Lei Ordinária Nº 1378

Data: 21/06/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ENDRIGO LUCAS GAMBARATO BERTIN
  • Arquivo 1
Assunto: "Autoriza a concessão de direito real de uso à EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO S.A. (EPTV) e dá outras providências"

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 15/2017 - Executivo 14/06/2017 "Autoriza a concessão de direito real de uso à EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO S.A. (EPTV) e dá outras providências"