Projeto de Lei Nº 28/2017

Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2017
Protocolo: 00713/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Autoria: Edson Souza de Jesus
  • PROJETO DE LEI DOACAO TERRA
Assunto: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA.

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Documento Data Assunto
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 18ª Sessão Ordinária de 2017 05/06/2017 Deliberação
Ordem do dia 24ª Sessão Ordinária de 2017 21/08/2017 1º Votação e Discussão
Ordem do dia 25ª Sessão Ordinária de 2017 28/08/2017 1º Votação e Discussão
Ordem do dia 26ª Sessão Ordinária de 2017 01/09/2017 2º Votação e Discussão