Projeto de Lei Nº 5/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 09/04/2018
Protocolo: 00278/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Autoria: José Luis Rici
  • PL 05-18
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3° da Lei 2.924, de 10 de agosto de 2010.

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
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Ordem do dia 52ª Sessão Ordinária de 2018 23/04/2018 2º Votação e Discussão