Legislação

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Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
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Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 2687 15/09/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Resolução Nº 5/2018 11/09/2018 Dispõe sobre alienação de bens móveis que especifica.
Resolução Nº 4/2018 11/09/2018 Constitui o Fórum Municipal dos Conselhos (FMC), com a criação de Sala dos Conselhos.
Lei Complementar Nº 2683 29/07/2018 Dispõe sobre a nova estrutura de pessoal da Câmara do Município de Boituva/SP, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 2374 04/07/2018 Declara a inservibilidade de bem público e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 2373 04/07/2018 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Decreto Municipal Nº 2372 04/07/2018 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica.
Lei Ordinária Nº 2682 29/06/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar o Diário Oficial Eletrônico do Município.
Decreto Municipal Nº 2371 29/06/2018 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Resolução Nº 3/2018 29/06/2018 Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo do Município de Boituva/SP (DOEL), como órgão de publicação oficial.