Lei Ordinária Nº 2995

Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Autoria: José Carlos de Mello Teixeira
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NOVOS PRAZOS PARA O INÍCIO DE OBRAS PELA UNIÃO.

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Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 3137 05/03/2015