Projeto de Lei Nº 39/2017

Tipo: Legislativo
Data: 19/09/2017
Protocolo: 01097/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Em Tramitação
Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior, Gervásio Aristides da Silva
  • licenca provisoria
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA FÁCIL E CRIA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIA NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.

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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2017 - Modificativa 13/11/2017 Emenda modificativa ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 39/2017-L, que “Institui o Programa Empresa Fácil e cria a Licença de Funcionamento Provisória na Estância Turística de Barra Bonita.”

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 29ª Sessão Ordinária de 2017 25/09/2017 Deliberação