Legislação

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Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
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Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 2280 16/10/2017 Informações de Uso do Solo para abertura de empresa no territorio de Boituva e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 2278 16/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimentos de Tributos Municipais.
Decreto Municipal Nº 2279 10/10/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Municipio de Boituva destinados a abertura de via pública.
Decreto Municipal Nº 2277 04/10/2017 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Decreto Municipal Nº 2276 03/10/2017 Retifica descrição da área desapropriada no Decreto 2.193 de 22 de Dezembro de 2016.
Decreto Municipal Nº 2275 03/10/2017 Cria no âmbito da Prefeitura do Municipio de Boituva, equipes de trabalho denominadas " BRIGADAS CONTRA O AEDES AEGYPTI" para fins que especifica.
Decreto Municipal Nº 2274 29/09/2017 Dispõe sobre a delegação de competência para ordenamento de despesa aos Secretários Municipais e demais providências.
Decreto Municipal Nº 2273 29/09/2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Municipio de Boituva.
Decreto Municipal Nº 2269 29/09/2017 Declara a inservibilidade de bem público e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 2654 20/09/2017 Dispõe sobre alteração do Anexo IX nos itens 8511-2/00 e 8512-1/00 da Lei Complementar n° 2169/2011.