Lei Complementar Nº 145

Data: 25/09/2017
Situação: Em Vigor
Autoria: Edson Souza de Jesus, José Carlos Fantin
  • LC 145-17 Refis Saae
Assunto: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Legislativo 25/05/2017 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.