Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016

Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2016
Protocolo: 00037/2016
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Em Tramitação
Autoria: Niles Zambelo Junior, Manoel Fabiano Ferreira Filho, Rilton Mucare
  • Código Tributário - certidão
Assunto: Modifica texto do artigo 197 da Lei omplementar n.º 63, de 19 de Dezembro de 2003

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 127ª Sessão Ordinária de 2016 15/02/2015 2ª Discussão
Expediente 125ª Sessão Ordinária de 2016 01/02/2016 Deliberação
Ordem do dia 126ª Sessão Ordinária de 2016 11/02/2016 1ª Discussão