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Lei Ordinária Nº 3236 27/04/2017 Revoga a alínea "i", do § 1º, do art. 58 da Lei nº 593/1971, alínea esta incluída pela Lei nº 2.521/2003 e alterada pela Lei nº 2.532/2003.
Lei Ordinária Nº 3235 27/04/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.372, de 20 de setembro de 2001, que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3234 27/04/2017 Dispõe sobre repasse de aportes financeiros pela Prefeitura Municipal de Cerquilho, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho - SAAEC e Câmara Municipal de Cerquilho para o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho - FAPEN, para cobertura de déficit atuarial, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3233 27/04/2017 Denomina o Projeto "Clínica Escola", criado pela Lei nº 3.230/2017 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 238 27/04/2017 Altera a redação do § 2º, do artigo 14, e revoga o § 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 113, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, reinstitui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, e dá outras Providências.
Lei Complementar Nº 237 27/04/2017 Altera a redação do "caput" do Artigo 1º e do inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 230, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre Zona de Expansão Urbana no Município de Cerquilho.
Lei Complementar Nº 236 27/04/2017 Altera o item da atividade do profissional Psiquiatra na Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 232 de 16 de dezembro de 2016, que altera as Tabelas I, II, III e IV, constantes da Lei Municipal nº 510, de 30 de dezembro de 1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3232 27/03/2017 Institui o "Dia do Skatista" e a "Semana Municipal do Skatista" no Município de Cerquilho e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3231 17/03/2017 Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, que autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3230 13/03/2017 Institui no âmbito do Município de Cerquilho, a Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos direitos das pessoas com Autismo, e dá outras providências.