Lei Ordinária Nº 3233

Data: 29/09/2017
Situação: Em Vigor
Autoria: Edson Souza de Jesus
  • Lei 3233 do PL 28-17-L
Assunto: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA.

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