Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017

Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2017
Protocolo: 00593/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovada
Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Documento Data Assunto
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Modificativa 31/05/2017 Emenda modificativa ao Artigo 2°, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2017-L, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Barra Bonita e dá outras providências”.
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 15ª Sessão Ordinária de 2017 15/05/2017 Deliberação
Ordem do dia 23ª Sessão Ordinária de 2017 14/08/2017 1º Votação e Discussão
Ordem do dia 24ª Sessão Ordinária de 2017 21/08/2017 2º Votação e Discussão