Legislação

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Documento Data Assunto
Resolução Municipal Nº 199 14/11/2017 Altera a redação dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, instituído através da Resolução nº 176 de 02 de maio de 2011.
Resolução Municipal Nº 198 14/11/2017 Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 123 e inciso I do artigo 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, instituído através da Resolução nº 176 de 02 de maio de 2011.
Decreto Legislativo Nº 183/2017 14/11/2017 Concede o Título de Cidadão Honorário de Cerquilho ao Ilustríssimo Senhor José Geraldo Antunes.
Lei Ordinária Nº 3257 19/10/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Cerquilho
Lei Ordinária Nº 3256 19/10/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 20.000,00 para fins que especifica.
Lei Ordinária Nº 3255 18/10/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 249 18/10/2017 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso sobre um Bem Imóvel Municipal que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3254 10/10/2017 Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2013-2017; alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2017 e abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica.
Lei Complementar Nº 248 10/10/2017 Altera dispositivo da Lei nº 2.329, de 22 de fevereiro de 2001, que concede incentivos e benefícios a investimentos no município de Cerquilho, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 247 10/10/2017 Institui procedimentos administrativos e os critérios para avaliação e expedição do Alvará de Autorização destinados a Instalação para Promoção de Vendas, denominado "Stand de Vendas".