Projeto de Lei Nº 10/2017

Tipo: Legislativo
Data: 08/02/2017
Protocolo: 00088/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Retirado pelo Autor
Autoria: João Fernando de Jesus Pereira
  • IDENTIFICACAO DE PREDIOS PUBLICOS
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.