Projeto de Lei Nº 18/2016

Tipo: Executivo
Data: 16/11/2016
Protocolo: 00845/2016
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Autoria: Glauber Guilherme Belarmino
Assunto: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
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Ordem do dia 166ª Sessão Ordinária de 2016 12/12/2016 2ª Discussão