Legislação

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Data: 22/03/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
Data: 23/02/1995
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/11/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: FIXA AS TABELAS DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data: 01/01/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: INSTITUI COMISSÃ ORGANIZADORA DOS JOGOS REGIONAIS DO ESTADO , CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/10/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA ESSA LEI , PELA LEI COMPLEMENTAR N° 21 DE 28/09/1995.
Data: 17/08/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Data: 23/03/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: CRIA EMPREGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Data: 16/03/1994
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/12/1993
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: FIXA AS TABELAS DE VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data: 30/11/1993
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/11/1993
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO EMPREGO QUE ESPECIFICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
Data: 09/11/1993
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/09/1993
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: CRIA EMPREGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Data: 29/09/1993
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO S.A.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/04/1993
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Fernando Ortigossa
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AUMENTO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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