Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017

Tipo: Legislativo
Data: 25/05/2017
Protocolo: 00651/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovada
Autoria: Edson Souza de Jesus, José Carlos Fantin
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº REFIS SAAE
Assunto: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Documento Data Assunto
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 17ª Sessão Ordinária de 2017 29/05/2017 Deliberação
Ordem do dia 24ª Sessão Ordinária de 2017 21/08/2017 1º Votação e Discussão
Ordem do dia 25ª Sessão Ordinária de 2017 28/08/2017 2º Votação e Discussão