Vereador - Proposituras - Ester Gianeri Garbin

Emendas à Lei Orgânica (1)

Nº 1 - 07/03/2017 - Altera a redação do caput e do § 3° do Artigo 88 e revoga integralmente o Artigo 88-A, da Lei Orgânica do Município de Bastos (Lei n° 866/90, de 30/03/90), que trata da publicação de atos oficiais.

Indicações (5)

Nº 132/2017 - 30/08/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente efetuar a pintura de sinalização de trânsito “PARE” junto ao solo e colocação de placas nos cruzamentos das Ruas existentes no Jardim Hikari, América e Jardim Vitória, especialmente no cruzamento da Rua Vereador Haruichi Sakita com a Rua Almirante Alexandrinho (Jardim América).
Nº 33/2017 - 23/02/2017 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que entre em contato com os órgãos competentes visando a instalação de Posto de Atendimento ao Empreendedor no município de Bastos através do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Nº 28/2017 - 15/02/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente que viabilize a implantação de uma Campanha Educativa de Trânsito, no sentido de orientar o comportamento dos motoristas e pedestres para respeitarem a sinalização de trânsito, através de visitas nas escolas públicas estaduais, municipais e particulares e com a distribuição de panfletos a serem distribuídos em locais de maior concentração de pessoas (comércio, escolas, áreas de saúde).
Nº 16/2017 - 01/02/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que estude junto ao setor competente a possibilidade de implantar as seguintes benfeitorias no prolongamento da Rua Osvaldo Cruz (que dá acesso ao Jardim Esmeralda): - calçamento das vias de passeios públicos; - implantação da rede de iluminação pública - pintura dos redutores de velocidade.
Nº 10/2017 - 24/01/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal, respeitadas as formalidades legais, que determine ao setor competente escrever o nome da Rua Luciano Michelon no poste da Rede de Iluminação Pública instalado na referida rua.

Leis Municipais (4)

Nº 2789 - 30/10/2017 - Dispõe sobre a atualização do valor do pagamento de Vale Alimentação estabelecido na Lei Municipal nº 2610/15 de 17/04/15.
Nº 2779 - 17/10/2017 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Bastos/SP.
Nº 2767 - 04/10/2017 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar conforme especifica e dá outras providências.
Nº 2714 - 12/01/2017 - Dispõe sobre a Alteração do Piso Salarial das Referências da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bastos e dá outras providências.

Moções (3)

Nº 50/2017 - 01/08/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bastos, que após a devida deliberação e na forma regimental, que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin Filho – Governador do Estado de São Paulo, ao Sr. Magino Alves Barbosa Filho - Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Coronel Nivaldo Cesar Restivo – Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e ao Sr. Cauê Macris – Presidente da Assembleia Legislativa, manifestando irrestrito APOIO às reivindicações dos Tenentes da Policia Militar do Estado de São Paulo, em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado, no que se refere a grande diferença salarial existente apenas entre os postos de 1º e 2º Tenentes. Outrossim, que conste no ofício a ser dirigido ao nobre Governador do Estado, rogando ao Chefe do Governo do Estado que atenda a Indicação nº 1811/2017, proposta pelo nobre Deputado Estadual Fernando Capez, que sugeriu a extinção dos cargos de 1º e 2º Tenentes, passando todos os seus ocupantes ao cargo de Tenentes, com o padrão PM 12, que atualmente é a remuneração do 1º Tenente PM. Outrossim, solicito que se dê ciência da presente Moção ao Sr. Mauro Henrique Fernet Messias - 1º Tenente PM Comandante do Pelotão da Polícia Militar de Bastos, ao Sr. Márcio Antônio Martins Combinato – 2º Tenente – Unidade 2º BPRv, dando ciência da apresentação da Moção de apoio, bem como rogando-lhes que dê ciência aos demais Policiais Militares lotados no Pelotão da Polícia Militar de Bastos e na Unidade do 2º BPRv.
Nº 16/2017 - 12/04/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Pastor José Wellington Costa Junior, manifestando votos de congratulações pela sua vitória nas eleições para o cargo de Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, ora eleito no dia 09 de abril de 2017, cuja posse será no dia 28 de abril de 2017, na cidade de São Paulo, bem como desejando-lhe um profícuo trabalho durante a sua gestão. Outrossim, solicito ao Sr. Presidente que conste no ofício a ser encaminhado ao nobre Pastor José Wellington Costa Junior, que os votos de congratulações sejam estendidos aos demais membros da Diretoria ora eleita, bem como desejando-lhe um profícuo trabalho durante a sua gestão.
Nº 5/2017 - 09/02/2017 - Requeremos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício às mulheres que desempenham um importante papel na sociedade bastense em diversos segmentos, conforme a relação em anexo em que constam os nomes das homenageadas, manifestando votos de congratulações pelo Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado no dia 08 de março. Requeremos ainda, que seja expedido um Certificado, nos termos do § 3º do art. 189 do Regimento Interno da Câmara, para cada uma das homenageadas.

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)

Nº 1/2017 - 01/02/2017 - Altera a redação do caput e do § 3° do Artigo 88 e revoga integralmente o Artigo 88-A, da Lei Orgânica do Município de Bastos (Lei n° 866/90, de 30/03/90), que trata da publicação de atos oficiais.

Projetos de Lei (4)

Nº 86/2017 - 26/10/2017 - Dispõe sobre a atualização do valor do pagamento de Vale Alimentação estabelecido na Lei Municipal nº 2610/15 de 17/04/15.
Nº 73/2017 - 11/10/2017 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Bastos/SP.
Nº 67/2017 - 27/09/2017 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar conforme especifica e dá outras providências.
Nº 2/2017 - 04/01/2017 - Dispõe sobre a Alteração do Piso Salarial das Referências da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bastos e dá outras providências.

Projetos de Resolução (2)

Nº 4/2017 - 29/03/2017 - Constitui Comissão de Representação da Câmara Municipal de Bastos, visando à participação no 61º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se no período de 25 a 28 de abril de 2017, em Campos do Jordão/SP.
Nº 2/2017 - 01/02/2017 - Altera a Redação do caput do artigo 133 e suprime integralmente os §§ 1º e 2, da Resolução nº 02/91 de 26/12/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Bastos.

Requerimentos (10)

Nº 225/2017 - 13/09/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Paulo Freire – Deputado Federal, rogando-lhe que viabilize a apresentação de uma Emenda Parlamentar no Orçamento da União - exercício de 2018, destinando recursos financeiros ao Município de Bastos no valor de R$ 250.000,00, visando a execução de obras de infraestrutura urbana.
Nº 218/2017 - 30/08/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 1 - A Municipalidade notificou o proprietário do terreno localizado na Rua Presidente Vargas, 435 (antigo prédio da Agência do Banco do Brasil) para que efetue a capinação e limpeza do terreno? Caso tenha sido notificado, informar quando foi feita a notificação? Houve reincidência da notificação? Caso afirmativo, informar se foi aplicada a multa em descumprimento à Lei Municipal nº 1518/01, e se o proprietário pagou a multa.
Nº 73 - 24/08/2017 - C.E.I.
Nº 192/2017 - 26/07/2017 - Requeiro ao Senhor. Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: 01 – É do conhecimento do Poder Executivo que estão jogando entulhos e lixo na Rua Manaus, próximo à margem do Córrego Cascata, bem como próximo da ponte do referido Córrego (ponte na Rua Belém), e atrás do Centro de Lazer do Trabalhador de Bastos? Seja a resposta afirmativa ou negativa, informar quais as providências que estão sendo tomadas para impedir a jogada de lixo no local? 02 – O que o Poder Executivo está fazendo ou irá fazer para evitar que joguem entulhos e lixo nas margens dos Córregos e em qualquer lugar?
Nº 191/2017 - 26/07/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que envie preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: - A Municipalidade tem intenção de dotar de iluminação pública e asfaltar o prolongamento da Rua Luiz Guedes? Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto o início das obras. E sendo negativa, informar os motivos. - O setor competente da Municipalidade irá efetuar a instalação da rede de energia elétrica no prolongamento da Rua Belém, no trecho compreendido entre a ponte até o cruzamento da Avenida Gaspar Ricardo? Caso afirmativo, quando será executado o serviço; e sendo negativa resposta, informar os motivos que impedem a Municipalidade de efetuar tal serviço.
Nº 183/2017 - 29/06/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: 01 - A empresa concessionária de energia elétrica está repassando os valores à Municipalidade referente às taxas de iluminação pública, ora cobradas nas contas de energia elétrica? 02 – Caso esteja sendo repassado os valores, informar os valores que foram repassados à Prefeitura Municipal no período de janeiro/2017 a junho/2017. 03 – Informar os valores gastos pela Prefeitura Municipal de Bastos na aquisição de materiais de energia elétrica para a manutenção e conservação da iluminação pública, no período de janeiro/2017 a junho/2017, bem como encaminhar cópia das notas de empenho referentes às aquisições dos materiais. 04 – Por que o setor competente da municipalidade não está efetuando a troca de lâmpadas queimadas e quebradas quando reivindicadas pelos munícipes bastenses?
Nº 76/2017 - 29/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a este Poder Legislativo: - O Poder Executivo irá arrumar o telhado da antiga rodoviária, bem como efetuar a limpeza das calhas? - Sendo positiva a resposta, informar para quando está previsto os devidos reparos. E sendo negativa, informar os motivos.
Nº 75/2017 - 29/03/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - A Municipalidade irá escrever o nome da Rua Luciano Michelon no poste da Rede de Iluminação Pública instalado na referida rua? - Caso a resposta seja positiva, informar para quando está previsto. E sendo negativa, informar os motivos.
Nº 37/2017 - 23/02/2017 - Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que informe a esta Casa de Leis: - Há intenção da Municipalidade em instituir a Guarda Municipal? Caso afirmativo, para quando está previsto a implantação da referida Guarda Municipal? - Caso não haja intenção, esclarecer porque não pretende criar a Guarda Municipal.
Nº 36/2017 - 23/02/2017 - Requeiro ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício ao Sr. Paulo Freire – Deputado Federal, rogando-lhe que apresente uma Indicação sugerindo aos órgãos competentes que seja celebrado Convênio com o Município de Bastos visando beneficiar o Conselho Tutelar com o Kit de Equipamentos (01 veículo 0 km, 05 computadores Desktop, 01 impressora multifuncional, 01 refrigerador, 01 bebedouro).

Resoluções (2)

Nº 4 - 04/04/2017 - Constitui Comissão de Representação da Câmara Municipal de Bastos, visando à participação no 61º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se no período de 25 a 28 de abril de 2017, em Campos do Jordão/SP.
Nº 2 - 07/03/2017 - Altera a Redação do caput do artigo 133 e suprime integralmente os §§ 1º e 2, da Resolução nº 02/91 de 26/12/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Bastos.