Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Constituição Federal Federal
Constituição do Estado de São Paulo Estadual
Lei Orgânica Municipal Municipal
Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 144 06/09/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR N°100, DE 1° DE JULHO DE 2011, A LEI N° 3.053, DE 02 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 143 06/09/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 142 23/08/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Legislativo Nº 51/2017 22/08/2017 DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “RUA CHRISTOVAM SANCHEZ GAMES” a Rua “8” do Residencial Reserva.
Decreto Legislativo Nº 50/2017 22/08/2017 DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “CRECHE PROFESSORA MARIA ANDRÉA DE OLIVEIRA LIMA” (Jardim dos Ypês)
Decreto Legislativo Nº 49/2017 22/08/2017 DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “RUA THYRSOM STANGHERLIM” a Rua “IV” do Residencial Stangherlin .
Decreto Legislativo Nº 48/2017 22/08/2017 DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “RUA SATYRO STANGHERLIN” a Rua “III” do Residencial.Stangherlin
Decreto Legislativo Nº 47/2017 22/08/2017 DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “RUA NILO STANGHERLIN” a Rua “II” do Residencial Stangherlin.
Decreto Legislativo Nº 46/2017 22/08/2017 DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “RUA ZELINDA BANZI MILANI” a Rua “1” do Loteamento denominado “Jardim Pôr do Sol”
Decreto Legislativo Nº 45/2017 22/08/2017 DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “RUA MARIA NATALINA ZANCONARO DE OLIVEIRA” a Rua “5” do Residencial Reserva da Barra.