Nova Redação Nº 4/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017

Data: 15/08/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Em Tramitação
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • PLC 04-17-L nova redação
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Legislativo 12/05/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.