Legislação

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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 187/2018 18/04/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário de Cerquilho ao Ilustríssimo Chico Sardelli, Deputado Estadual.
Decreto Legislativo Nº 186/2018 18/04/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário de Cerquilho ao Ilustríssimo João Caramez, Deputado Estadual.
Lei Ordinária Nº 3276 11/04/2018 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para fins que especifica.
Lei Ordinária Nº 3275 11/04/2018 Dispõe sobre a alteração do Programa Governamental "Política do Trabalho e Desenvolvimento Econômico" constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018.
Lei Ordinária Nº 3274 11/04/2018 Dispõe sobre a criação de Projeto e alteração no Programa Governamental "Política do Trabalho e Desenvolvimento Econômico" constante no Plano Plurianul do município de Ceruilho 2018-2021.
Lei Ordinária Nº 3273 27/03/2018 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, "José Gomes da Silva" - I.T.E.S.P., para regularização fundiária de imóveis urbanos no Município de Cerquilho e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3272 27/03/2018 Institui o Programa de Inclusão Social no Município de cerquilho, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 263 21/03/2018 Altera o número de vagas do cargo de Professor de Educação Básica, previsto no artigo 133, inciso III, da Lei Municipal n.º 2.207, de 16 de junho de 1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 262 21/03/2018 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 41, de 16 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre reorganização do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Cerquilho.
Lei Complementar Nº 261 09/03/2018 Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo previsto no artigo 15, da lei Complementar nº. 243, de 14 de setembro de 2017.