Proposituras

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Período /
Data: 30/08/2018
Protocolo: 00677/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Claudecir Paschoal
  • REQUERIMENTO BRINQUEDOS PRACA PAULO BIBLIASSI
Assunto: Considerando que a Câmara Municipal tem apresentado desde 2017 diversas proposituras relacionada à manutenção dos brinquedos da Praça Paulo Bigliassi, a Praça do Skate, sendo algumas subscritas por este Vereador e outras pelos Nobres colegas Edis, a exemplo das INDICAÇÕES (PCM’s 68/2017 e 195/2018), bem como das MOÇÕES DE APELOS (PCM’s 803/2017 e 1118/2017), todas apresentadas, aprovadas nesta Casa e enviadas ao Executivo, solicitando a manutenção dos brinquedos da praça, além de outras melhorias; e, considerando ainda que há algum tempo os brinquedos foram retirados e até o momento não houve a recolocação e não se tem notícia do ocorrido, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, na pessoa do Exmo. Prefeito, Sr. José Luis Rici, para que informe a esta Casa, através do departamento competente o seguinte: a) Quando foram retirados os brinquedos na Praça? b) Porque não foram recolocados os brinquedos até o momento? c) Quando serão recolocados os brinquedos na praça? O que a Prefeitura pretende fazer para resolver o problema ou retornar os brinquedos?
Data: 30/08/2018
Protocolo: 00676/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Claudecir Paschoal
  • REQUERIMENTO AREAS INSTITUCIONAIS
Assunto: Considerando que a Câmara Municipal tem apresentado desde 2017 diversas proposituras relacionadas à manutenção da limpeza das áreas institucionais abandonadas pertencentes ao Município, sendo uma localizada entre as Ruas Celso Sebastião e Antonio Destro, e a outra na Rua Antonio de Moraes, no Sonho Nosso IV, bem como outras proposituras pedindo a edificação de algo nesses locais que possa atender a finalidade social nas referidas áreas, sendo algumas das proposituras subscritas por este Vereador e outras pelos Nobres colegas Edis, a exemplo das INDICAÇÕES (PCM 327/2017, 932/2017, 149/2017 e 328/2018), entre tantas outras, todas apresentadas nesta Casa e enviadas ao Executivo; e, considerando ainda que as áreas permanecem sem nenhuma destinação, abandonadas, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, na pessoa do Exmo. Prefeito, Sr. José Luis Rici, para que informe a esta Casa, através do departamento competente o seguinte: a) Existe algum cronograma de limpeza das áreas institucionais citadas? Caso positivo, informar como é feito. b) O Município possui alguma intenção de edificar alguma obra ou fazer alguma infraestrutura que atenda a finalidade social das áreas institucionais citadas? c) Caso positiva a resposta anterior, informar o que será feito e em qual prazo.
Data: 24/08/2018
Protocolo: 00661/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Adriano Testa
  • REQUERIMENTO ANDARILHOS
Assunto: Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SR PREFEITO MUNICIPAL, solicitando as seguintes informações da Secretaria de Desenvolvimento Social referente aos andarilhos que permanecem na cidade: 1. Existe algum procedimento padrão que é adotado pela Secretaria visando a identificação e auxílio aos andarilhos? Informar e esclarecer quais são esses procedimentos adotados. 2. Qual o papel fundamental da Assistência Social no auxílio dos andarilhos? 3. Em geral, de onde vem a maior parte dos andarilhos e como eles chegam no município? 4. Em geral, quais são os motivos, identificados pelo serviço de Assistência Social, que levaram a pessoa a passar a viver como andarilho? 5. O Município possui algum albergue provisório para retirá-lo das ruas? 6. Existe alguma ação conjunta entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Saúde para prestar auxílio ao andarilho, no sentido de que o mesmo recupere sua motivação de sair das ruas? 7. Existe alguma ação conjunta entre a Secretaria de Desenvolvimento Social de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê? Caso positivo, informar quais são. Caso negativo, porque ainda não foi feito uma ação conjunta, já que esse problema atinge as duas cidades contíguas?
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1
Data: 24/08/2018
Protocolo: 00658/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Gervásio Aristides da Silva, Antonio Marcos Gava Júnior
  • REQUERIMENTO Banco de Alimentos
Assunto: Apresento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO, ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ LUIS RICI, para prestar as seguintes informações a esta Casa sobre o Banco Municipal de Alimentos: 1 – Já foi criado no município o “Banco Municipal de Alimentos”, conforme autorização da Lei 2.175/01? Se sim quem são seus membros? Quais atividades e projetos estão sendo desenvolvido? Em caso negativo, qual motivo da não criação do banco de alimentos em nosso município? 2 – A Prefeitura tem atualmente um cadastro atualizado das famílias em situação de vulnerabilidade social? Qual é o número de pessoas em nosso município que vivem em situação de miserabilidade? Enviar dados a respeito. 3- No caso negativo da questão 1, qual prazo para a criação e instalação do banco municipal de alimentos? Já existe algum estudo ou levantamento a esse respeito? Caso positivo, enviar cópia dos estudos. Em caso negativo, qual motivo da não realização desse estudo de viabilidade do banco? 4- Já existe alguma busca ativa realizada pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL no sentido de cadastrar essas pessoas, bem como na busca por convênios com o Governo do Estado? Enviar dados e relatórios a respeito.
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1
Data: 10/08/2018
Protocolo: 00630/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Adriano Testa
  • requerimento adriano testa
Assunto: Apresento a Mesa, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO, para que esclareça a esta Casa de Leis as seguintes indagações sobre o funcionamento da Academia da Saúde Bernadete Fonseca Paiva, de nosso município: Constam do portal do Ministério da Saúde, entre outros dados, as seguintes informações sobre o referido prédio: Tipo de atendimento: Ambulatorial Convênio: SUS Fluxo de clientela: atendimento de demanda espontânea e referenciada Classificação: Academia da saúde Serviço: Atenção básica Pergunta-se: a) A administração possui alguma proposta para uso do local para atender as suas finalidades ? b) Qual o propósito da administração para utilização do prédio, especialmente de suas salas, já que o mesmo encontra-se inativado há meses? c) Caso tenha algum propósito, em que prazo a administração pretende implantar o objeto proposto? d) Qual o valor da obra total? Qual o custo para manutenção do local com o proposta da administração?
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1
Data: 15/06/2018
Protocolo: 00548/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Claudecir Paschoal
  • REQUERIMENTO Recebimentos de Contas
Assunto: Apresento a Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Luis Rici, extensível ao Superintendente do SAAE e à CPFL que informem a esta Casa o seguinte sobre recebimentos de contas de consumo e tributos: 1) Foram firmados convênios para pagamentos de contas de consumo e tributos? Se sim, com quais agências bancárias do nosso município? Informar quais, bem como encaminhar cópia do Termo de Convênio com essas agências. 2) Os recebimentos das contas de consumo e tributos podem ser realizadas diretamente no guichê ou caixa de atendimento ou somente por meio de canais de autoatendimento? Explicar cada caso.
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1 , Resposta Nº 2
Data: 08/06/2018
Protocolo: 00527/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior
  • REQUERIMENTO TRANSPORTE GAVA
Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações sobre a concessão do serviço de transporte público coletivo do Município: 1) Enviar cópia do ofício recebido pela Prefeitura da empresa concessionária do serviço público que solicita autorização para reajuste da tarifa; 2) Enviar cópia integral da licitação em que houve a contratação da atual empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, contendo também as informações das empresas participantes e suas propostas; 3) Enviar cópia do respectivo contrato de concessão do serviço em questão; 4) Enviar cópia dos decretos ou normas equivalentes que determinaram o reajuste da tarifa desde a assinatura do contrato vigente; 5) Enviar cópia de todos os processos de alterações de itinerários e horários do transporte público coletivo desde a assinatura do contrato vigente.
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1 , Resposta Nº 2
Data: 25/05/2018
Protocolo: 00494/2018
Regime: Ordinário
Situação: Retirado pelo Autor
  • requerimento, convocação, relatórios da saúde
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO DO SENHOR ENCARREGADO DE CONVÊNIOS – SAÚDE, PAULO RODRIGO CARRASCO, para que compareça na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2018, a fim de prestar esclarecimentos sobre o relatório de Gestão da Saúde do Município, relativo ao 1º Quadrimestre de 2018, a fim de informar – entre outros – dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, oferta e produção de serviços na rede assistencial e atividades desenvolvidas.
Data: 18/05/2018
Protocolo: 00443/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Niles Zambelo Junior, José Carlos Fantin
  • REQUERIMENTO SAAE FORMA DE COBRANÇA
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que sejam esclarecidas as seguintes indagações: 1) Como é feita a medição do consumo de água? É realizada de forma mensal e individual, ou existe a cobrança por média ou estimativa? Em caso de média ou estimativa, qual é a periodicidade da medição? 2) Nos casos onde o visor do relógio de medição está comprometido, danificado ou de difícil acesso, qual é a forma de notificação ao consumidor? E qual é prazo dado pelo SAAE ao consumidor para a adequação? No caso de consumidores que registram uma conta com valor muito acima do valor habitual é feito algum tipo de parcelamento para este consumidor? Se sim como é realizado? Em caso negativo, informar os motivos que impedem a realização deste parcelamento.
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1
Data: 18/05/2018
Protocolo: 00442/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: João Fernando de Jesus Pereira
  • REQUERIMENTO Hospital Emendas Parlamentares
Assunto: Requerimento ao Presidente da Associação do Hospital e Maternidade São José, Sr. Ricardo Alves de Oliveira e ao Presidente do Conselho Fiscal Sr. ANTONIO MORSOLETTO NETO para que informe a esta casa as seguintes indagações: 1) Os valores referentes as emendas mencionadas acima foram depositados ou transferidos para a conta corrente da Associação do Hospital e Maternidade São José? Caso a resposta seja positiva quais as datas que foram realizados os depósitos ou transferências? 2) Onde foram utilizadas as verbas advindas das Emendas Parlamentares acima elencadas? Discriminar pormenorizadamente a utilização de cada Emenda.
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1
Data: 17/05/2018
Protocolo: 00439/2018
Regime: Ordinário
Situação: Retirado pelo Autor
Autoria: Claudecir Paschoal
  • REQUERIMENTO RAIO X CLAUDECIR
Assunto: Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO ILMO. Sr. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, para que envie a esta casa, as seguintes informações sobre o aparelho de Raio X: 1) Quantas vezes quebrou o aparelho Raio X nos últimos 12 meses? 2) Quem realiza o conserto do aparelho quando quebra? 3) Quem paga pelo conserto do aparelho quando quebra? 4) Quais os motivos de quebra do Raio X nos últimos 12 meses? Enviar relação com o valor gasto em cada conserto. 5) Existe alguma intenção de aquisição de um aparelho novo? 6) Nessa última vez que o aparelho quebrou, quanto tempo o hospital ficou sem o aparelho? 7) Atualmente está quebrado o aparelho? Quantas vezes em média é usado o aparelho?
Data: 17/05/2018
Protocolo: 00438/2018
Regime: Ordinário
Situação: Retirado pelo Autor
Autoria: Claudecir Paschoal
  • REQUERIMENTO LIXO
Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a coleta de lixo domiciliar, em especial a aplicação da Lei Complementar nº 127/2015, que “dispõe sobre procedimentos de limpeza urbana e dá outras providências”: 1) Porque até o momento a Prefeitura não implantou ou não realiza a coleta de lixo domiciliar das lixeiras das residências, conforme determina a Lei Complementar citada? 2) Qual motivo impede a Prefeitura de realizar a coleta de lixo domiciliar na forma da Lei Complementar 127/2015, em específico, a retirada do lixo das lixeiras das residências? 3) Quando a prefeitura pretende de fato implantar a coleta de lixo nas lixeiras das residências? 4) A Prefeitura já autuou alguma residência que não possui a lixeira? Caso positivo, enviar cópia do processo.
Data: 17/05/2018
Protocolo: 00437/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Claudecir Paschoal
  • requerimento cvt
Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que informe a esta Casa o seguinte sobre o Centro de Vocação Tecnológica – CVT, de nosso Município: 1º) O CVT está em funcionamento? Caso positivo, quantos e quais cursos atualmente são ministrados no CVT? 2º) Como é realizada a seleção dos alunos dos cursos? Explique. 3º) Quantos alunos existem atualmente matriculados nos cursos? Discriminar e relacionar quantidade de alunos por curso. 4º) Existe alguma intenção de acrescentar cursos? Quais cursos serão acrescentados e em qual prazo pretende acrescentar? Caso negativo, por que? 5º) Quantos funcionários possui o CVT? Relacionar os cargos e salários. 6º) De onde vem atualmente os recursos que mantém o CVT? Existe investimentos privados? Caso positivo, descriminar o valor e a fonte. 7º) Qual o investimento mensal que está sendo aplicado no CVT? Discriminar os últimos seis meses.
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1
Data: 11/05/2018
Protocolo: 00414/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Claudecir Paschoal
  • REQUERIMENTO CEO
Assunto: Apresento a Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito José Luis Rici que, para que informe a esta casa as seguintes indagações sobre o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO): 1) Atualmente o CEO conta com quantos funcionários? Indicar nome, função, data de admissão, cargos comissionados, inclusive assessores. 2) Onde estão sendo realizados os exames de Raio-X panorâmico? Qual o tempo de espera para realização de tal exame? Quantos exames de Raio-X panorâmico a Prefeitura disponibiliza por mês? A quantidade de exames contratada é suficiente para suprir a demanda? Enviar cópia do processo licitatório da contratação desses exames. 3) Existe a possibilidade do CEO adquirir esse equipamento de Raio-X? Se sim, existe previsão? Em caso negativo, explicar o motivo. 4) Qual a quantidade de próteses e dentaduras disponibilizadas pelo CEO mensalmente? Enviar quantas foram entregues nos últimos 48 meses. Onde estão sendo feitas essas próteses? Qual o tempo de espera para o paciente receber a prótese ou a dentadura? Atualmente existe fila de espera para receber tais próteses? Se sim por qual motivo? Qual o valor pago por cada prótese? Enviar processo licitatório da contratação desse material.
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1
Data: 09/05/2018
Protocolo: 00404/2018
Regime: Ordinário
Situação: Aprovada
Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior
  • REQUERIMENTO LC 94-2010
  • Ofício 239
  • Ofício n°266/2018
Assunto: CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 94 de 25 de junho de 2010, que Dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA BONITA, INTITUI O PLANO DE CARREIRA E O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CRIA A NOVA TABELA DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando O Sistema da Avaliação de Desempenho, bem como seus critérios trazidos pela referida LC; Por essas considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito José Luis Rici, para que responda os seguintes questionamentos: 1 – A avaliação funcional vem sendo realizadas conforme Art. 50 §2º da LC 95/ 2010? Enviar realização das avaliações realizadas, contendo nome do profissional e data da avaliação desde a aprovação da referida lei. 2 – Diante das referidas avaliações enviar relação de todos profissionais da Educação que receberam a promoção dentro do plano de carreira em função da avaliação de desempenho funcional. 3 – Caso tenha ocorrido tais promoções, qual foi o impacto orçamentário advindo dessas promoções? Discriminar anualmente os valores. 4 – O Art. 15 em seu Parágrafo Único traz que: “As promoções ocorrerão observando-se as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, e o limite legal com despesas com pessoal, sendo privativo do Prefeito Municipal o ato de concessão, o respectivo registro resultante do tempo de serviço mencionado eo da avaliação de desempenho”, diante desse dispositivo pergunta-se: desde a promulgação da LC 94/ 2010 foram realizadas audiências públicas com a participação dos profissionais da Educação do município para a discussão das prioridades de investimentos dos recursos da referida pasta?
Documentos Relacionados: Resposta Nº 1
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