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Projeto de Lei Nº 30/2018 - Executivo 18/04/2018 Dispõe sobre a criação e o aumento do número de cargos públicos que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 29/2018 - Executivo 18/04/2018 Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 392.825,85 conforme especifica e dá outras providências.
Requerimento Nº 66/2018 11/04/2018 Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Há estudos e intenção do Chefe do Executivo em enviar um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Bastos visando a alteração do artigo 98 da Lei Municipal nº. 870/90, que instituiu o Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, prorrogando a licença-gestante por mais 60 (sessenta) dias, passando a referida licença ser de 180 (cento e oitenta) dias? Caso afirmativo, quando será enviado o Projeto de Lei? - Se a resposta for negativa, informar os motivos.
Requerimento Nº 65/2018 11/04/2018 Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal e à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual - Pastor Cezinha de Madureira, solicitando que envide esforços junto ao Governo do Estado de São Paulo, para viabilizar a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 para Associação Beneficente de Bastos – Hospital, que serão destinado para serem aplicados em investimentos pela entidade no que for necessário para atender as demandas.
Requerimento Nº 64/2018 11/04/2018 Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há estudos da administração municipal em viabilizar a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Segurança Pública? Caso afirmativo, para quando está previsto o envio do Projeto de Lei ao Poder Legislativo Bastense visando a criação da referida Secretaria? - Não havendo estudos e intenção em criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, pelo menos há intenção da Municipalidade em implantar a Guarda Municipal.
Indicação Nº 43/2018 11/04/2018 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente a viabilidade de implantar pontos de internet gratuita, via wi-fi nos seguintes logradouros públicos: Praça da Bíblia, Praça da Capela Nossa Senhora de Guadalupe, Praça Monsenhor Domingos Nakamura - Conjunto Habitacional Miguel Molina Castilho e nas proximidades da Creche do Jardim Novo Bastos.
Indicação Nº 42/2018 11/04/2018 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente a viabilidade de implantar no município de Bastos um Programa de Segurança Comunitária, com a participação da comunidade através de monitoramento compartilhado de câmeras de segurança, por meio da internet.
Indicação Nº 41/2018 11/04/2018 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que designe um vigilante noturno para desempenhar suas funções junto às dependências do Anfiteatro Mário Covas.
Projeto de Lei Nº 28/2018 - Legislativo 11/04/2018 Altera o artigo 6º da Lei n° 2097/09, modificando a alínea "a" do § 3º, bem como acrescenta as alíneas "c" e "d" ao mesmo parágrafo e dá outras providências.
Moção Nº 20/2018 11/04/2018 Requeiro à Mesa da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Senhor Cauê Macris – Presidente da Assembleia Legislativa, bem como a todos os Deputados Estaduais com assento na Assembleia Legislativa, dando a eles ciência da manifestação favorável desta Casa de Leis no sentido de que seja DERRUBADO O VETO apresentado pelo Governador do Estado ao PROJETO DE LEI Nº. 718/17, de autoria do Nobre Deputado Jorge Caruso, que “Altera a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e ao mesmo tempo rogando-lhes que REJEITEM O VETO. Requeiro, ainda, seja expedido ofício ao Senhor Jorge Caruso – Deputado Estadual e autor do Projeto de Lei nº 718/17, bem como aos Presidentes das seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bastos – APAE, Associação Beneficente de Amparo à Infância - ABAI – Creche, Associação de Judô de Bastos, Associação Leão de Judá de Bastos, Associação Beneficente de Bastos – Hospital, Federação das APAEs do Estado de São Paulo, Movimento de Apoio a Cidadania Fiscal (MACF), comunicando-lhes que o Poder Legislativo Bastense manifesta favorável no sentido de que seja DERRUBADO o Veto apresentado pelo Governador ao Projeto de Lei nº. 718/17.