Autógrafo Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016

Data: 17/02/2016
  • AUTOGRAFO LEI COMPLEMENTAR 02-16-L
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - Modifica texto do artigo 197 da Lei omplementar n.º 63, de 19 de Dezembro de 2003

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - Legislativo 29/01/2016 Modifica texto do artigo 197 da Lei omplementar n.º 63, de 19 de Dezembro de 2003