Lei Ordinária Nº 3064

Data: 28/06/2013
Situação: Em Vigor
Autoria: Glauber Guilherme Belarmino
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Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11,15 E 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1974, DE 19 SETEMBRO 1988, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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Lei Ordinária Nº 3206 25/04/2017