Projeto de Lei Complementar Nº 3/2016

Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2016
Protocolo: 00117/2016
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Em Tramitação
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
  • projeto de lei, revogação cip
Assunto: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 128ª Sessão Ordinária de 2016 22/02/2016 Deliberação