Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 2245 30/06/2017 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Lei Ordinária Nº 2640 27/06/2017 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura de Boituva, e dá outras providências.-
Lei Complementar Nº 2639 27/06/2017 Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar 2.272/2012 de 03 de dezembro de 2012.
Lei Complementar Nº 2638 27/06/2017 Dispõe sobre declaração de Zona de Expansão Urbana em área que especifica.
Lei Complementar Nº 2637 27/06/2017 Dispõe sobre declaração de Zona de Expansão Urbana em área que especifica.
Lei Complementar Nº 2636 27/06/2017 Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boituva”.
Decreto Municipal Nº 2244 22/06/2017 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Decreto Municipal Nº 2243 22/06/2017 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.
Decreto Municipal Nº 2242 22/06/2017 Revoga o Decreto 2.188/2016.
Resolução Nº 5/2017 21/06/2017 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo legislativo no âmbito da Câmara de Vereadores e promove normativa sobre a apresentação e instrução das Proposições, regradas pelo Regimento Interno e revoga o seu artigo 181, parágrafos 1º e 2º, da Câmara Municipal de Boituva, e dá outras providências.