Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 2683 29/07/2018 Dispõe sobre a nova estrutura de pessoal da Câmara do Município de Boituva/SP, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 2374 04/07/2018 Declara a inservibilidade de bem público e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 2373 04/07/2018 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Decreto Municipal Nº 2372 04/07/2018 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica.
Lei Ordinária Nº 2682 29/06/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar o Diário Oficial Eletrônico do Município.
Decreto Municipal Nº 2371 29/06/2018 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Resolução Nº 3/2018 29/06/2018 Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo do Município de Boituva/SP (DOEL), como órgão de publicação oficial.
Resolução Nº 2/2018 29/06/2018 Regulamenta a nova estrutura administrativa operacional da Câmara do Município de Boituva – SP.
Resolução Nº 1/2018 29/06/2018 Dispõe sobre alienação de veículos que especifica.
Decreto Municipal Nº 2370 28/06/2018 Dispõe sobe o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica.