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Lei Complementar Nº 241 25/05/2017 Acrescenta área no Setor de Expansão 3, previsto no art. 16, inciso V, da Lei Municipal nº 593, de 31 de dezembro de 1971, que institui o Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho.
Lei Complementar Nº 240 25/05/2017 Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3238 11/05/2017 Dispõe sobre revisão de subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Cerquilho. (6,29%)
Lei Ordinária Nº 3237 11/05/2017 Institui o "Dia de Proteção aos Animais" no Município de Cerquilho e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 239 11/05/2017 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências. (6,29%)
Lei Ordinária Nº 3236 27/04/2017 Revoga a alínea "i", do § 1º, do art. 58 da Lei nº 593/1971, alínea esta incluída pela Lei nº 2.521/2003 e alterada pela Lei nº 2.532/2003.
Lei Ordinária Nº 3235 27/04/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.372, de 20 de setembro de 2001, que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3234 27/04/2017 Dispõe sobre repasse de aportes financeiros pela Prefeitura Municipal de Cerquilho, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho - SAAEC e Câmara Municipal de Cerquilho para o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho - FAPEN, para cobertura de déficit atuarial, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3233 27/04/2017 Denomina o Projeto "Clínica Escola", criado pela Lei nº 3.230/2017 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 238 27/04/2017 Altera a redação do § 2º, do artigo 14, e revoga o § 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 113, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, reinstitui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, e dá outras Providências.