Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017

Tipo: Executivo
Data: 14/06/2017
Protocolo: 00763/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovada
Autoria: José Luis Rici
  • Projeto de lei penas alternativas correto
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 20ª Sessão Ordinária de 2017 19/06/2017 Deliberação
Ordem do dia 25ª Sessão Ordinária de 2017 28/08/2017 1º Votação e Discussão
Ordem do dia 26ª Sessão Ordinária de 2017 01/09/2017 2º Votação e Discussão