Projeto de Lei Complementar Nº 7/2016

Tipo: Legislativo
Data: 02/09/2016
Protocolo: 00678/2016
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Retirado pelo Autor
Autoria: Edson Souza de Jesus
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Assunto: MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA A ATIVIDADE DO MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.