Vereador - Proposituras - Yutaka Kimura

Indicações (3)

Nº 29/2017 - 15/02/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente podar as árvores existentes na Rua Dom Pedro I e no final da Rua 15 de novembro, bem como as árvores existentes na Via de Acesso.
Nº 18/2017 - 01/02/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a autorização da carga e descarga de mercadorias através de veículos urbanos de carga (caminhonete, pick-up, saveiros, pampas, ou outros tipos de veículos); e posteriormente seja determinada a confecção de novas placas informando o estacionamento para CARGA E DESCARGA para serem instaladas nos pontos que estão destinados para a CARGA E DESCARGA.
Nº 17/2017 - 01/02/2017 - Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar uma vistoria nas vias públicas em que estão localizadas as escolas públicas estaduais e municipais, creches municipais, e escolas particulares; e após a devida vistoria, determinar que sejam construídos redutores de velocidade nos locais que ainda não dispõem esse mecanismo de redução de velocidade, bem como efetuar a pintura das faixas de pedestres. Outrossim, sugiro que seja construído um redutor de velocidade na Avenida Gaspar Ricardo, nos dois sentidos, próximo ao cruzamento da Rua Almirante Alexandrino.

Moções (8)

Nº 53/2017 - 16/08/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie oficio ao Sr. Sadao Iwasawa – Diretor Executivo da Fiação de Seda Bratac S/A; ao Sr. Eduardo Takaki - Representante da Unidade Coordenadora de Assistência Técnica Integral (CATI) na Região de Tupã; ao Sr. Willian Aíta – Engenheiro Agrônomo da Fiação de Seda Bratac S/A; a Sra. Professora Dra. Priscilla Ayleen B. Mac Lean -Professora Assistente da UNESP – Campus de Tupã, manifestando votos de congratulações pela brilhante inciativa em firmar uma parceria regional de instituições, que viabilizou a realização da Jornada Técnica de Sericicultura do Oeste Paulista, que foi realizada no dia 09 de agosto de 2017, bem como pela excelente organização e realização do evento, que teve como palco a sede social da ACERB..
Nº 50/2017 - 01/08/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, que após a devida deliberação e na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin Filho – Governador do Estado de São Paulo, ao Sr. Magino Alves Barbosa Filho - Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Coronel Nivaldo Cesar Restivo – Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e ao Sr. Cauê Macris – Presidente da Assembleia Legislativa, manifestando irrestrito APOIO às reivindicações dos Tenentes da Policia Militar do Estado de São Paulo, em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado, no que se refere a grande diferença salarial existente apenas entre os postos de 1º e 2º Tenentes. Outrossim, que conste no ofício a ser dirigido ao nobre Governador do Estado, rogando ao Chefe do Governo do Estado que atenda a Indicação nº 1811/2017, proposta pelo nobre Deputado Estadual Fernando Capez, que sugeriu a extinção dos cargos de 1º e 2º Tenentes, passando todos os seus ocupantes ao cargo de Tenentes, com o padrão PM 12, que atualmente é a remuneração do 1º Tenente PM. Outrossim, solicito que se dê ciência da presente Moção ao Sr. Mauro Henrique Fernet Messias - 1º Tenente PM Comandante do Pelotão da Polícia Militar de Bastos, ao Sr. Márcio Antônio Martins Combinato – 2º Tenente – Unidade 2º BPRv, dando ciência da apresentação da Moção de apoio, bem como rogando-lhes que dê ciência aos demais Policiais Militares lotados no Pelotão da Polícia Militar de Bastos e na Unidade do 2º BPRv.
Nº 49/2017 - 31/07/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente, após ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que envie ofício ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, na pessoa de sua Excelência Ministra Presidente Doutora CÁRMEN LÚCIA, bem como seja externado aos demais Ministros, suas Excelências Doutores: Dias Toffoli – Vice Presidente, Celso de Mello – Decano, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, manifestando REPÚDIO com relação à discussão da liberação das drogas no Brasil em razão da eminente ameaça contra as famílias brasileiras, conforme os fatos abaixo expostos. Outrossim, solicitamos que envie ofício ao Sr. Campos Machado – Deputado Estadual na Assembleia Legislativa em São Paulo, dando conhecimento da apresentação da presente Moção, e informando que o Poder Legislativo manifesta favorável à FRENTE NACIONAL CONTRA A LIBERAÇÃO DA MACONHA E DA COCAÍNA, ora instituída pelo nobre Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Nº 42/2017 - 26/07/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie oficio ao Sr. Katsuhide Maki- Presidente do Sindicato Rural de Bastos, bem como ao Senhor Yasuhiko Yamanaka – Diretor Executivo do Sindicato Rural, manifestando votos de congratulações pela excelente organização e realização do 43º Encontro de Avicultores do Estado de São Paulo e da 40ª Jornada Técnica, que foram realizados no dia 14 de julho de 2017. Outrossim, solicito que nos ofícios a serem enviados ao Presidente do Sindicato, solicite ao mesmo que os votos de congratulações sejam estendidos a todos os membros da Diretoria do Sindicato bem como aos membros da Comissão Organizadora e funcionários, uma vez que não mediram esforços para o sucesso do evento.
Nº 41/2017 - 26/07/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, seja expedido ofício ao Sr. Takaharu Ebisawa - Presidente da Associação Cultural e Esportiva Nikkey de Bastos - ACENBA, bem como ao Sr. Francisco Mitsuo Oura – Coordenador Geral da Festa do Ovo, manifestando votos de congratulações e agradecimentos pela excelente organização e realização da 58ª Festa do Ovo, realizada de 14 a 16 de julho de 2017, no Recinto Permanente de Exposições Kisuke Watanabe. Outrossim, solicito que nos ofícios a serem dirigidos ao Sr. Takaharu Ebisawa e Sr. Francisco Mitsuo Oura, solicitem aos mesmos que os votos de congratulações sejam estendidos aos integrantes da Comissão Organizadora, pelo excelente trabalho que desenvolveram durante a organização e realização do evento, que foi um sucesso, graça ao empenho e dedicação de cada um deles.
Nº 34/2017 - 28/06/2017 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Pedro Kaká – Deputado Estadual, manifestando votos de agradecimentos pela brilhante iniciativa em apresentar uma Indicação ao Governador do Estado de São Paulo, que foi atendida prontamente, viabilizando a disponibilização de verbas no valor de R$ 100.000,00, destinadas para a aquisição de uma ambulância para o setor de saúde, cujo convênio foi firmado no dia 27/06/2017.
Nº 33/2017 - 26/06/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Takaharu Ebisawa – Presidente da ACENBA, manifestando votos de congratulações pela realização do 22º Gueinosai da Alta Paulista, que foi realizado no dia 25 de junho no Salão Social da ACENBA. Outrossim, solicito que envie ofício a Sra. Nina Shibata – Presidente da Associação das Senhoras do FUJINKAI de Bastos, manifestando votos de congratulações pela excelente organização e realização do evento, uma vez que o Grupo de Mulheres do Fujinkai que viabilizou a coordenação e realização do evento, bem como efetuaram a preparação de alimentos que foram servidos aos participantes. Outrossim, solicito que conste no ofício a ser encaminhado a Sra. Nina Shibata, que os votos de congratulações sejam estendidos a todos as integrantes do Fujinkai, uma vez que não mediram esforços para o sucesso do evento.
Nº 5/2017 - 09/02/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício às mulheres que desempenham um importante papel na sociedade bastense em diversos segmentos, conforme a relação em anexo em que constam os nomes das homenageadas, manifestando votos de congratulações pelo Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado no dia 08 de março. Requeremos ainda, que seja expedido um Certificado, nos termos do § 3º do art. 189 do Regimento Interno da Câmara, para cada uma das homenageadas.

Requerimentos (23)

Nº 254/2017 - 10/10/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações: 01 – Os produtores de hortifrutigranjeiros bastenses estão fornecendo os seus produtos à Prefeitura Municipal de Bastos, destinados para a merenda escolar, em atendimento à Lei Federal nº 11.947/2009? Caso afirmativo, enviar uma relação geral, discriminando os nomes dos produtores rurais cadastrados e que fornecem produtos hortifrutigranjeiros destinados para a merenda escolar; o orçamento com despesas com produtos hortifrutigranjeiros locais; mapeamento dos produtos locais, a quantidade de produção e época de colheita; bem como os valores pagos, mês a mês, no período de janeiro/2017 a setembro/2017. 02 – Informar se o cardápio da merenda escolar estão incluídos os alimentos locais. 03 – Caso a Prefeitura Municipal de Bastos não esteja adquirindo os produtos de hortifrutigranjeiros, produzidos no município, informar os motivos, bem como informar se houve processo licitatório visando o fornecimento dos produtos destinados para a merenda escolar, encaminhando cópia do processo licitatório, desde o edital até a homologação. Se não houve processo licitatório, informar qual o procedimento adotado pela Municipalidade para a contratação de empresa para o fornecimento dos produtos. 04 – Encaminhar cópia da Portaria que nomeou os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 05 – Informar o(s)nome(s) do(s) servidor(es) que atualmente ocupa(m) o cargo de nutricionista e que está desempenhando suas funções junto à Prefeitura Municipal de Bastos.
Nº 234/2017 - 13/09/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo; 01 - Há intenção da Municipalidade implantar iluminação pública, nos dois sentidos, no prolongamento da Rua Presidente Vargas -Via de Acesso Wagner dos Reis, no trecho compreendido entre a Rua João Martins Ferreira até a Rotatória Haruichi Sakita, com lâmpadas de vapor de sódio ou outro tipo de lâmpadas que gere economia? Caso afirmativo, quando será implantado a benfeitoria? 02 - E sendo negativa, informar os motivos. 03 – Há possibilidade do setor competente da Municipalidade efetuar a mudança da posição dos refletores de luz instalados no portal de entrada do Município de Bastos (símbolo da comemoração do centenário de imigração japonesa), ou que sejam retirados do local? Caso afirmativo, quando serão tomadas as devidas providências? E se não for possível, informar os motivos.
Nº 233/2017 - 13/09/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Quais os motivos que impedem o setor competente da municipalidade efetuar as obras de conservação, manutenção e reparos necessários na área onde funciona o Museu Histórico Regional Saburo Yamanaka e onde existe o Jardim da Amizade, bem como o prédio do referido Museu e o próprio Jardim da Amizade? - Há intenção da Municipalidade efetuar uma reforma geral no Museu e no Jardim da Amizade? Caso afirmativo, para quando está previsto a realização das obras de reforma e de conservação e manutenção. - E não havendo intenção, informar os motivos.
Nº 217/2017 - 30/08/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 – Para quando está agendada a realização da avaliação que será feita pelos professores e educadores da rede municipal de ensino com relação ao desempenho e funcionamento do Sistema de Ensino SESI? 02 – Após a apresentação dos pareceres emitidos pelos professores e educadores, os mesmos serão apreciados e deliberados pelos profissionais da educação? Caso seja realizada a votação dos pareceres, a votação será secreta ou nominal? 03 – Caso não sejam realizados os procedimentos citados nos itens 01 e 02, informar os motivos.
Nº 216/2017 - 30/08/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a este Poder Legislativo: 01 - uma relação completa contendo: - nome dos servidores públicos que ocupam cargos de suporte pedagógico e de funções de suporte pedagógico, descritos, respectivamente nos incisos II e III do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2272/2010 – Estatuto do Magistério; - o cargo/função que cada um exerce e a respectiva carga horária; 02 – Cópia das Portarias de nomeação para ocupar os cargos de Suporte Técnico e de Funções de Suporte Técnico, bem como cópia das portarias quando ingressaram no serviço público, caso foram aprovados em concurso público para ocupar cargos efetivos. 03 - Encaminhar cópia do Diploma do Curso de Licenciatura em Pedagogia de todos os ocupantes do cargo de Suporte Técnico e de Funções de Suporte Técnico, ora exigido para ocupar os citados cargos conforme consta no Anexo III da referida lei.
Nº 215/2017 - 30/08/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis os seguintes documentos referentes aos gastos que a Secretaria Municipal de Educação teve com a implantação do Sistema de Ensino SESI, sendo: 01 - prestação de contas referentes aos gastos com a tiragem de cópias de material didático e pedagógico, constando o nome da empresa, valor pago, quantidade de cópias e do que foi tirado cópia (desenhos, atividades de leitura, atividades de coordenação motora, e outros); 02 – prestação de contas das despesas com os serviços de impressos e geral (propagandas) e outros serviços de gráficas para complementar os materiais pedagógicos; 03 – prestação de contas das despesas de viagens para reuniões e formações de servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação, referente ao sistema de Ensino SESI.
Nº 214/2017 - 30/08/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações: - Houve a ocorrência de fatos prejudiciais aos alunos que levou a Secretaria Municipal de Educação a emitir a Circular nº 011/2017? Caso afirmativo, informar os fatos ocorridos. - Se não houve a ocorrência de fatos, informar o embasamento jurídico ou legal que viabilizou a emissão da Circular.
Nº 206/2017 - 16/08/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie cópia dos processos licitatórios das seguintes modalidades de licitação, desde o edital até o Contrato, sendo: Convites de Preços nºs 03/2017 e 04/2017 e Pregão Presencial nº 020/2017 – referentes à contratação de empresa de prestação de serviços para a realização da 36ª Festa do Peão.
Nº 195/2017 - 26/07/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - É verídico que foi desativado o Programa Acessa São Paulo no município de Bastos tendo em vista que foi transferido o Centro de Informática para o prédio que abriga o Projeto Crescer sem a devida autorização do Governo do Estado de São Paulo, bem como em razão que o local é inadequado para abrigar o Acessa São Paulo? Caso afirmativo, informar quais as providências que a Municipalidade está tomando no sentido de viabilizar a reativação do Programa Acessa São Paulo.
Nº 158/2017 - 28/06/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental que informe a este Poder Legislativo: 01 ? O Poder Executivo irá construir faixas elevadas para travessias de pedestres nos seguintes locais: defronte às escolas públicas estaduais e municipais, creches, unidades de saúde, ACENBA, velório municipal e nas proximidades dos cruzamentos das vias públicas (Rua Presidente Vargas com as Osvaldo Cruz e Rua Duque de Caxias; Rua Adhemar de Barros com as Ruas 10 de novembro e Duque de Caxias)? Caso afirmativo, quando será adotada tal medida; e sendo negativa, informar os motivos.
Nº 159/2017 - 27/06/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis a Prestação de Contas da 36ª Festa do Peão Boiadeiro de Bastos, realizada no período de 04 a 07 de maio de 2017, contendo cópia dos seguintes documentos: a) – Comprovante de abertura de conta e extrato de toda a movimentação bancária da conta aberta para a referida Festa do Peão; b) – Recibo da venda dos Camarotes; c) – Recibo da venda dos espaços internos e externos comercializados com as empresas, inclusive dos estacionamentos; d) – comprovante das doações e comprovante do deposito dos valores das doações; e) – Notas de empenho do valor pago pelas arquibancadas, montarias, seguranças, carne e pães (que foram doados às comitivas), bem como de outras despesas que foram pagas para a realização da Festa do Peão Boiadeiro/2017. f) discriminando em forma de relatório todas as receitas e as despesas feitas pela municipalidade. g) caso tenha a Municipalidade firmado contratos com empresas especializadas no ramo, bem como ter havido processo licitatório para a celebração dos mesmos, enviar cópia do(s) referido(s) processo(s) licitatório(s).
Nº 154/2017 - 14/06/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, na forma regimental, nos termos do Artigo 35, XV, da Lei Orgânica do Município de Bastos, Artigo 77 e demais aplicáveis do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Destinada à apuração dos seguintes FATOS: possíveis irregularidades na execução de obras de construção e instalação de 01 (um) elevador panorâmico e regularização de áreas de acessibilidade no prédio da Câmara Municipal de Bastos (Convite de Preços nº 05/2016 e Contrato nº 06/2016), com Aditamento de Contrato (Termo Aditivo nº 01, de 27/12/2016 e Termo Aditivo nº 02, de 24/03/2017), com verificação das planilhas de medições, os valores efetuados, a requisição de documentos, e se necessário, oitiva de testemunhas, tendo em vista a não conclusão das obras no prazo contratual, inclusive em seus aditamentos. Em observância ao que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 78 e seus incisos, do Regimento Interno da Câmara, a referida Comissão a ser constituída será integrada por 05 (cinco) membros e o prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias.
Nº 150/2017 - 14/06/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que através da Secretaria Municipal de Planejamento e do Conselho Municipal de Trânsito, informe e envie ao Poder Legislativo: 01 – O setor competente da Municipalidade está fiscalizando o cumprimento do Artigo 15 da Lei Municipal nº 1982/07, e conforme consta o Artigo 3º do Decreto Municipal nº 748/11 que definiu os locais de bolsões, no que diz respeito à autuação de motoristas de motocicletas ou similares que estacionam fora do local? 02 - A Polícia Militar lavrou multas de motociclistas e motoristas que estacionaram fora dos bolsões destinados para o estacionamento de motos e veículos? Caso afirmativo, informar: a) A Polícia Militar enviou à Prefeitura Municipal as multas que foram lavradas no período de 01/01/2017 a 31/05/2017?; b) se enviou, informar através do setor competente, a quantidade de multas lavradas, e quanto a Prefeitura Municipal arrecadou com os valores das multas no referido período; c) os valores arrecadados com as multas foram direcionados para a execução de benfeitorias visando melhoria no trânsito? Caso afirmativo, informar quais as benfeitorias que foram realizadas com os recursos oriundos das multas. 03 – O setor competente da Municipalidade pretende realizar mudanças no trânsito das vias públicas municipais, após a devida deliberação do Conselho Municipal de Trânsito? Caso afirmativo, informar se há intenção da municipalidade contratar uma empresa especializada em trânsito visando fazer análise e posteriormente estudos para prover as modificações de trânsito nas vias centrais necessárias? Caso afirmativo, quando será contratada a empresa; e se a resposta for negativa, informar os motivos. 04 - Há na Secretaria Municipal de Planejamento algum servidor especializado em políticas e legislações de trânsito e de acessibilidade? Caso afirmativo, informar o(s) nome(s) do(s) servidor(es). 05 – Enviar cópia de todas as Atas das Reuniões que o Conselho Municipal de Trânsito realizou até a presente
Nº 112/2017 - 05/05/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 - Desde quando o setor competente da municipalidade está efetuando a coleta de lixo domiciliar em horário diferenciado? Quais são os dias, horários e setores em que é realizada a coleta de lixo? 02 – O setor competente da municipalidade fez um trabalho de divulgação sobre a mudança de horário e dia do serviço de coleta de lixo? Caso afirmativo, em quais meios de comunicação (imprensa escrita e falada) foi realizado o trabalho de divulgação? 03 – Caso não tenha sido feito um trabalho de divulgação sobre a coleta de lixo, solicito ao Prefeito Municipal, que através do setor competente, faça um trabalho de divulgação através de distribuição de panfletos em todas as residências, constando os dias e horários em que serão feitas: a) coleta de lixo em cada bairro; b) informar como será feita a coleta nos casos de feriados que coincidem no período de segunda-feira a sexta-feira; c) informar os dias da semana e horários em que serão recolhidos os galhos de árvores
Nº 110/2017 - 04/05/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Há possibilidade do setor competente da Municipalidade fazer um levantamento para saber em quais vias públicas municipais há depressão entre as guias de sarjeta e o asfalto das vias centrais? Caso afirmativo, quando será feito o levantamento? - Caso a Municipalidade já tenha feito o levantamento, informar quais as ruas em que serão executadas as obras de concretagem ou outro tipo de obra visando diminuir a altura das guias de sarjeta.
Nº 104/2017 - 25/04/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: – Há estudo, por parte do Chefe do Executivo em realizar as seguintes benfeitorias na Praça Kunito Miyasaka (Praça do Ovo), sendo: instalação de Câmera de Monitoramento; construção de banheiros públicos; reforma dos bancos danificados e instalação de outros bancos novos e calçamento das vias de passeio público ao redor da referida praça? Havendo, informar qual a previsão para realizar tais benfeitorias e, caso não tenha intenção, informar por que não pretende realizá-los.
Nº 103/2017 - 25/04/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Foi enviado à Polícia Militar de Bastos o Decreto Municipal nº 748/11, que disciplina a execução das operações de carga e descarga no perímetro urbano? Caso afirmativo, quando foi enviado; e se a Municipalidade não enviou o Decreto, solicito que seja enviada uma cópia do referido ato oficial ao Pelotão da Polícia Militar. - Quando a Municipalidade irá efetuar a autorização da carga e descarga de mercadorias através de veículos urbanos de carga (caminhonete, pick-up, saveiros, pampas, ou outros tipos de veículos); e posteriormente seja determinada a confecção de novas placas informando o estacionamento para CARGA E DESCARGA para serem instaladas nos pontos que estão destinados para a CARGA E DESCARGA? Caso não irá realizar a regulamentação, informar os motivos.
Nº 58/2017 - 15/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Por que a Municipalidade efetuou a plantação de árvores ou outras espécies de plantas na Área Verde do Conjunto Habitacional Prefeito Massahara Matsubara? - Por que não foram feitas curvas de nível no local, tendo em a formação de erosão no local e o escoamento de terras pela Avenida Dra. Zilda Arns? Quais as providências que serão tomadas pela Municipalidade visando solucionar o problema das erosões e escoamento de terras pela movimentada via pública, em razão que não foram feitas curvas de níveis? - Nas áreas que foram plantadas árvores está de acordo com as normas ambientais? - Quanto a Municipalidade gastou com a aquisição de mudas de árvores e o serviço de plantio das mesmas no local?
Nº 57/2017 - 15/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeita Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01- O Poder Executivo teve autorização dos órgãos competentes governamentais (IBAMA,CETESB, Polícia Ambiental e outros órgãos) para efetuar, de acordo com as normas previstas para Áreas de Preservação Permanente (APP), a limpeza às margens do Córrego Cascata (corte de árvores) e o aterro no local, conforme as fotos em anexo? Caso afirmativo, encaminhar cópia do Termo de Autorização ou o devido Parecer Técnico emitido pelos órgãos competentes. 02 – O que o Poder Executivo pretende fazer no local?
Nº 59/2017 - 13/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 - Por que o setor competente da Municipalidade está jogando e enterrando diversos lixos, como: móveis velhos, pneus, garrafas pets, entulhos de construção, lixos domésticos e outros tipos de lixo na área de terreno pertencente à municipalidade, localizada na Seção Glória I, mais precisamente do lado esquerda da Estrada que dá acesso a antiga Casa de Recuperação Recanto Vida Nova? 02 - É do conhecimento de Vossa Excelência que, s.m.j., o nível do terreno foi rebaixado e devido a isso ocorre o acúmulo das águas pluviais, formando-se, nos dias de chuva, uma grande lagoa e que estando cheia a água escoa para o córrego que passa em uma propriedade mais abaixo comprometendo o meio ambiente? 03 - Quais as providências que a municipalidade já adotou ou vai adotar em relação a esta questão?
Nº 25/2017 - 15/02/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Jorge Masataka Mori – Diretor da Divisão Regional do DER – Assis, rogando-lhe que viabilize estudos no sentido de ser instalada sinalização, ou seja, quaisquer instrumentos que promovam a redução de velocidade (ondulação transversal, sonorizador, lombadas ou radares eletrônicos controlando o excesso de velocidade), visando solucionar o problema de trânsito que ocorre na Rotatória Haruichi Sakita.
Nº 27/2017 - 15/01/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Quais as providências que a municipalidade tomará para resolver o problema da erosão existente nas margens do Ribeirão da Sede, que foram formadas em razão das galerias de águas pluviais existentes no final da Rua Marília com a Rua Sorocaba estarem danificadas? - Há intenção da Municipalidade efetuar a recuperação da tubulação de águas pluviais da Avenida 18 de junho, próximo da ponte sobre o Ribeirão da Sede ou efetuar as obras de canalização do referido córrego? Caso afirmativo, quando serão iniciadas as obras de recuperação da referida tubulação. - Existe projeto na Secretaria Municipal de Planejamento visando a canalização do Ribeirão da Sede? Caso afirmativo, quando serão iniciadas as obras de canalização do referido ribeirão?
Nº 26/2017 - 15/01/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Compete à Municipalidade a execução de obras de conservação e manutenção da Estrada Vicinal da Amizade? Caso afirmativo, informar quando serão executadas as obras de construção de caixas de captação de águas pluviais nas proximidades da ponte existente na referida Vicinal, logo após o Condomínio Central Park. - Sendo de competência do DER – Assis, a execução de obras de implantação de caixas de captação de águas pluviais, solicitamos que envie ofício ao referido órgão solicitando que seja viabilizado a construção de caixas de captação de águas visando solucionar o problema de acúmulo de águas no local.