Requerimento Nº 30/2018 Enviar Por Email

Data: 15/05/2018
Regime: Ordinário
Situação: APRESENTADO
Autoria: ROGÉRIO APARECIDO BATISTA
  • MODELO
Assunto: De informações ao Senhor Chefe do Executivo acerca da possibilidade de alterar o texto do inciso IX do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.723, de 06 de abril de 2017, excluindo a possibilidade de constatação da doença contagiosa somente por médico da área de especialidade ao qual se refere a doença, mas por qualquer profissional médico .

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 11ª Sessão Ordinária de 2018 15/05/2018 Leitura