Requerimento Nº 29/2018 Enviar Por Email

Data: 17/05/2018
Protocolo: 00438/2018
Regime: Ordinário
Situação: Retirado pelo Autor
Autoria: Claudecir Paschoal
  • REQUERIMENTO LIXO
Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a coleta de lixo domiciliar, em especial a aplicação da Lei Complementar nº 127/2015, que “dispõe sobre procedimentos de limpeza urbana e dá outras providências”: 1) Porque até o momento a Prefeitura não implantou ou não realiza a coleta de lixo domiciliar das lixeiras das residências, conforme determina a Lei Complementar citada? 2) Qual motivo impede a Prefeitura de realizar a coleta de lixo domiciliar na forma da Lei Complementar 127/2015, em específico, a retirada do lixo das lixeiras das residências? 3) Quando a prefeitura pretende de fato implantar a coleta de lixo nas lixeiras das residências? 4) A Prefeitura já autuou alguma residência que não possui a lixeira? Caso positivo, enviar cópia do processo.