Lei Complementar Nº 132

Data: 29/02/2016
Situação: Em Vigor
Autoria: Niles Zambelo Junior, Manoel Fabiano Ferreira Filho, Rilton Mucare
  • Lei Complementar 132
Assunto: Modifica texto do artigo 197 da Lei omplementar n.º 63, de 19 de Dezembro de 2003

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