Lei Ordinária Nº 3212

Data: 08/05/2017
Situação: Em Vigor
Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior
  • Lei 3212
Assunto: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na Estância Turística de Barra Bonita que especifica, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais e dá outras providências.

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