Legislação

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Data: 01/01/1949
Situação: Exaurida
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO.
Data: 25/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: CONCEDE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR DA PREFEITURA HERMELINO JOSÉ DOS SANTOS.
Data: 25/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO INST. DE PREVID.DO ESTADO E C.A.P DE JUNDIAÍ.
Data: 19/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS.
Data: 17/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
Assunto: INSTITUI OS FERIADOS RELIGIOSOS
Data: 16/11/1949
Situação: Em Vigor
Autoria: Saturno Battaiola
Assunto: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A COBRIR DESPESAS FEITAS PELA DELEGAÇÃO NOS JOGOS ABERTO DO INTERIOR.
Data: 27/09/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Miguel Torcia
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIOS DE DIVERSOS ASILOS.
Data: 27/09/1949
Situação: Não especificado
Autoria: José Michel Mucare
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Assunto: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS.
Data: 21/07/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: INSENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS ESPETÁCULOS TEATRAIS E CIRCENSES.
Data: 15/07/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: CRIA O CARGO DE LANÇADOR DA PREFEITURA, E ANEXA O DE BIBLIOTECÁRIO AO DE PORTEIRO.
Data: 01/01/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMETAR, PARA REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS.
Data: 16/07/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS.
Data: 09/05/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: PRORROGA ATÉ O DIA 15 DE MAIO PARA O PAGAMENTO COM DESCONTO DO IMPOSTO DE INDÚSTIAS E PROFISSÕES.
Data: 06/05/1949
Situação: Em Vigor
Autoria: Herminio de Lima
Assunto: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE TARIFAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO.
Data: 06/05/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Saffi
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Assunto: ISENTA DE IMPOSTOS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ATÉ 31/12/1950.
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