BrasãoCâmara Municipal de Boituva; 
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 9, DE 1991

 

A Câmara Municipal de Boituva, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, à Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Orgânica do Município.

 

Resolve:

 

Art. 1°  O Regimento Interno da Câmara Municipal de Boituva passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

 

Art. 2°  Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento.

 

Art. 3°   Ficam mantidas, até o final legislativo em curso, com seus atuais membros:

 

I - a Mesa, eleita na forma da Resolução n° 02 de 02/04/77 até o término do mandato nela previsto;

 

II - as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n° 02/77 que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenha maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo;

 

III - as lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.

 

Art. 4°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°  Revoga-se a Resolução n° 02/77 suas alterações e demais disposições em contrário.

 

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

 

CAPÍTULO I

Das Funções da Câmara

 

Art. 1°  A Câmara Municipal é o órgão Legislativo e Fiscalizador do Município.

 

Art. 2°  A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade, na Rua Vereador Olímpio de Barros, 100.

 

Art. 3°  A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

 

§ 1°  A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município. (art. 30, CF e art. 13 e 14 da LOM).

 

§ 2°  A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, e exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

 

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

 

b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;

 

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. (art. 71, II da CF).

 

§ 3°  A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

 

§ 4°  A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

 

§ 5°  A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. (Art. 51 da CF e art. 14, VII da LOM)

 

CAPÍTULO II

Da Instalação

 

Art. 4°  A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1° de janeiro de cada legislatura, às 10 horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. (art. 29, III, CF e art. 15 e 50 da LOM)

 

Art. 5°  Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:

 

I - o Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato  da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato; (art. 15, § 4° e art. 51 da LOM)

 

II - na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato; (art. 35, §4º e art. 50, § 3º da LOM)

 

III - o Vice-prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício de cargo; (art. 51 da LOM)

 

IV - os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo cumprir as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo.” Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: Assim o prometo (art. 15°, §§ 1º e 2º da LOM)

 

V - o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados:

 

Art. 6°  Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverá ocorrer:

 

I - dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo aceito pela Câmara; (art. 15, § 3° da LOM)

 

II - dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara; (art. 50, § 1° da LOM).

 

III - na hipótese de não realização de sessão ordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observado todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente;

 

IV - prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

 

Art. 7°  O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos de deveres inerentes ao cargo.

 

Parágrafo único.  A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.

 

Art. 8°  A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 6º, I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

 

Art. 9°  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-prefeito, na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara.

 

Art. 10.  A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 6º, inciso II, declarar a vacância do cargo.

 

§ 1°  Ocorrendo a recusa do Vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no "caput" deste artigo.

 

§ 2°  Ocorrendo à recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos (art. 50, § 2° da LOM).

 

TÍTULO II

Da Mesa

 

CAPÍTULO I

Da Eleição da Mesa

 

Art. 11.   Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara. (art. 24 da LOM).

 

Parágrafo único.  Na eleição da mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.

 

Art. 12.  A mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivo, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subsequente, na legislatura que os tenha exercido, mesmo que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro. (art. 24 e 26, Parágrafo Único da LOM)

 

Art. 13.  A mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários. (art. 24, § 3° da LOM)

 

Art. 14.  (revogado pela Resolução N.º 06/2001, a qual dispõe sobre o processo de votação na Câmara Municipal de Boituva).

 

Art. 15.  (revogado pela Resolução N.º 06/2001, a qual dispõe sobre o processo de votação na Câmara Municipal de Boituva).

 

Art. 16.  Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do inicio da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.  (art. 24, § 2° da LOM)

 

Parágrafo único.  Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.

 

Art. 17.  Na eleição para a renovação de Mesa, no biênio subsequente, a ser realizada sempre na última sessão Ordinária do biênio anterior, em horário regimental, observar-se-á o mesmo Procedimento, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que assumirão seus cargos em 1° de janeiro do ano subsequente.

 

Parágrafo único.  Caberá ao Presidente cujo mandato se finda ou ao seu substituto legal, proceder a eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.

 

Art. 18.  O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 19.  A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, às segundas-feiras, extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, em sua sede, sito a Rua Ver. Olímpio de Barros, 100;

 

Parágrafo único.  Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

 

Art. 20.  Os membros da Mesa não poderão fazer parte de liderança, nem das Comissões Permanentes a Câmara. (revogado pela Resolução nº 01/2005)

 

CAPÍTULO II

Da Competência da Mesa e seus Membros

 

Seção I

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 21.  A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

 

Art. 22.  Compete a Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:

 

I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe o art. 61 "caput", da Contribuição Federal e art. 79 da Lei Orgânica Municipal;

 

II - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

 

a) licença do Prefeito para afastamento do cargo:

 

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias; (art. 14, VIII e 58 da LOM).

 

c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia 10 de setembro do ultimo ano da legislatura; (art. 29, V da CF e 14, III da LOM).

 

III - propor projetos de resolução dispondo sobre:

 

a) sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, observado os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (art. 51, IV, CF e art. 14, VII da LOM)

 

b) concessão de licença aos vereadores, nos termos do que dispõe o art. 16 de Lei Orgânica Municipal;

 

c) fixação da remuneração dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara, para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria até o dia 10 de setembro do último ano da legislatura; (art. 29, V, CF, art. 97 da LOM).

 

IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão; (art. 90, II da Constituição Estadual)

 

V - promulgar emendas a LOM;

 

VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;

 

VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

 

VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

 

IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e as prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

 

X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

 

XI - declarar a perda de mandato de Vereador nos termos do art. 28, V da Lei Orgânica Municipal;

 

XII - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

 

XIII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedidos de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

 

XIV - sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha através de anulação parcial ou total da dotação da  Câmara; (art. 28, VII da LOM)

 

XV - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; (art. 28, VI - LOM)

 

XVI - se proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior  será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; (art. 28, VI da LOM)

 

XVII - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observando o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

 

XVIII - devolver a Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado o exercício; (art. 28, IX da LOM)

 

XIX - enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior; (art. 28, III da LOM)

 

XX - enviar ao Prefeito, até o dia 10 de mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativas ao mês anterior;

 

XXI - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal,  limitado em 03 o número de representantes, em cada;

 

XXII - abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

 

XXIII - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador;

 

XXIV - assinar as atas das sessões da Câmara;

 

§ 1°  Os atos administrativos da Mesa serão numerados em cronológica, com renovação a cada sessão legislativa.

 

§ 2°  A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

 

Art. 23.  As decisões de Mesa serão tomadas por maioria de seus membros. (art. 28, §1º da LOM).

 

Seção II

Das Atribuições do Presidente

 

Art. 24.  O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas, internas além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

 

Art. 25.  Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

 

I - quanto às sessões:

 

a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;

 

b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas a Câmara;

 

c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

 

d) declarar a hora destinada ao Expediente, a Ordem do Dia e a Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;

 

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;

 

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

 

g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;

 

h) interromper o orador que se desviar da questão ou falar sem o respeito devido a Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;

 

i) autorizar o Vereador a falar da bancada;

 

j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

 

l) submeter a discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

 

m) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

 

n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançada;

 

o) decidir as questões de ordem e as reclamações;

 

p) anotar em cada documento a decisão do Plenário;

 

q) anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;

 

r) convocar as sessões da Câmara;

 

s) assinar os autógrafos dos Projetos da Lei destinados a sanção e promulgação pelo chefe do Executivo;

 

t) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;

 

u) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente a apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador (art. 29, VI da LOM).

 

v) resolver qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

 

II - Quanto as Atividades Legislativas:

 

a) proceder a distribuição de matéria as Comissões Permanentes ou Especiais;

 

b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia;

 

c) despachar requerimento;

 

d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;

 

e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental;

 

f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes as proposições iniciais;

 

g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

 

h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portaria, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas; (art. 29, V da LOM e art.37 da CF)

 

i) fazer publicar o inteiro teor e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo as Comissões;

 

j) votar nos seguintes casos;

 

1. nas eleições da Mesa;

 

2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, quórum diverso da maioria simples;

 

3. em todas as votações secretas e no caso de empate nas votações públicas.

 

l) incluir na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos a urgência, e os vetos por este oposto, observado o seguinte: (art. 64, §2° e art. 66, § 6° da CF)

 

1. em ambos os casos ficarão sobrestados as demais proposições até que se ultime a votação;

 

2. a deliberação sobre os projetos de lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do veto.

 

m) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (art. 66, § 7°, CF)

 

n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir.

 

III - Quanto a sua Competência Geral:

 

a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até se realizem novas eleições, nos termos da lei; (art. 56 e 57 da LOM).

 

b) representar a Câmara em juízo ou fora dele;

 

c) dar posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

 

d) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei; (art. 29, VI, da LOM).

 

e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador;

 

f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;

 

g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

 

h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

 

i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhes data e horários;

 

j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

l) expedir Decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;

 

m) encaminhar ao Ministério Público, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, caso sejam rejeitados. (Art. 14, inciso V, alínea C da LOM)

 

IV - Quanto a Mesa:

 

a) convocá-la e presidir suas reuniões;

 

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

 

c) distribuir a matéria que dependa de parecer;

 

d) executar as decisões da Mesa.

 

V - Quanto as Comissões:

 

a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes ou Blocos Parlamentares;

 

b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;

 

c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

 

d) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;

 

e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes;

 

f) nomear os membros das Comissões Temporárias;

 

g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito; (art. 29, X da LOM).

 

h) preencher, através de eleição as vagas verificadas nas Comissões Permanentes;

 

i) preencher por nomeação as vagas verificadas nas Comissões Temporárias.

 

VI - Quanto as Atividades Administrativas:

 

a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora de sessão, sob pena de destituição;

 

b) encaminhar processos as Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

 

c) zelar pelos prazos do processo legislativo daqueles concedidos as Comissões e ao Prefeito;

 

d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; (art. 44, da LOM)

 

e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração; (art. 44 da LOM)

 

f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 01 hora antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, § 2° e 66, § 6° da Constituição Federal;

 

g) executar as deliberações do Plenário;

 

h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.

 

VII - Quanto aos Serviços da Câmara:

 

a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;

 

b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; (art. 29, VIII da LOM)

 

c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas realizadas no mês anterior; (art. 29, VII da LOM)

 

d) proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;

 

e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados as Comissões Permanentes.

 

VIII - Quando as Relações Externas da Câmara:

 

a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários prefixados;

 

b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

 

c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

 

d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

 

e) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; (art. 149, da Constituição Estadual)

 

f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

 

IX - Quanto a Política Interna:

 

a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; (art. 29, XIV da LOM).

 

b) permitir que qualquer cidadão assista as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe e reservado desde que:

 

1. apresente-se convenientemente trajado;

 

2. não porte armas;

 

3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

 

4. respeite os Vereadores;

 

5. atenda as determinações da Presidência;

 

6. não interpele os Vereadores.

 

c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;

 

d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

 

e) se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;

 

f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

 

g) admitir, no recinto do Plenário e sem outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviços;

 

h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisiva, que o solicitar, para trabalhos correspondentes a cobertura jornalística das sessões.

 

§ 1°  O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 36 deste Regimento.

 

§ 2°  Sempre que tiver que ser ausentar do Município por período superior a 3 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1° Secretário.

 

§ 3°  A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1° e 2° Secretários ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

 

§ 4°  Nos períodos de recessão da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

 

Art. 26.  Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

 

Art. 27.  Será sempre computada, para efeito de "quórum", a presença do Presidente nos trabalhos.

 

Art. 28.  O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.

 

Art. 29.  Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

 

Subseção Única

Da forma dos atos do Presidente

 

Art. 30.  Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

 

I - ato numerado, em ordem cronológica, de todas as matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.

 

II - portaria, nos seguintes casos:

 

a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;

 

b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.

 

Seção III

Das Atribuições do Vice-Presidente

 

Art. 31.  Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.

 

Parágrafo único.  Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

 

Art. 32.  São atribuições do Vice-Presidente:

 

I - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;

 

II - anotar, em cada documento, a decisão tomada;

 

III - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este;(art. 66, § 7° da CF e art. 31, III da LOM)

 

IV - superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de política interna.

 

Seção IV

Dos Secretários

 

Art. 33.  São atribuições do 1° Secretário:

 

I - procederá à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas:

 

II - ler a ata e a matéria do expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberações do Plenário;

 

III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues a Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

 

IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;

 

V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

 

VI - fazer a inscrição dos oradores;

 

VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a  juntamente com o Presidente.

 

VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;

 

IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;

 

X - assinar, com o Presidente e o 2° Secretário, os atos da Mesa;

 

XI - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente.

 

Art. 34.  Ao 2° Secretário compete à substituição do 1° Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;

 

Art. 35.  São atribuições do 2° Secretário:

 

I - redigir a ata, sob a supervisão do 1° Secretário, resumindo os trabalhos da sessão:

 

II - assinar, juntamente com o Presidente e o 1° Secretário, os atos da Mesa;

 

III - auxiliar o 1° Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.

 

Parágrafo único.  Quando no exercício das atribuições de 1° Secretário, nos termos do art. 34 deste Regimento, o 2° Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.

 

Seção V

Da delegação de Competência

 

Art. 36.  A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior, rapidez e objetividade as decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

§ 1°  É facultado a Mesa, a qualquer de seus Membros e as demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos de Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.

 

§ 2°  O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 

Seção VI

Das contas da Mesa

 

Art. 37.  As contas da Mesa compor-se-ão de:

 

I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 de mês seguinte ao vencido;

 

II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1° de março do exercício seguinte.

 

Parágrafo único.  Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município. (art. 112 da LOM).

 

CAPÍTULO III

Da Substituição da Mesa

 

Art. 38.  Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.

 

Parágrafo único.  Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelos 1° e 2° Secretários.

 

Art. 39.  Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

 

Art. 40.  Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.

 

Parágrafo único.  A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

 

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Mandato da Mesa

 

Seção I

Disposição Preliminar

 

Art. 41.  As funções dos membros da mesa cessarão:

 

I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

 

II - pela renúncia, apresentada por escrito;

 

III - pela destituição;

 

IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.

 

Art. 42.  Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão ordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.

 

Parágrafo único.  Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição para se completar o período do mandato, na sessão imediata aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

 

Seção II

A Renúncia da Mesa

 

Art. 43.  A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

 

Art. 44.  Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 42, parágrafo único.

 

Seção III

Da Destituição da Mesa

 

Art. 45.  Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.(art. 27, da LOM).

 

§ 1°  É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento. (art. 24. da LOM).

 

§ 2°  Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.

 

Art. 46.  O processo de destituição terá inicio por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

 

§ 1°  Da denúncia constará:

 

I - o membro ou os membros da Mesa denunciados;

 

II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;

 

III - as provas que se pretenda produzir.

 

§ 2°  Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.

 

§ 3°  O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir em secretariar os trabalhos, quando estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

 

§ 4°  Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do parágrafo 2°.

 

§ 5°  Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do parágrafo 2° ou for  o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.

 

§ 6°  O denunciante e o(s) denunciado(s) são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

 

§ 7°  Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

 

Art. 47.  Recebida a denúncia, serão sorteados 3(três) Vereadores para compor a Comissão Processante.

 

§ 1°  Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o (s) denunciado (s), observando-se na sua formação o disposto nos incisos V e VI do artigo 351 deste Regimento.

 

§ 2°  Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

 

§ 3°  O(s) denunciado(s) serão notificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10(dez) dias.

 

§ 4°  Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer.

 

§ 5°  O(s) denunciado(s) poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

 

Art. 48.  Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

 

§ 1°  O projeto de Resolução será submetido a discussão e votação nominal única, convocando-se os suplentes do denunciante e do(s) denunciado(s) para efeitos de "quórum".

 

§ 2°  Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o(s) denunciado(s) terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.

 

§ 3°  Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o(s) denunciado(s), obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

 

Art. 49.  Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do expediente.

 

§ 1°  Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao(s) denunciado(s), respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto no parágrafo 3°, do artigo anterior.

 

§ 2°  Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.

 

§ 3°  O parecer da Comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

 

a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

 

b) a remessa do processo a Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.

 

§ 4°  Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do(s) denunciado(s).

 

§ 5°  Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 47.

 

Art. 50.  A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quórum" de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do(s) denunciado(s), devendo a Resolução respectiva ser dada a publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

 

TÍTULO III

Do Plenário

 

CAPÍTULO I

Da Utilização do Plenário

 

Art. 51.  Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.

 

§ 1°  O local é o recinto de sua sede.

 

§ 2°  A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuída em leis ou neste Regimento.

 

§ 3°  O número é o "quórum" determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

 

Art. 52.  As deliberações do Plenário serão tomadas por:

 

a) maioria simples;

 

b) maioria absoluta;

 

c) maioria qualificada;

 

§ 1°  A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes a reunião.

 

§ 2°  A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

 

§ 3°  A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapasse a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

Art. 53.  O Plenário deliberará:

 

§ 1°  Por maioria absoluta sobre:

 

I - Matéria Tributária;

 

II - Código de Obras e Edificações e outros códigos;

 

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

 

IV - Criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e funcional, bem como sua remuneração;

 

V - concessão de serviço público;

 

VI - concessão de direito real de uso;

 

VII - alienação de bens e imóveis;

 

VIII - autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

 

IX - lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

 

X - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

 

XI - criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas;

 

XII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, Conselho de Representantes e dos órgãos da administração pública;

 

XIII - realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

 

XIV - rejeição de veto;

 

XV - Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

XVII - isenções de impostos municipais;

 

XVIII - todo e qualquer tipo de anistia;

 

XIX - acolhimento de denúncia contra Vereador;

 

XX - zoneamento urbano;

 

XXI - plano diretor;

 

XXII - admissão de acusação contra Prefeito.

 

§ 2°  Por maioria qualificada sobre:

 

I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município;

 

II - destituição dos membros da Mesa;

 

III - emendas a Lei Orgânica;

 

IV - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

 

V - aprovação de sessão secreta;

 

VI - perda de mandato de Prefeito;

 

VII - perda de mandato de Vereador;

 

Art. 54.  As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguintes hipóteses:

 

I - julgamento político do Prefeito ou de Vereador;

 

II - eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos.

 

Art. 55.  As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

 

§ 1°  Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designados em ato da Mesa e publicação, no mínimo, três dias antes da reunião.

 

§ 2°  Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

 

Art. 56.  Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.

 

§ 1°  A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

 

§ 2°  A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridade federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

 

§ 3°  A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.

 

§ 4°  Os visitantes poderão, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar.

 

CAPÍTULO II

Dos Líderes e Vice-Líderes

 

Art. 57.  Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a três Vereadores.

 

§ 1°  Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como Primeiro Vice-Líder.

 

§ 2°  A escolha do Líder será comunicada a Mesa, no início de cada legislatura ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

 

§ 3°  Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituído em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes até nova Sessão Legislativa.

 

§ 4°  O Partido com bancada inferior a três Vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do Partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado as comunicações de lideranças.

 

§ 5°  Os Líderes não poderão integrar a Mesa.

 

Art. 58.  O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

 

I - indicar a Mesa, os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;

 

II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação  do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

 

III - em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando estiver procedendo a votação ou houver orador na Tribuna;

 

IV - registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa;

 

§ 1°  No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos liderados.

 

§ 2°  O Líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.

 

Art. 59.  A reunião de Líderes, para tratar de assuntos de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

 

Art. 60.  A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

 

Art. 61.  O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.

 

TÍTULO IV

Das Comissões

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 62.  As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido a sua apreciação serão permanentes ou temporários. (art. 43 da LOM)

 

Art. 63.  Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal. (art. 43, §1º da LOM)

 

Art. 64.  A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões.

 

Art. 65.  Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

 

CAPÍTULO II

Das Comissões Permanentes

 

Seção I

Da composição das Comissões Permanentes

 

Art. 66.  As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

 

Art. 67.  As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta.

 

Art. 68.  Os membros das Comissões Permanentes serão, nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos lideres de bancada, para um período de 02 anos, observada sempre a representação proporcional partidária.

 

Art. 69.  Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em três (3) nomes para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.

 

§ 1°  Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.

 

§ 2°  Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ou Bloco Parlamentar ainda não representado na Comissão.

 

§ 3°  Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.

 

§ 4°  A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinatura pelo votante.

 

§ 5°  Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação na Imprensa Oficial a composição nominal de cada Comissão.

 

Art. 70.  O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes. (Alterado pela Resolução nº 06/2007)

 

Art. 71.  No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

 

Art. 72.  Todo Vereador deverá fazer parte de, pelo menos, de uma Comissão Permanente como membro efetivo e ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto no art. 28 deste Regimento.

 

Parágrafo único.  Um Vereador poderá fazer parte de no máximo 02 (duas) Comissões.

 

Art. 73.  O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.

 

Art. 74.  As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos, que importem modificações da proporcionalidade na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.

 

Seção II

Da Competência das Comissões Permanentes

 

Art. 75.  As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações: (Alterado pela Resolução nº 01/2013)

 

I - Constituição, Justiça e Redação; (Alterado pela Resolução nº 01/2013)

 

II - Finanças e Orçamento; (Alterado pela Resolução nº 01/2013)

 

III - Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos; (Alterado pela Resolução nº 01/2013)

 

IV - Assistência Social, Meio Ambiente, Esporte e Turismo. (Alterado pela Resolução nº 01/2013)

 

Art. 76.  As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:

 

a) parecer;

 

b) substitutivos ou Emendas;

 

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

 

II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

 

III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

 

IV - redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura discussão nos termos regimentais;

 

V - realizar audiências publicas;

 

VI - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;

 

VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias municipais ou entidades publicas;

 

VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes a Administração;

 

IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

 

X - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

 

XI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

 

XII - solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;

 

XIII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

 

XIV - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

§ 1°  Os projetos e demais proposições distribuídos as Comissões, serão examinados por relator, designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.

 

§ 2°  A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Finanças e Orçamentos sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

 

Art. 77.  É da competência especifica:

 

I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

 

a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

 

b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento. (Inciso alterado pela Resolução nº 01/2005)

 

II - Da Comissão de Finanças e Orçamento:

 

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

 

b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

 

c) receber as emendas a proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

 

d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;

 

e) opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;

 

f) obtenção de empréstimo de particulares;

 

g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

 

h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara.

 

i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

 

III - Da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos:

 

a) apreciar e emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, a higiene, a saúde pública e serviços públicos, em especial sobre:

 

1. Sistema Municipal de Ensino;

 

2. Concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência a pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

 

3. Programas de merenda escolar;

 

4. Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

 

5. Denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

 

6. Serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, voltados a comunidade;

 

7. Sistema Único de Saúde;

 

8. Vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional e zoonoses;

 

9. Segurança e saúde do trabalhador;

 

10. Processos atinentes a realização de obras, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direto real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

 

11. Plano Diretor, zoneamento, uso e parcelamento de solo e sobre o Código de obras e edificações;

 

12. Serviços de utilidade pública, que sejam ou não objeto de concessão municipal;

 

13. Serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

 

14. Transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

 

15. Examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município. (Inciso alterado pela Resolução nº 01/2013)

 

IV - Da Comissão de Assistência Social, Meio Ambiente, Esporte e Turismo:

 

a) apreciar e emitir parecer sobre os projetos referentes à assistência social, ao meio ambiente, aos esportes, as atividades de lazer e ao turismo, em especial sobre:

 

1. Seguridade Social;

 

2. Programas relativos a proteção dos direitos humanos, em especial ao idoso, a mulher, a criança, ao adolescente e ao portador de necessidades especiais;

 

3. Proteção e defesa dos direitos do consumidor;

 

4. Programas governamentais relativos à proteção de Direitos Humanos

 

5. Planos e programas habitacionais;

 

6. Prevenção, Controle e Combate à poluição ambiental em todos os seus aspectos;

 

7. Proteção do meio ambiente e da vida humana e prevenção dos recursos naturais;

 

8. Serviços, Convênios e programas para desenvolvimento e incentivo ao esporte;

 

9. Atividades recreativas e de lazer voltados à comunidade;

 

10. Planos, Programas e Convênios de Turismo. (Inciso inserido pela Resolução nº 01/2013)

 

Art. 78.  É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

 

Art. 79.  É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

 

Seção III

Dos Presidentes, Vice-Presidentes

 

Art. 80.  As Comissões Permanentes, logo constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidente.

 

Art. 81.  Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

 

I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros:

 

II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

 

III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

 

IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

 

V - determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;

 

VI - receber a matéria destinada a Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 2 (dois) dias;

 

VII - submeter a votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições;

 

VIII - zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão;

 

IX - conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;

 

X - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

 

XI - resolver de acordo com o Regimento todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão.

 

XII - enviar a Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

 

XIII - solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto as Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;

 

XIV - solicitar, mediante ofício, a Presidência da Câmara substituto para os membros da Comissão;

 

XV - anotar no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.

 

Parágrafo único.  As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara.

 

Art. 82.  O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

 

Art. 83.  Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no art. 206 deste Regimento.

 

Art. 84.  Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

 

Art. 85.  Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

 

Parágrafo único.  O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a comissão para delegação pessoal do Presidente.

 

Art. 86.  Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

 

Art. 87.  Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar a Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.

 

Seção IV

Das Reuniões

 

Art. 88.  As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

 

I - ordinariamente, uma vez por quinzena, às segundas-feiras, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, no horário das 18:00 horas;

 

II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pêlos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

 

§ 1°  Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável;

 

§ 2°  As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

 

Art. 89.  As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo único.   Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão.

 

Art. 90.  Salvo em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

 

Parágrafo único.  Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

 

Art. 91.  Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimento sobre o assunto submetido a apreciação das mesmas.

 

Parágrafo único.  Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

Art. 92.  Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houverem ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

 

Parágrafo único.  As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

 

Seção V

Dos Trabalhos

 

Art. 93.  As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 94.  Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.

 

§ 1°  O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.

 

§ 2°  O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de três dias úteis, designará os respectivos relatores.

 

§ 3°  O relator terá o prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.

 

§ 4°  Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo.

 

§ 5°  Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado.

 

§ 6°  Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.

 

Art. 95.  Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido a Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

 

Art. 96.  Dependendo do parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado a Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo, que neste, caso os prazos estabelecidos no art. 94 ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

 

Parágrafo único.  A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os dez dias dará continuidade a influência do prazo interrompido.

 

Art. 97.  Nas hipóteses previstas no art. 273 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiência pública, os prazos estabelecidos no artigo 94 ficarão sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a realização das mesmas.

 

Art. 98.  Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

 

Parágrafo único.  Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

 

Art. 99.  As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.

 

§ 1°  O pedido de informação dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 94.

 

§ 2°  A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de trinta dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

 

§ 3°  A remessa das informações antes de decorrido os trinta dias dará continuidade a fluência do prazo interrompido.

 

§ 4°  Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.

 

Art. 100.  O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente Seção.

 

Art. 101.  Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvido em primeiro lugar a Comissão Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Finanças e Orçamento quando for o caso.

 

Art. 102.  Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.

 

Art. 103.  A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

 

Art. 104.  As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.

 

Seção VI

Dos Pareceres

 

Art. 105.  Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

 

Parágrafo único.  Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

 

I - exposição da matéria em exame;

 

II - conclusões do relator com:

 

a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer a Comissão de Justiça e Redação;

 

b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a algumas das demais Comissões;

 

III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;

 

IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

 

Art. 106.  Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

 

§ 1°  O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

§ 2°  A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

 

§ 3°  Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

 

I - pelas conclusões, quando favorável ás conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

 

II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos a sua fundamentação;

 

III - contrário, quando se oponha formalmente ás conclusões do relator.

 

§ 4°  O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

 

§ 5°  O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

 

Art. 107.  Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará os que se manifestaram favoráveis e contrários a proposição.

 

Art. 108.  Concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar.

 

Parágrafo único.  Aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer será a proposição encaminhada às demais Comissões.

 

Art. 109.  O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

 

Seção VII

Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes

 

Art. 110.  As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:

 

I - a renúncia;

 

II - a destituição;

 

III - a perda do mandato de vereador.

 

§ 1°  A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifesta, por escrito, a Presidência da Câmara.

 

§ 2°  Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três), reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

 

§ 3°  As faltas as reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificados, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo.

 

§ 4°  A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

 

§ 5°  O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa ao recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciando por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

 

§ 6°  O presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

 

§ 7°  O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

 

Art. 111.  O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, até o final da sessão Legislativa.

 

Art. 112.  No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

 

Parágrafo único.  A substituição perdurará enquanto persistir licença ou impedimento.

 

CAPÍTULO III

Das Comissões Temporárias

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 113.  Comissões temporárias são as constituídas com finalidade especiais e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

 

Art. 114.  As Comissões temporárias poderão ser:

 

I - Comissões de Assuntos Relevantes;

 

II - Comissões de Representação;

 

III - Comissões Processantes;

 

IV - Comissões Especiais de Inquérito.

 

Seção II

Das Comissões de Assuntos Relevantes

 

Art. 115.  Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destina a elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

 

§ 1°  As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.

 

§ 2°  O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

 

§ 3°  O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:

 

a) a finalidade, devidamente fundamental;

 

b) o número de membros, não superior a cinco;

 

c) o prazo de funcionamento.

 

§ 4°  Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos.

 

§ 5°  O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propôs a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dele fará parte, na qualidade de seu Presidente.

 

§ 6°  Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente.

 

§ 7°  Do parecer será extraído cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.

 

§ 8°  Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.

 

§ 9°  Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.

 

Seção III

Das Comissões de Representação

 

Art. 116.  As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural.

 

§ 1°  As Comissões de Representação serão constituídas:

 

a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte a de sua apresentação, se acarretar despesas.

 

b) mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação única na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

 

§ 2°  No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

 

§ 3°  Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

 

a) a finalidade;

 

b) o número de membros, não superior a cinco;

 

c) o prazo de duração.

 

§ 4°  Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.

 

§ 5°  A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.

 

§ 6°  Os membros da Comissão de Representação requererão licença a Câmara, quando necessária.

 

§ 7°  Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término.

 

Seção IV

Das Comissões Processantes

 

Art. 117.  As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

 

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento.

 

II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 45 a 50 deste Regimento.

 

Art. 118.  Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 323 à 328 e 349 à 352 deste Regimento.

 

Seção V

Das Comissões de Inquérito

 

Art. 119.  As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

 

Art. 120.  As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. (art. 43 da LOM)

 

Parágrafo único.  O requerimento de constituição deverá conter:

 

a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

 

b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

 

c) o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;

 

d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

 

Art. 121.  Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio os Vereadores desimpedidos.

 

§ 1°  Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

 

§ 2°  Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 351 deste Regimento.

 

Art. 122.  Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

 

Art. 123.  Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

 

Parágrafo único.  A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

 

Art. 124.  As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 125.  Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, com folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

 

Art. 126.  Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

 

1. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

 

2. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

 

Parágrafo único.  É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pêlos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

 

Art. 127.  No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

 

1. determinar as diligências que reputarem necessárias;

 

2. requerer a convocação de Secretário Municipal;

 

3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

 

4. proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 128.  O não atendimento as determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

 

Art. 129.  As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código Processo Penal.

 

Art. 130.  Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a programação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.

 

Parágrafo único.  Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

Art. 131.  A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

 

I - a exposição dos fatos submetidos a apuração;

 

II - a exposição e análise das provas colhidas;

 

III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

 

IV - a conclusão sobre autoria dos fatos apurados como existentes;

 

V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

 

Art. 132.  Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

Art. 133.  Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 134.  O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

 

Parágrafo único.  Poderá o membro da Comissão exarar o voto em separado, nos termos do parágrafo 3° do art. 106 deste Regimento.

 

Art. 135.  Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

 

Art. 136.  A Secretaria da Câmara deverá fornecer copia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

 

Art. 137.  O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

 

TÍTULO V

Das Sessões Legislativas

 

CAPÍTULO I

Das Sessões Legislativas Ordinárias

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 138.  A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura que se inicia em 1° de janeiro. (art. 39 da LOM)

 

Art. 139.  Serão considerados recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e de 1° a 31 de Julho de cada ano.

 

Art. 140.  As Sessões da Câmara Serão:

 

I - solenes;

 

II - ordinárias;

 

III - extraordinárias;

 

IV - secretas.

 

§ 1°  Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.

 

§ 2°  Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso.

 

Art. 141.  As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento.

 

Art. 142.  As sessões ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

 

Art. 143.  Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de "quórum" este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

 

§ 1°  Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente nova verificação somente será deferida após decorridos 30 minutos do término da verificação anterior.

 

§ 2°  Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

 

Art. 144.  Declarada aberta a sessão o Presidente proferira as seguintes palavras:

 

"Havendo número legal, declaro aberta a presente sessão, sob a proteção de Deus".

 

Art. 145.  Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.

 

Seção II

Da duração e prorrogação das Sessões

 

Art. 146.  As Sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo único.  O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.

 

Art. 147.  A prorrogação da sessão será por tempo determinado não inferior a uma hora nem  superior a quatro ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate,

 

§ 1°  Só se permitirá requerimento de prorrogação por tempo inferior a sessenta minutos quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e às 24 horas do mesmo dia for inferior à uma hora, devendo o requerimento, nesse caso, solicitar obrigatoriamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele limite.

 

§ 2°  Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.

 

§ 3°  Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.

 

§ 4°  Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a Mesa a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

 

§ 5°  Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumido, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

 

§ 6°  As disposições contidas nesta sessão não se aplicam as sessões solenes.

 

Seção III

Da Suspensão e Encerramento das Sessões

 

Art. 148.  A sessão poderá ser suspensa:

 

I - para a preservação da ordem;

 

II - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

 

III - para recepcionar visitantes ilustres.

 

Parágrafo único.  O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão.

 

Art. 149 - A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

 

I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

 

II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário;

 

III - tumulto grave.

 

Seção IV

Da Publicidade das Sessões

 

Art. 150.  Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se pauta e o resumo dos trabalhos no Jornal Oficial.

 

§ 1°  Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo.

 

§ 2°  Não havendo Jornal Oficial a publicação será feita por afixação em local próprio na sede da Câmara.

 

Art. 151.  As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora local ou de cidade vizinha, que será considerada oficial se houver vencido licitação para essa transmissão.

 

Seção V

Das Atas das Sessões

 

Art. 152.  Fica instituído na Câmara Municipal de Boituva o Sistema de Ata Eletrônica para registro e arquivo das Reuniões Camarárias.

 

§ 1°  Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação eletrônico em vídeo, VHS ou DVD que conterá integralmente toda reunião camarária, acompanhada de um resumo da reunião que deverá constar:

 

I – natureza e número da sessão;

 

II – hora, dia, mês, ano, legislatura, sessão legislava e local de sua realização;

 

III – nome dos vereadores e quem a presidiu e a secretariou;

 

IV – registro das proposições apreciadas e as respectivas conclusões;

 

§ 2°  A ata será considerada aprovada independentemente de consulta ao Plenário, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação.

 

§ 3°   A fita VHS ou o DVD contendo a gravação integral da sessão fica fazendo parte integrante da ata.

 

§ 4°  De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata resumida dos trabalhos, nos termos do §1º deste artigo, a fim de ser lida e assinada pelo Presidente e 1º Secretário.

 

§ 5°  A Mesa entendendo que deva ser feita alguma retificação no resumo da ata, assim o determinará.

 

§ 6°  quando um vereador desejar que o seu pronunciamento seja transcrito, integralmente, deverá requerê-lo, de forma justificada, ao Presidente. (Artigo alterado pela Resolução nº 04/2007)

 

Art. 153.  A ata da última sessão de cada legislatura será considerada aprovada, salvo se houver impugnação de que trata o § 2º, do artigo 152, antes de encerrada a sessão.

 

Seção VI

Das Sessões Ordinárias

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 154.  As Sessões Ordinárias serão quinzenais, realizando-se às segundas-feiras com início às 19:00 horas. (Artigo alterado pela Resolução nº 04/2005)

 

Parágrafo único.  Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de inauguração da legislatura, nos termos do artigo 138 deste Regimento.

 

Art. 155.  As sessões ordinárias compõem-se de três partes:

 

I - Expediente;

 

II - Hora da tribuna;

 

III - Ordem do Dia.

 

Art. 156.  O Presidente declarará aberta a sessão, na hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo 1° Secretário através de chamada nominal.

 

§ 1°  Não havendo número regimental para a instalação o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

 

§ 2°  Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando imediatamente, após a leitura da ata da sessão anterior e do expediente, a fase destinada ao uso da Tribuna.

 

§ 3°  Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.

 

§ 4°  Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase na Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

 

§ 5°  As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.

 

§ 6°  A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.

 

§ 7°  A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.(CF, art. 57, § 2°).

 

Subseção II

Do Expediente

 

Art. 157.  O Expediente destina-se a leitura e votação da ata da sessão anterior, a leitura das matérias recebidas, a leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, a apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da tribuna.

 

Parágrafo único.  O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de uma hora e trinta minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão.

 

Art. 158.  Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1° Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

 

Art. 159.  Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

 

I - expediente recebido do Prefeito;

 

II - expediente apresentado pelos Vereadores;

 

III - expediente recebido de diversos.

 

§ 1°  Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

 

a) vetos;

 

b) projetos de lei;

 

c) projetos de decreto legislativo;

 

d) projetos de resolução;

 

e) substitutivos;

 

f) emendas e subemendas;

 

g) pareceres;

 

h) requerimentos;

 

i) indicações;

 

j) moções.

 

§ 2°  Dos documentos apresentados serão fornecidos cópias, solicitadas pelos interessados.

 

§ 3°  A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

 

Art. 160.  Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência.

 

I - discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão que não se refiram a proposições sujeitas a apreciação na Ordem do Dia;

 

II - discussão e votação de requerimentos;

 

III - discussão e votação de moções;

 

IV - uso da palavra, pelos Vereadores, de acordo com ordem alfabética, em rodízio, versando sobre tema livre. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

§ 1°  As inscrições dos oradores, para a Hora da Tribuna, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1° Secretário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

§ 2°  O uso da palavra, pelo Vereador, segundo a Ordem de inscrição em livro próprio, sobre o tema anotado. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

§ 3°  O Vereador que inscrito para falar na Hora da Tribuna, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

§ 4°  O prazo para o orador usar da tribuna será de sete minutos, improrrogáveis. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

§ 5°  É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

§ 6°  Ao orador que, por esgotar o tempo reservado a Hora da Tribuna, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

§ 7°  A inscrição para uso da palavra na Hora da Tribuna, em tema livre, para aqueles vereadores que não usaram na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte e assim sucessivamente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

Art. 161.  Findo a Hora da Tribuna, o Presidente determinará ao 1° Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

 

Subseção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 162.  Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

 

§ 1°  A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2°  Não havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do art. 149 deste Regimento.

 

Art. 163.  A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada vinte e quatro horas antes da sessão, obedecerá a seguinte disposição:

 

a) matérias em regime de urgência especial;

 

b) vetos;

 

c) matérias em Redação Final;

 

d) matérias em Discussão e Votação única;

 

e) matérias em 2ª Discussão e votação;

 

f) matérias em 1ª Discussão e votação;

 

§ 1°  Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.

 

§ 2°  A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

 

§ 3°  A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do inicio da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados a publicação anteriormente.

 

Art. 164.  Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até vinte e quatro horas do início da sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos 174 e 199 parágrafo 3°, deste Regimento.

 

Art. 165.  Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.

 

Art. 166.  O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1° Secretário que proceda a sua leitura.

 

Parágrafo único.  A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

 

Art. 167.  As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:

 

I - preferência para votação;

 

II - adiamento;

 

III - retirada da pauta.

 

§ 1°  Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas a proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

 

§ 2°   O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

 

§ 3°  Votado uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

 

Art. 168.  O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no parágrafo 4°, deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto.

 

§ 1°  O requerimento de adiamento é prejudicial a continuação da discussão ou votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.

 

§ 2°  Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

 

§ 3°  Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder a votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.

 

§ 4°  O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo.

 

§ 5°  A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.

 

§ 6°  Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do parágrafo 3°, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

 

§ 7°  O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.

 

§ 8°  Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.

 

§ 9°  Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

 

Art. 169.  A retirada de proposição constante da Ordem do dia dar-se-á:

 

I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de Comissão de Mérito;

 

II - por requerimento do autor, sujeito a deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões de Mérito, que sobre a mesma se manifestaram.

 

Parágrafo único.  Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito  pela maioria dos respectivos membros.

 

Art. 170.  A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes aos assuntos.

 

Art. 171.  Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

Art. 172.  A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente da pauta de Sessão Ordinária.

 

Seção VII

Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária

 

Art. 173.  As sessões extraordinárias, poderão ocorrer no período normal de funcionamento da Câmara, em sessão ou fora dela. (art. 42, da LOM)

 

§ 1°  Quando feita fora de sessão a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2°  Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.

 

§ 3°  As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.

 

Art. 174.  Na sessão extraordinária não haverá Expediente, nem Hora da Tribuna, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após leitura e deliberação da ata da sessão anterior.

 

Parágrafo único.  Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

 

Art. 175.  Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objetivo da convocação. (art. 42, parágrafo único da LOM)

 

Seção VIII

Da Sessão Legislativa Extraordinária

 

Art. 176.  A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, pelo Prefeito ou por Maioria Absoluta dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de 3 (três) dias, salvo motivo de extrema urgência. (art. 42 da LOM)

 

§ 1°  O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela.

 

§ 2°  Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação.

 

§ 3°  A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.

 

§ 4°  Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 156 deste Regimento para as sessões ordinárias.

 

§ 5°  A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes.

 

§ 6°  Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase de discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

 

§ 7°  Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.

 

§ 8°  Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do Expediente, nem a da Tribuna, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.

 

§ 9°  As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.

 

Seção IX

Das Sessões Secretas

 

Art. 177.  Excepcionalmente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

 

§ 1°  Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

 

§ 2°  Antes de iniciar-se a sessão  secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores.

 

§ 3°  As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, no mínimo, de   1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

§ 4°  A ata será lavrada pelo 1° Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes a sessão.

 

§ 5°  As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 

§ 6°  Será permitido Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessão.

 

§ 7°  Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

 

Art. 178.  A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição sem sessão secreta, salvo nos seguintes casos:

 

1. no julgamento de seus pares e do Prefeito;

 

2. na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga;

 

3. na votação de decreto legislativo concessivo de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

 

4. na apreciação do veto.

 

Seção X

Das Sessões Solenes

 

Art. 179.  As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se as solenidades cívicas oficiais.

 

§ 1°  Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quórum para sua instalação e desenvolvimento.

 

§ 2°  Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Hora da Tribuna nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.

 

§ 3°  Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

 

§ 4°  O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

 

§ 5°  Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura, de que trata o art. 138 deste Regimento.

 

TÍTULO VI

Das Proposições

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 180.  Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.

 

§ 1°  As proposições poderão consistir em:

 

a) proposta de emenda a Lei Orgânica;

 

b) projetos de lei;

 

c) projetos de Decreto Legislativo;

 

d) projetos de Resolução;

 

e) substitutivos;

 

f) emendas ou subemendas;

 

g) vetos;

 

h) pareceres;

 

i) requerimentos;

 

j) indicações;

 

l) moções.

 

§ 2°  As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.

 

Seção I

Da Apresentação das Proposições

 

Art. 181.  As proposituras dos Vereadores e do Prefeito deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, até às 16:00 (dezesseis) horas do primeiro dia útil anterior a realização da Sessão Ordinária, à Secretaria da Câmara, e por ela serão recebidas, protocoladas em ordem cronológica de apresentação, rubricadas e numeradas, sendo entregues à Presidência para a Sessão e disponíveis aos Vereadores.

 

§ 1°  As proposituras entregues fora do prazo previsto no caput, serão encaminhadas para a Sessão Ordinária subsequente. (Artigo e Parágrafo alterados pela Resolução nº 02/2001)

 

§ 2°  As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 270 deste Regimento.

 

Seção II

Do Recebimento das Proposições

 

Art. 182.  A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

 

I - que aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

 

II - que, fazendo menção a cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

 

III - que seja anti-regimental;

 

IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 270 deste Regimento;

 

V - que seja apresentada por Vereador ausente a sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;

 

VI - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

 

VII - que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente a matéria contida no Projeto;

 

VIII - que, constando como mensagem aditiva do Chefe Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

 

IX - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.

 

Parágrafo único.  Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer em forma de Projeto da Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo plenário.

 

Art. 183.  Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem a primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos art. 270 e 272 deste Regimento.

 

Seção III

Da Retirada das Proposições

 

Art. 184.  A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida:

 

a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;

 

b) quando de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

 

c) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;

 

d) quando de autoria da Mesa, mediante o Requerimento da maioria de seus membros;

 

e) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo chefe do Executivo.

 

§ 1°  O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.

 

§ 2°  Se a proposição não estiver na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.

 

§ 3°  Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.

 

§ 4°  As assinaturas de apoio, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada a Mesa ou protocolada na Secretaria Administrativa.

 

§ 5°  A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

 

Seção IV

Do Arquivamento e do Desarquivamento

 

Art. 185.  Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas a deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

 

I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

 

II - já aprovados em turno único, em primeiro ou segundo turno;

 

III - de iniciativa popular;

 

IV - de iniciativa do Prefeito.

 

Parágrafo único.  A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

 

Seção V

Do Regime de Tramitação das Proposições

 

Art. 186.  As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

 

I - Urgência  Especial;

 

II - Urgência;

 

III - Ordinária.

 

Art. 187.  A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

 

Art. 188.  Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

 

I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:

 

a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;

 

b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos vereadores;

 

II - O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado a Ordem do Dia;

 

III - O requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;

 

IV - Não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

 

V - O requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação de quórum da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 189.  Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta minutos), para a elaboração do parecer escrito ou oral.

 

Parágrafo único.  A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.

 

Art. 190.  O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.

 

§ 1°  Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente de sessão.

 

§ 2°  O Presidente da Comissão, Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar, a contar da data do seu recebimento.

 

§ 3°  O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente abocará o processo e emitirá parecer.

 

§ 4°  A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria.

 

§ 5°  Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.

 

Art. 191.  A tramitação ordinária aplicar-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.

 

CAPÍTULO II

Dos Projetos

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 192.  A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de:

 

I - proposta de emenda a Lei Orgânica;

 

II - projetos de lei;

 

III - projetos de Decreto Legislativo;

 

IV - projetos de Resolução.

 

Parágrafo único.  São requisitos para apresentação dos projetos:

 

a) ementa de seu conteúdo;

 

b) anunciação exclusivamente da vontade legislativa;

 

c) divisão em artigos numerados, claros e concisos;

 

d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

 

e) assinatura do auto;

 

f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta;

 

g) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.

 

Seção II

Da proposta de emenda a Lei Orgânica

 

Art. 193.  Proposta de emenda a Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 194.  A Câmara apreciará proposta de emenda a Lei Orgânica, desde que:

 

I - apresentada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado; (art. 29, XIII da CF)

 

II - desde que não esteja sob intervenção estadual, estado de sitio ou de defesa;

 

III - não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais. (art. 60, § 4º da CF)

 

Art. 195.  A proposta de emenda a Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art. 29, "caput" da CF)

 

Art. 196.  Aplicam-se proposta de emenda a Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite  e apreciação dos projetos de lei.

 

Seção III

Dos Projetos de Lei

 

Art. 197.  Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.

 

Parágrafo único.  A iniciativa dos projetos de lei será:

 

I - do Vereador;

 

II - da Mesa da Câmara;

 

III - das Comissões Permanentes;

 

IV - do Prefeito;

 

V - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado. (art. 61 da CF)

 

Art. 198.  É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

 

I - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal;

 

II - a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica bem como a fixação e aumento de sua remuneração;

 

III - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem, como a abertura de créditos suplementares e especiais. (art. 165 e 167, V da CF)

 

§ 1°  Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

 

§ 2°  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (art. 166, parágrafo 4° da CF)

 

Art. 199.  Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco), contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

 

§ 1°  Os projetos em que não constem pedido de urgência, deverão ser apreciados dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

 

§ 2°  A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data desse pedido, como seu termo inicial.

 

§ 3°  Esgotado sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 1°, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação, quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação. (art. 64, parágrafo 2° da CF)

 

§ 4°  Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por quorum qualificado.

 

§ 5°  Os prazos previstos neste artigo não ocorrem no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos.

 

Art. 200.  O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado.

 

Parágrafo único.  Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao Plenário.

 

Art. 201.  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (art. 67 da CF)

 

Art. 202.  Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo.

 

Art. 203.  São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, atendidas as disposições do Capítulo I do Título VIII deste Regimento.

 

Seção IV

Dos Projetos de Decreto Legislativo

 

Art. 204.  Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita a sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

 

§ 1°  Constitui matéria de decreto legislativo:

 

a) a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;(art. 14, III e 93 da LOM)

 

b) a concessão de licença ao Prefeito;(art. 14, XV da LOM)

 

c) a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

d) a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

 

e) aprovação ou rejeição das Contas do Executivo.

 

§ 2°  Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas "b" e "c" do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, a Mesa, as Comissões ou aos Vereadores.

 

§ 3º  A apresentação de Projeto de Decreto Legislativo a que se refere à alínea “d” do parágrafo 1º, limitar-se-á a 01 (uma) propositura por Vereador, a cada evento, ou seja, por Sessão Solene em que for entregue Título, Diploma, Comenda ou outro tipo de homenagem, durante a Sessão Legislativa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

Seção V

Dos Projetos de Resolução

 

Art. 205.  Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

 

§ 1°  Constitui matéria de projeto de Resolução:

 

a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

 

b) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara;

 

c) elaboração e reforma do Regimento Interno;

 

d) julgamento de recursos;

 

e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;

 

f) organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais; (art. 48 c.c. art. 51, IV da CF)

 

g) a cassação de mandato de Vereador;

 

h) aprovação ou rejeição das Contas do Legislativo;

 

i) demais atos de economia interna da Câmara.

 

§ 2°  A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.

 

§ 3°  Os projetos de Resolução serão apreciados na sessão a sua apresentação em uma única votação.

 

Subseção Única

Dos Recursos

 

Art. 206.  Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida a Presidência.

 

§ 1°  O recurso será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.

 

§ 2°  Apresentado o parecer, em forma de projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

 

§ 3°  Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar a processo de destituição.

 

§ 4°  Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO III

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

Art. 207.  Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

 

§ 1°  Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 

§ 2°  Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado as outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

 

§ 3°  Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado as Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

 

§ 4°  Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente.

 

Art. 208.  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

 

§ 1°  As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificava:

 

I - Emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

 

II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

 

III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

 

IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.

 

§ 2°  A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

 

§ 3°  As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.

 

Art. 209.  Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.

 

Art. 210.  Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

 

§ 1°  O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranha ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

 

§ 2°  Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.

 

§ 3°  As emendas que não se referirem diretamente a matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos a tramitação regimental.

 

§ 4°  O substitutivo estranho a matéria do projeto tramitará como projeto novo.

 

Art. 211.  Constitui projeto novo, mas equiparado a emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do chefe do executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir no todo ou em parte, algum dispositivo.

 

Parágrafo único.  A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

 

Art. 212.  Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:

 

I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 165, parágrafos 3° 4° da Constituição Federal;

 

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

Dos Pareceres a serem Deliberados

 

Art. 213.  Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:

 

I - das Comissões Processantes:

 

a) no processo de destituição de Membros da Mesa;

 

b) no processo de cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

II - da Comissão de Justiça e Redação:

 

a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;

 

III - do Tribunal de Contas:

 

a) sobre as contas do Prefeito;

 

b) sobre as contas da Mesa;

 

§ 1º  Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão de sua apresentação.

 

§ 2°  Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutido e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

 

CAPÍTULO V

Dos Requerimentos

 

Art. 214.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

 

Parágrafo único.  Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:

 

a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

 

b) constituição de Comissão Especial de inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;

 

c) verificação de presença;

 

d) verificação nominal de votação;

 

e) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

 

Art. 215.  Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:

 

I - a palavra ou a desistência dela;

 

II - permissão para falar sentado;

 

III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

 

IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos no art. 238 deste Regimento;

 

V - a palavra, para declaração do voto.

 

Art. 216.  serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:

 

I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;

 

II - inserção de documento em ata;

 

III - desarquivamento de projeto nos termos do art. 190 deste Regimento;

 

IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;

 

V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

 

VI - juntada ou desentranhamento de documentos;

 

VII - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

 

VIII - requerimento de reconstituição de processo;

 

Art. 217.  Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:

 

I - retificação da ata;

 

II - invalidação da ata, quando impugnada;

 

III - dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;

 

IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

 

V - preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra;

 

VI - encerramento da discussão nos termos do art. 242 deste Regimento;

 

VII - reabertura de discussão;

 

VIII - destaque de matéria para votação;

 

IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;

 

X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos do art. 176, parágrafo 6° deste Regimento.

 

Parágrafo único.  O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a Ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

 

Art. 218.  Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:

 

I - vista de processos, observado o previsto no art. 234 deste Regimento;

 

II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 130 deste Regimento;

 

III - retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;

 

IV - convocação de sessão secreta;

 

V - convocação de sessão solene;

 

VI - urgência especial;

 

VII - constituição de precedentes;

 

VIII - informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo a Administração Municipal;

 

IX - convocação de Secretário Municipal;

 

X - licença de Vereador;

 

XI - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.

 

Parágrafo único.  O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia e os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

 

Art. 219.  O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subseqüente.

 

Art. 220.  As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.

 

Art. 221.  Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento.

 

CAPÍTULO VI

Das Indicações

 

Art. 222.  Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público as autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.

 

Art. 223.  As indicações serão apresentadas na fase do Expediente, sendo dispensada sua leitura e encaminhadas a quem de direito, se independerem de deliberação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

Parágrafo único.  Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.

 

CAPÍTULO VII

Das Moções

 

Art. 224.  Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por falecimento ou de congratulações.

 

§ 1°  As moções podem ser de:

 

I - protesto;

 

II - repúdio;

 

III - apoio;

 

IV - pesar por falecimento;

 

V - congratulações ou louvor;

 

§ 2°  As moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação, em uma única votação;

 

§ 3º  A apresentação de Moção limitar-se-á a 01 (uma) propositura, por Vereador, por Sessão Ordinária, exceto a de Profundo Pesar. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

TÍTULO VII

Do Processo Legislativo

 

CAPÍTULO I

Do Recebimento e Distribuição das Proposições

 

Art. 225.  Toda a proposição recebida pela Mesa, numerada e datada, será lida pelo 1° Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

 

Parágrafo único.  A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva copia xerográfica, a cada Vereador.

 

Art. 226.  Além do que estabelece o art. 182, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:

 

I - não esteja devidamente formalizada e em termos;

 

II - versar matéria;

 

a) alheia a competência da Câmara;

 

b) evidentemente inconstitucional;

 

c) anti-regimental.

 

Art. 227.  Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias a contar da data do recebimento das proposições, encaminha-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

 

§ 1°  Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou anexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinado sua apensação.

 

§ 2°  Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:

 

a) obrigatoriamente a Comissão de Justiça e Redação para o exame da admissibilidade Jurídica e legislativa;

 

b) quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário públicos, a Comissão de Finanças e Orçamento para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;

 

c) as Comissões referidas nas alíneas anteriores e as demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.

 

§ 3°  Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2(dois) dias para designar relator, podendo reservá-lo a sua própria consideração.

 

§ 4°  O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer.

 

§ 5°  A Comissão terá o prazo total de 30 (trinta) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.

 

§ 6°  Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6(seis) dias.

 

§ 7°  Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, como ou sem parecer.

 

Art. 228.  Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.

 

§ 1°  Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:

 

a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;

 

b) a proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.

 

§ 2°  Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre  o  qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.

 

Art. 229.  Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.

 

Art. 230.  O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente as matérias em regime de tramitação ordinária.

 

CAPÍTULO II

Dos Debates e das Deliberações

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Subseção I

Da Prejudicabilidade

 

Art. 231.  Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

 

I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;

 

II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

 

III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

 

IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstancia reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior.

 

Subseção II

Do Destaque

 

Art. 232.  Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

 

Parágrafo único.  O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

 

Subseção III

Da Preferência

 

Art. 233 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre a outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo único.  Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.

 

Subseção IV

Do Pedido de Vista

 

Art. 234.  O vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.

 

Parágrafo único.  O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.

 

Subseção V

Do Adiamento

 

Art. 235.  O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no inicio da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

 

§ 1°  A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.

 

§ 2°  Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, primeiramente, o que marcar menor prazo.

 

§ 3°  Somente será admissível o requerimento de adiamento ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.

 

Seção II

Das Discussões

 

Art. 236.  Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

 

§ 1°  Serão votados em dois turnos de discussão e votação:

 

a) com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emenda a Lei Orgânica;

 

b) os projetos de lei complementar;

 

c) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

 

d) dos projetos de codificação.

 

§ 2°  Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.

 

Art. 237.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações sobre o uso da palavra, nos termos do art. deste Regimento.

 

Art. 238.  O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

 

I - para leitura de requerimento de urgência especial;

 

II - para comunicação importante a Câmara;

 

III - para recepção de visitantes;

 

IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

 

V - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

 

Art. 239.  Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concede-la, obedecendo a seguinte ordem de Preferência:

 

I - ao autor do substitutivo ou do projeto;

 

II - ao relator de qualquer comissão;

 

III - ao autor de emenda ou subemenda.

 

Parágrafo único.  Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

 

Subseção I

Dos Apartes

 

Art. 240.  Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.

 

§ 1°  O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de 1(um) minuto.

 

§ 2°  Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

 

§ 3°  Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto.

 

§ 4°  Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.

 

Subseção II

Dos Prazos das Discussões

 

Art. 241.  O Vereador terá os seguintes prazos para discussão;

 

I - vinte minutos com apartes:

 

a) vetos;

 

b) projetos;

 

II - quinze minutos com apartes:

 

a) pareceres;

 

b) redação final;

 

c) requerimento;

 

d) acusação ou defesa no processo de cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

 

§ 1°  Nos pareceres das Comissões Processantes exaradas nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um, e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o  prazo de 2 (duas) horas para defesa.

 

§ 2°  Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a sessão de tempo para os oradores.

 

Subseção III

Do Encerramento e da Reabertura Da Discussão

 

Art. 242.  O encerramento da discussão dar-se-á

 

I - por inexistência de solicitação da palavra;

 

II - pelo discurso dos prazos regimentais;

 

III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

 

§ 1°  Só poderá ser requerida o encerramento da discussão, quando, sobre a matéria tenham falado, pelo menos 2 (dois) vereadores.

 

§ 2°  Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) vereadores.

 

Art. 243.  O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

 

Parágrafo único.  Independe de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do art. 198, parágrafo 1° deste Regimento.

 

Seção III

Das Votações

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 244.  Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

 

§ 1°  Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

 

§ 2°  A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros da Câmara.

 

§ 3°  Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado a sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

 

§ 4°  Aplica-se as matérias sujeitas a votação no Expediente, o disposto no presente artigo.

 

Art. 245.  O Vereador presente a sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.

 

§ 1°  O Vereador que se considerar impedindo de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de Quorum.

 

§ 2°  O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

 

Art. 246.  Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, devera passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste ultimo.

 

Subseção II

Do Encaminhamento da Votação

 

Art. 247.  A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

 

§ 1°  No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

 

§ 2°  Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao protesto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versara sobre todas as peças.

 

Subseção III

Dos Processos de Votação

 

Art. 248.  Os processos de Votação são:

 

I - simbólico

 

II - nominal

 

III - secreto

 

§ 1°  No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários  a se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem dos votos e a proclamação do resultado.

 

§ 2°  O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores sim ou não à medida que forem chamados pelo 1° Secretário.

 

§ 3°  Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:

 

I - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;

 

II - composição das Comissões Permanentes;

 

III - votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

 

§ 4°  Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica,  é facultado ao vereador retardatário expender seu voto.

 

§ 5°  O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

 

§ 6°  As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.

 

§ 7°  O processo de votação secreto será utilizado nos seguintes casos:

 

1. eleição da Mesa;

 

2. cassação do mandato do Prefeito e Vereadores;

 

3. concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;

 

4. rejeição do Veto.

 

§ 8°  A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no art. 15 deste Regimento, e, nos demais casos, o seguinte procedimento:

 

I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do Quorum de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;

 

II - chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;

 

III - distribuição de cédulas aos vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra sim e a palavra não, seguida de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:

 

a) no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se a exigência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito, se houver mais de um quesito;

 

b) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado;

 

IV - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinara a sua contagem;

 

V - proclamação do resultado pelo Presidente.

 

Subseção IV

Do Adiamento da Votação

 

Art. 249.  O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu inicio, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.

 

§ 1°  O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a três sessões.

 

§ 2°  Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.

 

§ 3°  Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.

 

Subseção V

Da Verificação da Votação

 

Art. 250.  Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

 

§ 1°  O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do parágrafo 6° do artigo 248 deste Regimento.

 

§ 2°  Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

 

§ 3°  Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o vereador que a requereu.

 

§ 4°  Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformula-lo.

 

Subseção VI

Da Declaração de Voto

 

Art. 251.  Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente a matéria votada.

 

Art. 252.  A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.

 

§ 1°  Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.

 

§ 2°  Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.

 

CAPÍTULO III

Da Redação Final

 

Art. 253.  Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada a Comissão de Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.

 

Art. 254.  A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.

 

§ 1°  Somente serão admitidas emendas a Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.

 

§ 2°  Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará a Comissão de Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.

 

§ 3°  A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos vereadores.

 

Art. 255.  Quando, após a aprovação da Redação Final e até expediente do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.

 

§ 1°  Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

 

§ 2°  Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.

 

CAPÍTULO IV

Da Sanção

 

Art. 256.  Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins da sanção e promulgação.

 

§ 1°  Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura do Presidente da Mesa.

 

§ 2°  Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente faze-lo em igual prazo. (art. 60, § 7°, CF)

 

CAPÍTULO V

Do Veto

 

Art. 257.  Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse publico, o Presidente da Câmara deverá, dentro de quarenta e oito horas, receber comunicação motivada do aludido ato.

 

§ 1°  O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 2°  Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.

 

§ 3°  As comissões tem prazo conjunto e improrrogável de quinze (15) dias para manifestarem-se sobre o veto.

 

§ 4°  Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluíra a proposição na Ordem do Dia da Sessão imediata, independentemente de parecer.

 

§ 5°  O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado tacitamente mantido.

 

§ 6°  O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.

 

§ 7°  O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da  Câmara, em votação pública.

 

§ 8°  Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 5° o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 199 deste Regimento. (art.66, § 4°, CF)

 

§ 9°  Rejeitado o veto, as disposições  aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.

 

§ 10.  O prazo previsto no parágrafo 5° não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

CAPÍTULO VI

Da Promulgação e da Publicação

 

Art. 258.  Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 259.  Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara;

 

I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

 

II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.

 

Art. 260.  Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

 

I - Leis:

 

a) com sanção tácita:

 

O Presidente da Câmara Municipal de Boituva.

 

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 87, item I, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

 

b) cujo veto total foi rejeitado:

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do item I, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

 

c) cujo veto parcial foi rejeitado:

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do item II do artigo 87 da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei.

 

II - Decretos legislativos:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

III - Resoluções:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução;

 

Art. 261.  Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente aquela existente na Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.

 

Art. 262.  A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao disposto no art. 112 da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial

 

Seção I

Do Processo Legislativo Orçamentária

 

Art. 263.  Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

 

II - as diretrizes orçamentárias;

 

III - os orçamentos anuais.

 

§ 1°  A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração publica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 2°  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridade da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.

 

§ 3°  A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - O orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

 

III - O orçamento da seguridade social.

 

§ 4°  O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de abril e devolvido para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. (Parágrafo alterado pela Resolução nº 02/2013)

 

§ 5°   Os Projetos de Lei do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) do município serão encaminhados à Câmara até o dia 30 (trinta) de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.” (Parágrafo alterado pela Resolução nº 02/2013)

 

Art. 264.  Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia a Secretaria Administrativa, onde permanecerá a disposição dos vereadores.

 

§ 1°  Em seguida a publicação, os projetos irão a Comissão de Finanças e Orçamentos e que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10(dez) dias.

 

§ 2°  A comissão permanente de Finanças e Orçamento, terá mais 15(quinze) dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.

 

§ 3°  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:

 

I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotação para pessoal e seus encargos

 

b) serviços da dívida;

 

c) compromissos com convênios;

 

III - sejam relacionadas com:

 

a) correção de erros ou omissões;

 

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 4°  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

 

§ 5°  As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção, atenderão ao disposto no art. 271 deste Regimento.

 

Art. 265.  A mensagem do chefe do Executivo enviada a Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o art. 263, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento a votação da parte cuja alteração e proposta.

 

Art. 266.  A decisão da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.

 

§ 1°  Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

 

§ 2°  Em havendo emendas anteriores, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.

 

§ 3°  Se a Comissão de Finanças e Orçamento, não observar os prazos a elas  estipulados, o projeto será  incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, com item único, independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial.

 

Art. 267.  As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata.

 

§ 1°  Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.

 

§ 2°  A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes e do orçamento anual estejam concluídos no prazo a que se referem os parágrafos 4° e 5° do art. 263 deste Regimento.

 

§ 3°  Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

 

§ 4°  Terão preferência pela discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.

 

§ 5°  No primeiro e segundo turno serão votados primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

 

Art. 268.  A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.

 

Art. 269.  Aplica-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

TÍTULO VIII

Da Participação Popular

 

CAPÍTULO I

Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo

 

Art. 270.  A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas a Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: (art. 29, XI da CF e art. 54 do E LOM)

 

I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

 

II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

 

III - será licito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de 1 (um) ano patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;

 

IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de leitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

 

V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

 

VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

 

VII - nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quem este estiver indicado quando da apresentação do projeto;

 

VIII - cada projeto de lei devera circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrario, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

 

IX - não se rejeitara, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

 

X - a Mesa designar Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

 

Art. 271.  A participação popular ao processo legislativo orçamentário far-se-á:

 

I - pelo acesso das entidades da sociedade civil a apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e realização de audiências publicas, nos termos do Capitulo II deste Titulo.

 

II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do art. 264 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.

 

Art. 272.  Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local publico, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências publicas, nos termos deste Regimento.

 

Parágrafo único.  As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 208 a 212 deste Regimento.

 

CAPÍTULO II

Das Audiências Públicas

 

Art. 273.  Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiência pública com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse publico relevante, atinentes a sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada. (art. 28, II E LOM)

 

Parágrafo único.  As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

 

Art. 274.  Aprovada a audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados as entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

 

§ 1°  Na hipótese de haverem defensores e opositores a matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

 

§ 2°  O autor de projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

 

§ 3°  Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

 

§ 4°  A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.

 

§ 5°  Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.

 

§ 6°  É vedado a parte convidada interpelar qualquer dos presentes.

 

Art. 275.  A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constara local, horário e pauta, na imprensa oficial local, no mínimo por 3(três) vezes.

 

Art. 276.  A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerão de:

 

I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município;

 

II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de um ano, sobre assunto de interesse público.

 

§ 1°  O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do titulo, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.

 

§ 2°  As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registros em cartório, ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência.

 

Art. 277.  Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

 

Parágrafo único.  Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

 

CAPÍTULO III

Das petições, reclamações e representações

 

Art. 278.  As petições, reclamadas e representações de qualquer município ou de entidade local, regularmente constituída a mais de 1 (um) ano, contra ato ou membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que:

 

I - encaminhadas por escrito, vedado a amoitamos do autor ou autores;

 

II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

 

Parágrafo único.  O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentara relatório circunstanciado na conformidade do art. 131 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

 

Art. 279.  A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

 

Parágrafo único.  A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

 

CAPÍTULO IV

Da Tribuna Livre

 

Art. 280.  A tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas a Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos nas seguintes disposições:

 

I - o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será facultado 10 (dez) minutos após o termino da sessão ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento, ressalvadas as hipóteses previstas nos capítulos I e II deste titulo.

 

II - para fazer uso da Tribuna é necessário proceder a inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara apresentando neste ato:

 

a) comprovante de domicílio eleitoral no Município;

 

b) indicação, expressa, da matéria a ser exposta.

 

III - os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;

 

IV - o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:

 

a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;

 

b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais;

 

V - a decisão do Presidente será irrecorrível;

 

VI - terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de 10 (dez) minutos, o 1° Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição;

 

VII - ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição;

 

VIII - a pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento oral, aprovado pelo Presidente;

 

IX - o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo as restrições impostas pelo Presidente;

 

X - o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito a Câmara ou as autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;

 

XI - a exposição do orador poderá ser entregue a Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente;

 

XII - qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

 

CAPÍTULO V

Do Plebiscito e do Referendo

 

Art. 281.  As questões de relevante interesse do Município ou de Distrito serão submetidos a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos do Município. (art. 69, E LOM)

 

Parágrafo único.  A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art. 69, E LOM)

 

Art. 282.  Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir.

 

§ 1°  Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

 

§ 2°  A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser representada depois de 5 (cinco) anos de carência.

 

Art. 283.  A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município ou do Distrito dependerão de referendo popular quando proposto pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou  5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.

 

§ 1°  A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

§ 2°  A utilização e realização do referendo popular será regulamentada por lei complementar municipal, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal.

 

TÍTULO IX

Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa

 

CAPÍTULO ÚNICO

Do Procedimento do Julgamento

 

Art. 284.  Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, remetera cópia a Secretaria Administrativa, onde permanecera a disposição dos vereadores, e dos Contribuintes, por 60 dias.

 

§ 1°  Os processos serão enviados a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara que terá o prazo de 40(quarenta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

 

§ 2°  Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.

 

§ 3°  Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

 

§ 4°  As sessões em que se discutirem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.

 

Art. 285.  A Câmara tem o prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:

 

I - as contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, a disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. (art. 31, parágrafo 3° da Constituição Federal)

 

II - no período previsto no inciso anterior a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes.

 

III - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art. 31, parágrafo 2°, Constituição Federal)

 

IV - rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

 

V - aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e comunicados ao Tribunal de Contas do Estado.

 

TÍTULO X

Da Secretaria Administrativa

 

CAPÍTULO I

Dos Serviços Administrativos

 

Art. 286.  Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de Ato do Presidente.

 

Parágrafo único.   Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados  pela Presidência da Câmara, que contará com o auxilio dos Secretários.

 

Art. 287.  Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução.

 

§ 1°  A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de Resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (art. 48, c.c. 51, IV da Constituição Federal)

 

§ 2°  A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara, serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 288.  A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

 

Art. 289.  Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato do Presidente.

 

Art. 290.  Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, torna-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que delibera de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

Art. 291.  As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pêlos vereadores, desde que observada a regulamentação constante do Ato do Presidente.

 

Art. 292.  A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

Parágrafo único.  Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15(quinze) dias.

 

Art. 293.  Os vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como, apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.

 

CAPÍTULO II

Dos Livros Destinados aos Serviços

 

Art. 294.  A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em especial, os de:

 

I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

II - termos de posse da Mesa;

 

III - declaração de bens dos agentes políticos;

 

IV - atas das sessões da Câmara;

 

V - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias;

 

VI - cópias de correspondência (protocolo);

 

VII - termo de compromisso e posse de funcionários;

 

VIII - presença dos membros de cada Comissão Permanente;

 

IX - inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;

 

§ 1°  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2°  Os livros pertencentes a Comissão Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.

 

§ 3°  Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser de informatização, desde que convenientemente autenticados.

 

TÍTULO XI

Dos Vereadores

 

CAPÍTULO I

Da Posse

 

Art. 295.  Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto.(art. 29, I, Constituição Federal)

 

Art. 296.  Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1° (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capitulo II, do Titulo I, deste Regimento (art. 150, E LOM)

 

§ 1°  No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao termino do mandato, deverão fazer declaração publica de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias.(art. 15°, parágrafo 4°, E LOM)

 

§ 2°  O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara. (art. 150, parágrafo 3°, E LOM)

 

§ 3°  O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.

 

§ 4°  Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15(quinze) dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto no inciso IV no art. 60, deste Regimento.

 

§ 5°  Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação a declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização.

 

§ 6°  Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao Suplente que cumprir as exigências do art. 5°, incisos I e II, deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.

 

CAPÍTULO II

Das Atribuições do Vereador

 

Art. 297.  Compete ao Vereador, entre outras atribuições:

 

I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

 

II - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;

 

III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

 

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes;

 

V - participar das comissões temporárias;

 

VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;

 

Seção I

Do Uso da Palavra

 

Art. 298.  Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra para:

 

I - versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;

 

II - na fase destinada a Hora da Tribuna;

 

III - discutir matéria em debate;

 

IV - apartear;

 

V - declarar voto;

 

VI - apresentar ou reiterar requerimento;

 

VII - levantar questão de ordem.

 

Art. 299.  O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

 

I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

 

II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;

 

III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

 

IV - com exceção do apresentante, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;

 

V - O Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;

 

VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

 

VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o presidente convidá-lo-á retirar-se do recinto;

 

VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

 

IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento "senhor" ou "Vereador";

 

X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento "Excelência", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador";

 

XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

 

Seção II

Do Tempo do Uso da Palavra

 

Art. 300.  O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

I - 20 (Vinte) minutos: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

a) discussão de vetos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

b) discussão de projetos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

c) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

II - 10 (Dez) minutos: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

a) discussão de requerimento; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

b) discussão de redação final; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

c) discussão de indicações, quando sujeitas a deliberações; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

d) discussão de moções; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

e) discussão de pareceres, ressalvados o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

f) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e vereadores, ressalvados o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

g) explicação pessoal; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

h) exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do art. 59, III, deste Regimento; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

III - 07 (Sete) minutos: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

a) uso da Tribuna para versar tema livre, na fase da Hora da Tribuna. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

IV - 05 (Cinco) minutos: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

a) apresentação de requerimento de retificação da ata; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

c) encaminhamento de votação; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

d) questão de ordem; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

V - 01 (um) minuto para apartear. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

Parágrafo único.  O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1° Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

Seção III

Da questão de Ordem

 

Art. 301.  Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto a interpretação do Regimento.

 

§ 1°  O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

 

§ 2°  Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.

 

§ 3°  Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

 

CAPÍTULO III

Dos Deveres do Vereador

 

Art. 302.  São deveres do Vereador, além, de outros previstos na legislação vigente:

 

I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

 

II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

 

III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

 

IV - obedecer as normas regimentais;

 

V - residir no Município, salvo quando o Distrito em que resida forem emancipado durante o exercício do mandato (Inciso suprimido pela resolução nº 01/94);

 

IV - representar a comunidade, comparecendo conveniente trajado, a hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

 

VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer as reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

 

VIII - votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

 

IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou a Mesa, conforme o caso.

 

X - propor a Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

 

XI - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;

 

XII - observar o disposto no artigo 305 deste Regimento; (art. 29, VII c.c. art. 54 da Constituição Federal e art. 23 da LOM)

 

XIII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato.(art. 15, parágrafo 4° da LOM)

 

Art. 303.  A Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias a defesa dos direitos dos vereadores, quando no exercício do mandato.

 

Art. 304.  Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

 

I - advertência pessoal;

 

II - advertência em Plenário;

 

III - cassação da palavra;

 

IV - determinação para retirar-se do Plenário;

 

V - proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros;

 

VI - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.

 

Parágrafo único.  Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

 

CAPÍTULO IV

Das Proibições e Incompatibilidades

 

Art. 305 - O Vereador não poderá:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniformes;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível AD NUTUM, nas entidades constantes da alínea anterior;

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum“ nas entidades referidas no inciso I, "a";

 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.(art. 29, VII, c.c. art. 54, CF)

 

§ 1°  Ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:

 

I - havendo compatibilidade de horários:

 

a) exercera o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

 

b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato;

 

II - não havendo compatibilidade de horários:

 

a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

 

c) para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse.(art. 38, III a V da CF)

 

§ 2°  Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário e regular de trabalho do servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO V

Dos Direitos do Vereador

 

Art. 306.  São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

 

I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;(art. 29, VI, CF)

 

II - remuneração mensal condigna;

 

III - licenças, nos termos do que dispões o art. da Lei Orgânica Municipal.(art, 160 E LOM)

 

Seção I

Da Remuneração e da Verba de Representação'

 

Subseção I

Da Remuneração dos Vereadores

 

Art. 307.  Os vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixado pela Câmara Municipal, no final a legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.(art. 29, VI e VII; 37, X e 39, § 4º da CF e art. 99 da LOM)

 

Art. 308.  Caberá a Mesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração os vereadores para a legislatura seguinte, até 30(trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria.

 

§ 1°  Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos vereadores, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.

 

§ 2°  A ausência de fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.

 

§ 3°  A remuneração dos vereadores será atualizada por Ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o Ato respectivo ser instruído com cópia autêntica da publicação oficial daquele índice.

 

§ 4°  Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título.

 

Art. 309.  A remuneração dos vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.(art. 37, XI da CF)

 

Art. 310.  A remuneração dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 313 deste Regimento.

 

Art. 311.  O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.

 

Subseção II

Da Verba de representação do Presidente da Câmara

 

Art. 312.  O Presidente da Câmara Municipal fará jus a verba de representação idêntica aquela fixada para o Prefeito.

 

§ 1°  A verba de representação do Presidente será fixada no final da legislatura para vigorar na que lhe e subseqüente, porem, até 15(quinze) dias antes das eleições.

 

§ 2°  O Projeto de Resolução de fixação da verba de representação do Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão, ou pela Mesa.

 

Seção II

Das faltas e licenças

 

Art. 313.  Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer as sessões plenárias ou as reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 1°  Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

 

I - doenças;

 

II - nojo ou gala.

 

§ 2°  A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará, nos termos do artigo 25, VI, "I", deste Regimento.

 

Art. 314.  O Vereador poderá licenciar-se, somente:

 

I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico; (art. 16, I da LOM)

 

II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30(trinta) dias nem superior a 120(cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; (art. 16, II da LOM)

 

IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;

 

V - em virtude de investidura na função de Secretário Municipal.

 

§ 1°  Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo.

 

§ 2°  O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração.(art. 41, parágrafo 3°, E LOM)

 

§ 3°  O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.

 

§ 4°  No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.

 

Art. 315.  Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.

 

§ 1°  Encontra-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.

 

§ 2°  E facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.

 

Art. 316.  Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador  suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração enquanto durarem os seus efeitos.

 

Parágrafo único.  A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.

 

CAPÍTULO VI

Da Substituição

 

Art. 317.  A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no art. 314, V deste Regimento e em caso de licença superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 1°  Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 2°  A substituição do titular, suspensão do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

 

§ 3°  Na falta de Suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

CAPÍTULO VIII

Da Extinção do Mandato

 

Art. 318.  Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

 

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;

 

II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, a 1/5(um quinto) ou mais sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

 

IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;

 

V - quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga.(art. 44, E LOM).

 

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 319.  Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.

 

§ 1°  A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.

 

§ 2°  Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.

 

§ 3°  O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

 

§ 4°  Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no parágrafo 1°, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.

 

Art. 320.  Considera-se formalizado a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara.

 

Parágrafo único.  A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.

 

Art. 321.  A extinção do mandato em virtude de faltas as sessões obedecerá ao seguinte procedimento:

 

I - constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no III do art. 318, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;

 

III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente.

 

§ 1°  Para os efeitos deste artigo computar-se-á a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de QUORUM, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.

 

§ 2°  Considera-se não comparecimento, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar da Ordem do Dia dos trabalhos do Plenário.

 

Art. 322.  Para os casos de impedimentos supervenientes a posse observar-se-á o seguinte procedimento:

 

I - o Presidente da Câmara notificara, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15(quinze) dias;

 

II - findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;

 

III - o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa oficial do Município.

 

CAPÍTULO IX

Da Cassação do Mandato

 

Art. 323.  A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se considera ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela pratica de infração administrativa. (art. 45, E LOM)

 

Art. 324.  São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos de lei:

 

I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiamentos;

 

II - utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupção ou de improbabilidade administrativa;

 

III - fixar residência fora do Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato (Inciso suprimido pela Resolução nº 01/94);

 

IV - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (art. 46, E LOM)

 

Art. 325.  O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o rito estabelecido no artigo 117 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90(noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.

 

Parágrafo único.  O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste arquivo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.(art. 47, parágrafo 2°, E LOM)

 

Art. 326.  Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo Suplente até o final do julgamento.

 

Art. 327.  Considerar-se-á cassado o mandato ao Vereador quando, pelo voto, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações específicas da denúncia.(art. 47, IV, E LOM)

 

Parágrafo único.  Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.

 

Art. 328.  Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial.

 

Parágrafo único.   Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo Suplente.

 

CAPÍTULO X

Do Suplente de Vereador

 

Art. 329.  O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituíra nos casos de impedimento. (art. 16 da LOM)

 

Art. 330.  O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.(art. 17da LOM)

 

Art. 331.  Quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

 

Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a posse do Suplente, o quórum será calculado em função dos vereadores remanescentes.

 

CAPÍTULO XI

Do Decoro Parlamentar

 

Art. 332.  O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e as medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e  Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidade, além das seguintes:

 

I - censura;

 

II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30(trinta) dias;

 

III - perda do mandato.

 

§ 1°  Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento a prática de crimes.

 

§ 2°  E incompatível com o decoro parlamentar:

 

I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;

 

II - a percepção de vantagens indevidas;

 

III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

 

Art. 333.  A censura poderá ser verbal ou escrita.

 

§ 1°  A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:

 

I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;

 

II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

 

III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão.

 

§ 2°  A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

 

I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatória ao decoro parlamentar;

 

II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes.

 

Art. 334.  Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

 

I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

 

II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;

 

III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

 

IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

 

Parágrafo único.  A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.

 

Art. 335.  Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

 

Art. 336.  A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previsto no capítulo VI do Título I deste Regimento.

 

TÍTULO XI

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

CAPÍTULO I

Da Posse

 

Art. 337.  O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter e cumprir a Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis e administrar o Município visando o bem geral de sua população. (art. 74, E LOM, art. 29, III, CF)

 

§ 1°  Antes da posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou direito seja inconciliável com o exercício do mandato.

 

§ 2°  O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a Chefia do Executivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito.

 

§ 3°  Se o Prefeito não tomar posse nos 10(dez) dias subsequentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 4°  No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

 

§ 5°  A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.

 

CAPÍTULO II

Da Remuneração

 

Art. 338.  O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura, para vigorar na que lhe e subseqüente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (art. 29, V; 37, XI; 150, II; 153, III e 153, parágrafo 2°, I)

 

Parágrafo único.  Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90 (noventa) dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.

 

Art. 339.  Caberá a Mesa propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

 

Parágrafo único.  Caso não haja aprovação do Decreto Legislativo a que se refere este artigo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação.

 

Art. 340.  A ausência de fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior implica na prorrogação automática do Decreto Legislativo fixador da remuneração para a legislatura anterior.

 

Art. 341.  Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título.

 

Art. 342.  A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal.

 

Art. 343.  Ao Servidor Público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função. (art. 38, III, CF)

 

CAPÍTULO III

Das Licenças

 

Art. 344.  O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato.

 

Art. 345.  A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do chefe do Executivo, nos seguintes casos:

 

I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médicos;

 

II - em licença gestante;

 

III - em razão de serviço ou missão de representação do Município;

 

IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado;

 

§ 1°  Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a III deste artigo.

 

Art. 346.  O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:

 

I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;

 

II - elaborado o Projeto do Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;

 

III - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito, será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria;

 

IV - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

CAPÍTULO IV

Da extinção do Mandato

 

Art. 347.  Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

 

I - ocorrer o falecimento, renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;

 

II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista;

 

§ 1°  Considerar-se-á formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

 

§ 2°  Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.

 

§ 3°  Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior. (art. 89, E LOM)

 

Art. 348.  O Presidente que deixar de declarar a extinção ficara sujeito as sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

 

CAPÍTULO V

Da Cassação do Mandato

 

Art. 349.  O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

 

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; (art. 29, VIII, CF)

 

II - pela Câmara Municipal, nas infrações político administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.

 

Art. 350.  São infrações político administrativas, nos termos da lei:

 

I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do art. 50, parágrafo 3°, da Lei Orgânica Municipal;

 

II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

 

III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissões de investigação da Câmara, ou auditoria regularmente constituída;

 

IV - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

 

V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

 

VI - deixar de enviar a Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;

 

VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

 

VIII - praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

 

IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;

 

X - ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;

 

XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

 

XII - não entregar os duodécimos a Câmara Municipal, conforme previsto em lei;

 

Parágrafo único.  Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

 

Art. 351.  Nas hipóteses previstas no artigo anterior o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:

 

I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída a mais de 1 (um) ano;

 

II - se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

 

III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo e somente votará se necessário para completar o quórum do julgamento;

 

IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

 

V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante integrada por 3(três) vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o principio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

 

VI - havendo apenas (três) ou menos vereadores desimpedidos, os que se encontram nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos;

 

VII - a Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado, quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo;

 

VIII - entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento:

 

a) dentro de 5(cinco) dias, o Presidente dará inicio aos trabalhos da Comissão;

 

b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

 

c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município e, estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

 

d) um vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10(dez) dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);

 

e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5(cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

 

f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeita-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

 

g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará inicio a instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

 

h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;

 

IX - concluída a instrução do processo, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara e convocação de sessão para julgamento;

 

X - na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão Processante e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15(quinze) minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

 

XI - concluída a defesa proceder-se-á tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo dos membros da Câmara;

 

XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação nominal sobre cada infração;

 

XIII - havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absoluto o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado a Justiça Eleitoral.

 

Art. 352.  O processo a que refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.

 

Parágrafo único.  O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

 

TÍTULO XII

Do Regimento Interno

 

CAPÍTULO ÚNICO

Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento

 

Art. 353.  Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

 

Art. 354.  As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 355.  Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

 

Art. 356.  O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projetos de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão.

 

§ 1°  A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá as normas vigentes para os demais projetos de Resolução  e sua aprovação dependera do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 2°  Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separado.

 

TÍTULO XIII

Disposições Finais

 

Art. 357.  Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

 

§ 1°  Excetua-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos as Comissões Processantes.

 

§ 2°  Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

 

§ 3°  Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

 

Art. 358.  Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

* Este texto não substitui a publicação oficial.