Legislação

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Data: 21/03/1950
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 36, DE 19/11/1949.
Data: 21/03/1950
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
Assunto: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA D LEI Nº 7 DE 16/07/1948.
Data: 24/12/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: AUTORIZA O CANCELAMENTODAS DÍVIDAS ATÉ 31/12/1939, COM EXCEÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO.
Data: 24/12/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Pascoal Ruiz
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Assunto: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Data: 30/11/1949
Situação: Exaurida
Autoria: Herminio de Lima
Assunto: ORÇAMENTO PARA 1950.
Data: 26/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Saturno Battaiola
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Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DA SAUDADE À ALAMEDA MUNICIPAL.
Data: 26/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Saffi
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Assunto: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ARQUIVOS DE AÇO PARA A SECRETARIA DA CÂMARA.
Data: 01/01/1949
Situação: Exaurida
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO.
Data: 25/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: CONCEDE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR DA PREFEITURA HERMELINO JOSÉ DOS SANTOS.
Data: 25/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO INST. DE PREVID.DO ESTADO E C.A.P DE JUNDIAÍ.
Data: 19/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS.
Data: 17/11/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
Assunto: INSTITUI OS FERIADOS RELIGIOSOS
Data: 16/11/1949
Situação: Em Vigor
Autoria: Saturno Battaiola
Assunto: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A COBRIR DESPESAS FEITAS PELA DELEGAÇÃO NOS JOGOS ABERTO DO INTERIOR.
Data: 27/09/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Miguel Torcia
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIOS DE DIVERSOS ASILOS.
Data: 27/09/1949
Situação: Não especificado
Autoria: José Michel Mucare
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Assunto: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS.
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