Vereador - Proposituras - Francisco Pena Branca Ferreira da Silva

Emendas à Lei Orgânica (1)

Nº 1 - 07/03/2017 - Altera a redação do caput e do § 3° do Artigo 88 e revoga integralmente o Artigo 88-A, da Lei Orgânica do Município de Bastos (Lei n° 866/90, de 30/03/90), que trata da publicação de atos oficiais.

Indicações (24)

Nº 138/2017 - 27/09/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente fazer a poda de árvores ora plantadas na área onde está localizada a Associação Leão de Judá de Bastos – Rua Takanobu Matsumoto.
Nº 127/2017 - 29/08/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a construção de 01 (um) redutor de velocidade na Avenida Dra. Zilda Arns, defronte ao nº 613.
Nº 111/2017 - 26/07/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente construir 02 (dois) redutores de velocidade, sendo 01 (um) na Alameda Sra. Torano Shibata, defronte ao nº. 284; e outro na Alameda Nobuo Yoshikawa, defronte ao nº. 277 – ambos no Residencial Parque das Nações.
Nº 110/2017 - 26/07/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente colocar placas de sinalização de trânsito, bem como fazer as devidas sinalizações de trânsito junto ao solo, no trecho compreendido entre a rua Takanobu Matsumoto e rua Maria Alves Pereira – Jardim Laranjeiras II.
Nº 95/2017 - 12/06/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente construir um quebra-molas na Rua Paraná, nas proximidades do número 160.
Nº 94/2017 - 12/06/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente fazer bolsões exclusivos para estacionamento de motos na General Osório, defronte ao Supermercado Kawakami.
Nº 93/2017 - 12/06/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente deixar aberto o Portão lateral do Cemitério Municipal que dá acesso ao cemitério pela Rua Hokkaido (Parque Vitória), no horário das 7:30 às 16:30 horas.
Nº 87/2017 - 30/05/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente cercar com alambrado os Campos de Malha e Bocha do Mini-Centro.
Nº 86/2017 - 30/05/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente abrir uma porta que de acesso ao vestiário dos jogadores, no centro da quadra do Ginásio Municipal de Esportes Décio Nogueira Figueiredo, bem como executar a pintura nas linhas demarcatórias da quadra e nas arquibancadas.
Nº 81/2017 - 17/05/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto a Secretaria Municipal de Assistencial Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, no sentido de viabilizar uma parceria com a ONG APRAECO, que tem como sede na cidade de São Paulo, visando trazer para o município de Bastos o Curso de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos
Nº 76/2017 - 05/05/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos e viabilize a construção de um bueiro no final da Rua Cuiabá com a Rua Manaus.
Nº 69/2017 - 19/04/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a colocação de placas de sinalização sobre a existência de animais silvestres ao longo das Estradas Rurais BAS 122 e BAS 123, localizadas na Secção Cascata, bem como na Vicinal Bastos – Tupã, até a divisa limítrofe.
Nº 60/2017 - 06/04/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que faça estudos no sentido de viabilizar a reforma do imóvel pertencente a Municipalidade, localizado na Rua Adhemar de barros (antiga Rádio Cidade FM), para instalar uma secretaria objetivando gerar economia aos cofres públicos.
Nº 55/2017 - 28/03/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que através do setor competente viabilize a construção de redutor de velocidade na Rua Sete de Setembro, defronte à residência de nº. 1361.
Nº 54/2017 - 28/03/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente capinar o final da Rua Bahia, bem como agilizar o serviço de aterro na erosão existente na estrutura da ponte.
Nº 48/2017 - 14/03/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a reforma dos brinquedos ora instalados no Parque da Creche do Jardim Esplanada, bem como retocar as pinturas de jogos de solo.
Nº 26/2017 - 14/02/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a demarcação dos pontos de ônibus escolares na zona rural, bem como a construção de guaritas visando abrigar os alunos que fica a espera dos ônibus.
Nº 23/2017 - 14/02/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a pintura nos bancos existentes na Praça Kunito Miasaka (Praça do Ovo).
Nº 22/2017 - 14/02/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente a viabilidade de implantar uma Academia ao ar livre na área de lazer do Jardim Shida.
Nº 18/2017 - 01/02/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a autorização da carga e descarga de mercadorias através de veículos urbanos de carga (caminhonete, pick-up, saveiros, pampas, ou outros tipos de veículos); e posteriormente seja determinada a confecção de novas placas informando o estacionamento para CARGA E DESCARGA para serem instaladas nos pontos que estão destinados para a CARGA E DESCARGA.
Nº 17/2017 - 01/02/2017 - Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar uma vistoria nas vias públicas em que estão localizadas as escolas públicas estaduais e municipais, creches municipais, e escolas particulares; e após a devida vistoria, determinar que sejam construídos redutores de velocidade nos locais que ainda não dispõem esse mecanismo de redução de velocidade, bem como efetuar a pintura das faixas de pedestres. Outrossim, sugiro que seja construído um redutor de velocidade na Avenida Gaspar Ricardo, nos dois sentidos, próximo ao cruzamento da Rua Almirante Alexandrino.
Nº 8/2017 - 24/01/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente construir 01 (um) redutor de velocidade na Avenida Enemégio Joaquim da Silva, defronte ao nº 149.
Nº 7/2017 - 24/01/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente construir um redutor de velocidade, bem como efetuar a pintura da faixa de pedestre na Rua General Osório, defronte a Associação Beneficente de Amparo à Infância – ABAI.
Nº 6/2017 - 24/01/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente a possibilidade de instalar um bebedouro de água no prédio que está instalado o CRAS.

Leis Municipais (1)

Nº 2757 - 06/09/2017 - Institui no Município de Bastos, o "Dia Municipal da Capoeira”, a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto.

Moções (17)

Nº 66/2017 - 13/11/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie oficio ao Sr. Manoel Ironides Rosa – Prefeito Municipal, ao Sr. José Cláudio Caldeira – Presidente da Associação Comercial e Industrial de Bastos – ACIB, e ao Sr. Ricardo Calil – Diretor Regional do SEBRAE, manifestando votos de agradecimentos pela brilhante iniciativa de firmar parceria que viabilizou a instalação da Unidade de Atendimento do SEBRAE AQUI, anexado ao prédio da ACIB; bem como manifestando votos congratulações pela inauguração da referida Unidade de Atendimento, que aconteceu no dia 10 de novembro de 2017. Outrossim, solicitamos que nos ofícios a serem endereçados ao Prefeito Municipal e ao Diretor Regional do SEBRAE, os votos de congratulações sejam estendidos aos funcionários dos órgãos pela contribuição direta ou indireta na viabilização da instalação da referida unidade, bem como solicitando ao Presidente da ACIB, que os votos de congratulações sejam estendidos aos demais membros da Diretoria da entidade e a todos os funcionários pelo apoio e excelente trabalho que realizaram para a concretização da instalação da unidade do SEBRAE AQUI.
Nº 61/2017 - 11/10/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício a Sra. Maria Rosa de Jesus, manifestando votos de congratulações pela conquista do título de Campeã na Fase Regional dos Jogos Regionais do Idoso e pela 10ª colocação na Fase Final Estadual do JORI, que aconteceu no dia 06 de outubro de 2017 na cidade de Sertãozinho, na modalidade de atletismo. Requeiro ainda, seja expedido um certificado a Sra. Maria Rosa de Jesus, nos termos do § 3º do art. 189 do Regimento Interno da Câmara, como forma de reconhecimento pela sua excelente atuação nos Jogos Regional do Idosos - JORI e na Fase Final Estadual, na modalidade atletismo, bem como em outros eventos esportivos.
Nº 54/2017 - 30/08/2017 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Jovem Alessandro Bento de Oliveira, popularmente conhecido como Gamarrinha – Locutor de Rodeios, manifestando votos de congratulações e parabenizando-o pela sua excelente atuação como locutor de rodeios júnior da tradicional Festa do Peão de Barretos, que aconteceu no período de 17 a 27 de agosto de 2017, e ao mesmo tempo agradecendo por estar levando o nome do município de Bastos nos rodeios.
Nº 53/2017 - 16/08/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie oficio ao Sr. Sadao Iwasawa – Diretor Executivo da Fiação de Seda Bratac S/A; ao Sr. Eduardo Takaki - Representante da Unidade Coordenadora de Assistência Técnica Integral (CATI) na Região de Tupã; ao Sr. Willian Aíta – Engenheiro Agrônomo da Fiação de Seda Bratac S/A; a Sra. Professora Dra. Priscilla Ayleen B. Mac Lean -Professora Assistente da UNESP – Campus de Tupã, manifestando votos de congratulações pela brilhante inciativa em firmar uma parceria regional de instituições, que viabilizou a realização da Jornada Técnica de Sericicultura do Oeste Paulista, que foi realizada no dia 09 de agosto de 2017, bem como pela excelente organização e realização do evento, que teve como palco a sede social da ACERB..
Nº 50/2017 - 01/08/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, que após a devida deliberação e na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin Filho – Governador do Estado de São Paulo, ao Sr. Magino Alves Barbosa Filho - Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Coronel Nivaldo Cesar Restivo – Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e ao Sr. Cauê Macris – Presidente da Assembleia Legislativa, manifestando irrestrito APOIO às reivindicações dos Tenentes da Policia Militar do Estado de São Paulo, em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado, no que se refere a grande diferença salarial existente apenas entre os postos de 1º e 2º Tenentes. Outrossim, que conste no ofício a ser dirigido ao nobre Governador do Estado, rogando ao Chefe do Governo do Estado que atenda a Indicação nº 1811/2017, proposta pelo nobre Deputado Estadual Fernando Capez, que sugeriu a extinção dos cargos de 1º e 2º Tenentes, passando todos os seus ocupantes ao cargo de Tenentes, com o padrão PM 12, que atualmente é a remuneração do 1º Tenente PM. Outrossim, solicito que se dê ciência da presente Moção ao Sr. Mauro Henrique Fernet Messias - 1º Tenente PM Comandante do Pelotão da Polícia Militar de Bastos, ao Sr. Márcio Antônio Martins Combinato – 2º Tenente – Unidade 2º BPRv, dando ciência da apresentação da Moção de apoio, bem como rogando-lhes que dê ciência aos demais Policiais Militares lotados no Pelotão da Polícia Militar de Bastos e na Unidade do 2º BPRv.
Nº 49/2017 - 31/07/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente, após ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que envie ofício ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, na pessoa de sua Excelência Ministra Presidente Doutora CÁRMEN LÚCIA, bem como seja externado aos demais Ministros, suas Excelências Doutores: Dias Toffoli – Vice Presidente, Celso de Mello – Decano, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, manifestando REPÚDIO com relação à discussão da liberação das drogas no Brasil em razão da eminente ameaça contra as famílias brasileiras, conforme os fatos abaixo expostos. Outrossim, solicitamos que envie ofício ao Sr. Campos Machado – Deputado Estadual na Assembleia Legislativa em São Paulo, dando conhecimento da apresentação da presente Moção, e informando que o Poder Legislativo manifesta favorável à FRENTE NACIONAL CONTRA A LIBERAÇÃO DA MACONHA E DA COCAÍNA, ora instituída pelo nobre Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Nº 44/2017 - 28/07/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Mário Tsutsui – Técnico da Seleção Brasileira Feminina de judô, ao Sr. Sérgio Sano – Primeiro Judoca bastense que disputou uma Olimpíada (Los Angeles/1984), manifestando votos de congratulações e agradecimentos pela excelente atuação como judocas ou como treinadores a nível municipal, estadual e internacional, levando o nome do Município de Bastos na competições em que disputaram campeonatos, torneios e outros eventos importantes no esporte de judô, bem como manifestando votos de agradecimentos em aceitar para serem Membros da Comissão Técnica no Kangueiko 2017, que aconteceu no período de 17 a 21 de julho de 2017, na cidade de Bastos, demonstrando dessa forma o carinho e respeito que tem pelo Município de Bastos, uma vez que são filhos desta terra tão amada.
Nº 42/2017 - 26/07/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie oficio ao Sr. Katsuhide Maki- Presidente do Sindicato Rural de Bastos, bem como ao Senhor Yasuhiko Yamanaka – Diretor Executivo do Sindicato Rural, manifestando votos de congratulações pela excelente organização e realização do 43º Encontro de Avicultores do Estado de São Paulo e da 40ª Jornada Técnica, que foram realizados no dia 14 de julho de 2017. Outrossim, solicito que nos ofícios a serem enviados ao Presidente do Sindicato, solicite ao mesmo que os votos de congratulações sejam estendidos a todos os membros da Diretoria do Sindicato bem como aos membros da Comissão Organizadora e funcionários, uma vez que não mediram esforços para o sucesso do evento.
Nº 41/2017 - 26/07/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, seja expedido ofício ao Sr. Takaharu Ebisawa - Presidente da Associação Cultural e Esportiva Nikkey de Bastos - ACENBA, bem como ao Sr. Francisco Mitsuo Oura – Coordenador Geral da Festa do Ovo, manifestando votos de congratulações e agradecimentos pela excelente organização e realização da 58ª Festa do Ovo, realizada de 14 a 16 de julho de 2017, no Recinto Permanente de Exposições Kisuke Watanabe. Outrossim, solicito que nos ofícios a serem dirigidos ao Sr. Takaharu Ebisawa e Sr. Francisco Mitsuo Oura, solicitem aos mesmos que os votos de congratulações sejam estendidos aos integrantes da Comissão Organizadora, pelo excelente trabalho que desenvolveram durante a organização e realização do evento, que foi um sucesso, graça ao empenho e dedicação de cada um deles.
Nº 32/2017 - 28/06/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Manoel Ironides Rosa – Prefeito Municipal de Bastos, a Sra. Luzia Kiyoko Honda Rosa – Secretária Municipal da Promoção Social e a Sra. Josefa Daniela Cordeiro Neves – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, manifestando votos de congratulações pela excelente coordenação, organização e realização da XI Conferência Municipal de Assistência Social, que teve como tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS, realizada no dia 21 de junho de 2017, na sede da ACERB. Outrossim, solicito que no ofício a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Promoção Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social, que os votos de congratulações sejam estendidos a todos os integrantes que trabalharam na realização do evento, uma vez que não mediram esforços para o sucesso do evento.
Nº 31/2017 - 27/06/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício a Sra. Maria Ireni Gaiotto Hirotsu – Coordenadora do CRAS, manifestando votos de congratulações pela excelente coordenação, organização e realização da 6ª Festa Junina, que aconteceu no dia 22 de junho de 2017, com as famílias atendidas pelo CRAS. Outrossim, solicito que os votos de congratulações sejam estendidos a todos os servidores públicos que desempenham suas funções junto ao CRAS, uma vez que trabalham como dedicação e competência, e não mediram esforços para o sucesso do evento.
Nº 21/2017 - 08/05/2017 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que seja expedido ofício ao Sr. Geraldo Massarotti Beraldi Filho – Assistente da Secretaria Municipal de Esportes, à equipe técnica e a todos os jogadores dos times: EXPRESSINHO - Campeão; GRANJA YABUTA – Vice-Campeão, manifestando votos de congratulações pela excelente atuação da equipe técnica e dos jogadores que tiveram durante a realização dos certames, bem como pela conquista dos títulos, respectivamente, de Campeão e Vice Campeão, no 1º Campeonato Varzeano de Futebol Society, cuja final aconteceu no dia 23 de abril de 2017.
Nº 19/2017 - 05/05/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Senhor Orlando Dantas – “Mestre Jhon Lenon”, Presidente da Associação de Capoeira Bastense A Paz Criança Brasil, manifestando votos de congratulações pela organização e realização do 10º Festival de Capoeira que aconteceu no dia 30 de abril de 2017, na sede da ACREB. Outrossim, solicito que conste no ofício a ser encaminhado ao ilustre Presidente da referida associação, que os votos de congratulações sejam estendidos a todos os alunos que participaram deste importante evento.
Nº 18/2017 - 05/05/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Senhor Geraldo Massarotti Beraldo Filho – Assistente da Secretaria Municipal de Esportes, manifestando votos de congratulações pela excelente organização, realização e sucesso do Torneio de Truco, realizado no dia 30 de abril de 2017, que tem como palco do evento, a sede da ACREB. Outrossim, solicito que conste no ofício a ser encaminhado ao Geraldo Massarotti Beraldo Filho – Assistente da Secretaria Municipal de Esportes, que os votos de congratulações sejam estendidos a todos os colaboradores da equipe organizadora do evento e aos jogadores de truco que participaram do torneio
Nº 5/2017 - 09/02/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício às mulheres que desempenham um importante papel na sociedade bastense em diversos segmentos, conforme a relação em anexo em que constam os nomes das homenageadas, manifestando votos de congratulações pelo Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado no dia 08 de março. Requeremos ainda, que seja expedido um Certificado, nos termos do § 3º do art. 189 do Regimento Interno da Câmara, para cada uma das homenageadas.
Nº 4/2017 - 01/02/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Manoel Ironides Rosa – Prefeito Municipal, manifestando votos de repúdio pelo péssimo atendimento oferecido aos cidadãos que vão a Farmácia Municipal instalada na Unidade de Saúde da Família “José de Castro”, que são atendidos pelo servidor Fábio Marques Salate – lotado no cargo de Farmacêutico. Requeiro ainda, que o Sr. Prefeito Municipal dê ciência da presente moção a Ilustríssima Senhora Maria Isabel Alegre Viana – Secretária Municipal da Saúde, e solicitando que a presente Moção seja anexada a à ficha funcional do referido servidor. Outrossim, solicito que dê ciência da presente Moção ao Sr. Fábio Marques Salate.
Nº 1/2017 - 24/01/2017 - Requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Senhor Geraldo Massarotti Beraldi Filho – Assistente da Secretaria Municipal de Esportes, manifestando votos de congratulações pela brilhante iniciativa de coordenar e realizar o 1º Torneio de Futebol Solidário, ora promovido pela Prefeitura Municipal de Bastos, através da Secretaria Municipal de Esportes, que aconteceu no dia 08 de janeiro de 2017 no Estádio Municipal Osório Carnevalli, e que foi disputado pelas categorias: Sub 6, Sub 8, Sub 10, Sub 12 e Sub 15. Requeiro ainda, que conste no ofício a ser encaminhado ao Senhor Geraldo Massarotti Beraldi Filho, que os referidos votos de congratulações sejam estendidos aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Esportes que ajudaram na organização e realização do evento, bem como aos atletas que participaram do evento esportivo.

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)

Nº 1/2017 - 01/02/2017 - Altera a redação do caput e do § 3° do Artigo 88 e revoga integralmente o Artigo 88-A, da Lei Orgânica do Município de Bastos (Lei n° 866/90, de 30/03/90), que trata da publicação de atos oficiais.

Projetos de Lei (1)

Nº 50/2017 - 16/08/2017 - Institui no Município de Bastos, o "Dia Municipal da Capoeira”, a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto.

Requerimentos (54)

Nº 288/2017 - 14/11/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: 01 – Há estudos por parte da Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Planejamento, no sentido de implantar um loteamento visando a construção de casas populares pela CDHU no terreno localizado na Seção Glória II, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bastos, onde atualmente está sendo utilizada como pista de motocross, para posteriormente serem destinadas para os moradores que residem às margens do Córrego da Cascata e Ribeirão da Sede? 02 – Caso afirmativo, solicito que informe a este Poder Legislativo quando será iniciado o processo para a construção de casas populares, através de convênio a ser firmado com a CDHU.
Nº 281/2017 - 13/11/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, informar a esta Casa de Leis: - Há intenção da Municipalidade de construir pontos de ônibus com cobertura e colocação de bancos, em vários pontos do perímetro urbano, onde há o embarque e desembarque de trabalhadores rurais e estudantes, dentre eles: Praça da Capela São José Operário – Jardim Esplanada, Rua General Osório (esquina com a Rua Antônio João); Rua Emílio Monteiro – Jardim Novo Bastos. - Havendo intenção, informar quando será feita a construção de pontos de ônibus. - Caso a resposta seja negativa, informar os motivos pelos quais o Poder Executivo não irá adotar tal providência.
Nº 280/2017 - 13/11/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da Câmara, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Roque Barbieri – Deputado Estadual, solicitando-lhe que faça gestões junto aos órgãos competentes do Governo do Estado de São Paulo, no sentido de viabilizar a liberação de recursos financeiros ao município de Bastos, no valor de R$ 70.000,00, destinados à execução de obras de benfeitorias no Cemitério Municipal.
Nº 275/2017 - 31/10/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, informar a esta Casa de Leis se pretende construir um redutor de velocidade e fazer uma faixa de pedestre na Rua General Osório, em frente à Associação Beneficente de Amparo à Infância - ABAI. Caso a resposta seja positiva, informar quando tais providências serão adotadas e, sendo negativa, informar porque não pretende adotá-las.
Nº 267/2017 - 26/10/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício à Gerência Geral das instituições bancárias instaladas no município de Bastos, solicitando as seguintes informações: 01 – Há possibilidade da instituição bancária, instalada no município de Bastos, em designar um funcionário ou estagiário para atender a partir das 8:00 horas no autoatendimento, visando orientar e atender os aposentados e pensionistas que procuram a agência bancária para recebimento de aposentadorias ou para efetuar outras operações? Caso afirmativo, informar quando será iniciado o referido atendimento. E se negativo, informar os motivos. 02 – Há possibilidade da agência bancária implantar um horário diferenciado para atendimento aos aposentados e pensionistas no caixa geral? Caso afirmativo, quando será implantado? E se for negativa a resposta informar os motivos.
Nº 259/2017 - 11/10/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - O Poder Executivo irá executar os trabalhos de colocação, ou de reparos de grades de proteção nas bocas de lobo nas ruas do Conjunto Habitacional Prefeito Massaharu Matsubara – Bastos H? - Caso a resposta seja positiva, informar quando será executado os trabalhos. E sendo negativa a resposta, informar os motivos.
Nº 258/2017 - 11/10/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: – Há estudos, por parte do Chefe do Executivo, no sentido de realizar as seguintes benfeitorias na Praça da Capela São José Operário, sendo: reforma dos banheiros públicos; reforma dos bancos danificados e instalação de outros bancos novos? Havendo, informar qual a previsão para realizar tais benfeitorias e, caso não tenha intenção, informar por que não pretende realizá-los.
Nº 242/2017 - 26/09/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - É do conhecimento da Prefeitura Municipal de Bastos – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que no prédio da EMEI 5 – localizada na Rua dos Tucanos – Jardim Esplanada, está havendo problemas na canalização, especialmente no refeitório e na cozinha? Caso afirmativo, quais as providências que foram ou serão tomadas para solucionar o problema de canalização. - Caso não serão tomadas as devidas providências, informar os motivos.
Nº 241/2017 - 26/09/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 – O Poder Executivo, através do setor competente, vem fiscalizando as construções para averiguar se as calçadas estão ou não sendo construídas dentro das normas de acessibilidade ou se estão danificadas, dificultando o livre acesso de pedestres? Caso a resposta seja positiva, informar quais as providências adotadas para garantir o livre acesso de pedestres, haja vista que em muitas calçadas só o pedestre normal consegue caminhar, sendo praticamente impossível a passagem de muitos idosos, cadeirantes e deficientes físicos em geral. 02 – Caso a resposta da primeira questão seja negativa, esclarecer porque o Poder Executivo não está fazendo a devida fiscalização para assegurar que as calçadas sejam construídas ou que estejam em bom estado de conservação, dentro das normas de acessibilidade. 03 - Relação contendo o nome e/ou famílias que foram contempladas com o “Programa Calçadas para todos” - Lei Municipal nº 2626/15, desde 01/01/2017 até 25/09/2017, e as respectivas datas em que foram feitas as doações. 04 – Relação contendo os materiais de construção e as respectivas quantidades que foram disponibilizadas para cada família contemplada.
Nº 227/2017 - 13/09/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Izaque Silva - Deputado Federal, rogando-lhe que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar no Orçamento da União do exercício de 2018, para viabilizar a liberação de verbas no valor de R$ 50.000,00 ao município de Bastos, destinada para a construção de muros no ponto de recicláveis.
Nº 226/2017 - 13/09/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao nobre Deputado Federal Walter Shindi Iihoshi, solicitando-lhe que faça estudos no sentido de apresentar uma Emenda Parlamentar ao projeto de lei orçamentária da União para o exercício de 2018, visando assegurar recursos financeiros ao Município de Bastos, que serão destinados para a reforma e ampliação das unidades de saúde localizadas no Jardim Novo Bastos e Jardim Vale do Sol, ou que faça gestões junto aos órgãos competentes do Governo Federal visando a liberação de recursos para a execução das referidas obras.
Nº 209/2017 - 29/08/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: – Para quando está previsto o início das obras de reforma das Praças Públicas (Praça Domingos Nakamura - Conjunto Habitacional Miguel Molina, Praça da Colônia Bratac e Praça da Bíblia), que necessitam de reforma, e posteriormente serem colocadas à disposição da população bastense em boas condições de uso? - Caso não haja intenção da municipalidade efetuar a execução de obra de reforma nas referidas praças, informar os motivos.
Nº 208/2017 - 29/08/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - É do conhecimento do Executivo Municipal ou da Secretaria Municipal de Saúde, que no Centro de Saúde II, localizado na Avenida 18 de junho, está ocorrendo invasão de águas pluviais , no corredor entre as salas de arquivo? Caso afirmativo, quais as providências que já foram tomadas para solucionar o problema? - E caso não seja do conhecimento do órgão, informar quando serão tomadas as devidas providências na estrutura do prédio para solucionar o problema da invasão de águas pluviais no corredor.
Nº 207/2017 - 29/08/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há possibilidade do setor competente determinar que a funcionária que ocupa o cargo de Assistente Social e que desempenha função no CEME, também possa atender no período da manhã, pelo menos em algum dia da semana? Caso afirmativo, quando será determinado que a mesma comece a desempenhar as funções no período matutino? - Caso a resposta seja negativa, informar os motivos.
Nº 200/2017 - 14/08/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis quando o Poder Executivo irá viabilizar a construção de uma calçada do lado esquerdo da Avenida Gaspar Ricardo – no sentido centro bairros, no trecho compreendido entre o Conjunto Habitacional Miguel Molina Castilho e Jardim Novo Bastos.
Nº 199/2017 - 14/08/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - O Poder Executivo tem intenção de aumentar mais pontos de ônibus escolares (com cobertura, bancos), na zona rural bem como na zona urbana? - Sendo positiva a resposta, informar para quando está previsto a construção de novos pontos de ônibus escolares. E sendo negativa a resposta informar os motivos.
Nº 198/2017 - 14/08/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - A Municipalidade irá adquirir uma prensa para abrir as portas do Barracão de Reciclagem de Resíduos Sólidos, na área que está localizada ao lado do Campo de Malha? - Sendo positiva a resposta, para quando está previsto a compra da referida prensa. E sendo negativa a resposta, informar os motivos. - Enquanto não tem a referida prensa, será possível abrir as portas do barracão para que os catadores possam fazer a separação dos recicláveis?
Nº 190/2017 - 25/07/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Há intenção e possibilidade legal da Prefeitura Municipal de Bastos celebrar convênio/contrato com empresa especializada na área da saúde (UNIMED, Santa Casa de Tupã, Condomínio São Vicente ou outras empresas da região), visando a adesão dos servidores públicos municipais para terem plano de assistência à saúde? Caso afirmativo, quando será viabilizado tal parceria entre Prefeitura e empresa na área da saúde? - Sendo negativa a resposta, quais as razões que estão impedindo a Municipalidade de celebrar convênio e/ou contrato para tal finalidade?
Nº 189/2017 - 25/07/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que enviem ofício ao nobre Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, solicitando-lhe que na tramitação da Projeto de Lei referente à Peça Orçamentária da União, viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar, visando assegurar recursos financeiros ao Município de Bastos, de acordo com a possibilidade, ora a ser destinados para a execução de obras de construção de uma pista de cooper, ou que faça gestões junto ao Governo Federal, através dos setores competentes, visando a liberação de recursos financeiros ao Município de Bastos para a execução da construção da referida pista de cooper.
Nº 188/2017 - 25/07/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Sr. Laurence Casagrande Lourenço – Secretário de Estado dos Transportes e ao Ilustríssimo Senhor Ricardo Volpi – Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, solicitando que viabilize abertura de Edital de Licitação para permissão às empresas de transportes coletivos intermunicipal objetivando a concessão de mais linhas de ônibus para o município de Bastos; inclusive a concessão para a linha Bastos – Presidente Prudente, Bastos – Araçatuba e São José do Rio Preto. Outrossim, solicito que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Senhor Giovanni Pengue Filho – Diretor Geral da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, solicitando a viabilização da regulamentação e fiscalização dos serviços delegados em nosso município. Outrossim, solicito que envie ofício ao nobre Deputado Estadual Roque Barbieri, rogando que interceda junto aos órgãos competentes visando a abertura de licitação para a concessão de aumento de linhas às empresas de transporte coletivo.
Nº 176/2017 - 12/07/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao nobre Deputado Federal Márcio Alvino, solicitando-lhe que faça gestões junto ao Governador Federal e órgãos competentes federais, no sentido de liberar recursos financeiros ao Município de Bastos, no valor de R$ 150.000,00 destinados às obras de infraestrutura (calçamento e implantação de rede de energia elétrica) no prolongamento da Rua Osvaldo Cruz, ou que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar para o orçamento da União – exercício de 2018, visando destinar as verbas ao município de Bastos para a execução de tais obras.
Nº 175/2017 - 12/07/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao nobre Deputado Federal Vinicius Carvalho, solicitando-lhe que faça estudos no sentido de que, quando da tramitação da Peça Orçamentária da União, viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar, visando assegurar recursos financeiros ao Município de Bastos no valor de R$ 300.000,00, de acordo com a possibilidade, ora a ser destinados para a execução de obras de construção de um barracão para ser destinado para abrigar um ECOPONTO – local destinado para um depósito provisório de pneus velhos até o envio dos materiais para o destino final, ou que faça gestões junto ao Governo Federal, através dos setores competentes, visando a liberação de recursos financeiros ao Município de Bastos para a execução da construção do referido barracão.
Nº 174/2017 - 12/07/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao nobre Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, solicitando-lhe que faça estudos no sentido de apresentar uma Emenda Parlamentar ao projeto de lei orçamentária da União para o exercício de 2018, visando assegurar recursos financeiros ao Município de Bastos, que serão destinados para a reforma e ampliação das unidades de saúde localizadas no Jardim Novo Bastos e Jardim Vale do Sol, ou que faça gestões junto aos órgãos competentes do Governo Federal visando a liberação de recursos para a execução das referidas obras.
Nº 157/2017 - 27/06/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao nobre Deputado Estadual Ed Thomas, solicitando que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar na Assembleia Legislativa quando da tramitação do Projeto de Lei da peça orçamentária do Estado visando a liberação de recursos financeiros ao Município de Bastos destinados à aquisição de materiais e uniformes esportivos para serem entregues as categorias esportivas em Bastos (futebol, voleybol, basquete, hand ball, atletismo, base ball, judô, ciclismo, capoeiristas), ou que faça gestões junto aos órgãos competentes do Governo do Estado visando a liberação de recursos financeiros para a aquisição de kit esportivos a serem doados às entidades, escolinha municipal de futebol e associações, visando incentivar os jovens a praticar esportes.
Nº 156/2017 - 27/06/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 - Considerando que parte do local reservado para “carga e descarga” na Rua Osvaldo Cruz, entre a Rua Presidente Vargas e Adhemar de Barros, fica em frente ao estabelecimento “Jean Veículos”, o que impede o estacionamento de veículos em frente o referido estabelecimento, é possível transferir para outro local, no mesmo quarteirão, a demarcação para “carga e descarga”? Sendo, quando será feita a referida transferência.
Nº 155/2017 - 27/06/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - O setor competente da Municipalidade irá instalar cestões de lixo na zona rural, nos seguintes pontos: Seção Glória I (na rotatória no sentido ao antigo engenho e nas proximidades das chácaras e da Granja Hiroshi Sato); Seção Fartura próximo a Chácara do Sr. Juscelino Bessa Almeida (Queijinho); Seção Fartura próximo a Chácara do Sr. Zito (antigo funcionário da Sabesp); Av. 18 de Junho próximo à ponte; na rotatória próximo a Creche Escola Fusae Yabuta (sentido Granja Yabuta)? - Caso afirmativo, quando serão instalados os cestões, bem como informar se o setor competente irá fazer escalas para o caminhão de lixo fazer o recolhimento do lixo. - Sendo negativa a resposta, informar os motivos.
Nº 145/2017 - 12/06/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que enviem ofício ao Exmo. Sr. Roque Barbieri - Deputado Estadual, solicitando-lhe que faça gestões junto aos órgãos competentes do Governo do Estado de São Paulo, visando o repasse de verbas ao município de Bastos, as quais serão destinadas, única e exclusivamente, ao recapeamento da pavimentação asfáltica de vias públicas municipais.
Nº 144/2017 - 12/06/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que enviem ofício ao Exmo. Sr. Campos Machado - Deputado Estadual, solicitando que faça gestões junto aos órgãos competentes do Governo do Estado de São Paulo, no sentido de viabilizar a liberação de recursos financeiros ao município de Bastos, destinados a implantação de academias ao ar livre no município de Bastos.
Nº 143/2017 - 12/06/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que enviem ofício ao Exmo. Sr. Campos Machado - Deputado Estadual, solicitando a inclusão no Orçamento do Estado, no intuito de viabilizar a liberação de verbas ao município de Bastos, destinados para a aquisição de 01 (uma) ambulância equipada, ou que faça gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo e ao Secretário da Saúde, no intuito de viabilizar a doação de ambulâncias ao município de Bastos.
Nº 129/2017 - 26/05/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo se há intenção de fornecer uniformes e equipamentos de proteção aos Servidores Públicos Municipais, que desempenham funções de Coveiros e Garis. Sendo negativa a resposta, informar o que impede o Poder Executivo de adotar tal providência.
Nº 128/2017 - 26/05/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - É verídico que os proprietários dos terrenos localizados no loteamento do Jardim Residencial Ito não podem iniciar as obras de construções de suas residências? - Caso a resposta seja positiva, informar os motivos, bem como quando será liberado aos proprietários iniciarem as obras de construções das casas.
Nº 127/2017 - 26/05/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Há possibilidade do Poder Executivo liberar, gratuitamente, os brinquedos do Parque de Diversão que se instala no Recinto Permanente de Exposições Kisuke Watanabe, nas seguintes ocasiões: Festa do Ovo, Rodeio, Nikkey Fest e Circo, para as crianças de 3 a 12 anos, pelo menos um dia dos referidos eventos? - Caso não haja essa possibilidade, informar os motivos.
Nº 123/2017 - 17/05/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Quando o Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo o Projeto de Lei visando o aumento do ticket alimentação e a regulamentação do benefício aos servidores públicos municipais?
Nº 119/2017 - 17/05/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a estes Poder Legislativo: - A municipalidade dispõe de quantas ambulâncias? Desses automóveis, quantos estão em boas condições de uso, discriminando a placa de cada um e em qual setor da saúde estão sendo utilizadas (fisioterapia, pronto socorro, viagem para outros centros médicos especializados). - Quais as ambulâncias que estão em estado de conservação precário e que não estão sendo utilizadas em razão da falta de condições de uso (discriminar a placa, as peças que estão quebradas)? - A manutenção e conservação das ambulâncias (parte mecânica, elétrica e lataria) é feita de qual forma periódica (semanalmente, mensalmente ou semestral)? - Há possibilidade da Municipalidade, pelo menos efetuar a aquisição de mais uma ambulância, para amenizar parcialmente o problema da falta de ambulâncias no município de Bastos? Caso afirmativo, quando será feita a aquisição? E não havendo possibilidade, informar os motivos.
Nº 111/2017 - 04/05/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 – O Poder Executivo tem intenção de colocar alambrados com telas na Rua Manaus, próximo à margem do Córrego Cascata? 02 – É do conhecimento da Municipalidade que estão jogando entulhos e lixos no referido local? 03 – Por que ainda não foi colocado placa próximo a essa margem, contendo o seguinte dizer: “Proibido Jogar Lixo e Entulhos”? 04 – Há possibilidades de o Poder Executivo fazer o plantio de árvores ao redor da referida margem?
Nº 97/2017 - 20/04/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie a esta Casa de Leis os seguintes documentos: - Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Bastos e o Sistema SESI de Ensino, que está sendo implantado na Educação Municipal de Bastos; - Encaminhar os seguintes dados: a) Qual o valor total a ser pago ao Sistema de Ensino SESI, bem como a forma de pagamento do valor correspondente deste convênio (será mensal, total ou por etapas); b) Informar o tipo de material a serem utilizados (apostilas e material didático, cursos de capacitação profissional) e especificar o valor que será pago para cada tipo de material; c) A Municipalidade já recebeu todo o material didático e pedagógico pelo Sistema de Ensino SESI? Caso afirmativo, quando foram entregues os materiais, especificar os materiais que foram recebidos e se os mesmos já foram destinados para os professores e alunos da rede municipal de ensino. d) Se os materiais ainda não foram entregues aos destinos corretos, para quando está previsto a entrega total dos materiais?
Nº 96/2017 - 19/04/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Há intenção da Municipalidade efetuar a nomeação e/ou contratação de profissionais na área da educação municipal infantil para desempenhar funções junto às EMEIs e Creches Municipais? Caso afirmativo, informar para quando está prevista a contratação dos profissionais. - Sendo negativa a resposta, informar os motivos.
Nº 95/2017 - 19/04/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental que informe a este Poder Legislativo: - Há possibilidade da Municipalidade implantar sentido de mão única na Rua Luiz Rufino? Caso afirmativo, quando serão tomadas essa medida? - E não havendo possibilidade, informar os motivos.
Nº 82/2017 - 06/04/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis quais as providências que serão adotadas (e quando serão) adotadas pelo setor competente para evitar que o cruzamento da Rua Bem-te-vi com a Rua Takanobu Matsumoto continue alagando quando chove.
Nº 81/2017 - 06/04/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo se há intenção de adquirir novos equipamentos para a Divisão de Fisioterapia em Bastos, bem como aparelhos de ventilador.
Nº 80/2017 - 06/04/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que através do setor competente informe a este Poder Legislativo: 01 – A Municipalidade já notificou o Sr. Mário Mesquita - proprietário da Granja Marinho, localizado nos fundos do Residencial Prefeito Massaharu Matsubara - Bastos H, para que ele proceda a limpeza do referido terreno? Sendo positiva a resposta, informar quando ocorreu a notificação e qual o prazo que foi dado para que o ilustre proprietário limpe o terreno em questão. Se a resposta for negativa, informar porque ainda não adotou tal providência. 02 – Se porventura o proprietário, mesmo tendo sido notificado, não queira limpar o terreno, o Poder Executivo vai limpar o terreno e cobrar pela execução do serviço prestado, inclusive aplicando as penalidades previstas na Lei nº. 1518/01? Sendo a resposta afirmativa, informar quando adotará tais providências. Caso a resposta seja negativa, esclarecer porque não pretende adotar nenhuma medida para solucionar o problema.
Nº 70/2017 - 28/03/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Para quando está previsto o recapeamento da pavimentação asfáltica da Rua Kiyussuke Sassaki – Jardim América? Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto. E sendo negativa, informar os motivos.
Nº 69/2017 - 28/03/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - A Municipalidade tem intenção de construir uma Praça na área verde localizada entre o Residencial Parque Vitória e Jardim América? - Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto a referida construção. E sendo negativa informar os motivos.
Nº 68/2017 - 28/03/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - O Poder Executivo irá designar um vigilante noturno para desempenhar suas funções junto ao Ginásio Municipal de Esportes “Décio Nogueira Figueiredo”? - Caso a resposta seja positiva, informar quando será designado. E sendo negativa, informar os motivos.
Nº 53/2017 - 14/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Há possibilidade do Poder Executivo disponibilizar 10 convites para os peões bastenses que montam em touro, na Festa do Peão de Boiadeiro do nosso Município?
Nº 52/2017 - 14/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - O Poder Executivo tem intenção de instalar uma secretaria no prédio que abrigava a Rádio Cidade FM? - Sendo positiva a resposta, informar qual secretaria. E sendo negativa informar os motivos.
Nº 51/2017 - 14/03/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - Quando a Municipalidade irá proceder a capinação e fazer a limpeza devida na Estrada Municipal entre a rotatória do Condomínio Central Park e o Córrego do Engenho? - Há intenção da Municipalidade implantar uma Pista de Cooper no referido local?
Nº 35/2017 - 23/02/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - A Municipalidade irá realizar a Festa do Peão de Boiadeiro de Bastos no corrente ano? Caso afirmativo, quando será realizada a festa? - Caso a resposta seja negativa, informar os motivos. - Havendo a intenção da Municipalidade em realizar a tradicional Festa do Peão, solicito ao Prefeito Municipal que ofereça oportunidade aos locutores bastenses para narrar o rodeio.
Nº 34/2017 - 23/02/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Há possibilidade da Prefeitura Municipal de Bastos, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar mais 01 (uma) ambulância para permanecer no Pronto Socorro Municipal? Caso afirmativo, quando será disponibilizada a ambulância no Pronto Socorro? - Caso a resposta seja negativa, informar os motivos.
Nº 21/2017 - 14/02/2017 - Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 – A Municipalidade tem intenção de cadastrar os pequenos produtores do nosso município? Caso positiva a resposta, informar quando será feito o cadastro. Sendo negativa, informar os motivos. 02 - Há possibilidade do Poder Executivo reduzir o valor da taxa pelo uso do trator (tombador, grade e a roçadeira), para uso dos pequenos produtores? Caso afirmativo, informar quando será viabilizado a redução da taxa, e se não houver a possibilidade, informar os motivos. 03 – Também há possibilidade de reduzir o valor da taxa referente à utilização do caminhão de terra de R$ 45,00 para R$ 30,00 após o uso pela segunda vez; e ceder um caminhão de terra gratuito à população bastense quando for usado somente uma vez? Caso afirmativo, informar quando será viabilizado a redução da taxa, e se não houver a possibilidade, informar os motivos.
Nº 20/2017 - 14/02/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis quando irá determinar ao setor competente que mude os bolsões para estacionamento de motos que estão à esquerda do piloto para o lado direito – da Rua Osvaldo Cruz; à direita do piloto para o lado esquerdo – da Rua Duque de Caxias; e à esquerda do piloto para o lado direito – da Rua 10 de Novembro do sentido em que o piloto está trafegando com sua moto pela via pública, a fim de possibilitar que o piloto estacione a moto normalmente, evitando quedas e até possíveis acidentes.
Nº 14/2017 - 01/02/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - O Executivo Municipal irá enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei dispondo sobre o reajuste do Benefício do Sistema de Aquisição de Gêneros Alimentícios – Ticket Alimentação? Sendo positiva a resposta, informar em que mês enviará o referido Projeto de Lei, e qual o valor que passará a ser o ticket alimentação. - Caso a resposta seja negativa, esclarecer porque não pretende conceder nenhum reajuste do ticket alimentação aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bastos.
Nº 13/2017 - 01/02/2017 - Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - Por que os banheiros construídos na Pista de Cooper Alguerdo Paskakulis estão permanecendo fechados? - O setor competente da Municipalidade determinará a reabertura dos banheiros do referido local? Caso afirmativo, a partir de quando estará abertura para o uso dos esportistas?
Nº 11/2017 - 26/01/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - A municipalidade irá efetuar a construção de muros divisórios com a antiga propriedade do Sr. Hideo Tsuru? Caso afirmativo, para quando está previsto o início das obras? - Caso a municipalidade não tem intenção de executar as referidas obras, informar os motivos.