas;

 

V – logradouro pretendido;

 

VI – atestado de antecedentes criminais, fornecido pela autoridade policial local;

 

VII – 02 (duas) ¾ para o crachá de identificação.

 

Art. 87.  Habilitado o interessado, o crachá de identificação será de uso obrigatório e em local visível, sem o qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

 

Art. 88.  A licença será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 12 (doze) meses contínuos.

 

Art. 89.  Ao ambulante é vedada a comercialização de:

 

I – carnes “in-natura”;

 

II – bebidas alcoólicas;

 

III – fogos de artifício ou similares;

 

IV – medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;

 

V – eletrodomésticos;

 

VI – perecíveis sem autorização da Vigilância Sanitária;

 

VII – outros produtos sem procedência fiscal de origem, que pela sua natureza sejam nocivos à saúde, à segurança pública e aos bons costumes a juízo da administração;

 

VII – produtos dentro das repartições públicas municipais.

 

Art. 90.  Ao comércio ambulante é proibido:

 

I – o uso de mesas e cadeiras nas vias, logradouros e margens do Rio Grande;

 

II – o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, equipamentos para cozinhar, fritar, ferver ou preparar alimentos comestíveis nas praias do município.

 

Parágrafo único.  É permitido o uso dos equipamentos mencionados no inciso II quando embutidos no veículo transportador e destinados à confecção de pastéis, pipoca, cachorro-quente, churros e similares, possuindo extintor de incêndio em local visível e de fácil acesso, e devidamente vistoriados pela Fiscalização Municipal em conjunto com a Vigilância Sanitária.

 

Art. 91.  Os licenciados têm obrigação de:

 

I – comercializar, exclusivamente, as mercadorias constantes da licença;

 

II – exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença;

 

III – só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo;

 

IV – manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado;

 

V – portar-se com respeito com o público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e tranqüilidade pública;

 

VI – transportar seus bens de forma a não dificultar ou impedir o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres.

 

Art. 92.  O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaço que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença, bem como a não renovação em tempo hábil.

 

Art. 93.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção serão impostas as seguintes sanções:

 

I – multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal;

 

II – apreensão da mercadoria ou objetos;

 

III – suspensão da licença por até 30 (trinta) dias;

 

IV – cassação definitiva da licença.

 

Seção IV

Das Feiras Livres

   

Art. 94.  As atividades comerciais nas feiras livres destinam-se ao abastecimento  supletivo de gêneros alimentícios essenciais à população, especialmente os de origem hortifrutigranjeira.

 

Art. 95.  A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que obtiverem a devida licença, nos termos do Art. 84 e seguintes deste Código.

 

§ 1º  A matrícula  para o exercício da atividade será concedida a título precário, podendo ser suspensa ou cassada nos termos da presente lei.

 

§ 2º  Na concessão da licença, a Prefeitura dará preferência aos produtores rurais, desde que devidamente registrados nos órgãos competentes e comprovada a atividade.

 

Art. 96.  As feiras serão localizadas em áreas ou logradouros públicos previamente estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu funcionamento, de modo a não prejudicar o trânsito e acesso fácil para aquisição de mercadorias.

 

Art. 97.  As mercadorias serão expostas à venda em barracas padronizadas desmontáveis ou tabuleiros, em perfeitas condições de higiene e apresentação.

 

Art. 98.  À hora fixada para o encerramento da feira, os feirantes suspenderão as vendas, procedendo à desmontagem das barracas, balcões, tabuleiros e respectivos pertences, e à remoção rápida das mercadorias, de forma a ficar o recinto livre e pronto para o início mediato da limpeza.

 

Art. 99.  É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas nas feiras livres.

 

Art. 100.  Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são obrigados a:

 

I – acatar as determinações regulamentares feitas pelo fiscal e guardar decoro para com o público;

 

II – manter em perfeito estado de higiene as suas barracas ou balcões e aparelhos, bem como os utensílios empregados na venda dos seus artigos;

 

III – não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horário regulamentar, nem prolongá-la além da hora do encerramento;

 

IV – não ocupar área maior que a que lhes for concedida na distribuição de locais: não deslocar as suas barracas ou tabuleiros para pontos diferentes dos  que lhes forem determinados;

 

V – colocar placa identificativa do produto comercializado, com preço visível.

 

Art. 101.  Ao final das feiras livres, o feirante deverá proceder à varrição e recolhimento dos respectivos resíduos.

 

Seção V

Dos Divertimentos Públicos

 

Art. 102.  Divertimentos públicos, para os efeitos desta Seção, são os que se realizam em construções temporárias ou permanentes de livre acesso ao público, cobrando-se ou não ingresso, para promoção de atividades artísticas, culturais ou esportivas.

 

Art. 103.  Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, como espetáculos, bailes, festas públicas, eventos e outros, poderá ser realizado sem  prévia autorização do Poder Público Municipal.

 

§ 1º  O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente para competição ou apresentação de espetáculos ou eventos, será instruído com:

 

I – análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranqüilidade da vizinhança;

 

II – a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, adequação acústica, à higiene do edifício e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, apresentar o competente laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º  As exigências do § 1º não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem entrada  paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades profissionais ou beneficentes, bem como as realizadas em residências.

 

§ 3º  No caso de construções temporárias, a licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.

 

§ 4º  As atividades citadas no caput deste artigo,  só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas todas as suas instalações pelos órgãos competentes, de acordo com a lei municipal pertinente.

 

Art. 104.  Em todas as casas de diversões públicas, parques recreativos, circos, salas de espetáculos, cinema e similares, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pela lei municipal pertinente:

 

I – as instalações físicas e os mobiliários deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza;

 

II – as instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo;

 

III - os aparelhos destinados à renovação do ar, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

 

IV – deverão ser disponibilizados bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento.

 

Parágrafo único.  Além das condições estabelecidas neste artigo, a Prefeitura poderá exigir outras que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas usuários do espaço.

 

Art. 105.  Os bilhetes de entrada devidamente carimbados pelo órgão competente municipal não poderão ser vendidos em número superiora lotação oficial do recinto ou local da diversão.

 

Art. 106.  Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas que possam causar transtorno ao trânsito, deverão apresentar, para aprovação da Prefeitura Municipal, os planos, regulamentos e itinerário, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares.

 

Art. 107.  Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura Municipal exigir um depósito de até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros.

 

Art. 108.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Seção VI

Dos Sons e Ruídos

 

Art. 109.  Será considerado atentatório à tranqüilidade pública qualquer ato, individual ou de grupo, que perturbe o sossego da população.

 

Art. 110.  A administração municipal regulamentará o horário de realização de ensaios de escolas de samba, conjuntos musicais, rodas de samba, batucadas, cordões carnavalescos e atividades semelhantes, de modo a preservar a tranqüilidade da população.

 

Art. 111.  A administração impedirá, por contrário à tranqüilidade da população, a instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais ou em locais distando menos de 200 m (duzentos metros) de hospital, templo, escola, asilo, presídio e capela mortuária.

 

Parágrafo único.  Não se aplicam às disposições deste artigo a instalação de cinemas e teatros, em pavimentos térreos de edifícios de apartamentos residenciais.

 

Art. 112.  É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com muitos barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, e que ultrapassem os níveis de intensidade sonoros superiores aos fixados no presente Código e legislação pertinente.

 

§ 1º  Constituem ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo, exemplificativamente:

 

I – os de motores de explosão desprovidos de silenciadores, ou com estes em mal estado de funcionamento;

 

II – a propaganda sonora realizada através de veículos com alto-falantes, megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem prévia autorização da Prefeitura;

 

III – o uso de alto-falantes, amplificadores de som ou aparelhos similares, inclusive portáteis, usados por ambulantes, nas vias e passeios públicos, ou som proveniente de qualquer fonte sonora, mesmo instalada ou proveniente do interior de estabelecimentos, desde que se façam ouvir fora do recinto;

 

IV – os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, em qualquer circunstância, desde que não autorizado pelo órgão competente;

 

V – música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais, academias de ginástica e dança, jogos eletrônicos e similares.

 

§ 2º  Excetuam-se das proibições deste artigo:

 

I – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de ambulâncias, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;

 

II – as máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados em construções ou obras de qualquer natureza, licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem das 8 h (oito horas) às 18 h (dezoito horas), e respeitem os índices sonoros máximos estabelecidos no presente Código;

 

III – as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horários e local previamente autorizados pela Prefeitura;

 

IV – as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;

 

V – os sinos de igrejas, templos ou capelas, desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou anunciar atos religiosos.

 

Art. 113.  As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos quais haja ruído, execução ou reprodução de música, além das demais atividades, com restrições de intensidade sonora, autorizadas pela Prefeitura Municipal, citados nesta Seção, deverão adotar em suas instalações, materiais, recursos e equipamentos de modo a conter a intensidade sonora no seu interior, para não perturbar o sossego da vizinhança, conforme  dispõe a legislação municipal.

 

Art. 114.  Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos são os seguintes:

 

I – para o período noturno compreendido entre as 19h (dezenove horas) e 7h (sete horas) do dia seguinte:

 

a) nas áreas de entorno de hospitais: 40db (quarenta decibéis);

 

b) zonas residenciais: 55db (cinqüenta e cinco decibéis);

 

c) zonas mistas: 60db (sessenta decibéis);

 

d) zonas comerciais: 65db (sessenta e cinco decibéis);

 

e) zonas rurais e/ou afastadas há mais de 5 Km (cinco quilômetros) do centro: 70db (setenta decibéis);

 

II – para o período diurno compreendido entre as 7h (sete horas) e as 19h (dezenove horas):

 

a) nas áreas de entorno de hospitais: 45db (quarenta e cinco decibéis);

 

b) zonas residenciais: 60db (sessenta decibéis);

 

c) zonas mistas: 70db (setenta decibéis);

 

d) zonas comerciais: 75db (setenta e cinco decibéis);

 

e) zonas rurais e/ou afastadas há mais de 5 Km (cinco quilômetros) do centro: 80db (oitenta decibéis).

 

III – os níveis de intensidade de som ou ruídos serão controlados por aparelhos próprios de medição de intensidade de som em decibéis (dB), devidamente calibrados.

 

IV – para tirar a média do nível de ruído, se utilizará o circuito de ponderação “A” e circuito de resposta lenta (SLOW), que é a faixa na qual o ouvido humano tem a maior sensibilidade.

 

V – para medir o nível de som de materiais acústicos, se utilizará o circuito de ponderação “C” e circuito de resposta rápida (FAST), indicando os níveis de pico do ruído presente no ambiente.

 

VI – a medição em ambientes internos deve ser efetuada a uma distância de no mínimo 1 m de quaisquer superfícies como paredes, tetos, pisos e móveis;

 

VII – os níveis em interiores deve, ser o resultado da média dos valores medidos em pelo menos 03 posições distintas, sempre que possível afastada entre si de pelo menos 0,5 m;

 

VIII – no exterior das edificações que contém a fonte, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados de aproximadamente 1,2 m do piso e 2 m do limite da propriedade e de quaisquer superfícies refletoras como muros, paredes, etc.;

 

IX – no exterior da habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados de aproximadamente 1,2 m do piso e 2 m do limite de propriedade e de quaisquer superfícies refletoras como muros, paredes, etc.

 

Art. 115.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta a multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

                                     

Seção VII

Das Medidas Referentes Aos Animais

 

Art. 116.  É expressamente proibido:

 

I – criar, manter ou tratar  animais domésticos de estimação, corte e/ou produção de leite e ovos, em regime domiciliar ou através de clínicas veterinárias com ou sem internação, que produzam mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou noturno, provocando incômodo e tornando-se inconveniente ao bem-estar da vizinhança;

 

II – domar ou adestrar animais nos logradouros públicos;

 

III – criar abelhas dentro do perímetro urbano do município;

 

IV – amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das vias públicas;

 

V – manter animais em logradouros públicos sem coleira.

 

Art. 117.  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Seção VIII

Do Uso e Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 118.  Todo o exercício de atividade transitória ou permanente, de caráter festivo, esportivo, comercial, de serviço publicitário, que utilize qualquer forma de construção, instalação, uso de equipamento, perfurações ou ações similares, sobre as áreas, vias e logradouros públicos, necessitará de autorização específica da Prefeitura Municipal, atendidas, no que couber, as disposições desta Seção.

 

Subseção II

Dos Passeios, Muros, Cercas e Muralhas de Sustentação

 

Art. 119.  Compete ao proprietário do imóvel ou a seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muros de sustentação.

 

Art. 120.  Nos imóveis localizados em vias dotadas de guias e sarjetas, são obrigatórias a execução e manutenção de passeios, em toda a extensão da sua testada.

 

§ 1º  Os passeios serão executados de acordo com as especificações técnicas fornecidas pelo setor competente da Prefeitura Municipal, que observará, obrigatoriamente, o uso de concreto sarrafeado ou outro tipo de material antiderrapante no seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os indispensáveis e de utilidade pública, prevista oficialmente.

 

§ 2º  Os responsáveis pelos imóveis de que trata o caput  deste artigo, terão prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos depois de notificados, para execução dos passeios,

 

§ 3º  Os responsáveis pelos imóveis enquadrados no caput  deste artigo, que possuírem passeios deteriorados,  sem a adequada manutenção, serão notificados para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, executarem os serviços determinados.

 

Art. 121.  É proibida a execução, na área urbana do Município, de cerca de arame farpado, no alinhamento frontal a vias e logradouros públicos.

 

Art. 122.  Ao serem notificados pela Prefeitura para executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela  Prefeitura, acrescidos de 30% (trinta por cento), a título de administração.

 

Art. 123.  Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Subseção III

Das Árvores e da Arborização Pública

 

Art. 124.  É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar a arborização pública, sendo estes serviços de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º  A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidades públicas, ressalvados os casos em que houver autorização específica da Prefeitura Municipal e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou à integridade física de qualquer cidadão, originado por fenômenos climáticos.

 

§ 2º  Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico, ou condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições das leis estaduais e federais pertinentes.

 

Art. 125.  Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se da proibição deste artigo:

 

I – a decoração natalina de iniciativa da Prefeitura Municipal ou por ela autorizada;

 

II – a decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 126.  Nas praças e/ou logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo a dano causado:

 

I – danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas;

 

II – danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento instalado;

 

III – armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da Prefeitura.

 

Art. 127.  Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será aplicada multa correspondente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Subseção IV

Do Mobiliário Urbano

 

Art. 128.  É considerado mobiliário urbano, as caixas para coleta de papel usado ou correspondências, bancos, relógios, bebedouros, abrigos para usuários do transporte coletivo, postes da iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas, floreiras, cabinas telefônicas e assemelhados, instalados nas vias e praças públicas, tanto de iniciativa pública quanto privada.

 

Art. 129.  O mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda comercial, ou da concessionária, só poderá ser instalado com autorização da Prefeitura Municipal, na forma da lei, se apresentar real interesse para o público, não prejudicar a estética da cidade e nem a circulação, em como o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações.

 

Art. 130.  É expressamente proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mal uso dos equipamentos urbanos, sob pena de sofrer sanções previstas neste Código.

 

Parágrafo único.  Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Subseção V

Das Bancas de Jornal e Revistas

 

Art. 131.  A colocação de bancas de jornal e revistas, nos logradouros públicos, depende de licença da Prefeitura Municipal, sendo considerada permissão de uso de bem público.

 

§ 1º  A cada jornaleiro será concedida uma única licença, de caráter provisório, não podendo assim o jornaleiro ser permissionário de mais uma banca.

 

§ 2º  A permissão é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com anuência da Prefeitura Municipal, obedecido o disposto no § 1º deste artigo, sob pena de cassação sumária da permissão.

 

 Art. 132.  Os requerimentos  da licença, firmados pela pessoa interessada, e instruídos com “croqui” de localização, serão apresentados à Prefeitura Municipal para serem analisados nos seguintes aspectos:

 

I – não prejudiquem a visibilidade e o acesso das edificações frontais mais próximas;

 

II – serem colocadas de forma a não prejudicarem o livre trânsito do público nas calçadas  e a visibilidade dos condutores de veículos;

 

III – apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões propostos pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 133.  Para atender ao interesse público e por iniciativa da Prefeitura Municipal, a qualquer tempo poderá ser mudado o local da banca.

 

Art. 134.  As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em lugar visível.

 

Art. 135.  Os jornaleiros não poderão:

 

I – fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca;

 

II – exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo;

 

III – aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pela Prefeitura Municipal;

 

IV – mudar o local de instalação da banca, sem autorização do Executivo Municipal.

 

Art. 136.  Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Subseção VI

Das Barracas e Palanques

 

Art. 137.  A armação, nos logradouros públicos, de barracas e palanques ou similares, provisórios, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, depende de licença expedida pela Prefeitura Municipal.

 

§ 1º  Na instalação de barracas deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I – contar com a aprovação do tipo de barraca, pela Prefeitura, apresentando bom aspecto estético;

 

II – funcionar exclusivamente no horário, período e local do evento para o qual foram licenciadas;

 

III – apresentarem condições de segurança;

 

IV – não causarem danos a árvores, aos sistemas de iluminação, às redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica;

 

V – quando destinadas a venda de refrigerantes e alimentos, deverão ser obedecidas as disposições da Vigilância Sanitária relativas à higiene dos alimentos e mercadorias expostas à venda.

 

§ 2º  Na localização dos palanques deverão ser observados os seguintes requisitos:

 

I – não serem armado nos jardins e gramados das praças públicas;

 

II – não perturbarem o trânsito de pedestres e acesso de veículos;

 

III – serem providos de instalações elétricas quando de uso noturno;

 

IV – não prejudicarem o calçamento  nem o escoamento das águas pluviais.

 

Art. 138.  As barracas e palanques deverão ser removidos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas, a contar do encerramento dos eventos).

 

Parágrafo único.  Após o prazo estabelecido neste artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a remoção da barraca ou palanque, dado ao material o destino que entender, e cobrando dos responsáveis as despesas com a remoção.

 

Art. 139.  Não será concedida licença para localização de barracas para fins comerciais, nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.

 

Parágrafo único.  A regra do caput do presente artigo não se aplica à instalação de barracas de feira livre nos logradouros públicos.

 

Art. 140.  Poderá ainda, a Prefeitura Municipal, para permitir a ocupação de logradouros públicos para fixação de barracas, palanques ou similares, obrigar ao solicitante a prestar caução, em valor a ser arbitrado pela Municipalidade, destinado a garantir a boa conservação ou restauração do logradouro.

 

§ 1º  Não será exigida caução para localização de barracas de feira livre ou quaisquer outras instalações que não impliquem em escavações no passeio ou na alteração da pavimentação do logradouro.

 

§ 2º  Findo o período de utilização do logradouro, e verificado pelo setor competente da Prefeitura Municipal que o mesmo se encontra nas condições anteriores à ocupação, o interessado poderá requerer o levantamento imediato da caução.

 

§ 3º  O não levantamento da caução no prazo de um (01) ano, a contar da data  que o mesmo poderia ter sido requerido, importará na sua perda em favor do Município.

 

Art. 141.  Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal, no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Subseção VII

Dos Toldos

 

Art. 142.  A instalação de toldos, móveis ou fixos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos junto ao alinhamento predial, será permitida desde que satisfaça as seguintes condições:

 

I – obedeçam a um recuo de 1,00 (um) metro em relação ao meio-fio;

 

II – não tenham altura inferior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível do passeio;

 

III – não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas denominativas de logradouros e/ou sinalização pública;

 

IV – não possuam vedação lateral e utilizem a vedação de cobertura através de tecidos impermeabilizados ou similares.

 

Parágrafo único.  Será permitida a colocação de todos de armação metálica providos de dispositivos regulares da inclinação com relação ao plano da fachada ou dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências:

 

I – o material utilizado deve ser indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável;

 

II – o mecanismo de inclinação deverá garantir perfeita segurança e estabilidade ao toldo.

 

Art. 143.  É inteiramente vedado fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos, e utilizá-los como extensão do estabelecimento.

 

Art. 144.  Para a colocação de toldos, conforme o disposto nesta Subseção, o requerimento à Prefeitura Municipal deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala mínima de 1:100 (um para cem), representando uma seção perpendicular à fachada, na qual figurem o perfil da fachada, o toldo e a largura do passeio, com as respectivas cotas.

 

Art. 145.  Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustável anualmente, a critério e conveniência do Executivo Municipal,  no mesmo percentual conferido a título de reposição salarial ao funcionalismo público municipal, bem como estar sujeita à remoção do toldo.

 

CAPÍTULO V

Das Normas Administrativas

 

Seção I

Das Infrações e das Penas, Apreensão de Bens, Responsabilidade e Processo

 

Art. 146.  Para fins desta Lei, constitui infração toda ação ou omissão contrária às suas disposições, às outras leis, decretos, resolução ou atos baixados pelo Prefeito Municipal no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 147.  Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o infrator.

 

Art. 148.  Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, aplicam-se às infrações aos dispositivos deste código, isolada ou coletivamente, as seguintes penalidades:

 

I – Multa;

 

II – Apreensão;

 

III – Suspensão ou cassação da licença;

 

IV – Demolição.

 

§ 1º  As penalidades previstas neste capítulo serão aplicadas pela autoridade competente, conforme o tipo de infração.

 

§ 2º  A penalidade não desonera o infrator da obrigação de fazer ou desfazer, nem o isenta da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma prevista no Código Civil.

 

Art. 149.  A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, será inscrita m dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

 

Parágrafo único.  Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão de multa de que trata o “caput”, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, concursos públicos municipais, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

 

Art. 150.  As multas serão impostas em grau único, conforme determinado em cada Seção e Subseção.

 

Art. 151.  Nas reincidências as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.

 

Parágrafo único.  Reincidente é o que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até 02 (dois) anos.

 

Art. 152.  Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados nos seus valores monetários, com base na legislação em vigor na data da liquidação das importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios legais.

                         

Seção II

Da Apreensão de Bens

 

Art. 153.  A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e demais normas pertinentes.

 

Parágrafo único.  Na apreensão, lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão, que conterá a descrição dos objetos apreendidos, e posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.

 

Art. 154.  No caso de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  Desde que não exista impedimento legal consubstanciado m legislação específica de caráter municipal, estadual  ou federal, a devolução dos objetos apreendidos só se fará após pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a sua apreensão, transporte e guarda.

 

Art. 155.  No caso de não serem reclamadas e retiradas, dentro de 30 (trinta) dias, os objetos apreendidos serão levadas à hasta pública.

 

§ 1º  Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

 

§ 2º  Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimo e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado no prazo de 05 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

§ 3º  No caso de mercadorias perecíveis, próprias para o consumo, após análise pela Vigilância Sanitária, deverão ser entregues imediatamente à Secretaria de Ação Social, que as repassará às instituições de assistência social cadastradas.

 

§ 4º  As mercadorias perecíveis impróprias para consumo deverão ser inutilizadas, acompanhadas de laudo fotográfico.

 

§ 5º  Serão igualmente apreendidos e removidos para o depósito municipal, os bns abandonados em vias públicas e logradouros públicos.

 

§ 6º  Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei..

 

Seção III

Da Responsabilidade das Penas

 

Art. 156.  Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei:

 

I – os incapazes, na forma da lei;

 

II – os que foram coagidos a cometer a infração.

 

Art. 157.  Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que refere o artigo anterior, a pena recairá:

 

I – sobre os pais, tutores, ou pessoas em cuja guarda estiver o menor;

 

II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;

 

III – sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Seção IV

Do Processo de Execução das Penalidades

 

Subseção I

Da Notificação Preliminar

 

Art. 158.  Verificando-se infração a esta Lei, será expedida contra o infrator uma Notificação Preliminar para que no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o caso, regularize sua situação.

 

Parágrafo único.  O prazo para regularização da situação será enquadrado pelo agente fiscal no ato da notificação, respeitando os limites mínios e máximos previstos neste artigo, podendo ser prorrogado.

 

Art. 159.  A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via, e conterá ainda os seguintes elementos:

 

I – Nome do notificado ou denominação que o identifique;

 

II – Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;

 

III – Prazo para a regularização da situação;

 

IV – Descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido;

 

V – A multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido.

 

VI – Nome a assinatura do agente fiscal notificante.

 

§ 1º  Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.

 

§ 2º  A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.

 

Art. 160.  Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:

 

I – quando pego em flagrante;

 

II – nas infrações definidas na Seção II deste Capítulo.

 

Art. 161.  Esgotado o prazo de que trata o artigo 158, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração.

 

Subseção II

Do Auto de Infração

 

Art. 162.  Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos desta Lei, pela pessoa física ou jurídica.

 

Art. 163.  O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem rasuras.

 

Art. 164.  Do Auto de Infração deverá constar:

 

I – Dia, mês, ano, hora e local de sua lavratura;

 

II – o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das testemunhas;

 

III – o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, bem como   o dispositivo legal violado e, quando for caso, referências da Notificação Preliminar;

 

IV – o valor da multa a ser paga pelo infrator;

 

V – o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa. E suas provas;

 

VI – Obrigação de fazer ou não fazer para que cesse a infração;

 

VII – nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.

 

§ 1º  As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade, quando do processo constarem  elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.

 

§ 2º  A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.

 

§ 3º  Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração, far-se-á menção de tal circunstância, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.

 

Art. 165.  O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de Apreensão de Bens , de que trata o artigo 153 desta Lei, e neste caso conterá também os seus elementos.

 

Subseção III

Da Defesa

 

Art. 166.  O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.

 

Art. 167.  A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável pelo cumprimento desta Lei (autoridade julgadora), facultada instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.

 

Art. 168.  Enquanto perdurar o julgamento da defesa, serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades  sobre perecíveis, desde que haja cessado o fato gerador.

 

Subseção IV

Do Julgamento da Defesa e Execução das Decisões

 

Art. 169.  Caberá à autoridade julgadora decidir motivadamente acerca da procedência ou não da defesa apresentada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

 

Art. 170.  O autuado será notificado da decisão:

 

I – pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida e sua fundamentação, contra-recibo;

 

II – por carta, acompanhada de cópia da decisão e sua fundamentação, com Aviso de Recebimento;

 

III – por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator ou este se recusar a recebê-la.

 

Parágrafo único.  A notificação por edital deverá ser precedida de atestado de desconhecimento do domicílio do infrator ou de, no mínimo, duas tentativas de notificação pessoal ou por carta.

 

Art. 171.  Na ausência do oferecimento da defe4sa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a  multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta.) dias, além das demais penalidades previstas, de acordo com os prazos estabelecido no Auto de Infração ou pela autoridade julgadora.

 

Parágrafo único.  O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão.

 

Art. 172.  Da decisão da autoridade julgadora poderá o autuado interpor recurso ao Prefeito Municipal, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do compro9vado recebimento da notificação referida no artigo 169 desta Lei Complementar.

 

Art. 173.  São consideradas definitivas:

 

I – as decisões administrativas não recorridas;

 

II – a decisão resultante do julgamento do recurso referido no artigo anterior.

 

Art. 174.  As decisões definitivas serão cumpridas:

 

I - quando confirmada a infração pela notificação do infrator, para que no prazo de 30 (trinta) dias pague a quantia devida, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas, quando for o caso;

 

II – quando deferida a defesa ou o recurso pela liberação dos bens apreendidos.

 

Parágrafo único.  O valor da penalidade aplicada será reduzido em:

 

I – 50% (cinqüenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação;

 

II – 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão definitiva.

 

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 175.  Será concedido prazo de 12 (cento e vinte) dias, a partir da publicação, para que os estabelecimentos, edificações e atividades mencionadas nesta lei sejam adaptados ao disposto neste Código, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

                         

Art. 176.  O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

 

Art. 177.  Para o cumprimento do disposto neste Código, e nas  normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajuste.

 

§ 1º  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que:

 

I – for determinado o não funcionamento da Prefeitura;

 

II – o expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal.

 

§ 2º  Os prazos somente começam  a correr a partir do primeiro dia subseqüente à notificação.

 

Art. 178.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Colômbia-SP, 4 de janeiro de 2011.

 

Fábio Alexandre Barbosa

Prefeito do Município

* Este texto não substitui a publicação oficial.