BrasãoCâmara Municipal de Boituva; 
Estado de São Paulo

Lei Orgânica do Município de Boituva - 1990

 

Sumário

TÍTULO I - Do Município) Art. 1º a 6º........................................

TÍTULO II - Da Competência Municipal

CAPÍTULO I - Da Competência Privativa) Art. 7º.............................

CAPÍTULO II - Da Competência Comum) Art. 8º.................................

CAPÍTULO III - Das Vedações) Art. 9º.........................................

TÍTULO III - Do Governo Municipal

CAPÍTULO I - Dos Poderes Municipais) Art. 10................................

CAPÍTULO II - Do Poder Legislativo

Seção I - Da Câmara Municipal) Art. 11 e 12...............................

Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal) Art. 13 e 14...............

Seção III - Dos Vereadores

Subseção I - Da posse) Art. 15...........................................

Subseção II - Da licença) Art. 16.........................................

Subseção III - Da convocação dos suplentes) Art. 17........................

Subseção IV - Da inviolabilidade) Art. 18 à 20............................

Subseção V - Das proibições e incompatibilidades) Art. 21................

Subseção VI - Da perda de mandato) Art. 22................................

Subseção VII - Dos deveres do vereador) Art. 23............................

Seção IV - Da Mesa da Câmara

Subseção I - Da eleição) Art. 24 e 25....................................

Subseção II - Da renovação da mesa) Art. 26...............................

Subseção III - Da destituição de membro da Mesa) Art. 27...................

Subseção IV - Das atribuições da Mesa) Art. 28............................

Subseção V - Do Presidente da Câmara Municipal) Art. 29 e 30.............

Subseção VI - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal) Art. 31.............

Subseção VII - Do Secretário da Câmara Municipal) Art. 32..................

Seção V - Das Sessões

Subseção I - Disposições Gerais) Art. 33 à 38............................

Subseção II - Da Sessão Legislativa Ordinária) Art. 39 à 41...............

Subseção III - Da Sessão legislativa Extraordinária) Art. 42...............

Seção VI - Das comissões) Art. 43 à 45.....................................

Seção VII - Do exame público das contas municipais) Art. 46 e 47............

CAPÍTULO III - Do Poder Executivo

Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Subseção I - Da eleição) Art. 48 e 49...................................

Subseção II - Da posse) Art. 50..........................................

Subseção III - Das proibições e incompatibilidades) Art. 51...............

Subseção IV - Da inelegibilidade) Art. 52 e 53...........................

Subseção V - Da substituição) Art. 54 à 57..............................

Subseção VI - Da licença) Art. 58 e 59...................................

Subseção VII - Do local de residência) Art. 60............................

Subseção VIII - Do término do mandato) Art. 61.............................

Seção II - Dos direitos do Prefeito) Art. 62..............................

Seção III - Das atribuições do Prefeito) Art. 63...........................

Seção IV - Da responsabilidade do Prefeito) Art. 64 e 65..................

Seção V - Dos auxiliares diretos do Prefeito Munic. - Art. 66 à 68........

Seção VI - Da consulta popular) Art. 69 à 72..............................

Seção VII - Do Conselho do Município) Art. 73 à 75.........................

Seção VIII - Da transição administrativa) Art. 76 e 77......................

CAPÍTULO IV - Do Processo Legislativo

Seção I - Disposição Geral) art. 78 à 87.................................

Seção II - Das emendas a Lei Orgânica) Art. 88............................

Seção III - Das Leis Complementares) Art. 89...............................

Seção IV - Das Leis Ordinárias) Art. 90...................................

Seção V - Das Leis Delegadas) Art. 91....................................

Seção VI - Das Medidas Provisórias) Art. 92...............................

Seção VII - Dos Decretos Legislativos e Resoluções) Art. 93 e 94...........

Seção VIII - Da participação popular) Art. 95 e 96..........................

CAPÍTULO V - Da Remuneração dos Agentes Políticos) Art. 97 à 102.............

TÍTULO IV - Da Administração Municipal

CAPÍTULO I - Disposições Gerais) Art. 103 à 111..........................

CAPÍTULO II - Dos Atos Municipais) Art. 112 à 117..........................

CAPÍTULO III - Dos Tributos Municipais) Art. 118 à 124.......................

Seção I - Da Receita e da Despesa) Art. 125 e 126...........................

CAPÍTULO IV - Dos Preços Públicos) Art. 127 e 128...........................

CAPÍTULO V - Dos Orçamentos

Seção I - Disposições Gerais) Art. 129 à 131.............................

Seção II - Das vedações orçamentárias) Art. 132...........................

Seção III - Das emendas aos projetos orçamentários) Art. 133...............

Seção IV - Da execução orçamentária) Art. 134 à 137.......................

Seção V - Da gestão da tesouraria) Art. 138 à 140........................

Seção VI - Da organização contábil) Art. 141 e 142........................

Seção VII - Das contas municipais) Art. 143................................

Seção VIII - Da prestação e tomada de contas) Art. 144......................

Seção IX - Do controle interno integrado) Art. 145........................

CAPÍTULO VI - da adm. dos bens patrimoniais) Art. 146 à 155................

CAPÍTULO VII - Das Obras e Serviços Públicos) Art. 156 à 168................

CAPÍTULO VIII - Dos Servidores Municipais

Seção I - Do regime jurídico único) Art. 169...............................

Seção II - Dos direitos e deveres dos servidores

Subseção I - Dos cargos públicos) Art. 170.............................

Subseção II - Da investidura) Art. 171..................................

Subseção III - Da contratação por tempo determinado) Art. 172............

Subseção IV - Da remuneração) Art. 173..................................

Subseção V - Das férias) Art. 174......................................

Subseção VI - Das licenças) Art. 175....................................

Subseção VII - Do mercado de trabalho) Art. 176..........................

Subseção VIII - Das normas de segurança) Art. 177.........................

Subseção IX - Do direito de greve) Art. 178.............................

Subseção X - Da associação sindical) Art. 179..........................

Subseção XI - Da estabilidade) Art. 180.................................

Subseção XII - Da acumulação) Art. 181...................................

Subseção XIII - Do tempo de serviço) Art. 182.............................

Subseção XIV - Da aposentadoria) Art. 183................................

Subseção XV - Dos proventos e pensões) Art. 184.........................

Subseção XVI - Do regime previd. e assistencial) Art. 185 à 187..........

Subseção XVII - Do mandato eletivo) Art. 188..............................

Subseção XVIII - Dos atos de improbabilidade) Art. 189.....................

CAPÍTULO IX - Do Planejamento Municipal

Seção I - Disposições Gerais) Art. 190 à 195...............................

Seção II - Da cooperação das Assoc. no Planejam. Munic. Art. 196 à 198.......

CAPÍTULO X - Da Guarda Municipal) Art. 199 à 201............................

TÍTULO V - Da Ordem Econômica

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Ativ. Econômica) Art. 202 à 211......

CAPÍTULO II - Do Desenvolvimento Urbano) Art. 212 à 222.....................

CAPÍTULO III - Da Política Agrícola) Art. 223 à 226..........................

CAPÍTULO IV - Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento

Seção I - Do meio ambiente) Art. 227 à 244.................................

Seção II - Dos recursos naturais

Subseção I - Dos recursos hídricos) Art. 245 à 247.......................

Subseção II - Dos recursos minerais) Art. 248.............................

Subseção III - Do saneamento) Art. 249.....................................

TÍTULO VI - Da Ordem Social

CAPÍTULO I - Da Saúde e Assistência Social

Seção I - Disposição geral) Art. 250......................................

Seção II - Da saúde) Art. 251 à 260........................................

Seção III - Da assistência Social) Art. 261 à 265...........................

CAPÍTULO II - Da Educação, da Cultura, dos Esportes, do Lazer e do Turismo

Seção I - Da educação) Art. 266 à 276.....................................

Seção II - Da cultura) Art. 277 e 278......................................

Seção III - Dos desportes e lazer) Art. 279 à 286...........................

Seção IV - Do turismo) Art. 287............................................

TÍTULO VII - Disposições Finais) Art. 288 à 294..............................

 

Preâmbulo

 

Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Boituva, reunidos em Assembleia Constituinte Municipal, na qualidade de representantes do povo boituvense e no exercício regular dos poderes conferidos pela Constituição da República, com o compromisso de garantir que o poder municipal em Boituva será sempre exercido apenas pelo povo, de forma representativa através dos membros dos poderes Legislativo e Executivo e de forma direta através dos conselhos populares, bem como com o propósito de garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social e comprometida, com as instituições democráticas, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Boituva.

 

TÍTULO I

Do Município

 

Art. 1º  O Município de Boituva, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

 

Art. 2º  O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei Municipal observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

 

Art. 3º  O Município integra a divisão administrativa do Estado.

 

Art. 4º  A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

 

Art. 5º  Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

 

Parágrafo único.  O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

 

Art. 6º  São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, cujo uso será regulamentado por Lei.

 

TÍTULO II

Da Competência Municipal

 

CAPÍTULO I

Da Competência Privativa

 

Art. 7º  Compete ao Município, no exercício de sua autonomia legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

 

I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

 

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

III - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

 

IV - organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso:

 

a) prioritariamente, por outorga, as suas autarquias ou entidades paraestatais;

 

b) por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização;

 

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços, observando-se o disposto no inciso IV anterior:

 

a) transporte coletivo urbano e intermunicipal que terá caráter essencial:

 

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;

 

c) mercados feiras e matadouros locais;

 

d) cemitérios e serviços funerários;

 

e) iluminação pública;

 

f) limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo residencial, hospitalar, industrial e comercial, e outros resíduos de qualquer natureza;

 

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

 

VIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

 

IX - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

 

X - promover a cultura e a recreação;

 

XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

 

XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

 

XIV - realizar programas de apoio às praticas desportivas;

 

XV - realizar programas de alfabetização;

 

XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

 

XVII - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego, provendo sobre:

 

a) o transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de parada e as tarifas;

 

b) os serviços de táxis, seus pontos de estacionamento e as tarifas;

 

c) a sinalização, os limites das “zonas de silêncio”, os serviços de carga e descarga, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento.

 

XVIII - elaborar e executar o plano diretor;

 

XIX - executar obras de:

 

a) abertura, pavimentação e conservação de ruas;

 

b) drenagem pluvial;

 

c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

 

d) construção e conservação de estradas vicinais;

 

e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

 

XX - dispor sobre o registro, captura, guarda e destino de animais apreendidos, assim como sua vacinação, com a finalidade de erradicar moléstias;

 

XXI - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização, fixando a tonelagem máxima permitida aos veículos que nela circule;

 

XXII - quanto aos bens:

 

a) que lhe pertença: dispor sobre sua administração, utilização e alienação;

 

b) de terceiro: adquirir, inclusive através de desapropriação, instituir servidão administrativa ou efetuar ocupação temporária:

 

XXIII - conceder licença para:

 

a) exercício de comércio eventual/ambulante;

 

b) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

 

XXIV - conceder aos estabelecimentos industriais, comerciais, licença para sua instalação e horário e condições de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes, e revogá-la quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, higiene, sossego público, bons costumes e outros mais no interesse da comunidade;

 

XXV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

 

XXVI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

 

XXVII - expedir certidões requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

 

XXVIII - constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;

 

XXIX - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

 

XXX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

 

XXXI - interditar edificações em ruína ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam ruir;

 

XXXII - integrar consórcios com outros municípios para a solução de problemas comuns;

 

XXXIII - participar de entidades que congreguem outros Municípios integrados à mesma região administrativa na forma estabelecida em lei;

 

XXXIV - definir política de desenvolvimento urbano através da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

XXXV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural, estabelecendo normas de edificações, de loteamento e arruamento;

 

Parágrafo único.  As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XXXV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

 

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

 

b) vias de tráfego, de passagem de canalizações públicas, de esgotos, de águas pluviais, de energia, bem como áreas institucionais.

 

XXXVI - disciplinar o serviço de carga e descarga;

 

XXXVII - prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

 

CAPITULO II

Da Competência Comum

 

Art. 8º  Além das competências enumeradas no artigo anterior, e no artigo 23 da Constituição Federal, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências abaixo:

 

I - dispensar as microempresas e as empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado;

 

II - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

 

III - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

 

IV - estimular a educação física e a prática do desporto;

 

V - colocar no amparo à maternidade e a infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados;

 

VI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, bem como medida de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

 

Parágrafo único.  Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, Estado e o Município, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar (art. 23, parágrafo único, da CF).

 

CAPÍTULO III

Das Vedações

 

Art. 9º  Além das vedações previstas nos artigos 19, 150, 152 da Constituição Federal é vedado ao Município:

 

I - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

 

II - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

 

III - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

 

IV - alterar a denominação de próprios, vias ou logradouros públicos. (Inciso acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/97).

 

TÍTULO III

Do Governo Municipal

 

CAPÍTULO I

Dos Poderes Municipais

 

Art. 10.  O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

 

Parágrafo único.  É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

CAPITULO II

Do Poder Legislativo

 

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 11.  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura pelo voto direto e secreto.

 

§ 1º A Câmara Municipal de Boituva será composta por 13 (treze) Vereadores, conforme disposto no artigo 29, IV da Constituição Federal. (Nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01/2011).

 

§ 2º  Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

 

Art. 12.  Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.

 

Seção II

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 13.  Cabe à Câmara com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de Competência do Município, especialmente:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, referentes:

 

a) à saúde, a assistência pública e á proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

 

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

 

c) à evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

 

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

 

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;

 

f) ao incentivo à indústria e ao comércio;

 

g) à criação de distritos industriais;

 

h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

 

i - à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

 

j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 

l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e a exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

 

m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

 

n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

 

o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

p) às políticas públicas do Município;

 

q) criação e extinção de empresa pública;

 

r) tomada e julgamento das contas da mesa da Câmara;

 

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;

 

III - votar o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

 

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

 

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

 

VI - autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;

 

VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis;

 

a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;

 

b) a sua alienação.

 

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação; sem encargos.

 

IX - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

 

X - dispor sobre criação, organização e supressão de distritos, observados a legislação estadual;

 

XI - dispor sobre criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

 

XII - aprovar o plano diretor;

 

XIII - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos; (Nova redação do inciso dada pela emenda a Lei Orgânica nº 01/97).

 

XIV - criar guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município, podendo ainda auxiliar no trânsito;

 

XV - dispor sobre organização e prestação de serviços públicos;

 

XVI - dispor sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do município;

 

XVII - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;

 

XVIII - delimitar o perímetro urbano;

 

XIX - estabelecer ou aprovar, zonas de expansão urbana, bem como a constituição de núcleos de expansão urbana em solo rural;

 

XX - aprovar a abertura de estradas municipais, salvo se procedida mediante desapropriação e seus fins não sejam para acesso e circulação de loteamentos em área rural;

 

XXI - legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais;

 

XXII - decretar as leis complementares à lei Orgânica.

 

Parágrafo único.  Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

 

Art. 14.  Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

 

II - elaborar seu Regimento Interno;

 

III - fixar a remuneração do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

 

IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

 

V - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

 

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

 

b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

 

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

 

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

 

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

 

VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

 

IX - mudar temporariamente a sua sede;

 

X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;

 

XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

 

XII - processar e julgar em escrutínio secreto os Vereadores, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal na forma desta Lei Orgânica;

 

XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;

 

XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previsto em Lei;

 

XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelos menos um terço dos membros da Câmara;

 

XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;

 

XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

 

XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

XX - decidir sobre a perda de mandato do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

 

XXI - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja o decreto legislativo, aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

 

§ 1º  É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;

 

§ 2º  O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação;

 

§ 3º  A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

 

Seção III

Dos Vereadores

 

Subseção I

Da Posse

 

Art. 15.  A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1° de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 10 horas para a posse de seus membros.

 

§ 1º  Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

 

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.

 

§ 2º  Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para este fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

 

“Assim o prometo”.

 

§ 3º  O Vereador que não tomar posse na sessão solene prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

 

§ 4º  No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

 

Subseção II

Da Licença

 

Art. 16.  O Vereador poderá licenciar-se:

 

I - por motivos de doença, devidamente comprovados ou no período de gestante.

 

II - para tratar de interesses particulares, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

 

§ 1º  Nos casos dos incisos I e II não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

 

§ 2º  Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

 

§ 3º  O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

 

§ 4º  O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

 

§ 5º  Para licenciar-se o Vereador deverá apresentar requerimento fundamentado o qual será lido na primeira sessão após o recebimento quando então será acolhido ou não.

 

Subseção III

Da Convocação dos Suplentes

 

Art. 17.  No caso de vaga, licença por mais de 15 dias ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

 

§ 1º  O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

 

§ 2º  Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 3º  Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

 

Subseção IV

Da Inviolabilidade

 

Art. 18.  Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 19.  Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

Art. 20.  É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais ou qualquer órgão do Legislativo, da Administração Direta, Indireta, de fundações ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária, da municipalidade.

 

Subseção V

Das Proibições e Incompatibilidades

 

Art. 21.  Os Vereadores não poderão:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer clausula uniformes;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo no caso do artigo 188.  III.

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea A do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

 

c) patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Subseção VI

Da Perda de Mandato

 

Art. 22.  Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à Terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

 

IV - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

VI - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

 

VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VIII - que fixar residência fora do município; (suprimido pela emenda à Lei Orgânica nº 02/94).

 

§ 1º  É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regime Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º  Nos casos dos incisos I, II. e VI deste Artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º  Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

 

Subseção VII

Dos Deveres do Vereador

 

Art. 23.  Investido no mandato de Vereador, deve o ocupante do cargo:

 

a) representar a comunidade comparecendo as sessões;

 

b) participar dos trabalhos do plenário e das votações;

 

c) participar do trabalho da mesa e das comissões) quando eleito para integrar esses órgãos;

 

d) usar de suas prerrogativa exclusivamente para atender ao interesse público;

 

e) agir com respeito ao Executivo, colaborando para o bom desempenho de suas funções administrativas;

 

Seção IV

Da Mesa da Câmara

 

Subseção I

Da Eleição

 

Art. 24.  Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa para um mandato de 02 (dois) anos, que ficarão automaticamente empossados.

 

§ 1º  A eleição dar-se-á por votação aberta e pública. (Nova redação dada pela Lei Complementar 1393/2001).

 

§ 2º  Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

§ 3º  A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do vice-presidente, do 1° Secretário e do 2° Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

 

Art. 25.  Em toda eleição de membros da mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

 

Subseção II

Da Renovação da Mesa

 

Art. 26.  A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro.

 

Parágrafo único.  Os membros da Mesa não poderão ser reconduzidos aos mesmos cargos na legislatura que os tenha exercido.

 

Subseção III

Da Destituição de Membro da Mesa

 

Art. 27.  Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente e com direito de defesa prévia, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

 

Subseção IV

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 28.  Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

 

I - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

 

II - baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

 

III - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior,

 

IV - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

 

V - declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos III a V do artigo 22° desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regime Interno;

 

VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

 

VII - apresentar projetos da lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara;

 

VIII - solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

 

IX - devolver a Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;

 

X - propor ação direta de inconstitucionalidade;

 

§ 1º  A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros;

 

§ 2º  Qualquer ato no exercício destas atribuições da Mesa, poderá ser reapreciado por solicitação de Vereador ou de três entidades legalmente registradas no Município, a quem Mesa justificará por escrito a revogação ou manutenção do ato.

 

Subseção V

Do Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 29.  Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

 

I - representar a Câmara Municipal;

 

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito Municipal;

 

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

 

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

 

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

 

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

 

IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

 

X - designar comissões especiais nos termos regimentais observadas as indicações partidárias;

 

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

 

XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

 

XIV - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

 

Art. 30.  O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

 

I - na eleição da Mesa Diretora;

 

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

 

III - quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.

 

Parágrafo único.  Fica facultado ao Presidente da Câmara, manifestar o seu voto nos casos não obrigatórios, tendo este, caso ocorra, apenas o objetivo do Presidente registrar a sua posição.

 

Subseção VI

Do Vice-Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 31.  Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

 

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

 

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

 

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

 

Subseção VII

Do Secretário da Câmara Municipal

 

Art. 32.  Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

 

I - redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

 

II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;

 

III - fazer a chamada dos Vereadores;

 

IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

 

V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

 

VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

Parágrafo único.  Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário na sua ausência.

 

Seção V

Das Sessões

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 33.  As sessões da Câmara, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto, com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.

 

Parágrafo único.  A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes a sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

 

Art. 34.  Não poderá votar o Vereador que tenha interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

 

Parágrafo único.  O voto será público, salvo nos seguintes casos:

 

I - no julgamento de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

II - na eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos;

 

III - na concessão de títulos de cidadão honorário;

 

IV - no exame de veto aposto pelo Prefeito.

 

Art. 35.  A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação especifica.

 

Art. 36.  As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

 

§ 1º  Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

 

§ 2º  As Sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 37.  As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 38.  Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar de todas as votações da mesma.

 

Subseção II

Da Sessão Legislativa Ordinária

 

Art. 39.  Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

 

Parágrafo único.  As reuniões marcadas dentro desse período serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

Art. 40.  A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

 

Art. 41.  A sessão legislativa terá reuniões ordinárias e extraordinárias, as quais serão regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Subseção III

Da Sessão Legislativa Extraordinária

 

Art. 42.  A Convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

 

I - Pelo Prefeito, em caso de urgência, ou interesse público relevante.

 

II - Pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

III - Pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.

 

Seção VI

Das Comissões

 

Art. 43.  A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

 

§ 1º  Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

§ 2º  Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

 

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

 

VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

 

Art. 44.  As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo,  sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que este proceda a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ 1º  As comissões especiais de inquérito além das atribuições previstas no artigo anterior, poderão:

 

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

 

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competir.

 

§ 2º  Nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 1579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação Penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontrem na forma do Artigo 218 do Código de Processo Penal.

 

Art. 45.  Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

 

Parágrafo único.  O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

Seção VII

Do Exame Público das Contas Municipais

 

Art. 46.  As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

 

§ 1º  A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

 

§ 2º  A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

 

§ 3º  A reclamação apresentada deverá:

 

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

 

II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

 

III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

 

§ 4º  As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

 

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente mediante ofício;

 

II - a Segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

 

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

 

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

 

§ 5º  A anexação da Segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo 4° deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 47.  A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

 

CAPITULO III

Do Poder Executivo

 

Seção I

Do Prefeito E Do Vice-Prefeito

 

Subseção I

Da Eleição

 

Art. 48.  A função Executiva é exercida pelo Prefeito, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

 

Art. 49.  A eleição do Prefeito e o Vice-Prefeito realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano subsequente, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.

 

Subseção II

Da Posse

 

Art. 50.  O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestará o seguinte compromisso:

 

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

 

§ 1º  Se até o dia 10(dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

§ 2º  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 3º  No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em atas e divulgada para o conhecimento público.

 

Subseção III

Das Proibições e Incompatibilidades

 

Art. 51.  O Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a posse, deverão observar as proibições e incompatibilidades previstas no artigo 21, sob pena de perda de mandato.

 

Subseção IV

Da Inelegibilidade

 

Art. 52.  É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores a eleição.

 

Art. 53.  Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

 

Subseção V

Da Substituição

 

Art. 54.  O Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.

 

Parágrafo único.  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

Art. 55.  Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

 

Art. 56.  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único.  A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa.

 

Art. 57.  Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.

 

Subseção VI

Da Licença

 

Art. 58.  O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 59.  O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

 

Parágrafo único.  No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

 

Subseção VII

Do Local de Residência

 

Art. 60.  O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no município de Boituva.

 

Subseção VIII

Do Término do Mandato

 

Art. 61.  O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens ao término do mandato.

 

Seção II

Dos Direitos do Prefeito

 

Art. 62.  O prefeito municipal goza dos seguintes direitos:

 

I - inviolabilidade por suas opiniões ou conceitos emitidos no cumprimento do exercício do cargo;

 

II - julgamento pelo Tribunal de Justiça;

 

III - prisão especial;

 

IV - remuneração que poderá compreender subsídio e verba de representação;

 

V - licenças remuneradas, de acordo com as previsões desta Lei Orgânica.

 

Seção III

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 63.  Compete privativamente ao Prefeito:

 

I - representar o município em juízo e fora dele;

 

II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

 

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

 

VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

 

VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

 

VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;

 

IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

 

X - prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior.

 

XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

 

XII - decretar desapropriação e instituir servidões administrativas observadas as legislações pertinentes;

 

XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

 

XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

 

XV - publicar, até 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

XVI - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

 

XVII - solicitar o auxílio das formas policias para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;

 

XVIII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

 

XIX - convocar extraordinariamente a Câmara, no período de recesso;

 

XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

 

XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

 

XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

 

XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

 

XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

 

XXVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos concomitantemente com a Câmara Municipal através de Projeto de Lei. (Inciso alterado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/98).

 

§ 1º  O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXII, XXIII e XXV deste artigo.

 

§ 2º  O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

 

Seção IV

Da Responsabilidade do Prefeito

 

Art. 64.  Os crimes de responsabilidade do Prefeito e o processo de julgamento são os diferidos na legislação federal.

 

Art. 65.  São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e, especialmente contra:

 

I - a existência do Município;

 

II - o livre exercício da Câmara Municipal e das entidades representativas da população;

 

III - o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;

 

IV - a probidade da administração;

 

V - a lei orçamentária;

 

VI - o cumprimento das leis e decisões judiciais.

 

Parágrafo único.  As infrações político-administrativas do Prefeito serão submetidas ao exame da Câmara Municipal.

 

Seção V

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

 

Art. 66.  O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo lhes competências, deveres e responsabilidades.

 

Art. 67.  Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

 

Art. 68.  Os Secretários Municipais farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do cargo e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções;

 

§ 2º  É vedado a nomeação e o exercício das funções de Secretário Municipal, por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

§ 3º- Os Secretários Municipais deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do § 2º, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

§ 4º  Aplicam- se as disposições contidas no § 2º às pessoas que vierem a substituir os Secretários Municipais, em seus afastamentos temporários. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

Seção VI

Da Consulta Popular

 

Art. 69.  O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração municipal.

 

Art. 70.  A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

 

Art. 71.  A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM ou NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

 

§ 1º  A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

 

§ 2º  serão realizadas, no próximo, duas consultas por ano.

 

§ 3º  É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

 

Art. 72.  O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerada como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução.

 

Seção VII

Do Conselho do Município

 

Art. 73.  O Conselho do Município é órgão popular de consulta, assessoramento e decisão junto ao Prefeito, competindo pronunciar-se sobre questões de interesse do Município, especialmente quanto ao planejamento municipal.

 

§ 1º  O Conselho de que trata o presente artigo poderá ser constituído por temas, áreas, regiões ou para administração global.

 

§ 2º  Os serviços prestados pelos membros do Conselho serão sem ônus para os cofres públicos, sendo, entretanto, considerados serviços relevantes aos Municípios;

 

§ 3º  Dentre outras atribuições a serem definidas em lei, o Conselho terá as seguintes atribuições;

 

a) discutir os problemas suscitados pela comunidade;

 

b) assessorar a Administração nos encaminhamentos e soluções dos problemas;

 

c) discutir as prioridades do Município;

 

d) auxiliar o planejamento da cidade e suas atividades;

 

e) discutir e assessorar sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento plurianual;

 

§ 4º É vedado o exercício da função de Conselheiro por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, inclusive no Conselho Tutelar e nos demais Conselhos Municipais. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

Art. 74.  Farão parte do Conselho, associações representativas, entidades e cidadãos que tenham participação nas atividades comunitárias do Município, bem como profissionais das áreas abrangidas pelo Conselho, na forma que a lei dispuser.

 

Art. 75.  O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.

 

Seção VIII

Da Transição Administrativa

 

Art. 76.  Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor, encaminhando cópia para a Câmara Municipal de relatório da situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

 

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

 

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

 

III - prestações de contas de convênios celebrados com os organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

 

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

 

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

 

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

 

VII - projetos lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

 

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercícios.

 

Art. 77.  É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.

 

§ 1º  O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

 

§ 2º  Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

CAPITULO IV

Do Processo Legislativo

 

Seção I

Disposição Geral

 

Art. 78.  O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

I - emendas à Lei Orgânica Municipal

 

II - leis complementares

 

III - leis ordinárias

 

IV - leis delegadas

 

V - medidas provisórias

 

VI - decretos legislativos

 

VII - resoluções.

 

Art. 79.  A iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

Art. 80.  Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

 

I - regime jurídico dos servidores;

 

II - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

 

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

 

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

 

Art. 81.  Não será admitido aumento das despesas previstas:

 

I - nos projetos de iniciativa popular e de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.

 

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 82.  O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

§ 1º  Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.

 

§ 2º  O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

Art. 83.  O Executivo enviará para apreciação da Câmara Municipal, até 30 de setembro do respectivo ano, o projeto de lei orçamentário.

 

Art. 84.  O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 1º  Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

 

§ 2º  Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

§ 3º  O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 4º  O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer, ou sem ele, em uma única discussão e votação.

 

§ 5º  O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.

 

§ 6º  Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.

 

§ 7º  Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

 

§ 8º  Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

 

§ 9º  A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

Art. 85.  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 86.  Nenhum projeto de lei que implique na criação ou no aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

 

Art. 87.  A Lei promulgada pelo presidente da Câmara em decorrência de:

 

I - sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total, tomará um número em sequência as existentes;

 

II - veto parcial, tomará o mesmo número já dado a parte não vetada.

 

Seção II

Das Emendas à Lei Orgânica

 

Art. 88.  A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II - do Prefeito Municipal;

 

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco) por cento dos eleitores do Município.

 

§ 1º  A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

 

§ 2º  A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta da mesma sessão legislativa.

 

Seção III

Das Leis Complementares

 

Art. 89.  São objeto de leis complementares as seguintes matérias:

 

I - Código Tributário Municipal;

 

II - Código de Obras ou de Edificações;

 

III - Código de Posturas;

 

IV - Código de Zoneamento;

 

V - Código de Parcelamento do solo urbano e rural;

 

VI - Plano Diretor;

 

VII - Regime jurídico dos servidores;

 

VIII - Estatutos dos Servidores Municipais;

 

IX - Concessão de Serviços Municipais;

 

X - Concessão de direito real de uso;

 

XI - Alienação de bens imóveis;

 

XII - Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

 

XIII - Autorização para obtenção de empréstimos de instituição particular;

 

XIV - Criação e Organização da Guarda Municipal.

 

Parágrafo único.  As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Seção IV

Das Leis Ordinárias

 

Art. 90.  As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

 

Seção V

Das Leis Delegadas

 

Art. 91.  As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º  Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

 

§ 2º  A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará sem conteúdo e os termos de seu exercício.

 

§ 3º  Se o decreto legislativo determinar a apreciação da Lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

Seção VI

Das Medidas Provisórias

 

Art. 92.  O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinária, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único.  A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

 

Seção VII

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

 

Art. 93.  As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

 

I - decreto legislativo, de efeito externo;

 

II - resolução, de efeito interno.

 

Art. 94.  O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento) Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

 

Seção VIII

Da Participação Popular

 

Art. 95.  A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito, no mínimo por 5% (cinco) por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

 

§ 1º  A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade, ou do Município.

 

§ 2º  A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 3º  Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

 

Art. 96.  O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

 

§ 1º  Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

 

§ 2º  Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

 

§ 3º  O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

 

CAPÍTULO V

Da Remuneração dos Agentes Políticos

 

Art. 97.  A remuneração do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

 

Art. 98.  A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão fixadas mediante Decreto legislativo, pela câmara municipal no final de uma legislatura para a subsequente.

 

Art. 99.  O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecendo como máximo até 40% do valor percebido como remuneração pelo prefeito municipal.

 

Parágrafo único.  A remuneração será dividida em parte fixa e variável, sendo que esta não poderá ser inferior aquela e corresponderá ao comparecimento do vereador às Sessões ordinárias.

 

Art. 100.  Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 101.  A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores atual pelo restante do mandato.

 

Parágrafo único.  No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

 

Art. 102.  A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

 

Parágrafo único.  A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 103.  A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e no que couber, ao disposto no capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

§ 1º  É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

 

§ 2º  Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

 

§ 3º  As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

Art. 104.  A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

Parágrafo único.  Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

Art. 105.  O município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 106.  A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidão de atos, contratos decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

Parágrafo único.  As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

 

Art. 107.  A Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

 

Art. 108.  As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:

 

I - dependem de lei para a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;

 

II - dependem de lei par serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas em empresa pública;

 

III - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.

 

Art. 109.  Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) CIPA, e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental) CCA, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

 

Art. 110.  É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, com o nome de pessoas vivas.

 

Parágrafo único.  Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa e comunitária do Município, do Estado ou do País.

 

Art. 111.  Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

 

CAPÍTULO II

Dos Atos Municipais

 

Art. 112.  A publicação dos atos e das leis municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

 

§ 1º  No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal, sendo neste caso obrigatório o registro do ato em Cartório.

 

§ 2º  A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

 

§ 3º  A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

 

Art. 113.  As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município, para que produzam os efeitos regulares.

 

§ 1º  O Executivo dará publicidade nas licitações e suas correspondentes adjudicações, pela imprensa escrita através do jornal credenciado como órgão oficial do Município.

 

§ 2º  As publicações mencionadas no parágrafo anterior poderão ser feitas em forma de extratos ou na integra a critério do executivo e abrangerá todas as formas de licitações previstas em lei.

 

§ 3º  Optando o executivo pela publicação em forma de resumo, deverão estes conter pelo menos as seguintes informações;

 

a) modalidade da licitação;

 

b) finalidade;

 

c) valor da adjudicação;

 

d) vencedor da licitação.

 

§ 4º  No caso de licitação por concorrência fica obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 114.  O Prefeito fará publicar:

 

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

 

II - mensalmente, por edital, o balancete resumido da receita e da despesa;

 

III - mensalmente, pelo órgão oficial, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

 

Art. 115.  A administração municipal enviará à Câmara Municipal após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados pela administração direta, fundações e órgãos controlados pelo Município na forma da lei. (Art. regulamentado pela Lei nº 687/91)

 

Art. 116.  A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

 

I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

 

a) regulamentação de lei;

 

b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

 

c) abertura de créditos, especiais e suplementares;

 

d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

 

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

 

f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

 

g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

 

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

 

i - fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

 

j) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

 

l) criação, extinção, declaração de direitos dos administrados, não privativos da lei;

 

m) medidas executórias do plano diretor;

 

n) estabelecimento de efeitos externos, não privativos de lei.

 

II - provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos serviços municipais;

 

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos serviços municipais;

 

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

 

c) criação de comissões e designação de seus membros;

 

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

 

e) autorização para contratação e servidores por prazo determinado e dispensa;

 

f) abertura de sindicância e processo administrativos e aplicação de penalidade;

 

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de lei ou decreto.

 

III - contratos, nos seguintes casos:

 

a) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

 

Parágrafo único.  Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

 

Art. 117.  O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e, obrigatoriamente os de:

 

I - Termo de compromisso e posse;

 

II - Declaração de bens;

 

III - Atas de Sessões da Câmara;

 

IV - Registros de leis, decretos, resoluções, instruções e portarias;

 

V - Cópia de correspondência oficial;

 

VI - Protocolo, índice de papeis e livros arquivados;

 

VII - Licitações e contratos para obras e serviços;

 

VIII - Contrato de Servidores;

 

IX - Contratos em Geral;

 

X - Contabilidade e Finanças;

 

XI - Concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

 

XII - Tombamento de bens imóveis;

 

XIII - Registro de loteamentos aprovados.

 

§ 1º  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.

 

§ 2º  Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, na forma a ser disciplinada em lei.

 

CAPÍTULO III

Dos Tributos Municipais

 

Art. 118.  São tributos municipais os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias e previdenciárias instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas Normas Gerais do Direito Tributário.

 

Art. 119.  Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

 

I - Imposto sobre:

 

a) propriedade predial e territorial urbana;

 

b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

 

c) venda a vareja de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás. liquefeito de petróleo para uso doméstico;

 

d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

 

§ 1°  O imposto previsto na alínea “a” deste inciso, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

II - taxas, em razão, do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

§ 2º  É vedada a cobrança de taxas, pelo exercício do direito de petição a administração pública em defesa de direitos o contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como ainda, para a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

 

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

Art. 120.  A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

 

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

 

II - lançamentos dos tributos;

 

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

 

IV - inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

 

Art. 121.  O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

 

Parágrafo único.  Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 122.  A concessão de isenção e anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal, respeitando o disposto nos artigos 150, parágrafo 6° e 165, parágrafo 6° da Constituição Federal.

 

Art. 123.  É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

 

Art. 124.  Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

 

Parágrafo único.  A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos e ou não lançados.

 

Seção I

Da Receita e da Despesa

 

Art. 125.  A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participações dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Parágrafo único.  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

 

Art. 126.  A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

 

Parágrafo único.  Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

 

CAPÍTULO IV

Dos Preços Públicos

 

Art. 127.  Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

 

Parágrafo único.  Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos) serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

 

Art. 128.  Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

 

CAPÍTULO V

Dos Orçamentos

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 129.  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

 

II - as diretrizes orçamentárias;

 

III - os orçamentos anuais;

 

§ 1º  O plano plurianual compreenderá:

 

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

 

II - investimentos de execução plurianual;

 

III - gastos com a execução de programas de duração continuada

 

§ 2º  As diretrizes orçamentárias compreenderão:

 

I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer de Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente:

 

II - orientações para a elaboração de lei orçamentária atual;

 

III - alterações na legislação tributária;

 

IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

§ 3º  O orçamento anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

 

II - os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

 

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito à voto;

 

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada; da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 130.  Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art. 131.  Os orçamentos previstos no parágrafo 3° do artigo 131 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

 

Seção II

Das Vedações Orçamentárias

 

Art. 132.  São vedados;

 

I - a inclusão de dispositivos estranhos a previsão da receita e à fixação das despesas, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo;

 

II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

 

III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

 

IV - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

 

V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

 

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

 

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

Seção III

Das Emendas aos Projetos Orçamentários

 

Art. 133.  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

 

§ 1º  Caberá à comissão da Câmara Municipal:

 

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

 

II - examinar emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

 

§ 2º  As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

§ 3º  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso;

 

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) serviço da dívida;

 

c) transferências tributárias para autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

III - sejam relacionadas:

 

a) com a correção de erros ou omissões;

 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 4º  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

 

§ 5º  O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamentos e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

 

§ 6º  Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o parágrafo 9° do artigo 165 da Constituição Federal.

 

§ 7º  Aplica-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 8º  Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

 

Seção IV

Da Execução Orçamentária

 

Art. 134.  A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das ruas receitas próprias, transferências e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sobre o princípio do equilíbrio.

 

Art. 135.  O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 136.  As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

 

I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

 

II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

 

Parágrafo único.  O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

 

Art. 137.  Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Notas de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

 

§ 1º  Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

 

I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;

 

II - contribuições para o PASEP;

 

III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamento obtidos;

 

IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

 

§ 2º  Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

 

Seção V

Da Gestão da Tesouraria

 

Art. 138.  As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.

 

Parágrafo único.  A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

 

Art. 139.  As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades da Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

 

Parágrafo único.  As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

 

Art. 140.  Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

 

Seção VI

Da Organização Contábil

 

Art. 141.  A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 142.  A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

 

Parágrafo único.  A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as usas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.

 

Seção VII

Das Contas Municipais

 

Art. 143.  Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:

 

I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público;

 

II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

 

III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

 

IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

 

V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

 

Seção VIII

Da Prestação e Tomada de Contas

 

Art. 144.  São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1º  O Tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à prestação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º  Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.

 

Seção IX

Do Controle Interno Integrado

 

Art. 145.  O Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

 

III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

 

§ 1º  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade darão ciência ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 2º  Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

Da Administração dos Bens Patrimoniais

 

Art. 146.  Constituem bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

 

Art. 147.  Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

 

Parágrafo único.  A utilização e administração dos bens públicos de uso especial. Como mercado, matadouros, estações, recintos de espetáculos, ginásios e campos de esporte, serão feitas na forma que lei especifica dispuser e pelos regulamentos específicos.

 

Art. 148.  A alienação, a aquisição de bens pelo município se fará de conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 149.  A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

 

Parágrafo único.  as áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

 

Art. 150.  O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir, mediante prévia autorização legislativa.

 

Parágrafo único.  O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

 

Art. 151.  A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

 

§ 1º  A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

 

§ 2º  A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação a título precário e por decreto.

 

§ 3º  A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para uso específico e transitório.

 

Art. 152.  Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado, ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

 

Art. 153.  O órgão competente do Município será obrigado independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

 

Art. 154.  O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito de uso real, mediante concorrência.

 

Parágrafo único.  A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistências, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

 

Art. 155.  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

Das Obras e Serviços Públicos

 

Art. 156.  É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

 

Parágrafo único.  O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e Diretores equivalentes e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, não poderá contratar com o Município. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados. (Nova redação dada pela Lei nº 939/95).

 

Art. 157.  Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

 

I - o respectivo projeto;

 

II - o orçamento do seu custo;

 

III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

 

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

 

V - os prazos para o seu início e término.

 

Parágrafo único.  Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições à todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam condições de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, à qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Art. 158.  A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

 

§ 1º  Serão nulos de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração do serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

§ 2º  Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal aprovar as tarifas respectivas.

 

Art. 159.  Os usuários de serviços públicos serão representados por suas associações e na falta destas por representantes do legislativo, assegurando-se sua participação na forma que dispuser a legislação municipal, em decisões relativas a:

 

I - planos e programas de expansão dos serviços;

 

II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

 

III - política tarifária;

 

IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

 

V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

 

Parágrafo único.  Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

 

Art. 160.  As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e a realização de programas de trabalho.

 

Art. 161.  Nos contratos de concessão, a permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

 

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

 

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

 

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município, de modo a manter o serviço contínuo adequado e acessível;

 

IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

 

V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agente beneficiados pela existência dos serviços;

 

VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

 

Parágrafo único.  Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

 

Art. 162.  O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

 

Art. 163.  As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos ser precedidas de ampla publicidade, podendo inclusive ser divulgadas em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. 164.  As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

 

Parágrafo único.  Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

 

Art. 165.  O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

 

Parágrafo único.  O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

 

Art. 166.  Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

 

Parágrafo único.  Na celebração de convênio de que trata este artigo deverá o Município.

 

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;

 

II - propor critérios para fixação de tarifas;

 

III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

 

Art. 167.  A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.

 

Art. 168.  Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Servidores Municipais

 

Seção I

Do Regime Jurídico Único

 

Art. 169.  O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

 

§ 1º  Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

 

§ 2º  O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

 

§ 3º  Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

 

§ 4º  Dentro de 12 meses, após a promulgação desta Lei Orgânica o Executivo enviará à Câmara projeto do Estatuto dos Servidores Municipais, compatibilizado com a Constituição Federal e com esta Lei, do qual deverá constar todo o elenco de seus direitos e deveres, devendo a Câmara por sua vez votar o projeto em 90 (noventa) dias.

 

Seção II

Dos Direitos e Deveres dos Servidores

 

Subseção I

Dos Cargos Públicos

 

Art. 170.  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

 

§ 1º  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

 

§ 2º  Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em lei municipal.

 

§ 3º  Para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

§ 4º  Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função, nos termos do § 3º, bem como ratificar esta condição anualmente, até 31 de janeiro. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

§ 5º  No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública, a que se refere o § 3º, será feita no momento da posse ou admissão. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

§ 6º  Aplicam-se as disposições previstas nos § 3º, 4º e 5º aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive à Câmara Municipal. (Parágrafo acrescentado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2012).

 

Subseção II

Da Investidura

 

Art. 171.  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

§ 1º  É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública.

 

§ 2º  O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

 

§ 3º  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

 

§ 4º  Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por pelo menos (15) quinze dias.

 

Subseção III

Da Contratação por Tempo Determinado

 

Art. 172.  A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Subseção IV

Da Remuneração

 

Art. 173.  A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.

 

§ 1º  A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores púbicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

 

§ 2º  O vencimento dos cargos da Câmara Municipal não poderá ser superior ao pago pelo Executivo.

 

§ 3º  A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

§ 4º  É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvando o disposto nos parágrafos 2º e 3º.

 

§ 5º  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fim de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

§ 6º  O vencimento do servidor será de, pelo menos um salário mínimo, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

 

§ 7º  O vencimento é irredutível.

 

§ 8º  O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os que perceberem de forma variável.

 

§ 9º  O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

 

§ 10.  A retribuição pecuniária do trabalho noturno será superior a do diurno.

 

§ 11.  O vencimento terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

 

§ 12.  O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e o critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

 

§ 13.  O servidor deverá receber salário-família em razão de seus dependentes.

 

§ 14.  A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada na forma da lei.

 

§ 15.  Lei complementar estabelecerá exceções quanto à jornada de trabalho nas atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

§ 16.  O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos.

 

§ 17.  O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

 

§ 18.  O vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, paga com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

 

§ 19.  É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

 

§ 20.  As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente o interesse público e as exigências do serviço.

 

Subseção V

Das Férias

 

Art. 174.  As férias anuais serão pagas com, pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal.

 

Parágrafo único.  É permitida a conversão de férias ou licenças em dinheiro, nos termos da legislação federal.

 

Subseção VI

Das Licenças

 

Art. 175.  A licença a gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.

 

Parágrafo único.  O prazo da licença-paternidade será fixado em lei.

 

Subseção VII

Do Mercado De Trabalho

 

Art. 176.  A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

 

Subseção VIII

Das Normas de Segurança

 

Art. 177.  A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

 

Subseção IX

Do Direito de Greve

 

Art. 178.  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

 

Subseção X

Da Associação Sindical

 

Art. 179.  É garantido aos servidores públicos municipais o direito à livre associação sindical.

 

§ 1º  Fica assegurado o direito, regulamentado em lei de reuniões em locais de trabalho, aos servidores públicos e seus sindicatos.

 

§ 2º  Estabilidade no cargo público enquanto durar o mandato, salvo no caso de falta grave.

 

§ 3º  Afastamento não remunerado, se entender conveniente.

 

Subseção XI

Da Estabilidade

 

Art. 180.  São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 1º  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 3º  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até se adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Subseção XII

Da Acumulação

 

Art. 181.  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário:

 

I - a de dois cargos de professor;

 

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

III - a de dois cargos privativos de médicos.

 

Parágrafo único.  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela Administração Pública.

 

Subseção XIII

Do Tempo de Serviço

 

Art. 182.  O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

Subseção XIV

Da Aposentadoria

 

Art. 183.  O servidor será aposentado:

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais a tempo de serviço;

 

III - voluntariamente;

 

a) aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30, se mulher com proventos integrais;

 

b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 anos, se professora, com proventos integrais;

 

c) aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25 se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

 

d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos proporcionais a tempo de serviço.

 

§ 1º  Lei complementar estabelecerá as exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

§ 2º  A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

 

§ 3º  Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade particular, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

 

Subseção XV

Dos Proventos e Pensões

 

Art. 184.  Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre se modificar a remuneração dos servidores em atividades, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei.

 

Parágrafo único.  O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto neste artigo.

 

Subseção XVI

Do Regime Previdenciário e Assistencial

 

Art. 185.  O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário dos seus servidores.

 

Art. 186.  O município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

 

Parágrafo único.  Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

 

Art. 187.  O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

Subseção XVII

Do Mandato Eletivo

 

Art. 188.  Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

 

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - investido no mandato de Vereador:

 

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo;

 

b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

 

c) será inamovível.

 

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

 

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Subseção XVIII

Dos Atos de Improbidade

 

Art. 189.  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

CAPÍTULO IX

Do Planejamento Municipal

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 190.  O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

 

Parágrafo único.  O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e as culturas locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

 

Art. 191.  O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

 

Art. 192.  O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

 

I - democracia e transparência no acesso às informações;

 

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

 

III - complementaridade e integração de políticos, planos e programas setoriais;

 

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

 

V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

 

Art. 193.  A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

 

Art. 194.  O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outro, dos seguintes instrumentos:

 

I - plano diretor;

 

II - plano de Governo;

 

III - lei de diretrizes orçamentárias;

 

IV - orçamento anual;

 

V - plano plurianual.

 

Art. 195.  Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

 

Seção II

Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal

 

Art. 196.  O município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

 

Parágrafo único.  Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica. (Parágrafo único regulamentado pela lei 664/90)

 

Art. 197.  O município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

 

Parágrafo único.  Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

 

Art. 198.  A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

 

CAPÍTULO X

Da Guarda Municipal

 

Art. 199.  O município poderá constituir uma Guarda Municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.

 

Parágrafo único.  A guarda Municipal terá também a incumbência de vigiar e proteger às áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas nesta lei.

 

Art. 200.  A lei de organização da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

 

Parágrafo único.  A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 201.  Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal o Município poderá celebrar convênio com o Estado e a União.

 

Parágrafo único.  A lei poderá atribuir à Guarda Municipal a função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.

 

TÍTULO V

Da Ordem Econômica

 

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

 

Art. 202.  O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

 

Parágrafo único.  Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

 

Art. 203.  Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

 

I - fomentar a livre iniciativa;

 

II - privilegiar a geração de emprego;

 

III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

 

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

 

V - proteger o meio ambiente;

 

VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e os consumidores;

 

VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e à pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

 

VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

 

IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

 

X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a quem sejam, entre outros, efetivados:

 

a) assistência técnica;

 

b) crédito especializado ou subsidiado;

 

c) estímulos fiscais e financeiros;

 

d) serviços de suporte informativos ou de mercado.

 

§ 1º  O capital produtivo, destinado ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social, será considerado como meio de expansão econômica e bem estar coletivo e tratado como instrumento para melhor distribuição de rendas no combate às desigualdades sociais.

 

§ 2º  O município poderá conceder incentivos fiscais, ou benefícios de outra natureza, visando a instalação de novas indústrias em seu território, bem como a ampliação das já existentes, obedecidos os critérios estabelecidos na lei.

 

§ 3º  A lei concederá prioridade à instalação ou ampliação de empresas industriais que visem o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, para o aprimoramento do sistema produtivo local e nacional.

 

Art. 204.  É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

 

Parágrafo único.  A atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.

 

Art. 205.  O município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do Governo.

 

Art. 206.  O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

 

I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

 

II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

 

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

 

Art. 207.  O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte, assem definidas em legislação municipal.

 

Art. 208.  Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os favores fiscais definidos em legislação específica. (Nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 02/2011)

 

Art. 209.  O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

 

Art. 210.  Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

 

Art. 211.  Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

 

CAPÍTULO II

Do Desenvolvimento Urbano

 

Art. 212.  A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivos o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

 

Parágrafo único.  As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

 

Art. 213.  No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

 

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar dos seus habitantes;

 

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas e projetos que lhe sejam concernentes;

 

III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultura;

 

IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

 

V - o exercício do direito de propriedade atendida a sua função social dar-se-á com observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes, ao poder público ou ao meio ambiente;

 

VI - os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos;

 

VII - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a estas atividades primárias;

 

VIII - as pessoas portadoras de deficiências o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência ao público a logradouros públicos e ao transporte coletivo.

 

Parágrafo único.  O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

 

Art. 214.  Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

 

Parágrafo único.  O executivo dentro de 180 dias decorridos da publicação desta Lei Orgânica, encaminhará ao legislativo, Lei criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano fixando suas atribuições e composição.

 

Art. 215.  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município, devendo ser revisto a cada quatro anos.

 

§ 1º  O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação por parcelamento ou loteamento deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.

 

§ 2º  O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

 

§ 3º  O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

 

§ 4º  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

 

Art. 216.  Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

 

Art. 217.  É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

 

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

 

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

 

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.

 

Art. 218.  O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

 

§ 1º  A ação do Município deverá orientar-se para:

 

I - ampliar o acesso a lotes mínimos datados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;

 

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

 

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

 

§ 2º  Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir par aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

 

Art. 219.  O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

 

Parágrafo único.  A ação do Município deverá orientar-se para:

 

I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

 

II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

 

III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

 

IV - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

 

Art. 220.  O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

 

Art. 221.  O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

 

I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

 

II - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; (Inciso regulamentado pela Lei nº 900/94)

 

III - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

 

IV - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

 

V - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários na fiscalização dos serviços.

 

Art. 222.  O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

 

CAPÍTULO III

Da Política Agrícola

 

Art. 223.  A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

 

I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

 

II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

 

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

 

Art. 224.  Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.

 

Art. 225.  O Poder Público Municipal para preservação do meio ambiente manterá mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, dos resíduos industriais e agroindustriais lançados nos rios e córregos localizados no território do Município, e do uso do solo rural no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação.

 

Art. 226.  Para efeito de cumprimento de sua política agrícola, o Município criará obrigatoriamente dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, por Lei de iniciativa do Executivo o Conselho Municipal de Agricultura, órgão colegiado, autônomo, deliberativo e composto paritariamente por representantes do poder público, sindicatos rurais e representantes da sociedade civil.

 

Parágrafo único.  O Conselho Municipal de Agricultura deve desenvolver os seus trabalhos de forma harmônica e coordenada com o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

CAPITULO IV

Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento

 

Seção I

Do Meio Ambiente

 

Art. 227.  Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

 

Parágrafo único.  Para assegurar efetividade a esse direito o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

 

Art. 228.  O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

 

Art. 229.  O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

 

Art. 230.  O Município, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção, controle, e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, assegurada a participação da coletividade.

 

Parágrafo único.  O sistema mencionado no “caput” deste artigo será coordenado por órgão da administração direta, e será integrado por:

 

a) um Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado, normativo e recursal, com participação dos segmentos da sociedade civil e cuja composição será definida em lei por iniciativa do Executivo dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica;

 

b) órgãos executivos incumbidos da realização das atividades de desenvolvimento ambiental.

 

Art. 231.  São atribuições e finalidades do sistema administrativo mencionado no anterior:

 

I - elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização e definição de diretrizes e princípios ecológicos para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico e social e para a instalação de Plano Diretor e da Lei do Zoneamento;

 

II - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e supressão dos mesmos, incluindo os já existentes, permitidos somente por lei;

 

III - adotar medidas nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

 

IV - estabelecer normas para concessões de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genéticas;

 

V - realizar fiscalização em obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores da poluição ou da degradação ambiental;

 

VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

 

VII - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal remanescente visando à doação de medidas especiais de proteção, bem como promover a recuperação das margens dos cursos d’água, lagos e nascentes, visando a sua perenidade;

 

VIII - estimular, conservar e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores nativas, objetivando especialmente a consecução dos índices mínimos de cobertura vegetal;

 

IX - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações ambientalistas constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de sua atuação;

 

X - proteger, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico do Município;

 

XI - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

 

XII - definir o uso e ocupação do solo, subsolo, e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com a participação da população e socialmente negociada, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

 

XIII - participar do controle e fiscalização da produção a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e produtos psicoativos tóxicos e radioativos que comportem risco para a qualidade de vida o meio ambiente e o ambiente de trabalho observada a legislação pertinente;

 

XIV - requisitar a realização periódica de auditorias no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada.

 

XV - Incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisa e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho, e no desenvolvimento e na utilização de fontes de energia alternativas, e não poluentes e de tecnologias poupadoras de energia;

 

XVI - discriminar por lei as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação da área de degradação, segundo critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;

 

Art. 232.  A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidos se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

§ 1º  A outorga do Alvará de Construção por órgão ou entidade municipal competente será feita com observância dos critérios gerais fixados pelo Código de Obras, além de normas e padrões ambientais estabelecidas pelo poder público;

 

§ 2º  A licença ambiental, renovável na forma de lei para execução mencionada no “caput” deste artigo, quando potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.

 

§ 3º  As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações graves ou reincidência de infração.

 

Art. 233.  São consideradas áreas de proteção permanente:

 

I - as várzeas;

 

II - as nascentes, as mananciais e matas ciliares;

 

III - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

 

IV - as paisagens notáveis.

 

§ 1º  As áreas de proteção mencionadas no “caput” deste artigo somente poderão ser utilizadas na forma de lei e de concordância com a coletividade, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

 

§ 2º  O município estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no inciso IV anterior, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupações dos mesmos.

 

Art. 234.  As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas nenhuma atividade que degrade o meio ambiente ou que, por qualquer forma possa comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

 

Art. 235.  Não será permitida a deposição final de resíduos radioativos que não pertençam a atividades no Município.

 

Art. 236.  Fica assegurado a realização de plebiscito para decisão quanto a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e que possam ser consideradas relevantes quanto aos destinos do município ressalvados os casos de competência exclusiva da União e do Estado.

 

Art. 237.  Os critérios, locais e condições de deposição final de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares deverão ser definidos por análise técnica, geográfica e geológica.

 

Art. 238.  Fica vedada a participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais as pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer localidade do território nacional.

 

Art. 239.  O Município adotará medidas para controle de erosão, estabelecendo-se normas de conservação do solo em áreas rurais e urbanas.

 

Art. 240.  O Município instituirá por lei sistemas integrados de gerenciamento dos recursos naturais com a participação de órgãos e instituições públicas ou privadas.

 

Art. 241.  Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.

 

Parágrafo único.  É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Art. 242.  As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.

 

Art. 243.  O Município terá direito a uma compensação financeira por parte do Estado sempre que este venha a criar espaços territoriais.

 

Art. 244.  O Município poderá estabelecer consórcio com outros municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção ambiental, em particular a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

 

Seção II

Dos Recursos Naturais

 

Subseção I

Dos Recursos Hídricos

 

Art. 245.  O Município para administrar os serviços de água de interesse exclusivamente local, poderá celebrar convênio com o Estado.

 

Art. 246.  O Município deverá receber do Estado, como compensação uma contribuição para o seu desenvolvimento, se tiver localizado em seu território, reservatório hídrico, ou dele decorrer algum impacto.

 

Art. 247.  O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos adotará medidas no sentido:

 

I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento da população e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;

 

II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis naquelas sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;

 

III - da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quanto de eventos hidrológicos indesejáveis;

 

IV - do condicionamento, a aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas.

 

V - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e a irrigação, assim como de combate as inundações e erosões.

 

Parágrafo único.  O Município receberá incentivos do Estado se aplicar, prioritariamente, nas ações previstas neste artigo e no tratamento de águas residuais, o que vier a receber em decorrência da exploração dos potenciais energéticos, assim como possível compensação financeira.

 

Subseção II

Dos Recursos Minerais

 

Art. 248.  O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar com o atendimento técnico do Estado.

 

Subseção III

Do Saneamento

 

Art. 249.  O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira do Estado.

 

TÍTULO IV

Da Ordem Social

 

CAPÍTULO I

Da Saúde e Assistência Social

 

Seção I

Disposição Geral

 

Art. 250.  O Município deverá contribuir para a seguridade social atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos a saúde e a assistência social.

 

Seção II

Da Saúde

 

Art. 251.  A Saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

 

Art. 252.  Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

 

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

 

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

 

III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

 

Art. 253.  As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementarmente por concessão pública.

 

Parágrafo único.  É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

 

Art. 254.  São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

 

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

 

II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

 

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes à condições e aos ambientes de trabalho;

 

IV - executar serviços de:

 

a) vigilância epidemiológica;

 

b) vigilância sanitária;

 

c) alimentação e nutrição.

 

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

 

VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

 

VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

 

VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;

 

IX - gerir laboratórios públicos de saúde;

 

X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

 

XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

 

Art. 255.  As ações e os serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes:

 

I - comando único exercido Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

 

II - integridade na prestação das ações de saúde;

 

III - organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequada à realidade epidemiológica local;

 

IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e partidário;

 

V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;

 

§ 1º  Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

 

a) área geográfica de abrangência;

 

b) descrição da clientela;

 

c) resolutividade de serviços à disposição da população.

 

§ 2º  O Conselho Municipal de Saúde referido no inciso IV com sua composição, organização e competência, fixadas em lei de iniciativa do Executivo e encaminhada à Câmara dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, contará, na elaboração e controle das políticas de saúde bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde.

 

Art. 256.  O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

 

Art. 257.  As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

Art. 258.  O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.

 

§ 1º  Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

 

§ 2º  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

Art. 259.  O Município, deverá incentivar a doação de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, bem como a coleta de sangue para transfusão, vedada a comercialização.

 

Art. 260.  Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido religiosamente e espiritualmente, por ministros de cultos religiosos.

 

Seção III

Da Assistência Social

 

Art. 261.  A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

 

I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

 

II - o amparo à velhice e à criança abandonada;

 

III - a integração das comunidades carentes.

 

Parágrafo único.  A prestação de serviços a população necessitada, se fará independentemente da raça, convicção política ou religiosa.

 

Art. 262.  Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

 

Art. 263.  Para efeito de subvenção municipal as entidades de assistência social atenderão aos seguintes requisitos,

 

I - integração dos serviços à política municipal de assistência social;

 

II - garantia de qualidade dos serviços;

 

III - subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão do órgão competente do Município;

 

IV - prestação de contas para fins de renovação de subvenção;

 

V - relatório anual de atividades desenvolvidas.

 

Art. 264.  A lei assegurará isenção tributária em favor das pessoas jurídicas de natureza assistencial, instaladas no Município, que tenham como objetivo o amparo ao menor carente, ao deficiente, e ao idoso, sem fins lucrativos e que sejam declaradas de utilidade pública municipal.

 

Art. 265.  Dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, por lei de iniciativa do Executivo, será criado o Conselho Municipal de Promoção Social que terá entre outros os seguintes objetivos:

 

I - definir, planejar, supervisionar e avaliar a política social desenvolvida no Município e a aplicação das verbas recebidas;

 

II - discutir e encaminhar questões de direitos sociais.

 

Parágrafo único.  O Conselho Municipal de Promoção Social será integrado por cinco membros nomeados pelo Prefeito Municipal, representando entidades de assistência de promoção social e de filantropia.

 

CAPÍTULO II

Da Educação, da Cultura, do Esporte, do Lazer e do Turismo

 

Seção I

Da Educação

 

Art. 266.  O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

 

Art. 267.  O Município manterá:

 

I - ensino fundamental;

 

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

 

III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à seis anos de idade;

 

IV - ensino noturno regular, adequado às condições de educando;

 

V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;

 

Art. 268.  O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

 

Art. 269.  O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

 

Art. 270.  O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

 

Art. 271.  Os currículos escolares serão adequados à peculiaridades do Município e valorização a sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

 

Art. 272.  O Município não manterá escolas de segundo grau até que sejam atendidas todas as crianças de idade até catorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.

 

Art. 273.  O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e a União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

 

Art. 274.  A lei criará por iniciativa do Executivo dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, o Conselho Municipal de Educação e assegurará na sua composição, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidas no processo educacional do Município.

 

§ 1º  São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

 

I - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação;

 

II - examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal;

 

III - fixar critérios para o emprego de recursos destinados a educação proveniente do Município, dos estabelecimentos componentes do Sistema Municipal de Educação;

 

IV - fixar normas para a fiscalização e supervisão no âmbito de competência do Município, dos estabelecimentos componentes do Sistema Municipal de Educação.

 

§ 2º  A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a sete e nem excederá vinte e um membros efetivos.

 

Art. 275.  O Poder Executivo encaminhará para apreciação legislativa a proposta do Plano Municipal de Educação, elaborada pelo Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º  O Plano Municipal de Educação conterá estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.

 

§ 2º  Uma vez aprovado, o Plano Municipal de Educação poderá ser modificado por lei de iniciativa do Executivo ou Legislativo, sendo obrigatório o parecer do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 3º  Caberá ao Conselho Municipal de Educação e a Câmara Municipal, no âmbito de suas competências exercer a fiscalização sobre o cumprimento do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 276.  O Estatuto do Magistério Municipal, assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante a fixação dos planos de carreira, com piso salarial, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

 

Parágrafo único.  Dentro de 180 (cento e oitenta) dias o Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre o Estatuo do Magistério Municipal.

 

Seção II

Da Cultura

 

Art. 277.  O Município incentivará a livre manifestação cultural através de:

 

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

 

II - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

 

III - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, artísticos e arquitetônicos;

 

IV - incentivo a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

 

V - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico;

 

VI - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

 

VII - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura, inclusive através da concessão de bolsas de estudo na forma da lei.

 

Parágrafo único.  É facultado ao Município:

 

a) firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas;

 

b) promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e bolsas na forma da lei, atividades e estudo de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica.

 

c) produção de livros, discos, vídeos, revistas que visem a divulgação de autores que enalteçam o patrimônio cultura da cidade, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 278.  O Conselho Municipal de Cultura mencionado no artigo anterior será criado por lei de iniciativa do Executivo dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, onde serão fixadas as suas diretrizes e composição.

 

Seção III

Dos Esportes e Lazer

 

Art. 279.  O Município adotará uma política própria, para a educação física, os desportos e o lazer, respeitando as disposições emanadas das entidades superiores.

 

Art. 280.  Essa política será estabelecida pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer e terá os seguintes objetivos:

 

I - aprimoramento da aptidão física da população;

 

II - elevação do nível das práticas desportivas formais e não formais;

 

III - implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;

 

IV - elevação do nível técnico-desportivo das representações do Município;

 

V - criação de programas de aproveitamento do tempo livre da população, utilizando os desportos e outras atividades de lazer como forma de promoção social;

 

Art. 281.  Na definição dessa política serão considerados os seguintes fatores:

 

I - o planejamento, a implantação, a supervisão e o incentivo ás atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer na sua área de competência, compatibilizando-se seus planos com outros existentes à nível estadual e federal;

 

II - a coordenação de trabalho para a elaboração do calendário desportivo do Município com base no organizado pelas unidades federadas, quando for o caso; III - o apoio e incentivo às ligas e associações desportivas, proporcionando-lhes meios e recursos, dentro das verbas disponíveis;

 

IV - o planejamento, a aplicação e o controle dos recursos oficiais e daqueles provenientes de outras fontes, para as atividades de educação física, dos desportos e do lazer;

 

V - a integração dos diversos órgãos da administração municipal, visando assegurar nos planejamentos urbanos, a reserva de áreas adequadas à implantação de instalações desportivas e a prática das atividades do desporto de massa;

 

VI - a garantia de uma utilização prioritária dos logradouros e centros esportivos municipais para o desenvolvimento de atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer;

 

VII - o incentivo aos programas para deficientes físicos e idosos;

 

VIII - o estímulo para a criação de associações desportivas especializadas, bem como a realização de certames e práticas desportivas formais e não formais;

 

IX - a oferta de facilidades e estímulos em geral, além do atendimento médico-odontológico, aos integrantes de representações desportivas do Município;

 

X - a organização e manutenção atualizada de registros de entidades e associações desportivas, bem como a promoção periódica de levantamentos estatísticos e o cadastramento do setor esportivo;

 

XI - a realização de convênios com as Secretarias de Educação do Estado e Município, a fim de implantar um sistema de fiscalização e apoio aos departamentos de educação física dos estabelecimentos de ensino do Município.

 

Art. 282.  Por iniciativa do Executivo, a lei estabelecerá normas para a aprovação de novos loteamentos e conjuntos residenciais, de forma a contemplar a implantação de áreas com recursos mínimos para a prática desportiva, com possibilidade para uma expansão segundo os interesses e maior frequência de usuários.

 

Art. 283.  A Câmara de Vereadores votará lei, de iniciativa do Executivo, dispondo sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que, por meio de processo regularmente aprovado pelos órgãos competentes, vier a oferecer efetivo patrocínio a equipes desportivas de alto rendimento, profissionais ou não profissionais, que possam representar o Município em certames de que venha participar.

 

Art. 284.  Os serviços municipais de esportes e lazer articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando a implantação e ao desenvolvimento do turismo.

 

Art. 285.  É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

 

Art. 286.  O Conselho Municipal de Esportes e Lazer mencionado no artigo 287 será criado por lei onde serão fixadas as suas diretrizes e composição, por iniciativa do Executivo dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

 

Seção IV

Do Turismo

 

Art. 287.  Será criado dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica o Conselho Municipal de Turismo, por iniciativa do executivo, cuja composição e atribuição será nela estabelecida.

 

§ 1º  Ao Conselho caberá a elaboração, a supervisão e ao apoio ao roteiro e calendário turístico do Município, bem como o incentivo às manifestações comemorativas de eventos referentes à história, ao folclore e à tradição.

 

§ 2º  O Conselho Municipal de Turismo poderá celebrar acordos ou convênios com outros Municípios visando a elaboração de circuitos de interesse regional.

 

TÍTULO VII

Disposições Finais

 

Art. 288.  Fica o Executivo proibido de ceder ou emprestar máquinas e equipamentos da municipalidade para execução de serviços de terceiros.

 

Parágrafo único.  Exclui-se dessa proibição os casos previstos em lei e os munícipes que tendo necessidade, a justifiquem em formulário próprio fornecido pela municipalidade e apresentem atestado de pobreza expedido por qualquer autoridade, exceto Prefeito e Vereadores. (Regulamentado pela Lei nº 626/90)

 

Art. 289.  O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

 

Parágrafo único.  A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

 

Art. 290.  O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuições de tutelar e proteger os consumidores de bens e serviços será composto pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e pelo Serviço Municipal de Defesa do Consumidor, cujas atribuições e composições serão definidas em lei.

 

Art. 291.  O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as consequências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência da população e recuperação das áreas atingidas, previstas no inciso XVI, artigo 7º desta Lei Orgânica serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização, mobilização e outros princípios de interesse respectivo serão objeto de Lei de iniciativa do Executivo dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação da Lei Orgânica.

 

§ 1º  A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica e de execução de ações de defesa civil para o município, do Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme facultado pela Legislação Estadual.

 

§ 2º  O Município colaborará com os Municípios limítrofes na prevenção, socorro, assistência e recuperação de eventos desastrosos.

 

Art. 292.  Os feriados municipais serão fixados e regulamentados por lei após a promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 293.  O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

 

Art. 294.  Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Promulgada em Sessão Solene realizada em 05 de abril de 1990

 

Membros

 

Wanderley Franco - Presidente

Nelson Doriguello - Vice-Presidente

Antônio Carlos Nogueira - 1º Secretário

Valdivino Antônio Marcusso - 2º Secretário

Antônio Marmo Camargo

Antônio Tadeu Labronici

Celestino Corrêa

Dirlei Gonçalves

Getúlio Ferraz da Silva

Ismael Aparecido Pietro Bom

José Amaro Andrade

José Eurico Ferriello

José Paes de Camargo Neto

Manoel Leite Camargo

 

Atribuições dos Membros da Assembleia Constituinte Municipal

 

Mesa

 

Wanderley Franco - Presidente

Antônio Carlos Nogueira - 1º Secretário

Valdivino Antônio Marcusso - 2º Secretário

 

Comissão do Poder Executivo

 

Antônio Carlos Nogueira - Presidente

Valdivino Antônio Marcusso - Relator

Manoel Leite de Camargo - Membro

 

Comissão do Poder Legislativo

 

Getúlio Ferraz da Silva - Presidente

Antônio Tadeu Labronici - Relator

José Eurico Ferriello - Membro

 

Comissão dos Interesses das Pessoas - Município e Meio Ambiente

 

Ismael Aparecido Pietro Bom - Presidente

Dirlei Gonçalves - Relator

José Paes de Camargo Neto - Membro

 

Comissão de Sistematização

 

Antônio Marmo de Camargo - Presidente

Nelson Doriguello - Relator

José Amaro Andrade - Membro

* Este texto não substitui a publicação oficial.