Projeto de Lei Nº 15/2018 Enviar Por Email

Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2018
Protocolo: 00541/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Deliberação
Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior
  • PROJETO CANUDOS
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO QUE DISPONHAM DE RESTAURANTE E LANCHONETE, AMBULANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 60ª Sessão Ordinária de 2018 18/06/2018 Deliberação