Legislação

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Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
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Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 2641 05/09/2017 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 2266 30/08/2017 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Decreto Municipal Nº 2265 30/08/2017 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Lei Complementar Nº 2649 28/08/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, a título de soação, terrenos urbanos no Municipio de Boituva, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 2648 28/08/2017 Altera a Lei Complementar n° 2.169 de 14 de Outubro de 2011.
Lei Ordinária Nº 2647 28/08/2017 Dá denominação a próprio que especifica a pista de caminhada localizada no CEMEL "Anair Ribeiro Martins Doescher"
Decreto Municipal Nº 2264 28/08/2017 Declara Hóspede Oficial do município de Boituva, o atual governador do Distrito LC-2 da Assosciação Internacional de Lions Clubes.
Decreto Municipal Nº 2263 28/08/2017 Altera o Decreto 2.004 de 13 de novembro de 2014.
Decreto Municipal Nº 2262 28/08/2017 Altera o Decreto 1.545 de 22 de novembro de 2005
Lei Ordinária Nº 2646 25/08/2017 Revoga a Lei n° 2.561 de 18 de Dezembro de 2015.