Legislação

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Data: 06/05/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Saffi
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Assunto: ISENTA DE IMPOSTOS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ATÉ 31/12/1950.
Data: 21/03/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: AUTORIZA O PREFEITO A ADQUIRIR PARALELEPÍPEDOS DE GRANITO E PEDRA FERRO.
Data: 15/03/1949
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: PRORROGA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO 1949 A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº7, QUE REFERE-SE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Data: 24/12/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: CONSTRUÇÃO DA PONTE E ESTRADA DO BAIRRO DO BOSQUE.
Data: 24/12/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DIVERSOS CREDORES.
Data: 24/12/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL VARIÁVEL DE CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICO, ETC.
Data: 24/12/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.
Data: 01/12/1948
Situação: Exaurida
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
Data: 06/10/1948
Situação: Exaurida
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO.
Data: 01/10/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Miguel Torcia
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Assunto: PRORROGA PARA 1320 DIAS PARA POAGAMENTO SEM MULTAS DOS IMPOSTOS,TAXAS OU QUAISQUER DÍVIDAS PARA COM A PREFEITURA, EM ATRASO ATÉ 31/12/1947.
Data: 06/10/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
Data: 06/10/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Luiz Saffi
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Assunto: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DA CÂMARA.
Data: 21/07/1948
Situação: Não especificado
Autoria: José Michel Mucare
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Assunto: ABRE UM CRÉDITO, PARA RECONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS PONTES .
Data: 21/07/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Miguel Torcia
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Assunto: CRÉDITO PARA SER APLICADO EM ESPORTE NO MUNICÍPIO.
Data: 20/07/1948
Situação: Não especificado
Autoria: Herminio de Lima
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Assunto: APROVA VERBAS DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES, COM EXCLISÃO DO AERO CLUBE, QUE PASSA PARA AUXÍLIOS A INDIGENTES.
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