Lei Complementar Nº 89

Data: 10/12/2009
Situação: Em Vigor
Autoria: Clodoaldo Aparecido de Almeida
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Assunto: ADICIONA PARAGRAFO UNLCO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 15 DE MAIO DE 1991 - CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.