Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 Enviar Por Email

Tipo: Aditiva
Data: 31/05/2017
Protocolo: 00708/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Retirado pelo Autor
Autoria: João Fernando de Jesus Pereira
  • EMENDA Nº 04 AO PLC DO REFIS 04-17-L
Assunto: Acrescenta os artigos 13, 14, 15, 16,17 e 18, no Projeto de Lei Complementar nº 04/2017-L, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Barra Bonita e dá outras providências.”

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Legislativo 12/05/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.