Projeto de Lei Nº 29/2017

Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2017
Protocolo: 00761/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Vetado
Autoria: Gervásio Aristides da Silva
  • Projeto de Lei - fixação tarifa de esgoto
Assunto: FIXA CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 20ª Sessão Ordinária de 2017 19/06/2017 Deliberação
Ordem do dia 26ª Sessão Ordinária de 2017 01/09/2017 1º Votação e Discussão
Ordem do dia 27ª Sessão Ordinária de 2017 11/09/2017 2º Votação e Discussão