Legislação

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Data: 13/09/1996
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94.
Data: 10/04/1996
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: CRIA EMPREGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Data: 08/03/1996
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NOS EMPREGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Data: 08/03/1996
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 1995.
Data: 23/12/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Orlando Frollini
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Assunto: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data: 13/12/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Orlando Frollini
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Assunto: FIXA AS TABELAS DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data: 28/09/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/09/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DE GUIAS E SARJETAS.
Data: 09/08/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Data: 24/05/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Data: 22/03/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
Data: 23/02/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/11/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: FIXA AS TABELAS DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data: 01/01/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: INSTITUI COMISSÃ ORGANIZADORA DOS JOGOS REGIONAIS DO ESTADO , CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/10/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA ESSA LEI , PELA LEI COMPLEMENTAR N° 21 DE 28/09/1995.
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