Autógrafo Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 Enviar Por Email

Data: 12/12/2017
  • AUTOGRAFO LEI COMPLEMENTAR 08-17
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N°120, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, QUE ''INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 - Executivo 06/11/2017 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N°120, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, QUE ''INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''