Projeto de Lei Nº 11/2018 Enviar Por Email

Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2018
Protocolo: 00386/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Retirado pelo Autor
Autoria: Claudecir Paschoal
  • LEI LIXO CLAUDECIR
Assunto: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS PESSOAS QUE DESCARTAREM LIXO OU ENTULHO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E TERRENOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 54ª Sessão Ordinária de 2018 07/05/2018 Deliberação