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Lei Ordinária Nº 3279 24/05/2018 Institui o “Dia do Imigrante” no Município de Cerquilho e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3278 17/05/2018 Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
Lei Ordinária Nº 3277 17/05/2018 Altera a redação do artigo 2º. da lei municipal nº. 3.096, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos (farmácias e drogarias) no âmbito do município de Cerquilho, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 264 09/05/2018 Dispõe sobre Zona de Expansão Urbana no Município de Cerquilho.
Decreto Legislativo Nº 187/2018 18/04/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário de Cerquilho ao Ilustríssimo Chico Sardelli, Deputado Estadual.
Decreto Legislativo Nº 186/2018 18/04/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário de Cerquilho ao Ilustríssimo João Caramez, Deputado Estadual.
Lei Ordinária Nº 3276 11/04/2018 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para fins que especifica.
Lei Ordinária Nº 3275 11/04/2018 Dispõe sobre a alteração do Programa Governamental "Política do Trabalho e Desenvolvimento Econômico" constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018.
Lei Ordinária Nº 3274 11/04/2018 Dispõe sobre a criação de Projeto e alteração no Programa Governamental "Política do Trabalho e Desenvolvimento Econômico" constante no Plano Plurianul do município de Ceruilho 2018-2021.
Lei Ordinária Nº 3273 27/03/2018 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, "José Gomes da Silva" - I.T.E.S.P., para regularização fundiária de imóveis urbanos no Município de Cerquilho e dá outras providências.